“Sem a reforma, os municípios terão muitas dificuldades para sobreviver”, afirmou o vice-presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, em palestra sobre “Ajustes obrigatórios aos municípios pós Reforma da Previdência”, realizada na manhã de segunda-feira (09), no auditório da Corte. Tema sugerido pelo TCE-ES, o evento, que reuniu 14 prefeitos, além de vereadores e presidentes de institutos próprios, foi realizado pela Associação dos Municípios Capixabas (Amunes).
“O Tribunal sugeriu esse encontro pela preocupação do que pode ocorrer a partir de julho, caso os municípios não aprovem os ajustes obrigatórios. Esse é o momento de debater o futuro do município. E a questão imediatista do processo eleitoral não pode interferir nesse importante debate”, afirmou Taufner.
Segundo ele, são dois os ajustes obrigatórios que os 34 municípios capixabas que possuem Instituto Próprio de Previdência (RPPS) devem realizar: alíquota mínima e retirada do pagamento de benefícios temporários pelo instituto. Taufner frisou que os projetos de lei devem ser aprovados até abril, para que, em julho, as leis já estejam válidas – respeitando a anterioridade nonagesimal.
“A alíquota não pode ser menor do que a praticada pelo Governo Federal para os servidores da União. Deverá ser no mínimo de 14% ou progressiva, não podendo resultar em receita menor e tendo como parâmetro mínimo a praticada para os servidores da União e respeitando o previsto na Portaria 1348/2019, da Secretaria da Previdência”, explicou. Ainda de acordo com o conselheiro, os RPPS devidamente equilibrados em termos reais podem ter alíquotas menores, tendo como limite mínimo as praticadas pelo regime geral.
Sobre a outra medida obrigatória, não pagamento de benefícios temporários pelo RPPS, Taufner afirmou que muitos institutos capixabas já não o fazem, sendo os valores custeados diretamente pelo município. Sobre esse item, o conselheiro destacou que é importante acrescentar, na legislação, que os valores pagos relativos a esses benefícios, desde a data de entrada em vigor da Reforma da Previdência até a data de entrada em vigor da lei municipal que discipline esses ajustes obrigatórios, deverão ser ressarcidos ao RPPS pelo Tesouro Municipal com as devidas atualizações.
Em sua palestra, o conselheiro falou também da grave consequência para os municípios que não realizarem as medidas obrigatórias. Caso não faça a adequação, o município correrá o risco de perder o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) – constitucionalizado no texto da Reforma. “Sem o CRP, o município ou estado deixará de receber as transferências voluntárias da União. Com a constitucionalização do CRP, os municípios inadimplentes com as obrigações previdenciárias não conseguirão obter os recursos recorrendo ao Judiciário, o que ocorria até então.”
Na abertura do evento, o presidente da Amunes, Gilson Daniel, fez um apelo aos 28 municípios que ainda não aprovaram as leis com as adequações obrigatórias – seis já se adequaram. “As medidas são importantes para a sustentabilidade dos municípios. Temos até abril para aprovar as leis. Precisamos que os municípios enviem os projetos para as Câmaras. E que os vereadores, mesmo que tenham divergência política com o prefeito, coloquem o município acima de qualquer coisa. A votação é imprescindível para que o município não quebre”, afirmou. No mesmo sentido, falou o presidente da Associação Capixaba dos Institutos de Previdência (Acip), Wilson Marques Paz.
Ainda nas falas de abertura, o diretor da Escola de Contas Públicas (ECP), conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, destacou a importância do evento e divulgou o início, em abril, do Encontro de Formação de Controle Externo (Enfoc). “Precisaremos do envolvimento de todos”, pontuou.
Pacto pela Sustentabilidade
Ao final do evento, prefeitos e vereadores presentes assinaram com a Amunes o Pacto pela Sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência dos Municípios Capixabas. Como testemunha, o vice-presidente do TCE-ES também assinou o documento. O pacto tem como objetivo promover os ajustes obrigatórios estabelecidos na Reforma da Previdência.