Autor: Adalberto Batista

Municípios de até 65 mil habitantes com pendências fiscais poderão celebrar convênios com o governo federal e ter acesso a recursos de programas e emendas parlamentares. É o que prevê um dos quatro dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 que haviam sido vetados pela Presidência da República — e que foram restaurados nesta quinta pelo Congresso Nacional.

Senadores e deputados federais durante a sessão conjunta desta quinta-feira; Andressa Anholete/Agência Senado

Os vetos da Presidência da República a esses dispositivos foram derrubados por decisão da maioria absoluta de deputados federais e senadores, durante sessão conjunta do Congresso. Agora esses itens restaurados vão à promulgação.

Presidente do Congresso e do Senado, Davi Alcolumbre afirmou que, nos últimos meses, vários parlamentares e lideranças foram acionados por membros dos Poderes Executivo e Legislativo municipais que solicitavam a derrubada dos vetos presidenciais.

— É do conhecimento de todos o atual quadro de desafios orçamentários e fiscais que as prefeituras por todo o país têm enfrentado para implementar políticas públicas. E, por isso, neste cenário, esta sessão congressual, com esta pauta previamente estabelecida, esta deliberação, é de extrema importância para que os pequenos municípios brasileiros possam ter acesso aos convênios — disse ele.

Davi lembrou ainda que a Lei 9.504, de 1997, proíbe a realização de transferências voluntárias para municípios brasileiros nos três meses anteriores a uma eleição. Por isso, ressaltou, havia a necessidade de votação dessa matéria em tempo hábil para que os municípios possam receber recursos.

Os congressistas também restabeleceram no texto da LDO a possibilidade de o Poder Público fazer doações de bens, dinheiro ou outros benefícios durante o período eleitoral, desde que definida uma condição pelo doador. Além disso, retorna à LDO a permissão para que a União destine recursos orçamentários para a construção e a manutenção de rodovias estaduais e municipais e para a malha hidroviária brasileira.

Ao todo, a Presidência da República havia vetado 44 dispositivos da LDO de 2026 (que estavam contidos no VET 51/2025). Nesta quinta, o Congresso restaurou quatro deles.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) explicou que o Executivo concordou com a derrubada desses quatro vetos para atender os pequenos municípios. Mas, por outro lado, ele declarou que o governo defendia a manutenção do “defeso eleitoral” na questão das doações (defeso eleitoral é o período em que a lei impõe restrições à atuação de agentes e órgãos públicos para evitar o uso da máquina pública em época de eleições).

Municípios

A derrubada do veto ao dispositivo que impedia municípios inadimplentes com até 65 mil habitantes de firmar convênios e receber recursos federais havia sido garantida por Davi Alcolumbre na última terça (19), durante a 27ª Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios. Com a decisão desta quinta, a expectativa, conforme ele enfatizou, é que pelo menos 3,1 mil municípios sejam beneficiados.

De acordo com a LDO, a transferência voluntária de recursos da União para estados e municípios é efetivada no momento da assinatura do convênio. Ou seja: o exame das condições de habilitação para recebimento dos recursos deve ser feito à época da assinatura do convênio, sem nova verificação quando  ocorre a transferência.

Uma das condições de habilitação passa pelo CAUC, um sistema do Tesouro Nacional que centraliza informações sobre a situação fiscal, previdenciária e administrativa de estados, municípios e organizações. Um dos dispositivos vetados — e agora restabelecido — assegura uma regra ainda mais flexível para municípios com até 65 mil habitantes: eles ficam dispensados de comprovar a regularidade no CAUC no que se refere a transferências e doações de bens, materiais e insumos.

Em 2025, a Presidência da República havia vetado um dispositivo semelhante, que também foi derrubado pelo Congresso Nacional.

O entendimento do Palácio do Planalto é de que a Lei de Responsabilidade Fiscal exige a adimplência fiscal e financeira para a celebração de transferências voluntárias. Ainda de acordo com o Executivo, a dispensa de adimplência para receber recursos da União viola a Constituição, que proíbe o poder público de beneficiar quem deve à Seguridade Social.

Doação em período eleitoral

Os parlamentares também derrubaram o veto ao dispositivo que autoriza doações de bens e valores no defeso eleitoral, período em que a lei restringe ações do poder público para evitar uso da máquina pública nas eleições.

A permissão vale para doações com encargo ao beneficiário (aquelas em que o ente que recebe um bem ou valor precisa cumprir uma condição definida pelo doador). Por exemplo: o governo doa um terreno, mas o beneficiário deve construir uma escola nesse terreno.

Para o Poder Executivo, o tema é estranho à LDO, que deve tratar de metas e regras orçamentárias. O líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues, reiterou essa posição ao defender o defeso eleitoral no que se refere às doações.

