PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 123 – COLATINA – ES, DIA 18 DE NOVEMBRO DE 2024
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 063/2024 – PMC
Autor: Adalberto Batista
Parlamentares da Alesp aprovam por unanimidade proibição do uso de celulares em sala de aula
Projeto assinado por 43 deputados veda a utilização dos dispositivos nas escolas das redes pública e privada do estado; proposta segue para sanção do governado. fto alesp
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que que visa proibir a utilização de aparelhos celulares por alunos das escolas públicas e privadas do Estado. Aprovada por unanimidade, a proposta segue agora para sanção do governador.
Proposto pela deputada Marina Helou (Rede) e assinado por outros 42 parlamentares da Casa, o Projeto de Lei 293/2024 altera a Lei 12.730/2007, incluindo novos dispositivos e regramentos sobre o uso dos dispositivos à norma vigente.
“O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico”, afirmou a autora Marina Helou.
O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo apresentado durante reunião conjunta entre as comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa. Relatora da proposta, a deputada Solange Freitas (União) defendeu o controle sobre o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Estado, readequando a lei já existente.
A proposta
De acordo com o texto substitutivo, fica vedado o uso de dispositivos eletrônicos com acesso à internet pelos alunos de unidades escolares do Estado. Os protocolos para armazenamento dos aparelhos deverão ser definidos pela Secretária de Estado da Educação, em parceria com as secretarias de Educação municipais.
A utilização dos dispositivos será permitida, no entanto, em casos onde houver a necessidade pedagógica, para a utilização de conteúdos digitais ou de ferramentas educacionais, além de casos em que haja a necessidade de auxílios tecnológicos por parte de alunos com deficiência.
Outra preocupação de pais e alunos, a comunicação externa também está contemplada na proposta aprovada. De acordo com o PL, a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo e as escolas da rede privada deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais e responsáveis e a instituição de ensino.
“Essa inclusão assegura uma abordagem coordenada e padronizada, fundamental para a aplicação uniforme em todas as unidades escolares do Estado”, disse a relatora Solange Freitas.
Campanha
Durante a sessão extraordinária desta terça, os parlamentares também aprovaram a criação do protocolo “Bullying não é Brincadeira”, voltado para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito escolar.
O Projeto de Lei 339/2024, de autoria dos deputados André Bueno (PL) e Gil Diniz (PL), propõe a tomada de ações por parte de professores e coordenadores pedagogos na busca pelo bem-estar dos estudantes da rede estadual de ensino. A proposta segue também para sanção ou veto do governador. fonte e foto alesp
População presta homenagem a Max Mauro na Ales
Morreu na madrugada desta quinta-feira (14), em Vitória, o ex-governador Max Mauro. Ele estava internado há quase dois meses e a causa da morte foi insuficiência renal aguda. A Assembleia Legislativa (Ales) decretou luto oficial.
Além de comandar o Executivo estadual (1987-1991), Max foi prefeito de Vila Velha (1971-74), deputado estadual (1975-1979) e deputado federal por três vezes, em três décadas diferentes (1979-1983, 1983-1987, 1999-2003).
O presidente Marcelo Santos (União) lastimou a perda: “Lamento profundamente o falecimento do ex-deputado e ex-governador Max Mauro, deixando legado de sustentabilidade, infraestrutura e saneamento. (…). Ao Max Filho, ex-dep e ex-prefeito, nossas condolências”, disse o chefe do Legislativo em uma rede social.
Carreira política
Canela-verde (Vila Velha, 11 de março de 1937), Max de Freitas Mauro começou a viver a política capixaba ainda criança, acompanhando ações do pai político e sindicalista, o baiano Saturnino Rangel Mauro. Com apenas 10 anos, em 1947, foi para rua pedir que votassem no pai candidato a deputado constituinte. Jovem, foi cursar medicina em Salvador a partir de 1957, retornando formado em 1962, para dividir-se entre a atuação política e a carreira profissional.
Em 1970 foi eleito prefeito de Vila Velha pelo Movimento Democrático Brasileiro (MDB). Já em 1974 conquistou uma vaga de deputado estadual, cargo que ocupou até janeiro de 1979. O professor de História Amarildo Mendes Lemos, autor de dissertação de mestrado sobre a atuação de Max como deputado estadual, fala sobre a atuação do ex-parlamentar na Ales:
“Como deputado estadual ele vai se aproximar mais da esquerda do MDB fazendo oposição às lideranças que estavam dominando o partido no âmbito estadual e fazer uma oposição muito forte ao governo do Estado, o que vai cacifar ele como representante dos setores mais populares aqui do ES. Vai defender direito de greve, vai defender direito dos sindicatos se organizarem, justiça social, distribuição de renda (…)”, aponta.
“Programa de doenças, (a crise de) esquistossomose no Norte do estado, ele vai atacar como médico, evidenciando esse problema muito grande na década de 1970”, prossegue o pesquisador.
Em março de 1979, o político de Vila Velha tomou posse como deputado federal, sendo reeleito em 1982, pelo já reformulado PMDB. Era o processo de reabertura política e de discussão de anistia na praça, com um MDB já disputando espaço com outros partidos.
Diretas Já e SUS
O médico e deputado federal foi liderança significativa na campanha das Diretas Já, a abertura política e outros temas no ES. “No século 20 é imprescindível tratar da família Mauro, Saturnino e Max. Uma atuação política que vem da ditadura militar e do processo de redemocratização”, aponta Amarildo Lemos.
