Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira (16), os deputados votaram três matérias de autoria parlamentar. Após discussão e aprovação, as propostas seguem para avaliação do Executivo. Uma delas é o Projeto de Lei (PL) 589/2020, que obriga as concessionárias que operam em vias estaduais a fornecer dispositivos eletrônicos, as chamadas tags, a veículos das polícias Civil e Militar, Corpo de Bombeiros e ambulâncias.
A matéria é de autoria do deputado Delegado Danilo Bahiense (sem partido) e recebeu parecer oral favorável dos colegiados de Justiça, Mobilidade Urbana, Ciência e Tecnologia, Segurança e Finanças, em reunião conjunta.
O PL foi aprovado com três emendas, uma delas de autoria do próprio autor. A emenda aditiva especifica quais gestores são responsáveis pela solicitação do dispositivo: o delegado-geral da Polícia Civil, o comandante-geral da Polícia Militar, o comandante-geral do Bombeiro Militar e o secretário estadual de Saúde. Durante a sessão, Bahiense disse que a emenda aditiva foi apresentada com o objetivo de adequar o projeto a um pedido do próprio Executivo.
Já o deputado Bruno Lamas (PSB) apresentou emenda aditiva oral incluindo outros veículos que prestam serviços de utilidade pública, como os referentes a reparos de rede de água, esgoto, energia elétrica e comunicações, serviços de escolta, transporte de valores e recolhimento de lixo. “O PL 475/2020, de minha autoria, está tramitando na Casa e é bem parecido. A matéria já tem, inclusive, posicionamento favorável da Procuradoria. Apresento a emenda aditiva como forma de aprimorar o projeto e contemplar também essa iniciativa”, justificou.
Por último, o deputado Doutor Hércules (MDB) sugeriu que o projeto garantisse o benefício da “tag ou de outro dispositivo similar” aos veículos citados. “Dependendo da via, pode haver outro sistema. É importante deixar isso claro no texto”, explicou o parlamentar.
Surdez unilateral
Também foi aprovado o PL 582/2020, que reconhece, para todos os efeitos legais, a surdez unilateral como deficiência auditiva no Espírito Santo. A matéria de Enivaldo dos Anjos (PSD) foi analisada em conjunto pelos colegiados de Justiça e Finanças e, posteriormente em separado, pela Comissão de Saúde. Na Comissão de Saúde, o presidente, deputado Doutor Hércules (MDB), votou favorável, mas questionou a competência do Estado para fazer esse reconhecimento.
Na justificativa da proposição, o autor registra que esse tipo de surdez limita as pessoas em várias atividades, mas, mesmo assim, não é considerada deficiência física para diversos fins, dentre eles, o direito de participação em vagas de concursos públicos reservadas para pessoas com deficiência. Vale registrar que a matéria tramitou em conjunto com o PL 400/2020, de autoria do deputado Doutor Rafael Favatto (Patriota), por se tratar de proposta correlata.
Doação de equipamentos
Outro projeto aprovado foi o PL 388/2020, que estabelece a doação de celulares, tablets e notebooks apreendidos pelas polícias Civil e Militar capixabas para alunos da rede pública de ensino. De autoria de do deputado Marcos Garcia (PV), a iniciativa foi aprovada com emenda apresentada pelo próprio autor.
A emenda modificativa determina que a doação só pode ser realizada com autorização judicial, garantindo que o equipamento não seja mais prova imprescindível de processo penal. O deputado Danilo Bahiense, que preside a Comissão de Segurança, apresentou uma preocupação com relação a essa questão. “Parte desses objetos apreendidos pela polícia é resultado de roubo ou furto e, nesses casos, (eles) devem ser devolvidos para as vítimas. Em outras situações, os equipamentos são entregues a Polícia Civil para a investigação. E alguns equipamentos precisam acompanhar todo o processo”.
O deputado Sergio Majeski (PSB) ponderou sobre as condições de uso dos equipamentos. “Em algumas situações, não compensa nem mesmo consertar o aparelho. Além disso, muitos são antigos. É preciso reforçar que esses equipamentos precisam estar aptos ao uso”, registrou o parlamentar.
O PL 388/2020 foi analisado em reunião conjunta das comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia, Educação, Segurança e Finanças. “Dados da Secretaria Estadual de Educação indicam que 30% dos alunos da rede estadual têm dificuldade de acesso às aulas remotas porque não terem equipamentos adequados e disponíveis. Por isso essa medida é tão importante”, destacou o autor da matéria, deputado Marcos Garcia (PV).
Fonte ales.