Os representantes do governo também argumentaram que a derrubada desse veto poderia enfraquecer a legislação eleitoral e comprometer a igualdade entre candidatos. 

Para o deputado federal Chico Alencar (PSOL-RJ), o retorno desse item à LDO resultará em descumprimento da legislação eleitoral e na compra de votos, além do desrespeito ao princípio da anualidade. Ele lembrou que a Câmara aprovou recentemente um projeto de lei que diminui o controle do uso de verba pública pelos partidos políticos.

— Esse item se soma [àquele] e forma um combo de permissividade para a compra de votos. (…) Isso é antirrepublicano, é inaceitável — protestou Chico Alencar.

Obras

Os outros dois dispositivos que haviam sido vetados e agora retornam à LDO autorizam o uso de recursos da Lei Orçamentária Anual (LOA) em despesas que estão fora da competência da União, desde que os gastos sejam detalhados em programações específicas e tenham necessidade comprovada.

Um desses dispositivos trata de obras e manutenção de vias estaduais e municipais para integrar transportes e escoar a produção. O outro permite intervenções na malha hidroviária.

O Executivo argumenta que essas medidas ampliam exceções à competência da União e contrariam princípios orçamentários. Mas dispositivos semelhantes existem desde a LDO de 2008.

Vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Municípios, o senador Wellington Fagundes (PL-MT) salientou que existem hoje 11 mil obras públicas federais inacabadas, das quais 8 mil são das áreas de educação e saúde. Ele destacou que “não queremos incentivar a inadimplência, mas dar um fôlego para os municípios”.

— Derrubar esse veto é dar condições, pelo menos, para os prefeitos poderem atender o mínimo possível [das demandas] do cidadão que está pagando o imposto. É, a cada dia, mais carga tributária, mais carga tributária — enfatizou Wellington.  Fonte: Agência Senado

Um levantamento realizado pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) aponta que o fim da escala 6×1 pode gerar um impacto de aproximadamente R$ 46,5 bilhões nos cofres das prefeituras de todo o Brasil. Os dados foram divulgados durante a Marcha dos Prefeitos, realizada em Brasília, e revelam uma dimensão do problema que, segundo Paulo Ziulkoski, não havia sido devidamente considerada quando as propostas de mudança na jornada de trabalho foram formuladas.

Paulo Ziulkoski alerta que mudança na jornada exigirá 760 mil novos servidores e elevará gastos com terceirização nas prefeituras.

Em entrevista Hora H, Ziulkoski afirmou que as análises iniciais se concentraram exclusivamente no setor privado, ignorando os efeitos sobre o funcionalismo público municipal. “Eu acho que quando as propostas foram feitas, não tiveram a prudência de saber o impacto no setor público. Todo mundo só analisava no setor privado”, declarou.

Necessidade de 760 mil novos servidores

Segundo os cálculos da CNM, as prefeituras brasileiras contam atualmente com cerca de 8,5 milhões de servidores. Com a redução da jornada de 44 para 36 horas semanais, seria necessário contratar aproximadamente 760 mil novos funcionários para manter o mesmo nível de atendimento à população. “Esse número é gigantesco. São 760 mil funcionários que têm um impacto direto, nos nossos cálculos — que são oficiais —, de quase R$ 50 bilhões, R$ 46 bilhões e meio“, afirmou Ziulkoski.

O representante da CNM destacou que a demanda por novos servidores abrangeria áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura, serviços diretamente prestados pelas prefeituras aos cidadãos.

Terceirização: o impacto ainda incalculável

Além dos gastos diretos com pessoal, Ziulkoski alertou para um segundo problema de difícil mensuração: o impacto sobre os contratos de terceirização. Segundo ele, grande parte dos serviços municipais — como coleta de lixo, saneamento básico, transporte escolar, segurança, limpeza e informática na área da saúde — é prestada por empresas terceirizadas, que operam sob as regras do setor privado.

“O problema todo não é esse, o problema é na terceirização. Se lá na ponta isso ocorrer, essa diminuição, que aí é no setor privado, vai ter que haver uma recomposição, vai haver um desequilíbrio contratual”, explicou. Ziulkoski estimou que, ao se contabilizar os custos do setor terceirizado, o impacto total poderá superar R$ 100 bilhões ou até R$ 150 bilhões anuais.

