A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria da Fazenda, lança o Programa de Recuperação Fiscal (Refis Pandemia) para auxiliar moradores na regularização de dívidas com o município. Com a medida, contribuintes que aderirem ao pagamento à vista (parcela única) terão desconto de 100% sobre juros e multas de mora (atraso no pagamento).
Os demais descontos são graduais, de 90 a 70%, conforme o número de parcelas, que podem chegar a 48 prestações. Vale ressaltar que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 100 para pessoa física e de R$ 300 para pessoa jurídica, exceto para quitação em parcela única.
O prazo para adesão ao Refis será até o dia 1º de março e é referente a dívidas vencidas até dia 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em Dívida Ativa.
O Refis, estabelecido pelo Lei Complementar nº 119/2021, prevê a adesão dos contribuintes com débitos relativos aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), Sobre Serviços (ISS), Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TFLF); Taxa de Fiscalização e Anúncios (TFA), além de outras taxas em débito com o município.