A concessão do Terminal Rodoviário Otávio Galon, localizado no município de São Roque do Canaã, foi alvo de uma fiscalização do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES). Ao final dessa auditoria, os conselheiros do Tribunal decidiram dar um prazo de 30 dias para que a prefeitura cumpra uma série de determinações e comprove as melhorias indicadas no processo.
A auditoria abrangeu os exercícios de 2020 a 2023 e teve por objetivo verificar a regularidade da execução do contrato de concessão do terminal rodoviário. O trabalho, entretanto, apontou uma série de irregularidades – problemas de acessibilidade, falta de painéis informativos próximo aos guichês e lanchonete do terminal, falha no procedimento para recebimento de reclamações, entre outros pontos.
Para solucionar a situação, o relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, seguido pelos demais componentes da 1ª Câmara do TCE-ES, determinaram que os atuais gestores, ou quem venham a substituí-los, apresentem, em até 30 dias, a comprovação da resolução dos problemas encontrados.
As determinações
Os problemas observados pela equipe de auditores são tanto práticos quanto documentais. Os gestores devem comprovar, por exemplo, a adoção de critérios ou indicadores objetivos que possibilitem a avaliação da qualidade do serviço prestado aos usuários.
Também devem comprovar a finalização das adaptações e melhorias definidas no projeto arquitetônico de acessibilidade, garantindo a adequabilidade dos serviços prestados a todos os usuários. Tais adaptações devem ser realizadas pela Concessionária e fiscalizadas pela prefeitura.
Os gestores também devem comprovar a elaboração/aprovação/publicação de normativo interno, definindo as atribuições dos fiscais e dos gestores dos contratos administrativos firmados no município.
Por fim, devem comprovar a instalação de painel informativo próximo aos guichês/lanchonete do Terminal, informando sobre o direito de uso dos banheiros, sem cobrança de taxa para aqueles que pagaram taxa de embarque; a regularização dos telefones do canal de reclamações da Ouvidoria Municipal e; a elaboração de procedimento para recebimento das reclamações, queixas e sugestões, com a definição dos responsáveis e suas atribuições. Essas pessoas deverão fazer o controle das reclamações encaminhadas pelos usuários e informar as providências adotadas.
Multas
Os problemas encontrados na concessão do terminal rodoviário vão gerar penalizações a gestores e ex-gestores de São Roque do Canaã.
Pela ausência de indicadores definidores da qualidade do serviço no contrato e por efetivar licitação para concessão do Terminal Rodoviário ser realizar os estudos econômico-financeiros exigíveis, o ex-prefeito Rubens Casotti deverá pagar multa de R$ 1.000. Pelos mesmos motivos, o mesmo valor deverá ser pago pelo ex-procurador Municipal Roberto Katter, e pelo ex-secretário municipal de Obras e Serviços Urbanos Gabriel Milli.
Já o ex-assistente técnico Claudio Luchini deverá pagar multa de R$ 500 pela ausência de indicadores definidores da qualidade do serviço no contrato. O mesmo valor será pago pelo ex-secretário de Obras e Serviços Urbanos Felipe Boschetti por deficiência na fiscalização, na gestão e na governança do contrato e por descumprimento pela Concessionária de normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Por fim, o atual secretário de Obras e Serviços Urbanos, Junior Perinni, também deverá pagar R$ 500 de multa por conta da deficiência no canal de reclamações disponibilizado aos usuários.
Conforme Regimento Interno da Corte de Contas, dessa decisão ainda cabe recurso.
Processo TC 2646/2023 Fonte TCE-ES e fotos redes sociais