Iniciativa em tramitação na Assembleia Legislativa (Ales) restabelece o repasse de recursos provenientes de royalties de petróleo e gás natural para o Fundo Estadual de Recursos Hídricos e Florestais do Espírito Santo (Fundágua), após o fim da vigência do estado de calamidade pública decretado pelo Executivo, devido à pandemia do novo coronavírus. O decreto de estado de calamidade aprovado pelo Legislativo tem vigor até 31 de julho.
Para garantir o repasse dos recursos, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 32/2020, protocolado pelo deputado Sergio Majeski (PSB), revoga o inciso III do art. 27 da Lei Complementar (LC) 947, publicada em março de 2020, que altera a legislação de fundos públicos para autorizar a reversão, ao Tesouro Estadual, do superávit financeiro de recursos vinculados.
A lei complementar revogou dispositivos da Lei 9.866/2012, que trata da reformulação do Fundágua. Os dispositivos vinculavam repasses de 0,5% e 2,5% dos recursos dos royalties do petróleo e gás natural a subcontas criadas para dar suporte financeiro a ações e programas de recuperação hídrica e florestal. Majeski alega que os royalties eram a principal fonte de recursos das subcontas.
Segurança hídrica
“A revogação realizada pela Lei Complementar 947/2020 compromete diretamente a implementação da Política Estadual de Recursos Hídricos, além de programas e projetos que contribuam para o aumento da segurança hídrica e para a manutenção, recuperação e ampliação da cobertura florestal no Espírito Santo”, argumentou, ao justificar a proposição.
O socialista destacou ainda que as receitas dos royalties viabilizaram financeiramente a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos – PERH/ES e que, dentre as ações afetadas pela perda dos recursos, está o Programa Reflorestar, o qual inclui o Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), uma remuneração aos proprietários rurais que promovem serviços de ampliação, conservação e preservação da cobertura florestal.
Tramitação
O projeto será encaminhado para votação em Plenário após apreciação dos colegiados de Justiça, Saúde e Finanças.