Os vereadores da Câmara Municipal de Linhares aprovaram na Sessão Ordinária na segunda-feira (20/12) o orçamento municipal para 2022. O Projeto de Lei do poder Executivo, sob o nº 7481/2021, é o que estima receita e fixa despesa do município de Linhares para o exercício financeiro de 2022. O PL recebeu emendas sob os números 8428/2021 e 8515/2021. Esta última acrescenta atividades ao orçamento anual para o exercício de 2022. Já o PL de nº 7480/2021, também do Executivo, é o que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2022 a 2025.
LOA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
E a redação final da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2022 será discutida e votada em Sessão Extraordinária marcada para quarta-feira (22/12), às 16 horas, no Plenário da Casa de Leis. O orçamento municipal deve ser apreciado e aprovado pelos vereadores antes do fim do ano para que as atividades do Executivo possam acontecer.
PROJETOS APROVADOS
Outro projeto do Executivo que foi aprovado pelos parlamentares foi o de nº 8625/2021 que dispõe sobre autorização para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX, art. 37 da Constituição Federal. O projeto se refere à contratação de professores da rede pública de ensino de Linhares.
O Projeto de Lei de nº 8161/2021, de autoria do vereador Vicentini (Rede), acrescenta ao capítulo I do título VI da lei municipal nº 2662/2006, a seção VI-A, a fim de permitir o parcelamento do imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos – ITBI. O vereador Amantino Paiva (MDB/ES) pediu vistas do projeto para posterior votação.
VETO REJEITADO
O poder Executivo encaminhou vetou o Projeto de Lei de nº 5995/2021, de autoria do vereador Roque Chile (PSDB/ES), que institui a política Municipal de prevenção ao abandono e evasão escolar. O veto está sob o protocolo nº 8126/2021. Porém, os vereadores rejeitaram o veto do Executivo por entenderem que o projeto não contém vício de iniciativa ou desvio de competência, que foram as alegações apresentadas para o veto total por inconstitucionalidade.