Mobilização junto ao governo e ao Congresso

A CNM tem buscado sensibilizar autoridades sobre a gravidade do cenário. Ziulkoski relatou que apresentou os dados ao ministro Guimarães na semana anterior à entrevista, e que uma reunião com o presidente da República estava prevista para o dia seguinte. “Eu acho que eles não tinham se apercebido bem do impacto que terá no setor público, principalmente das prefeituras”, avaliou. fonte CNN

E se qualquer morador pudesse acessar as ações do vereador que elegeu, entender como o gabinete funciona, acompanhar votações, saber como recursos públicos são utilizados e até participar mais das decisões da cidade? Com esse objetivo, nasce o projeto Reconhecimento das Câmaras Legislativas Municipais, iniciativa inédita do Espírito Santo em Ação e da Transparência Capixaba que pretende reconhecer a transparência, participação social e qualificação dos mandatos das Câmaras Municipais no Espírito Santo.

Projeto Reconhecimento das Câmaras Legislativas Municipais, do ES em Ação e da Transparência Capixaba, busca valorizar boas práticas, melhorar a comunicação dos parlamentares com os cidadãos e fortalecer a qualidade da atuação legislativa;

A proposta vai mapear, diagnosticar e reconhecer boas práticas desenvolvidas por vereadores e câmaras municipais capixabas, por meio de uma metodologia baseada em critérios ligados à integridade, transparência, comunicação com a população, participação social e qualidade legislativa. A iniciativa conta com apoio de instituições parceiras e já começou a percorrer o estado para apresentar o projeto aos parlamentares.

Neste ano a iniciativa atuará nas câmaras municipais de Cariacica, Serra, Vila Velha e Vitória. Os vereadores dos municípios participantes têm até o final deste mês para aderir voluntariamente ao projeto e participar do processo de diagnóstico.

Na Serra, a iniciativa está em sua segunda edição, tendo sido realizada pela primeira vez em 2023. Em 2024, a iniciativa foi premiada no 1º Congresso de Defesa da Integridade, em Brasília.

Segundo o diretor-presidente do Espírito Santo em Ação, Fernando Saliba, a iniciativa busca fortalecer a relação entre o Legislativo municipal e a sociedade. “O projeto surge com um caráter colaborativo. A ideia é oportunizar aos vereadores e às câmaras uma ferramenta de diagnóstico e aprimoramento, incentivando práticas que aproximem o cidadão do poder público e fortaleçam a confiança nas instituições”, afirmou.

Saliba destacou ainda que esse fortalecimento das instituições passa pela melhoria contínua da gestão pública. “Quando estimulamos a transparência, organização, participação social e comunicação acessível, estamos contribuindo diretamente para uma atuação parlamentar mais eficiente e conectada às necessidades da população”.

A diretora-executiva da Transparência Capixaba, Adila Damiani, explicou que o projeto também representa uma oportunidade para os próprios parlamentares aperfeiçoarem seus mandatos. “Muitas vezes, o vereador desenvolve ações importantes, mas elas não chegam de forma clara à população. O projeto ajuda a organizar processos e ampliar a transparência das informações”, pontuou.

Para Adila, o principal ganho é para o cidadão. “Quando a população consegue acompanhar decisões e entender como funciona a atuação parlamentar, por meio do acesso facilitado a informações, existe mais controle e participação social, com a democracia fortalecida”.

Diagnóstico
O diagnóstico será dividido em etapas. Primeiro, os gabinetes participantes vão preencher uma autoavaliação com base nos critérios definidos pela metodologia. Depois, os dados serão analisados pela equipe técnica do projeto, que encaminhará um resultado preliminar individual aos participantes. Também haverá período para recursos e ajustes antes da divulgação final.

Entre os critérios estão itens como divulgação de informações do gabinete, canais de atendimento ao cidadão, transparência sobre emendas parlamentares, participação popular em audiências públicas, comunicação digital, projetos ligados a áreas prioritárias da cidade e mecanismos de fiscalização do Poder Executivo.

A metodologia também observa se os gabinetes possuem planejamento, relatórios de atividades, ações de inclusão social, divulgação de votações e iniciativas voltadas à integridade e ao combate à corrupção. O objetivo não é criar disputa entre vereadores, mas incentivar a evolução contínua.

Ao final do processo, os parlamentares que atingirem pontuação igual ou superior a 50 pontos, em uma escala de 0 a 100, serão reconhecidos em solenidade prevista para agosto, quando também serão destacadas boas práticas identificadas ao longo do processo. fonte Kelly Kalle

A aprovação da minirreforma eleitoral – em rápida votação simbólica e sem registro em painel – tem recebido críticas de diversas entidades da sociedade civil. O texto muda a prestação de contas dos partidos, flexibiliza regras de controle – limitando e parcelando multas a partidos que tiverem as contas desaprovadas, e autoriza o envio de mensagens em massa a eleitores previamente cadastrados.

