O advogado também abordou aspectos técnicos da legislação, que conta com 544 artigos e 22 anexos, detalhando regras, revogações e a fixação de alíquotas do novo sistema tributário.
Empresários, contadores e representantes de entidades colatinenses participaram, nesta quarta-feira (22), no Centro de Ciência, do painel “Diálogos”, promovido pelo jornal A Gazeta e pela ASSEDIC, com apoio da Prefeitura de Colatina. O encontro, inédito no interior do Estado, abordou o futuro do Espírito Santo e os impactos da Reforma Tributária para os municípios capixabas, reunindo especialistas, empresários e autoridades locais.
O advogado tributarista Bruno Negris destacou que o atual sistema tributário brasileiro é um dos principais entraves à competitividade, por conta da complexidade e da sobreposição de tributos como ICMS, ISS, PIS/Cofins e IPI. Segundo ele, a Lei Complementar nº 214/2025 traz uma importante simplificação ao instituir o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS).
Negris explicou que a lei prevê a extinção gradual de incentivos fiscais e a criação de mecanismos de compensação, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional, voltado à atração de investimentos a partir de 2029, e o Fundo de Compensação de Perdas, válido entre 2029 e 2032. O advogado também abordou aspectos técnicos da legislação, que conta com 544 artigos e 22 anexos, detalhando regras, revogações e a fixação de alíquotas do novo sistema tributário.
O também tributarista Gustavo Guerra apresentou exemplos práticos de como as mudanças afetarão o comércio varejista, como supermercados, e destacou os regimes diferenciados e as atividades econômicas que sofrerão maior impacto. Ele lembrou que a reforma será implementada de forma gradativa, com transição de sete anos, até sua plena vigência em 2033.
Ambos os especialistas reconheceram que o texto ainda gera dúvidas de interpretação, mas acreditam que essas incertezas serão sanadas ao longo da aplicação prática das novas regras.
Impactos locais
Representando o prefeito Renzo Vasconcelos, o secretário municipal da Fazenda, Márcio Guedes, afirmou que compartilha da avaliação dos especialistas sobre a necessidade de cautela durante o período de transição.
“A reforma é importante, mas ainda desperta muitas dúvidas. Os próprios especialistas estão cautelosos porque a lei gera diferentes interpretações. Vamos precisar viver o dia a dia e nos adequar gradualmente entre 2026 e 2032”, afirmou.
Guedes ressaltou que o prefeito Renzo Vasconcelos está empenhado em manter Colatina como uma cidade competitiva e atrativa na região. Ele avalia que, com a unificação de impostos sobre o consumo, o município tende a aumentar sua arrecadação, por ser um polo de compras regional.
“Temos 129 mil habitantes, mas uma população flutuante de cerca de 221 mil pessoas vindas de municípios vizinhos que consomem aqui. Com o novo Imposto sobre Bens e Serviços, quanto maior o consumo, maior será a receita do município”, destacou.
Apesar do otimismo, o secretário defendeu prudência na elaboração dos próximos orçamentos municipais.
“Mesmo com a perspectiva de aumento da arrecadação, vamos agir com reserva e ajustar o orçamento aos poucos, para não errar nas estimativas. É um processo de aprendizado, que exigirá acompanhamento constante e responsabilidade fiscal”, completou.
O painel “Diálogos” integra uma série de debates promovidos por A Gazeta sobre temas que impactam diretamente o desenvolvimento econômico do Espírito Santo e de seus municípios.
fonte e foto Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social