Na sessão ordinária híbrida de ontem quarta-feira (28), quatro novos projetos de lei (PLs) começaram a tramitar. Um deles, o PL 558/2023, protocolado pelo governo do Estado, solicita autorização para abrir crédito especial de mais de R$ 2,3 milhões para indenização das vítimas de ataque a escola pública de Aracruz no ano passado. A proposta, que será analisada pela Comissão de Finanças, tramita em regime de urgência.
As outras três matérias são de autoria parlamentar. O PL 559/2023, de Xambinho (PSC), obriga que, no ato da renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o Detran-ES consulte o banco de dados de identificação civil e criminal do motorista para averiguar pendências, como mandados de prisão em aberto, por exemplo.
O Projeto de Lei 560/2023, assinado por Sergio Meneguelli (Republicanos/ES), proíbe mostruário de caixões fora das funerárias, em vias públicas. A proposta passará pelo crivo dos colegiados de Justiça, Defesa do Consumidor e de Finanças.
Há ainda o PL 561/2023, de autoria de Dr. Bruno Resende (União). A medida institui a Política Estadual de Monitorização dos Diabéticos nas escolas estaduais. Os deputados das Comissões de Justiça, de Saúde, de Educação e de Finanças emitirão parecer sobre o assunto.
Urgência
Além do PL 558/2023, tramitará em regime especial o PL 556/2023. Protocolado por Theodorico Ferraço (PP/ES), o projeto sugere que o boletim de ocorrência possa servir ao proprietário como maneira de isenção do IPVA em casos de automóveis roubados. Atualmente há exigência de certidão a ser fornecida pela Polícia Civil. Fonte e foto ales.