Encontro reuniu entidades sindicais na área de segurança pública. foto divulgação
O cumprimento da Lei Federal 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a transformação da categoria em polícia municipal por meio de projeto que tramita na Câmara Federal, foram os temas abordados pela Comissão de Segurança desta terça-feira (19).
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), no Espírito Santo a categoria, considerada componente estratégico do Sistema Único de Segurança Pública (Lei Federal 13.675/2018), está presente em apenas 20 dos 78 municípios capixabas. Fundão e Guarapari, integrantes da Grande Vitória, estão entre os que não têm.
“Não há dúvida do papel fundamental, no cenário da segurança pública no Brasil, que representa hoje as guardas municipais”, afirmou o deputado. “Sabemos da grande escassez de servidores existentes nas forças de segurança estaduais por todo o país, gerando um forte prejuízo e sentimento de insegurança na população”, completou.
Um dos pontos cobrados por Bahiense consta no artigo 15 da Lei 13.022/2014, segundo o qual cargos em comissão da Guarda Municipal devem ser preenchidos por servidores efetivos da carreira. O parlamentar pediu conscientização ao poder público municipal para adequação à exigência.
Além disso, o parlamentar lembrou a necessidade de que as guardas sejam uniformizadas e armadas; disponham de Ouvidoria e Corregedoria e plano de cargos e salários, e haja capacitação curricular específica compatível com as atividades. Bahiense frisou a necessidade de realização de concurso para exercer as atividades com exigência de nível médio de escolaridade.
Conforme o presidente da comissão, “muito há que ser feito, pois não é possível que sejam colocados servidores nas ruas, para promover a segurança dos munícipes sem que esses tenham formação específica, possuam os equipamentos necessários para o exercício dos cargos”.
Os presentes elogiaram a aprovação, durante a reunião, do Projeto de Lei (PL) 185/2024, do ex-deputado e atual prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa (Podemos), que reconhece as GMs como integrantes do Sistema de Segurança Pública, transformando-as em polícia municipal.
Demandas e conquistas
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado do Espírito Santo (AGM-ES), João Silva Costa Junior avaliou que as prefeituras descumprem de alguma maneira o estatuto federal criado por lei. “Hoje, o que nós pedimos aqui das autoridades (…), que façam a devida fiscalização nos municípios que já possuem as suas guardas municipais”, cobrou.
Ele colocou a associação à disposição para apoiar cidades que pretendem implantar o órgão e elencou problemas na criação da carreira, incluindo erros no edital do concurso público, por exemplo, que cobram nível fundamental de ensino. O presidente da AGM citou ainda profissionais que atuam sem o devido equipamento de proteção (coletes balísticos e armas).
O convidado criticou a transformação de servidores, como vigilantes patrimoniais, em guardas municipais “através de uma canetada” do prefeito. A falta de plano de cargos e salários previsto na lei federal de 11 anos atrás também não é prontamente cumprida, afirmou. “O Jurídico lá da associação está cansado de entrar com tanto processo contra as prefeituras por descumprimento do estatuto”, desabafou.
Rejane Sobreiro, presidente do Sindicato da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), observou que a corporação luta no Congresso Nacional para aprovar uma emenda à Constituição que enquadra as GMs como uma das categorias policiais. Neste ano, houve uma “grande vitória” no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a atribuição de segurança urbana feita pelos profissionais via policiamento ostensivo e comunitário.
“Na realidade, é o reconhecimento daquilo que as guardas municipais já fazem há mais de 35 anos na segurança pública do nosso país”, completou a convidada. Rejane sugeriu aos deputados capixabas que emendem a Constituição Estadual para acolher esse entendimento do STF, considerado por ela a maior conquista na área nos últimos 10 anos.
Diante da decisão da Suprema Corte, o vereador Patrick da Guarda (PL), presidente da Comissão de Segurança da Câmara de Vila Velha, avaliou que existe um trabalho para adoção da nomenclatura de policiais municipais. Para ele, com a medida, espera-se que cessem problemas relativos ao porte de arma e mudança de calibre, além de motivar a categoria por meio de melhores salários.
O vereador também defendeu que o comando da Guarda Municipal seja feito por servidores efetivos da área, salvo quando o órgão esteja em período de instalação, conforme prevê a Lei Federal 13.022/2014. Mas há um movimento, revelou, para que a condução das GMs seja feita desde a implantação por profissionais de carreira.
Para Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), prefeituras não vêm cumprindo o “mínimo” do estatuto, como a garantia de utilização de arma de fogo. “Temos vários municípios que possuem leis municipais que vedam o uso da arma de fogo”, contou ele, acrescentando que o tema é da alçada da União, segundo a Constituição Federal.
Também participaram dos debates o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco; o presidente da Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-ES, Roberto Antônio Darós Malaquias; o defensor público Lucas Andrade; o presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário (Sindppenal), Rhuan Karllo Alves Fernandes; e o presidente do Sindicato dos Policiais Penais (Sinpp-ES), Denys Mascarenhas.