PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 218 – COLATINA – ES, DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025
TERMO ADITIVO Nº 01 AO CONTRATO Nº 021-OBR/2024 – PMC
Autor: afolhaonline
Plenário autoriza governo do ES a buscar empréstimo de R$ 350 mi com o BNDES
Deputados do ES aprovaram três projetos que tramitavam em regime de urgência nesta terça / Foto: Kamyla Passos
Os deputados estaduais autorizaram o Poder Executivo a obter um empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 350 milhões. A operação de crédito dentro dos programas BNDES Invest Impacto e Fundo Clima é objeto do Projeto de Lei (PL) 652/2025, aprovado em sessão extraordinária nesta terça-feira (14).
Conforme mensagem do governador, o objetivo do empréstimo é empregar essa quantia em obras de infraestrutura no litoral do estado para evitar desastres naturais. Os parlamentares puderam debater e votar a matéria após o Executivo encaminhar para a Assembleia Legislativa (Ales) uma nota técnica explicando as intervenções que serão feitas com o recurso do BNDES.
De acordo com a nota serão nove intervenções, sendo duas em Piúma (engordamento da Praia Central e reabilitação do guia-corrente do Rio Piúma) e outras duas em Conceição da Barra (engordamento da Praia de Guaxindiba e dragagem, enrocamentos e soleira da foz do Rio Cricaré).
Outras cinco ações serão: em Aracruz (guias-corrente e drenagem na foz do Rio Riacho); em Serra (guia-corrente e enrocamentos Rio Reis Magos); em Vila Velha (guia-corrente e dragagem na foz do Rio Jucu); em Itapemirim (guia-corrente e dragagem na Foz do Rio Itapemirim) e em São Mateus (contenção de erosão costeira em Barra Nova).
O cronograma executivo anual prevê R$ 80,5 milhões (23% – ano 1), R$ 175 milhões (50% – ano 2) e R$ 94,5 mi (27% – ano 3).
Durante a discussão da matéria nas comissões, os parlamentares Iriny Lopes (PT/ES), Alcântaro Filho (Republicano/ESs) e Lucas Polese (PL/ES) questionaram, o que na visão deles, representaria falta de mais informações, transparência e tempo para debate sobre o empréstimo. Presidente da Comissão de Justiça, o deputado Dary Pagung (PSB/ES) defendeu o projeto.
“Para esclarecer, na verdade esse projeto começa aqui pela Assembleia, é um pré-requisito do governo do Estado fazer essa proposta para o BNDES, ainda precisa tramitar no Congresso Nacional para que a União seja o garantidor do empréstimo. Então, é claro que neste momento o governo não vai ter os valores definidos de cada obra”, explicou Pagung.
O PL 652 foi aprovado em reunião conjunta das comissões de Justiça, de Infraestrutura, de Meio Ambiente e de Finanças, e em seguida por votação simbólica no Plenário.
Cultura
Na mesma sessão extraordinária também foi aprovada, em regime de urgência, a proposta do Poder Executivo estadual que prorroga o Plano Estadual de Cultura do Espírito Santo (PEC-ES), instituído pela Lei 10.296/2014. O PL 88/2025 define até 11 de novembro de 2026 a nova validade do plano que teve a sua vigência encerrada em novembro de 2024. A matéria foi analisada pelas comissões de Justiça, de Cultura e de Finanças.
Também em regime de urgência, o PL 174/2025, instituindo a Política Estadual Cultura Viva (PECV), segue em prazo para análise. Na reunião conjunta das comissões de Justiça e de Finanças, o deputado e relator Mazinho dos Anjos (PSDB/ES) pediu três dias para analisar o PL.
Mudanças na Ales
Durante a sessão foi aprovado o Projeto de Resolução (PR) 27/2025, da Mesa Diretora, que cria a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa. A proposta também extingue um cargo de Assessor Júnior e altera dispositivos da Resolução 2.890/2010, que define a organização interna da Casa legislativa. Fonte ales
Prefeitura de Colatina inicia pavimentação em avenida no bairro Maria das Graças
São os trechos 1,2 3, totalizando 1.383 metros de extensão com aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), um dos materiais mais duráveis e recomendados para vias urbanas em Maria das Graças.
