Uma emenda apresentada pelo deputado Gandini (Cidadania/ES) para dobrar,
de R$ 400 para R$ 800, o valor de auxílio financeiro a ser
pago a alunos da rede pública estadual gerou debate acerca da
constitucionalidade da proposta. A alteração sugerida durante a sessão
extraordinária híbrida desta quarta-feira (15) mexe no Projeto de Lei (PL)
75/2023, iniciativa do governo que institui a Bolsa-Estudante para alunos da 4ª
série do ensino médio. A matéria acabou não sendo votada.
Gandini defendeu sua emenda quando a proposição
era analisada em reunião conjunta das comissões de Justiça, Educação e
Finanças, sob a responsabilidade do relator Mazinho dos Anjos (PSDB/ES). Ao
pedir a palavra, o deputado do Cidadania alegou que sua medida teria
impacto de R$ 1 milhão, gasto que poderia ser absorvido sem comprometer a
organização das finanças do Estado.
No entanto, o presidente da Comissão de Educação e
líder do governo, Dary Pagung (PSB/ES), posicionou-se contra a
proposta. Apoiado pela correligionária Janete de Sá, eles lembraram que a
alteração sugerida deixaria o PL inconstitucional pelo fato de criar despesa
para o Executivo e também não contar com o impacto orçamentário. Denninho Silva
(União Brasil/ES) fez coro às palavras dos socialistas.
Callegari (PL/ES), entretanto, disse
ser defensor de mecanismos de austeridade fiscal e ressalvou que
medida parecida foi tomada no Congresso Nacional, quando os parlamentares
aumentaram de R$ 400 para R$ 600 o valor do auxílio emergencial. “Já há
jurisprudência consolidada dessa possibilidade”, ressaltou ao lembrar decisões
similares do Supremo Tribunal Federal (STF).
Iriny Lopes (PT/ES) considerou não
haver “exorbitância” no cálculo apresentado por Gandini ao propor o
aumento do auxílio. A emenda também foi defendida por Alcântaro Filho
(Republicanos/ES), para quem a iniciativa acabou “unindo opostos”.
Já Tyago Hoffmann (PSB/ES) e Camila Valadão (Psol/ES)
afirmaram que a emenda inviabilizaria a legalidade da proposta
enviada pelo governo. Hoffmann, inclusive, revelou que concordava com o mérito
dela e se comprometeu a levá-la, em formato de indicação, para avaliação do
Palácio Anchieta.
A emenda, que já havia sido rejeitada pelo
relator, Mazinho dos Anjos, teve o destaque negado antes da votação do parecer
nos colegiados, prevalecendo a proposição na forma original. Gandini,
no entanto, pediu que novo destaque de sua medida fosse apreciado pelo conjunto
dos 30 deputados no plenário, em votação nominal.
Votação
nominal
O pedido de Gandini exaltou os ânimos. Líder ad hoc do governo, como se autodenominou, Hoffmann
encaminhou contra o escrutínio aberto, que acabou sendo mantido após
verificação de quórum. O socialista, então, fez novo encaminhamento, dessa vez
contra a emenda. Ele alertou que, caso fosse aprovada com a modificação,
haveria risco de receber veto do governo, prejudicando os alunos. Se isso
acontecesse, novo projeto só poderia ser apresentado ano que vem.
Gandini rebateu o colega e pontuou que, caso a
matéria sofra algum tipo de impedimento do Executivo, o veto poderia ser
derrubado pelos deputados. “Vai ter que pagar, como foi no Congresso Nacional”,
disse, referindo-se também ao auxílio financeiro pago pelo governo
federal. “Proposta de ‘amanhã vamos ver’ não é proposta”, completou,
rechaçando a ideia de indicação parlamentar.
O encaminhamento a favor do destaque também
recebeu a adesão de Hudson Leal (Republicanos), líder do bloco que reúne 10
deputados. Aberto o pleito, a emenda acabou sendo acatada por 13 votos contra
12. Em seguida, diversos deputados justificaram suas posições, como Denninho,
Iriny, Lucas Polese (PL), Lucas Scaramussa (Podemos), Mazinho, Pablo Muribeca
(Patri), Vadinho Leite (PSDB), Camila Valadão, Alcântaro e Tyago Hoffmann.
Com o ambiente mais calmo, o pedido de verificação
de quórum que partiu de Dary Pagung deixou a votação da matéria, que tramita em
regime de urgência, para depois do Carnaval.
O projeto
O PL 75/2022 trata da extensão de um ano letivo
para alunos da rede pública estadual que concluíram a 3ª série do ensino médio
e vão receber auxílio financeiro por isso. Por ano, será concedida a
Bolsa-Estudante a 200 alunos, que receberão o recurso nos meses
letivos, por meio de cartão magnético a ser fornecido pelo Banestes.
Segundo o Executivo, a seleção dos beneficiados
será feita por edital específico e tem por alvo alunos na faixa etária de 17 a
19 anos. Para participar, é preciso estar matriculado na 4ª série do ensino
médio regular em uma escola da rede pública estadual e apresentar no mínimo 75%
de assiduidade por mês, ao longo do ano letivo. Quem abandonar os estudos terá
a bolsa suspensa.
O governador Renato Casagrande (PSB/ES) destaca
que a extensão de um ano letivo é “importante dispositivo em favor da equidade
na rede escolar pública estadual”. Casagrande lembra as condições de
aprendizagem durante a pandemia do novo coronavírus, na qual houve suspensão
das aulas presenciais por cerca de dois anos (2020 e 2021) e a realização de
aulas remotas. A medida “propiciará aos estudantes o aprofundamento e a
ampliação de conhecimentos circulares próprios dessa estapa de ensino”, afirma
o governador na mensagem encaminhada à Ales.
Na proposta inicial do auxílio financeiro no valor
de R$ 400 mensais, a Secretaria de Estado de Educação projetou, para 2023,
impacto de R$ 528 mil em 2023. Fonte e foto ales