“Como médico participou das conversas, (nas entrevistas) era enfático em dizer como ele participou como deputado federal e depois contribuindo politicamente para a construção desse Sistema Único de Saúde. Muito conectado com essa ideia da universalização do acesso à saúde e o SUS tem essa essência, isso estava na agenda do MDB”, cita o pesquisador.
“Foi um ator central no ES para o retorno da democracia. (…) o MDB que congregava aqui no ES essas forças políticas. Outras instituições, que não eram partidárias, como a Igreja Católica, tinham uma expressão muito forte. Até 1979 você tem o Max Mauro como uma das maiores lideranças aqui em defesa, dentro do Parlamento capixaba e fora dele, da democracia. Você vê nos discursos, no próprio registro que a polícia política fazia dele, reconhecendo, vendo nela uma ameaça ao regime (…). Ao longo da década de 1980 ele também exerceu uma expressão muito forte já começando a dividir espaço com outras forças políticas”, analisa o professor.
Governo estadual
Com a reabertura democrática virando fato, Max Mauro disputou e venceu a eleição para governador em 1986, tomando posse em fevereiro de 1987. Max foi eleito prometendo desenvolvimento social. Outra promessa de campanha e bandeira do governo era a maior autonomia das prefeituras com a municipalização de serviços. Era um período marcado pela alta inflação e, portanto, a sociedade perdia poder de compra.
Max não teve maioria na Assembleia e enfrentou grande dificuldade para aprovar seus projetos. O rompimento de Max com Gerson Camata amplificou a oposição. Max fez sucessor: Albuíno Cunha de Azeredo foi eleito governador em 1990, mas pelo PDT. A escolha de Max pelo seu secretário fracionou um PMDB local já em crise, e o grupo “maxista” migrou em peso para o partido de Leonel Brizola.
O governo Max Mauro só foi objeto de estudo para o mestrado de Amarildo Lemos, porque a pesquisa partiu da preocupação em responder questões da relação Executivo-Legislativo do governo de Albuíno Azeredo. Daí um passo atrás para traçar a trajetória política da liderança maior daquele grupo.
Após aceitar sem barulho e com pragmatismo a não indicação do PMDB em 1982 para o governo estadual, a escolha dele em 1986 se deu sem maiores dificuldades.
“Ele consegue um compromisso e em 1986 ele não tinha condições de oposição dentro do partido. Quando ele assume o governo, você pode pensar que pode dominar o orçamento, dizer o que vai fazer, o ônus e o bônus do processo político fica com o chefe do Executivo… Mas sabemos que existe uma necessidade de aprovação do orçamento e das decisões de governo pelo Parlamento”, relembra o pesquisador.
Já no governo, conviveria com uma oposição muito forte, inclusive dentro do próprio partido. “Com um eleitorado mais conectado com a esquerda, vai ter muita dificuldade para governar. Vai fazer um esforço para tirar a máquina pública daquela prática clientelista, de uma máquina pública dominada. (…) ele tem a marca de trazer ideias mais republicanas e ele tem ali diante da Assembleia obstáculos muito fortes, mas ele vai buscando dialogar com setores mais populares e tentando se esquivar dos grupos da política tradicional, conectados ao regime militar, de dentro do próprio partido dele”, conta Lemos.
Ales combativa
O atual prefeito de Barra de São Francisco e ex-deputado estadual Enivaldo dos Anjos foi uma das principais lideranças do Partido da Frente Liberal (PFL) na Ales, oposição à gestão maxista. Enivaldo avalia aquele governo como respeitado por ter sido sério.
“O governo dele foi o primeiro de oposição no Estado, depois da reabertura democrática do País, teve importância por este aspecto. A relação com o Legislativo era, na média, boa, mas tinha oposição dura e vigilante. O governador era respeitado por ser um governo sério, mas combatido por tratar a oposição à tratorada na Ales. (…) O legado foi ter permitido, às duras penas, Albuíno ter sido candidato e eleito pelo apoio dos prefeitos, e com isto ter saído do governo com mais de 80% de aprovação”, opina o prefeito.
Enivaldo dos Anjos resgata uma curiosidade da época: a oposição a Max teria segurado o projeto do Transcol na Ales até o governador aceitar colocar um trabalhador no conselho tarifário.
Últimas urnas
Sem mandato em 1991, voltou a exercer a profissão no então Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), aposentando em 1995. Max Mauro voltou para a disputa política, agora pelo PTB, tentando o governo estadual em 1994.
Não retornando ao Palácio Anchieta, em 1998 foi eleito deputado federal mais uma vez. O mandato de 1999-2003 seria o último da carreira política de Max Mauro. Em 2002 e em 2006 disputou, mas sem êxito, respectivamente, o governo do Estado e uma vaga para o Senado Federal.
Mandatos
1971-1974: prefeito de Vila Velha
1975-1979: deputado estadual
1979-1983: deputado federal
1983-1987: deputado federal
1987-1991: governador
1999-2003: deputado federal – Fonte ales
Trump leva maioria dos estados-chave e vence eleição nos EUA
Partido deve conquistar a maioria dos assentos no Congresso americano. Foto Diário de Pernambuco
O desempenho do Partido Republicano nas eleições estadunidenses deste ano surpreendeu parte dos analistas e especialistas brasileiros que acompanham o dia a dia da política e da economia da maior potência econômica mundial.
