Cinco urgências integram a pauta da sessão ordinária desta segunda-feira (10), mas essas matérias só poderão ser analisadas após apreciação pelo Plenário de vetos do governador Renato Casagrande (PSB) a três projetos de lei aprovados pela Assembleia Legislativa. Em pauta desde a semana passada está o veto total aposto ao Projeto de Lei (PL) 285/2020, que suspende os prazos de validade de concursos públicos homologados durante a pandemia. Também aguardam análise os vetos ao PL 833/2019 e ao 315/2020, ambos para coibir casos de violência. A sessão começa às 15 horas, com transmissão ao vivo pela TV Assembleia e plataformas digitais da Casa legislativa.
A Comissão de Justiça deve se posicionar, durante a sessão, sobre a manutenção ou rejeição dos vetos. Em mensagem à Assembleia Legislativa, Casagrande explicou que, para vetar o PL 285/2020, de Dr. Emílio Mameri (PSDB), considerou que os prazos de validade dos concursos públicos estão definidos na Constituição Federal, no artigo 37, inciso III; portanto, a suspensão também só poderia ser disciplinada por meio da Carta Magna. Para a derrubada de veto é necessário o voto de pelo menos 16 parlamentares.
Casagrande também vetou integralmente o PL 315/2020, terceiro item da pauta desta segunda. A proposta de Enivaldo dos Anjos (PSD) obriga os condomínios residenciais a comunicar às polícias Civil e Militar do Espírito Santo a ocorrência ou indício de violência doméstica contra mulheres, crianças, adolescentes ou idosos. Na justificativa de veto, o governador afirma que compete privativamente à União legislar sobre direito civil e penal, motivo pelo qual haveria vício de iniciativa.
Já o PL 833/2019, de Janete de Sá (PMN), recebeu veto parcial. O governador considerou constitucional a iniciativa, que deu origem à Lei 11.147/2020 e obriga profissionais dos serviços de saúde, educação e assistência social a notificarem compulsoriamente casos de violência à autoridade sanitária estadual. O veto parcial deve-se, segundo o Executivo, ao fato de a matéria fixar novas atribuições a órgãos do Estado, violando a iniciativa privativa do governador do Estado. A matéria teve vários artigos vetados.
Urgências
Entre os projetos que tramitam em urgência está o PL 415/2020, autorizando a emissão de alvará de autorização e funcionamento para eventos na modalidade drive-in. A matéria de Gandini (Cidadania) já foi acolhida pelas comissões de Justiça e Finanças e agora aguarda parecer do deputado Torino Marques (PSL), relator no colegiado de Cultura. Depois retorna à Justiça para análise de emendas.
O PL 415/2020 tramita com três emendas. A primeira, apresentada pelo próprio autor, incluiu os eventos religiosos – inicialmente a matéria abrangia apenas os culturais e de entretenimento. O deputado Torino Marques assina as outras duas emendas, entre elas a que reserva a primeira fileira para veículos com idosos e pessoas com deficiência, observando-se as saídas de emergência próximas a esses locais.
Também de autoria parlamentar, tramita em regime de urgência o PL 399/2020, que proíbe às instituições financeiras o uso do auxílio emergencial pago pelo governo federal para quitar eventuais dívidas que o consumidor beneficiário tenha com essas empresas. O projeto de Doutor Hércules (MDB) deve receber parecer das comissões de Justiça e Finanças antes de ser votado pelo Plenário.
Já o Projeto de Lei Complementar (PLC) 33/2020 é assinado pelo Executivo e autoriza o governo a alterar Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual vigentes para realizar suplementações necessárias à Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNOVA Capixaba). A matéria está na fila para votação, mas antes precisa receber parecer oral das comissões de Justiça, Saúde e Finanças.
Além disso, tramita em urgência o PL 357/2020, proposta de Bruno Lamas (PSB) para instituir cadastro online na área rural. A Comissão de Justiça deve se posicionar sobre o projeto, que ainda vai passar pelos colegiados de Agricultura e Finanças.
Em prazo regimental na Comissão de Finanças para emissão de parecer está o PL 298/2020, de Vandinho Leite (PSDB). A matéria dispõe sobre o uso de cloroquina, hidroxicloroquina, azitromicina e ivermectina em pacientes com diagnóstico clínico para Covid-2019. E já conta com pareceres favoráveis dos colegiados de Justiça e Saúde.
Fonte ales