Texto controverso gerou críticas da sociedade civil organizada. foto congresso nacional

A matéria foi aprovada na noite de terça-feira (19) pela Câmara dos Deputados, sem que o texto entrasse na pauta. A votação simbólica e sem registro no painel identificando como cada parlamentar votou, despertou críticas: 

“A aprovação ocorreu por votação simbólica, sem identificação individualizada dos votos parlamentares, dificultando que a população conheça o posicionamento de seus representantes sobre as medidas”, diz nota de repúdio do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).

O texto segue agora para o Senado. Se aprovada e sancionada, a minirreforma trará mudanças relevantes na forma de fiscalização e punição de partidos políticos, limitando multas e protegendo os recursos do Fundo Partidário, que não poderá ser bloqueado. 

Para o MCCE, formado por mais de 70 organizações da sociedade civil, caso se torne lei, a matéria vai fragilizar mecanismos de controle sobre o uso dos fundos Eleitoral e Partidário e representa um “grave retrocesso” para o país.

Já para o relator, deputado Rodrigo Gambale (Pode-SP), o projeto traz alterações estruturais e necessárias à Lei dos Partidos Políticos que vão otimizar a gestão partidária, garantir segurança jurídica das agremiações e harmonizar as normas de fiscalização com os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade.

Entenda

Em termos gerais, o projeto de lei aprovado (PL 4822/2025) altera regras da legislação eleitoral e partidária, modificando itens importantes como prestação de contas, punições e propaganda política.

Entre os principais pontos do projeto estão:

• Limite de R$ 30 mil para multas por contas desaprovadas;
• proibição de bloqueio ou penhora de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral;
• autorização para envio de mensagens automatizadas a eleitores cadastrados;
• redução do prazo para julgamento de contas pela Justiça Eleitoral, podendo levar ao encerramento do processo sem decisão definitiva;
• possibilidade de parcelamento de dívidas de partidos em até 15 anos.

Parte dessas medidas é considerada sensível porque pode reduzir o alcance das sanções ou limitar instrumentos de controle do uso de recursos para partidos políticos.

Um dos exemplos é o teto para multas. Com a nova regra, irregularidades de alto valor passariam a ter punição limitada, o que reduz o caráter proporcional das penalidades.

Outro ponto é a proibição de penhora de recursos dos fundos Partidário e Eleitoral. Na prática, a medida restringe a possibilidade de bloquear esses valores para pagamento de dívidas – o que pode dificultar a execução de decisões judiciais.

Na área de fiscalização, a redução do prazo para julgamento das contas — de cinco para três anos — pode levar ao encerramento de processos sem decisão, caso não sejam analisados dentro do período.

Além disso, o projeto estabelece que cada diretório partidário responde apenas por suas próprias irregularidades, o que pode fragmentar a responsabilização e dificultar a atuação da Justiça Eleitoral em casos mais amplos.

Propaganda eleitoral

A proposta também altera regras de campanha ao permitir o envio de mensagens automatizadas a eleitores previamente cadastrados. Esse envio não será considerado irregular quando direcionado ao público cadastrados.

Para críticos da medida, esse ponto pode ampliar o uso de ferramentas digitais com menor controle, especialmente em relação à disseminação de conteúdo em massa.

MCCE

Em nota pública de repúdio, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral afirmou que o projeto representa “grave retrocesso” para a fiscalização e a transparência partidária, uma vez que “enfraquece mecanismos de fiscalização e transparência partidária”.

“O projeto flexibiliza regras de prestação de contas, amplia possibilidades de parcelamento e renegociação de multas com recursos públicos, enfraquece sanções aplicáveis a irregularidades cometidas por partidos políticos e aprofunda medidas de anistia relacionadas ao descumprimento de cotas de raça e gênero”, diz a nota.

Ainda segundo o MCCE, a proposta facilitará fusões partidárias, dificultando a responsabilização de legendas por irregularidades já apuradas, ao mesmo tempo em que fragiliza instrumentos de controle sobre o uso do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral.

“Também causa preocupação a autorização para disparos massivos automatizados de mensagens em campanhas eleitorais, medida que ignora os impactos da desinformação registrados nos últimos processos eleitorais”, acrescentou.

Tramitação sem debate

O MCCE também criticou diretamente a forma como o PL tramitou na Câmara:

“O tema foi incluído na pauta de maneira repentina, sem o necessário debate público com a sociedade civil, especialistas e instituições comprometidas com a defesa da integridade eleitoral.”

“O MCCE espera que o Senado Federal promova ampla discussão sobre a matéria e impeça a consolidação de medidas que representem retrocessos para a transparência, a igualdade política e a integridade eleitoral no Brasil”, conclui a nota.

O movimento tem, entre suas entidades participantes, CNBB, OAB e entidades de classe ligadas à Polícia Federal, aos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. PEDRO PEDUZZI – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL