Análise de vetos foi interrompida com pedido de prazo na Comissão de Justiça / Foto: Lucas S. Costa
Em sessão ordinária nesta quarta-feira (3), os deputados acataram quatro vetos totais do governo a projetos de autoria parlamentar que haviam sido aprovados na Assembleia Legislativa (Ales). Em algumas matérias – principalmente no impedimento ao Projeto de Lei (PL) 816/2023, que dispõe sobre a regulamentação de placas informativas em obras públicas – houve manifestações pela rejeição do posicionamento do Executivo. Mesmo assim, os vetos foram mantidos pela maioria.
O PL 816/2023 trata de normas relativas às informações disponíveis nas placas colocadas em obras realizadas pelo governo, empreiteiras ou concessionárias de serviço público. O presidente da Comissão de Justiça, deputado Dary Pagung (PSB/ES), apresentou relatório pela manutenção do veto, acompanhou a posição do governo, que alegou que a iniciativa de lei, nesse caso, só pode ser do Executivo.
Callegari (PL/ES), autor do projeto, defendeu que a proposição “trata apenas de regulamentar algo que o governo deve fazer em vista do princípio da transparência dos atos públicos”. Segundo o deputado, a matéria não cria obrigações para o Poder Executivo. “A lei sequer obriga o governo a colocar placas”, disse.
Uma das propostas do projeto de lei é que as placas informativas contenham a data de início das obras: “Não adianta você colocar o prazo para o término da obra se você não sabe quando começou”, apontou Callegari.
O colega de partido Lucas Polese (PL/ES) disse que o Estado do Rio Grande do Sul possui lei semelhante e, segundo ele, a norma teria sido proposta pela Assembleia gaúcha, não pelo Executivo. Polese também pontuou que a nova regulamentação não traria insegurança jurídica, já que “não vai interferir em contratos já celebrados ou em vigência”.
Por sua vez, o líder do governo na Casa, Vandinho Leite (PSDB), afirmou que a proposta de Callegari criava, sim, obrigações para o Executivo estadual. Ele ressaltou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já “firmou orientação” sobre esse assunto e a iniciativa deve partir do governo e não da Ales.
Apesar das considerações feitas por Callegari, Polese, Capitão Assumção (PL) e Coronel Weliton (PRD), o veto acabou sendo mantido pela maioria do Plenário.
Saúde dos olhos
Os deputados também acataram a posição do governo a respeito do PL 589/2024, que cria o Programa Saúde Ocular com o objetivo de implementar políticas públicas voltadas aos cuidados na área.
Hudson Leal (Republicanos), proponente da matéria, disse que entende que a iniciativa é de competência do Executivo. Porém, denunciou que estariam acontecendo complicações em cirurgias oftalmológicas no estado. Segundo o parlamentar, médicos que não são oftalmologistas estariam realizando esse tipo de procedimento. “(A iniciativa) é uma forma de aumentar a fiscalização”, disse.
O deputado João Coser (PT/ES) sugeriu que as iniciativas vetadas pelo governo, como essa apresentada por Hudson Leal, sejam transformadas em indicações ao Executivo. O presidente Marcelo Santos (União) concordou e disse que vai analisar uma forma de incluir essa transformação de projeto vetado em indicação no Regimento Interno da Casa.
Vandinho Leite informou que fará contato com a Secretaria de Estado da Saúde sobre a questão das cirurgias oftalmológicas “devido à gravidade do pronunciamento do deputado Hudson Leal”.
Outros vetos
Também ficaram mantidos os vetos totais aos PLs 19/2024 e 589/2024. O primeiro, do deputado Zé Preto (PP/ES), assegura às gestantes o direito de realizar a ultrassonografia morfológica. O segundo, de Iriny Lopes (PT/ES), institui o Programa Conecta ES. As duas propostas foram vetadas porque as iniciativas de lei são exclusivas do governador.
Havia 10 vetos na pauta para análise do Plenário, mas, no 5º item, referente ao PL 452/2020 de Capitão Assumção (PL/ES), o presidente da Comissão de Justiça, Dary Pagung, pediu prazo para apresentar seu relatório. Sem a avaliação dos vetos restantes, a pauta de votações ficou trancada, impedindo a votação dos demais itens. FONTE ALES