Além de Donald Trump ter superado, com folga, a candidata democrata Kamala Harris na disputa pela presidência dos Estados Unidos, os republicanos já conquistaram a maioria dos assentos no Senado, que, atualmente, é controlado pelos democratas. E caminham para assumir também o comando da Câmara dos Deputados.
Se a vitória na Câmara se confirmar, Trump, que já presidiu os Estados Unidos entre 2017 e 2021, chegará à Casa Branca contando com uma maioria de congressistas que, em tese, estarão mais dispostos a ajudá-lo a cumprir suas promessas de campanha. Situação que o próprio Trump, ao discursar logo após a divulgação dos primeiros resultados apontando sua vitória, classificou como um “mandato sem precedentes”.
“O fato de o Trump ter ganhado não é surpresa. No mercado financeiro, em particular no norte-americano, havia mais apostas neste sentido. Ainda assim, a expectativa era de que as eleições seriam mais apertadas e, neste sentido, o resultado [geral] sim, surpreendeu”, disse à Agência Brasil o economista-chefe da empresa de tecnologia financeira Nomad, Danilo Igliori, classificando o resultado das urnas como “uma vitória maiúscula e incontestável” dos republicanos.
Para Igliori, com o resultado, Trump deve começar sua gestão enfrentando menos resistências à implementação de suas propostas de campanha.
“Conquistando, junto, o Congresso, o Trump terá condições de aprovar sua agenda mais facilmente. A questão é o quanto as propostas de tom mais visceral, agressivo, disruptivo, vão, de fato, se materializar nas políticas reais”, ponderou o economista, lembrando que, via de regra, encerrada a disputa eleitoral, é hora dos eleitos adotarem uma conduta mais pragmática.
“Mas acho que o mundo, com o Trump [na presidência dos EUA], é um mundo com mais risco, no qual tendemos a reafirmar um contexto que já é de bastante incerteza. Embora eu ache que os principais vetores não serão fundamentalmente impactados pelo Trump, já que há um fenômeno maior, que é economia [global] que vem emergindo após a pandemia [da covid-19]”, acrescentou o economista, referindo-se a rearranjos das cadeias globais de comércio, entre outros fenômenos.
“O principal deles, a meu ver, é uma redução no nível de globalização. Acho que o centro da proposta do Trump, expressa no slogan Make America Great Again [Tornar a América Grande Outra Vez], sinaliza para os Estados Unidos mais isolado, menos inserido nos fluxos globais de comércio e atividade. O que [se acontecer] vai gerar uma série de desdobramentos para as outras nações. Começando pelos impactos da política tarifária e da menor boa vontade para acordos multilaterais e bilaterais”, apontou o economista.
“Para o Brasil, o cenário tende a ficar bem mais complexo, já que o relacionamento com os Estados Unidos é bastante relevante para nós. Embora isso também possa acabar gerando oportunidades, particularmente no relacionamento brasileiro com a China. Porque se os Estados Unidos restringirem suas relações com a China, ela certamente vai procurar privilegiar outros parceiros.
Seletividade
Para o professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Instituto Nacional de Estudos sobre os EUA (Ineu), Roberto Goulart Menezes, Trump não é exatamente um político isolacionista.
“Ele tende a uma abordagem que não é [só] dele. O [ex-presidente republicano] George Bush já a adotou no passado. Como também o [ex-presidente democrata] Bill Clinton em certo momento. É uma política de interesse nacional seletivo. Segundo a qual os Estados Unidos admitem que nem todos os temas [globais] os interessam e que há assuntos dos quais outros [países] podem cuidar melhor”, ponderou Goulart, frisando que, paralelamente a isso, Trump considera que, nos últimos tempos, organismos multilaterais como a Organização Mundial do Comércio (OMC) vem regularmente contrariando aos principais interesses estadunidenses.
“Então, para ele, se os Estados Unidos não têm capacidade de reformar essas instituições para que contemplem seus interesses, é o caso de adotar uma atitude brusca em relação a essas instituições. Caso da OMC, cujo órgão de soluções de controvérsia está paralisado desde 2019 justamente porque os Estados Unidos não concordaram em renovar os árbitros – algo que começou no primeiro governo Bush e que foi mantido na gestão [do democrata e atual presidente] Joe Biden”, lembrou o pesquisador, para quem há “pontos de contato” entre a ação democrata e republicana na defesa dos interesses dos Estados Unidos.
“Desde o governo Clinton, os Estados Unidos vêm tentando reconstruir sua hegemonia política e econômica global – a militar já está consolidada. O Trump também tem isso em seu horizonte. E, para isso, ele adota essa estratégia do interesse nacional seletivo. De forma que os Estados Unidos não vão disputar toda bola dividida”, acrescentou Goulart, que também se disse surpreso com o desempenho dos republicanos nas urnas.
“Primeiro porque as pesquisas apontavam para uma disputa voto a voto [entre Trump e Kamala Harris]. Depois, pela própria trajetória do ex-presidente, que enfrenta processos na Justiça e a consequente exposição midiática negativa. O resultado mostrou tanto que Trump e sua ala política detém o controle hegemônico do partido, quanto que sua política sobreviveu na memória dos eleitores, mesmo os dados econômicos do governo Biden, agora, serem bons”, avaliou o professor, destacando que, no último período, a inflação oficial caiu e o nível do emprego formal melhorou, embora o custo de vida penalize os consumidores.
