Oito itens integram a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (9): dois vetos a projetos parlamentares, três matérias em regime de urgência de autoria do Executivo e três propostas que, tendo parecer de comissões da Casa, podem ser votadas pelo Plenário.
A pauta é encabeçada pelo veto total ao Projeto de Lei (PL) 86/2022, iniciativa de Luiz Durão (PDT/ES) que institui um fundo voltado ao apoio do trabalho prisional. Na avaliação da Procuradoria-Geral do Estado, a proposição “usurpa” competência do governador para a criação de fundos, ao mesmo tempo em que cria atribuições e despesas para o Executivo – aspectos proibidos por lei.
Outro projeto vetado integralmente foi o PL 490/2020, de Capitão Assumção (PL/ES). A matéria prevê a inclusão da dosagem sérica de vitamina D nos exames de rotina, bem como o fornecimento do respectivo remédio, nas unidades de saúde municipais. Segundo o Executivo, o impedimento deve-se ao fato que esse tipo de iniciativa de lei cabe somente ao governador do Estado.
A Comissão de Justiça deve se posicionar sobre os impedimentos, emitindo parecer pela manutenção ou rejeição dos vetos, antes de o Plenário apreciá-los.
Um veto é rejeitado quando contra ele vota a maioria
absoluta (16 parlamentares). Quando isso ocorre, a matéria é promulgada e vira
lei. Do contrário, é arquivada. Se um dos vetos não forem analisados nesta
segunda (9), a pauta ficará trancada, impedindo a apreciação dos demais itens.
Urgências do Executivo
- Projeto de Lei Complementar (PLC) 3/2022 reorganiza a estrutura organizacional do Departamento de Imprensa Oficial do Espírito Santo (DIO-ES), incluindo, dentre as suas atribuições, a emissão de certificado digital. A matéria terá parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
- PL 70/2022 inclui no sistema rodoviário estadual estrada vicinal com 6 quilômetros, localizada no distrito de São Joaquim, em Cachoeiro de Itapemirim, e responsável por interligar a BR-482 e a BR-393. Será analisado por Justiça, Infraestrutura e Finanças.
- PL 102/2022 autoriza o Executivo a legitimar área de terras devolutas rural no distrito de Cotaxé, município de Ecoporanga. Precisa ter parecer oral das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças para ser apreciado pelo Plenário.
Outros projetos
Com parecer de comissões da Casa, há três projetos na pauta. O PL 854/2019, de Renzo Vasconcelos (PSC/ES), dispõe sobre o atendimento prioritário para motoristas de ambulância, na realização de exames e procedimentos em hospitais, clínicas, postos de saúde e de coleta de sangue. Já o PL 1002/2019, do Engenheiro José Esmeraldo (PDT/ES), obriga hospitais, clínicas, prontos-socorros e demais unidades de saúde a divulgarem, nas suas páginas na internet, fotografias e demais dados disponíveis de pacientes internados e não identificados.
Também pronta para a votação está o PL 64/2021, de Marcos Garcia (PP/ES). A matéria institui procedimento de observância obrigatória para administração de vacinas, soros e imunoglobulinas.