A deputada estadual Raquel Lessa apresentou projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a conceder a suspensão da cobrança de tributos estaduais às micro e pequenas empresas, por um prazo de três meses, prorrogável por igual período. O objetivo é aliviar o impacto causado pela quarenta sobre o orçamento desses empreendedores.
“Sabemos que esses estabelecimentos comerciais são responsáveis pela contratação de grande número de mão de obra e muitas demissões e fechamentos de estabelecimentos já ocorreram em nosso estado. Com as novas restrições, queremos sensibilizar o Governo para que ofereça esse auxílio e contribua para que esses empreendedores tenham condições de recompor suas despesas e não fiquem no vermelho”, destaca Raquel Lessa.
Durante o período de suspensão da obrigação dos tributos, não haverá cobrança judicial ou extrajudicial da obrigação tributária; protesto de títulos decorrentes da suspensão do pagamento dos tributos; ou incidência de correção monetária e juros.
O projeto prevê que, após essa fase de três meses, o tributo poderá ser reparcelado nos meses seguintes, em quantidades iguais aos meses da suspensão do pagamento, com a isenção de multa e juros. O PL 86/2021 foi lido no Expediente do dia 17/03 e segue para tramitação na Assembleia Legislativa.