Na avaliação do pesquisador, com maioria no Congresso, Trump tentará implementar, já no primeiro ano de governo, mudanças nas leis trabalhistas e de imigração, entre outras medidas que reduzam as despesas do Estado. Além disso, sua vitória deve fortalecer a extrema-direita em todo o mundo, com prováveis consequências para as próximas eleições brasileiras.
“Talvez o Trump não consiga fazer tudo, mas com maioria no Senado e na Câmara, há grandes chances de ele conseguir aprovar seus projetos, sem grande resistência. Em 2025, a política externa deve se concentrar em três grandes temas: a guerra entre Ucrânia e Rússia; o conflito no Oriente Médio e a relação dos EUA com a China. Para o Brasil, resta redobrar o pragmatismo e, se necessário, corrigir a rota de sua política externa a fim de contornar eventuais dificuldades que os Estados Unidos venham a colocar em termos comerciais, principalmente”, concluiu Goulart. Fonte Agência Brasil
Vacina oral contra poliomielite não será mais aplicada no Brasil
Aplicação injetável vai garantir mais eficácia, diz ministério. foto Paraíba Master
A partir desta segunda-feira (4), o Ministério da Saúde irá substituir as duas doses de reforço da vacina oral poliomielite bivalente (VOPb), popularmente conhecida como gotinha, por uma dose da vacina inativada (VIP), que é injetável. O objetivo é alinhar o esquema vacinal às práticas já adotadas por países como os Estados Unidos e nações europeias.
Segundo o Ministério, a mudança vai garantir maior eficácia do esquema vacinal, que será exclusivo com a vacina injetável.
O novo esquema inclui três doses da vacina injetável administradas aos 2, 4 e 6 meses de idade, além de uma dose de reforço aos 15 meses. O Ministério da Saúde já enviou orientações aos estados para que preparem os municípios para a implementação das novas diretrizes.
As doses da vacina oral poliomielite bivalente que estejam lacradas em estoque nos municípios serão recolhidas pelo Ministério da Saúde até o dia 31 de novembro. A partir de hoje, apenas as doses da vacina injetável deverão estar disponíveis nas salas de vacinação.
Zé Gotinha
Apesar da substituição da vacina oral, o Ministério da Saúde garante que o personagem Zé Gotinha, criado nos anos 1980 para incentivar a adesão das famílias, continuará sendo um símbolo da imunização no país.
“O Zé Gotinha é um símbolo universal na missão de salvar vidas e um aliado importante na educação e no combate às notícias falsas. Ele seguirá firme nas ações de conscientização”, explica o diretor do Departamento do Programa Nacional de Imunizações (DPNI), Eder Gatti. Fonte agencia brasil
ES assinou acordo para reparação integral e definitiva dos danos causados pelo desastre de Mariana-MG
.ES vai receber R$ 40 bilhões em ações de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG)
Espírito Santo vai receber R$ 40 bilhões em ações de reparação e compensação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. Os valores fazem parte do acordo histórico de repactuação, assinado na sexta-feira (25), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a presença do governador do ES Renato Casagrande.
O acordo estabelece medidas reparatórias, indenizações e ações compensatórias, somando R$ 167 bilhões. Desse valor, R$ 100 bilhões serão pagos em parcelas anuais ao longo de 20 anos, sendo R$ 40 bilhões aplicados pelo Governo Federal e Governo do Estado diretamente em território capixaba. A gestão estadual ficará responsável pela gestão de R$ 17 bilhões destinados ao Espírito Santo com prioridade para compensar os atingidos e recuperar o meio ambiente.
A Repactuação de Mariana envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil. O termo celebrado sob a coordenação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) substitui todos os acordos anteriores e encerra disputas judiciais e administrativas.
“Esse acordo dá ao Espírito Santo a condição de implementar medidas de recuperação ambiental, como o reflorestamento, a recuperação de nascentes e execução de obras de saneamento básico. O acordo também permite que o Governo Federal possa indenizar as pessoas atingidas e que o Governo do Estado tenha a oportunidade de realizar obras estruturantes para o nosso desenvolvimento, como a duplicação da BR-262 que deve contar com recursos da ordem de R$ 2,3 bilhões”, afirmou o governador.
Casagrande destacou ainda os investimentos diretos nos municípios que fazem da Bacia do Rio Doce, mais impactados pelo maior rompimento do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração: “Todos os municípios que fazem parte da Bacia e também as nossas cidades litorâneas – desde a Serra até Conceição da Barra – podem ser beneficiados com medidas que atendam os pescadores locais e as suas comunidades com obras de infraestrutura para resultar na geração de oportunidade para essas pessoas.”
Dos R$ 167 bilhões envolvidos, as empresas estimam que ainda gastarão R$ 30 bilhões para cumprir obrigações estabelecidas, além dos R$ 37 bilhões já desembolsados para reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova.
No Espírito Santo, R$ 450 milhões serão aplicados no Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura; R$ 1 bilhão em ações de resposta a enchentes, desastres naturais e recuperação ambiental; R$ 2,3 bilhões na duplicação da BR-262; e R$ 3,46 bilhões em saneamento.
Segundo o governador Renato Casagrande, em termos de reparação ambiental, serão R$ 3 bilhões destinados a ações estaduais para a melhoria da qualidade ambiental e fortalecimento dos serviços públicos na Bacia do Rio Doce e no litoral norte capixaba.
“O acordo também reserva R$ 6,5 bilhões para novos projetos e outros recursos para iniciativas destinadas principalmente aos atingidos, ao meio ambiente e à retomada econômica. O nosso principal objetivo nesse acordo é o de reparar uma injustiça de quase nove anos com os atingidos no Espírito Santo e o nosso meio ambiente. Foi um desastre ambiental com graves consequências socioeconômicas e socioambientais”, enfatizou.
ALGUNS DOS RECURSOS DESTINADOS AO ES NO ACORDO
PESCA E AQUICULTURA
Um total de R$ 450 milhões será destinado ao Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura no Espírito Santo, com recursos alocados em uma conta vinculada ao Fundo Estadual para o Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura. Esse montante visa promover o desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro e aquícola, assegurando a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas.
ENCHENTES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL
Além disso, R$ 1 bilhão será direcionado para ações de resposta a enchentes, desastres causados por chuvas e recuperação ambiental e produtiva das margens e da Foz do Rio Doce. Os recursos serão creditados em uma conta vinculada semelhante a um “fundo” perpétuo, cujo uso será restrito aos rendimentos, garantindo a sustentabilidade dessas ações a longo prazo.
INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE
Outros R$ 2,3 bilhões serão aplicados em investimentos na infraestrutura de mobilidade do Espírito Santo, geridos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou mediante concessão no trecho capixaba da BR-262. Recursos remanescentes poderão ser utilizados pelo governo estadual para melhorias em outras áreas da Bacia Hidrográfica do Rio Doce ou no litoral norte.
SANEAMENTO
O novo acordo também prevê um investimento de R$ 3,46 bilhões para a universalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de aprimoramentos na coleta e gestão de resíduos sólidos, como construção de estações de tratamento e destinação final de resíduos. Essa iniciativa contemplará 11 municípios diretamente afetados, além de mais 22 localizados na Bacia do Rio Doce, no litoral norte capixaba e Anchieta.
SAÚDE
Na área da saúde, R$ 260 milhões serão destinados à construção de um novo hospital, a Maternidade Silvio Avidos, em Colatina, e à aquisição de equipamentos. Outras ações em saúde pública, tanto em nível estadual quanto municipal, serão apoiadas por recursos da União, por meio do Programa Especial de Saúde – Rio Doce.
REPARAÇÃO AMBIENTAL
Em termos de reparação ambiental, serão destinados R$ 3 bilhões para ações estaduais voltadas à melhoria da qualidade ambiental e ao fortalecimento dos serviços públicos na Bacia do Rio Doce e no litoral norte do Espírito Santo.
NOVOS PROJETOS
O acordo também reserva R$ 6,593 bilhões para projetos na Bacia do Rio Doce, litoral norte e Anchieta, sendo que até 20% (cerca de R$ 1,2 bilhão) poderão ser investidos fora da Bacia do Rio Doce. Os municípios contemplados são: Afonso Cláudio, Águia Branca, Alto Rio Novo, Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Brejetuba, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Governador Lindenberg, Ibatiba, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, Iúna, Jaguaré, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Nova Venécia, Pancas, Rio Bananal, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama e Vila Valério.
REPASSE A MUNICÍPIOS
Adicionalmente, haverá repasses aos municípios situados na calha do Rio Doce, distribuídos de acordo com critérios do Consórcio dos Municípios (CORIDOCE), mediante adesão voluntária de cada um. Os municípios elegíveis ao recebimento dos valores são: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.
Os municípios aderentes receberão recurso para apoio ao desenvolvimento de iniciativas e projetos de competência municipal e de medidas em substituição às ações dos Programas da Fundação Renova, além R$ 1,43 bilhão para investimento em políticas municipais na gestão de meio ambiente, na geração de emprego e renda, na gestão de fomento à agropecuária, na gestão de cultura e turismo, no sistema viário, infraestrutura, mobilidade e urbanização, em ações para fortalecimento do serviço público, ações de educação, ações de saúde e ações de saneamento.
Tragédia de Mariana: governo e mineradoras assinam acordo de R$ 132 bi
Para Lula, é preciso que o poder público acompanhe ações de perto. foto agencia brasil
O governo federal assinou, na sexta-feira (25), um acordo para pagamento de R$ 132 bilhões em indenização pelas empresas envolvidas na tragédia de Mariana, em Minas Gerais, em 2015. O valor visa reparar os prejuízos causados pelo rompimento da Barragem do Fundão, administrada pela Samarco, empresa controlada pelas mineradoras Vale (brasileira) e BHP Billiton (anglo-australiana).
O primeiro acordo para indenizar as vítimas foi assinado em 2016, mas já sabia-se que uma repactuação seria necessária diante da dimensão da tragédia. Foram abertas, também, diversas ações judiciais sobre o caso. Em 2018, as negociações foram retomadas.
Dos R$ 132 bilhões previstos no acordo, R$ 100 bilhões são novos recursos que devem ser pagos em até 20 anos pelas empresas ao poder público, para serem aplicados em diversas ações. As companhias também destinarão R$ 32 bilhões para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade.
Elas afirmam, ainda, já terem desembolsado R$ 38 bilhões na reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova, criada pelas empresas para conduzir as ações de reparação. Com a assinatura do acordo, a fundação será extinta, e a própria Samarco assumirá as obrigações.
Em cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva cobrou investimentos em prevenção a esse tipo de evento.
“Eu espero que as empresas mineradoras tenham aprendido uma lição. Ficaria muito mais barato ter evitado o que aconteceu, infinitamente mais barato. Certamente não custaria R$ 20 bilhões evitar a desgraça que aconteceu”, disse Lula, criticando modelos de privatização.
“É muito difícil negociar com uma corporation que a gente não sabe quem é o dono e que tem muita gente dando palpite. E que, muitas vezes, o dinheiro que poderia ter evitado a desgraça que aconteceu é utilizado para pagar dividendos”, acrescentou.
Lula ainda cobrou de todos os agentes públicos envolvidos que as ações sejam acompanhadas de perto, para garantir a reparação às vítimas. “A gente não está lidando com coisas estranhas, está lidando com o ser humano. A gente, possivelmente, não consiga nunca devolver a totalidade dos prejuízos que essas pessoas tiveram, que tem o prejuízo psicológico, além das mortes, tem o prejuízo das coisas que as pessoas gostavam e que nunca mais vão ver e que não tem substituto”, disse.
A tragédia humana e ambiental de Mariana ocorreu em 5 de novembro 2015, com o rompimento da barragem de rejeitos de mineração. O distrito de Bento Rodrigues foi totalmente destruído pela lama. Dezenove pessoas morreram, três estão desaparecidas até hoje e 600 pessoas ficaram desabrigadas.
Aproximadamente 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos tóxicos foram despejados no meio ambiente, atingindo 49 municípios em Minas Gerais e no Espírito Santo. A lama percorreu 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce, até atingir o mar do litoral capixaba.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, explicou que as tratativas feitas, até então, foram insuficientes, e novas negociações atravessaram 2023 e 2024, já pelo governo Lula. Os termos não previam, por exemplo, a retirada de rejeitos, ações de saúde coletiva e indenizações individuais, que estão previstos na nova repactuação.
“Hoje estamos entregando um acordo possível”, disse Messias. “[Quero] dizer para as vítimas, para a população da Bacia do Rio Doce, que nós temos lado e que não tenham dúvida que, todo acordo que foi construído, foi atendendo à reivindicação histórica das comunidades”, acrescentou.
Vítimas
O Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), que representa as vítimas da tragédia, afirmou, entretanto, que não teve assento na mesa de negociação da repactuação, “o que foi negado sob alegação de sigilo pelas empresas e pelo Judiciário”, mas reconheceu a importância e os avanços do acordo.
“Esperamos que se efetivem os vários programas que estão previstos, inclusive o MAB ajudou a propor vários deles. É um avanço no acordo a parte mais coletiva”, disse à Rádio Nacional o coordenador nacional do MAB, Joceli Andrioli, cobrando a participação dos atingidos na implementação do acordo e fiscalização das ações.
Para o movimento, o valor acordado é insuficiente para alcançar a reparação integral dos direitos dos atingidos e do meio ambiente. “Neste sentido, a luta segue por indenizações justas”, disse Andrioli, explicando que uma grande lacuna é o direito individual, onde os valores são muito baixos, de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados.
“Reconhecemos a importância do acordo e seus avanços para os atingidos, embora o mesmo apresente insuficiências. O crime em Mariana e todas as violações decorrentes dele são resultado direto do processo de privatização, que explora todo povo brasileiro, se apropria de nossas riquezas e beneficia exclusivamente o sistema financeiro e a ganância do grande capital”, explica o movimento, em nota.
Em 2023, a Vale registrou lucro líquido de R$ 39,9 bilhões, enquanto a BHP teve lucros de quase R$ 45 bilhões no ano fiscal encerrado em junho deste ano.
Por outro lado, no novo acordo, o movimento destaca alguns avanços que “sempre estiveram presentes nas pautas de reivindicações das lutas”. Eles citam como positivo o protagonismo do Estado na condução do processo de reparação; os fundos específicos destinados aos povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais, às mulheres, aos pescadores e agricultores familiares; e a constituição do fundo perpétuo para ações em saúde, a continuidade da assessoria técnica independente, a política de saneamento, retomada econômica, fundo para enchentes, infraestrutura e a questão ambiental.
“Consideramos que, após nove anos de injustiças, sofrimento e violações de direitos, o acordo proposto abre um cenário de oportunidades para conquistas importantes, resultado de um intenso processo de luta das populações atingidas e das forças aliadas, em toda Bacia do Rio Doce e litoral capixaba”, acrescenta a nota.
O acordo assinado hoje será homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para, segundo a Corte, “evitar a contínua judicialização de vários aspectos do conflito [no Brasil] e o prolongamento da situação de insegurança jurídica”. Até então, as ações eram tratadas pela Justiça Federal em Minas Gerais.
Em Londres, outra ação de indenização começou a ser julgada nesta semana. O processo envolve cerca de 620 mil vítimas e busca que a mineradora BHP Billiton, acionista da Samarco sediada no Reino Unidos, seja condenada ao pagamento da indenização. A previsão é que o julgamento dure até março de 2025 e mais três meses para que a juíza britânica Finola O’Farrell pronuncie a sentença.
A pagar
Do total de R$ 100 bilhões a serem pagos ao poder público, R$ 40,73 bilhões serão destinados diretamente aos atingidos. Outros R$ 16,13 bilhões serão aplicados na recuperação ambiental. Uma parcela de R$ 17,85 bilhões será reservada para fins socioambientais com reflexões aos indiretamente atingidos e ao meio ambiente.
Para melhorias em saneamento e rodovias estão previstos R$ 15,6 bilhões, enquanto o restante será destinado aos municípios afetados (R$ 7,62 bilhões) e a aplicações institucionais, de transparência e outros fins (R$ 2,07 bilhões).
A primeira parcela, no valor de R$ 5 bilhões, deverá ser paga 30 dias após a assinatura do acordo e seguirá um cronograma de pagamento contínuo, ano a ano, até 2043. Os valores anuais variam entre R$ 4,41 bilhões, previstos para a última parcela, em 2043, e R$ 7 bilhões, o mais alto a ser pago em um ano, em 2026.
Entre as ações previstas pelo governo federal está o Programa de Transferência de Renda (PTR), sob responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA). Ele prevê R$ 3,75 bilhões para um auxílio mensal a pescadores e agricultores atingidos no valor de 1,5 salário mínimo por até quatro anos.
Um total de R$ 8 bilhões está destinado à realização de um modelo de autogestão dos próprios indígenas, povos e comunidades tradicionais, acompanhados pela União, para assegurar o direito ao recebimento de auxílio financeiro e verbas reparatórias a outros povos e comunidades não reconhecidas.
Recursos da ordem de R$ 14,13 bilhões estarão sob responsabilidade do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e dos estados de Minas Gerais e Espírito Santo para serem aplicados em dois fundos voltados ao meio ambiente.
O acordo prevê R$ 12 bilhões para aplicação em saúde coletiva na Bacia do Rio Doce. Deste total, R$ 3,6 bilhões serão investidos em infraestrutura e equipamentos e R$ 8,4 bilhões, na constituição de um fundo perpétuo que utilizará os rendimentos em custeio adicional do Sistema Único de Saúde (SUS( na região da Bacia do Rio Doce.
O saneamento básico nos municípios da bacia deverá contar com R$ 11 bilhões, a serem aplicados com o propósito de assegurar e antecipar as metas de universalização, com redução de tarifas.
A fazer
Entre as obrigações do novo acordo que permanecem com as empresas estão a retirada de 9 milhões de metros cúbico de rejeitos depositados no reservatório da usina hidrelétrica Risoleta Neves. Ela está situada na Bacia do Rio Doce e ocupa uma área de mais de 83 mil quilômetros quadrados nos estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
As empresas ficam obrigadas, ainda, a finalizar o reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, outro distrito de Mariana atingido pela lama, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e 5 mil nascentes na Bacia do Rio Doce, e realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas.
Soma-se a isso a implantação do Programa Indenizatório Definitivo (PID), que é voltado principalmente para os atingidos pela tragédia que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos. Eles passam a ter direito ao recebimento de indenização, de R$ 35 mil aos atingidos em geral e R$ 95 mil aos pescadores e agricultores afetados. A estimativa é de que mais de 300 mil pessoas terão direito a receber esses valores, totalizando R$ 11,5 bilhões.
Outras 20 mil pessoas devem receber R$ 13 mil pelos danos à água, pessoas que tiveram suas atividades financeiras, produtivas ou renda comprometidas pelo rompimento da Barragem de Fundão. Fonte agencia brasil
Inmet emite alerta de perigo para chuvas intensas em várias partes do Brasil
Volume total pode alcançar 100 milímetros (mm), com ventos de até 60 a 100 km/h, foto inmet
A instabilidade climática e as chuvas serão as características marcantes desta terça-feira (dia 22). O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta de perigo com previsão de chuvas intensas, válido para hoje.
O alerta abrange áreas do Amazonas, Pará, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Goiás, Mato Grosso, além de todo o estado de Rondônia e Acre.
Em várias localidades dos estados do Pará, Mato Grosso, Tocantins, Maranhão, Piauí, Bahia, Minas Gerais, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal, o volume total de chuvas pode alcançar 100 milímetros (mm) em 24 horas, com ventos de até 60 a 100 km/h.
Em outras regiões, o total de precipitação pode ser de 50 mm no mesmo período, com ventos de até 60 km/h.
Segundo o órgão, há baixo risco de interrupções no fornecimento de energia elétrica, quedas de galhos de árvores, alagamentos e descargas elétricas.
Previsão de chuvas concentradas na semana
O alerta agroclimático da Rural Clima indica que, ao longo da semana, as chuvas no Brasil estarão mais concentradas nas regiões Sudeste e Centro-Oeste.
De acordo com o agrometeorologista Marco Antonio dos Santos, é provável que ocorram precipitações em grande parte da região central e norte do Brasil, afetando áreas de Mato Grosso, Goiás, Minas Gerais e o norte e noroeste de São Paulo.
Nesta terça-feira, as chuvas serão mais intensas nas regiões central e norte do país, atingindo o Amazonas, Acre, Roraima, Mato Grosso, Pará e Tocantins. Fonte inmet
Economia com horário de verão pode chegar a R$ 400 milhões em 5 meses
A adoção do horário de verão pode resultar em uma diminuição até 2,9% da demanda máxima de energia elétrica, e em uma economia próxima a R$ 400 milhões para a operação do Sistema Interligado Nacional (SIN) apenas entre os meses de outubro e fevereiro. A estimativa consta de uma nota técnica divulgada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).
Segundo o estudo, a alteração no horário brasileiro durante o verão resultaria em uma “redução de custo de combustível termoelétrico, para o horizonte de outubro/2024 a fevereiro/2025, de R$ 356 milhões no pior cenário hidrológico e R$ 244 milhões no melhor cenário hidrológico”, detalha o documento.
“Em termos de contratação de reserva de capacidade, tomando por base os resultados do Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, a economia anual, em termos de pagamento de receita fixa aos empreendimentos vencedores do leilão, foi cerca de R$ 1,8 bilhão por ano”, acrescentou.
Horário de pico
Além disso, resultaria em maior eficiência do SIN no atendimento aos horários de maior consumo, em especial entre 18h e 20h. “É nesse período que o sistema precisa lidar com os desafios da saída da geração solar centralizada e da micro e mini geração distribuída e do aumento da demanda por energia”, diz a nota técnica ao explicar que dados históricos mostram que o impacto positivo é especialmente percebido nos subsistemas Sudeste/Centro-Oeste e Sul, além do SIN.
“A prática se demonstra eficaz em amenizar o crescimento da carga entre as 18hs e 19hs, horários críticos do sistema. No entanto, após as 20hs, o crescimento é retomado, alongando assim o processo de rampeamento”, complementou.
O ONS pondera que, ao avaliar o impacto da prática no consumo de energia, verificou-se que o impacto em alguns horários do dia é ineficaz no sentido de reduzir a carga média diária. No entanto, verificou-se também “reduções significativas em dias úteis, sábados e domingos, sob diversas condições de temperatura” nos momentos de demanda máxima noturna. Fonte agencia brasil e foto divulgação
Anatel: X demonstra intenção deliberada de descumprir ordem do STF
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) identificou o mecanismo que possibilitou o acesso à rede social X, durante a quarta-feira (18). 
“Com o apoio ativo das prestadoras de telecomunicações e da empresa Cloudfare, foi possível identificar mecanismo que, espera-se, assegure o cumprimento da determinação, com o restabelecimento do bloqueio”, informou a Anatel em nota divulgada nesta quinta-feira (19).
O acesso foi possível após uma atualização operacional realizada pela rede social que trocou o endereço eletrônico que foi bloqueado e passou a hospedá-lo nos servidores da Cloudflare, empresa norte-americana especializada na segurança de sites. Com isso, os mecanismos adotados para o bloqueio da rede social não conseguiram impedir o acesso. A rede está suspensa desde o início deste mês por determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes
No entanto, na manhã de ontem, usuários relataram ter conseguido acessar a plataforma de forma livre, sem acesso por meio de aplicativos de Virtual Private Network (VPN), mecanismo usado para burlar a suspensão. A Anatel disse que, com a identificação, espera assegurar o cumprimento da decisão judicial.
A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) informou em nota, nessa quarta, que a rede X trocou o endereço eletrônico que foi bloqueado e passou a hospedá-lo nos servidores da Cloudflare, empresa norte-americana especializada na segurança de sites.
“Diferente do sistema anterior, que utilizava IPs específicos e passíveis de bloqueio, a nova estrutura baseada no Cloudflare compartilha IPs com outros serviços legítimos, como bancos e grandes plataformas de internet”, disse a Abrint.
Segundo a Anatel, a medida foi tomada com objetivo de burlar a suspensão determinada pela Justiça.
“A conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF. Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da Agência as providências cabíveis”, disse o órgão regulador.
Suspensão
O ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão do X no Brasil depois que a plataforma descumpriu decisões judiciais, fechou o escritório da companhia no país e não apresentou representante legal para atuar no Brasil. De acordo com o Artigo 1.134 do Código Civil brasileiro, para funcionar no Brasil, empresas estrangeiras são obrigadas a nomear representantes no país.
“A ilicitude é ainda mais grave, pois mesmo quando efetivamente intimada para cumprimento das ordens de bloqueio de perfis, cujas postagens reproduzem conteúdo criminoso investigado nos autos, a referida plataforma incorreu em desobediência judicial, e resolveu, criminosamente, divulgar mensagem incitando o ódio contra esta Suprema Corte”, afirmou o ministro no despacho.
A decisão de suspender o X foi submetida à 1ª Turma do STF. Na ocasião, Moraes destacou que o Marco Civil da Internet prevê a responsabilização civil de provedor de internet por danos decorrentes de conteúdo apontado como ilegais.
Ao analisar o caso, a 1ª Turma do STF votou para manter a suspensão da rede social. Os ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino e Cármen Lúcia seguiram integralmente o voto do relator, Alexandre de Moraes, e mantiveram a decisão. Já o ministro Luiz Fux seguiu o relator, mas apresentou ressalvas.
Controlada pelo multibilionário Elon Musk, a rede social X tem colecionado atritos com autoridades de diversos países, desde o Brasil, até a Austrália, Inglaterra, o bloco da União Europeia (UE), a Venezuela, entre outros.
Enquanto na UE, no Brasil e na Austrália, Musk apela à retórica da “liberdade de expressão” irrestrita, na Índia e na Turquia, a plataforma X tem acatado decisões judiciais com suspensões de conteúdos e de perfis sem denunciar suposta “censura”. Na Índia, a plataforma excluiu das redes um documentário da mídia inglesa BBC crítico ao primeiro-ministro do país asiático, Narendra Modi.
Musk é investigado no STF no inquérito das milícias digitais que apura a atuação de grupos que supostamente se organizaram nas redes para atacar o STF, seus membros e a eleição brasileira de 2022.
Edição: Aécio Amado Fonte agencia brasil E FOTO REDE SOCIAIS