Por unanimidade, o Senado aprovou nesta terça-feira (14) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/2022, que estimula a competitividade dos biocombustíveis em relação aos concorrentes fósseis. O texto mantém benefícios para fontes limpas de energia por pelo menos 20 anos. Foram 68 votos favoráveis e nenhum contrário na votação em primeiro turno. No segundo turno, foram registrados 72 votos favoráveis e nenhum contrário. A matéria segue para a Câmara dos Deputados.
A PEC faz parte do pacote de projetos com objetivo de conter a alta no preço dos combustíveis. Nesta segunda-feira (13), o Senado aprovou o projeto que fixa teto de 17% do ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e de transporte público (PLP 18/2022).
De iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), a PEC 15/2022 prevê a criação de “um regime fiscal favorecido para os biocombustíveis”, o que será definido em uma lei complementar a ser aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a PEC, as alíquotas sobre fontes renováveis devem ser menores do que as previstas para os combustíveis fósseis. O senador destacou que o texto “não inova, apenas mantém os benefícios existentes” para os combustíveis limpos.
— Nós precisamos manter a atratividade para o etanol. Hoje, nós temos uma diferenciação tributária entre a gasolina e o etanol. A PEC é meramente um comando constitucional de manter a atual estrutura tributária — declarou Bezerra.
CÂMARA FEDERAL
Relator pede aprovação de parte das emendas ao projeto sobre alíquotas de combustível e energia
O deputado Elmar Nascimento (União-BA), relator do projeto sobre alíquotas de ICMS, apresentou parecer favorável a 9 das 15 emendas do Senado ao texto da Câmara. O projeto impede a cobrança desse tributo em patamares iguais aos produtos supérfluos quando incidente sobre combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.
De autoria do deputado Danilo Forte (União-CE), o Projeto de Lei Complementar 18/22 estabelece que, até 31 de dezembro de 2022, haverá uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do ICMS por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Entre as emendas com parecer favorável estão a concessão de crédito presumido de PIS/Cofins e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) incidentes sobre etanol e gasolina; e que garantem a manutenção, pela União, dos níveis de investimento em saúde e educação previstos constitucionalmente para estados e municípios devido à perda de arrecadação com o ICMS, principal imposto que sustenta essas despesas.
Fonte: Agência Câmara de Notícias