A prefeitura deu início às obras de revitalização viária e pavimentação da Avenida Vitória, no bairro Maria das Graças. A intervenção contempla os trechos 1,2 3, totalizando 1.383 metros de extensão com aplicação de Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), um dos materiais mais duráveis e recomendados para vias urbanas.
A Ordem de Serviço foi assinada no sábado, dia 11 de outubro, durante o “Colatina Feliz” que aconteceu no bairro. A previsão para o fim da obra é março de 2026.
O investimento total da obra é de R$2.200.000,00 (dois milhões e duzentos mil reais), sendo R$ 1.318.000,00 (um milhão e trezentos e dezoito mil reais) recursos próprios e R$ 882.000 (oitocentos e oitenta e dois mil reais) convênio Caixa Econômica Federal e Emenda Parlamentar.
Para o Secretário Municipal de Obras, Nilo Locatelli, a intervenção representa um compromisso da gestão com a infraestrutura dos bairros e com as necessidades da população.
“A Avenida Vitória é um dos principais acessos do bairro Maria das Graças. Estamos executando uma obra com qualidade, que vai contribuir para o desenvolvimento urbano da região”, destacou o secretário.
A pavimentação da via é um antigo anseio dos moradores e, agora, começa a se tornar realidade. A presidente da Associação de Moradores do bairro Maria das Graças, Ana Cenair, comemorou o início das obras e reforçou a importância da conquista para a comunidade.
“A pavimentação da avenida faz parte de um sonho que nós, moradores do bairro, temos há muito tempo. E agora veremos se tornar realidade”, afirmou.
Fotos: Secretaria Municipal de Comunicação Social
fonte e foto Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
Castelo passa a ser oficialmente a “Cidade Eucarística” do Espírito Santo
A cidade recebe o título em reconhecimento à Festa de Corpus Christi, uma das maiores celebrações do estado, foto assessoria do deputado
Há mais de 60 anos, a Festa de Corpus Christi de Castelo é símbolo de fé e tradição capixaba, reunindo todos os anos milhares de pessoas e se consolidando como um dos maiores eventos religiosos e culturais do estado.
Reconhecendo essa importância, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, apresentou a lei que concede à cidade o título de “Cidade Eucarística”, sancionada pelo governador Renato Casagrande após aprovação na Casa de Leis. A iniciativa destaca o valor cultural, religioso e turístico do evento, consolidando Castelo como referência no Espírito Santo.
A nova Lei nº 12.591/2025 complementa a Lei nº 11.630/2022, que já reconhece a festa como patrimônio cultural imaterial do Espírito Santo. A proposta, aprovada em regime de urgência, inclui o título no Anexo I da Lei nº 10.974/2019, que trata dos títulos honoríficos concedidos a municípios capixabas.
Para o deputado Marcelo Santos, o reconhecimento é uma forma de valorizar uma tradição que ultrapassa o campo da fé e movimenta a economia local:
“Dar a Castelo o título de Cidade Eucarística é reconhecer uma tradição que faz parte da vida da comunidade, movimenta a cultura e a economia local e leva o nome da cidade para o mundo. É oficializar e valorizar algo que já integra a identidade capixaba há décadas”, destacou o parlamentar.
PGR diz que deputados não podem pedir prisão de Eduardo Bolsonaro
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual afirma que parlamentares não podem requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pedirem a prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado na Corte pelo tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.
Segundo Gonet, somente o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação podem solicitar a medida.
“SS. Exas [Suas Excelências] não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou.
Contudo, o procurador disse que poderá avaliar a decretação de medidas cautelares contra Eduardo Bolsonaro.
“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, completou.
No mês passado, Gonet apresentou denúncia contra o filho de Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.
Ambos moram nos Estados Unidos e foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo. fonte pgr
Fraude no INSS: bloqueio de valores ligados a sindicato soma R$ 389 mi
Descontos são referentes aos anos de 2021 e janeiro de 2025, footo stf
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de valores ligados ao Sindicato Nacional de Aposentados e Pensionistas da Força Sindical (Sindnapi) que somam R$ 389 milhões. 
A cifra equivale a tudo que o sindicato recebeu em descontos feitos nas aposentadorias e pensões do INSS entre os anos 2021 e janeiro de 2025. Além do Sindnapi, a medida atinge o patrimônio pessoal do presidente da entidade, Milton Baptista de Souza Filho, conhecido como Milton Cavalo.
Também foram atingidos o espólio de João Batista Inocentini, antigo presidente do sindicato, que morreu em 2023, e outros três dirigentes.
A decisão integra a mais recente fase da Operação Sem Desconto, que apura fraudes no INSS e foi deflagrada na semana passada pela Polícia Federal (PF). Na ocasião, foram apreendidos bens como joias, relógios, dinheiro em espécie e carros de luxo, incluindo uma Ferrari, Porsches e até um carro de Fórmula 1. Ao todo foram cumpridos 66 mandados de busca e apreensão em sete estados.
Além dos bloqueios, Mendonça autorizou as quebras de sigilo bancário e fiscal do sindicato e de alguns de seus dirigentes. O ministro justificou as medidas, entre outros motivos, devido à gravidade dos crimes investigados e do “risco de interferência na produção probatória e as manobras de dilapidação patrimonial e lavagem de capitais”.
O objetivo, segundo a decisão, é o “estrangulamento financeiro da estrutura criminosa”, além da “necessidade de assegurar a recuperação e o futuro ressarcimento dos valores objeto dos crimes”, escreveu Mendonça.
“De fato, extrai-se dos autos a existência de fundadas suspeitas de relevante participação dos representados nos ilícitos apurados na referida operação e em grupo criminoso organizado para lesar aposentados e pensionistas mediante os descontos indevidos de benefícios previdenciários junto ao INSS, com posterior emprego de medidas para ocultação e lavagem dos vultosos recursos ilícitos obtidos, notadamente no entorno de entidades como o SINDNAPI”, disse o ministro.
As medidas foram determinadas com aval da Procuradoria-Geral da República (PGR), que apontou para movimentações financeiras suspeitas envolvendo os investigados. A PF identificou, por exemplo, repasse de R$ 1,1 milhão do Sindnapi a uma construtora que depois teria repassado parte do dinheiro para uma outra empreiteira, que não possui nenhum funcionário.
Em nota, o Sindnapi disse que “reitera seu absoluto repúdio e indignação com quaisquer alegações de que foram praticados delitos em sua administração ou que foram realizados descontos indevidos de seus associados”.
No Congresso, a base governista tem acusado a oposição de tentar explorar o caso para atingir o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, por seu irmão mais velho, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, ser vice-presidente do Sindnapi. O sindicalista, contundo, não foi alvo de nenhuma medida judicial nem figura como investigado no inquérito. fonte agência brasil
Lote extra de R$ 1,5 bi do abono salarial será pago nesta quarta-feira
Trabalhadores com dados corrigidos serão beneficiados, foto Banco Central
Cerca de 1,6 milhão de trabalhadores com inconsistência nos dados enviados pelos empregadores que trabalharam de carteira assinada por pelo menos 30 dias em 2023 e com salário de até dois mínimos receberão um dinheiro extra. O governo federal inicia nesta quarta-feira (15) o pagamento de lote extra de R$ 1,5 bilhão do abono salarial do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
A medida beneficia trabalhadores que ficaram de fora do calendário regular por falhas ou atrasos no envio de informações pelos empregadores à Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou ao e-Social. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o lote extraordinário foi autorizado pela Resolução Codefat nº 1.013/2025, que permitiu a correção dos dados pelas empresas até 20 de junho.
Os pagamentos variam de R$ 126,50 a R$ 1.518,00, conforme o número de meses trabalhados em 2023, ano-base para o cálculo do benefício. Os recursos ficarão disponíveis para saque até 29 de dezembro de 2025.
Quem tem direito
Está inscrito no PIS/Pasep ou no CNIS há pelo menos cinco anos;
Trabalhou com carteira assinada por, no mínimo, 30 dias em 2023;
Recebeu remuneração média de até dois salários mínimos no período;
Teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Rais ou no eSocial;
O lote extra contempla apenas trabalhadores que atendiam aos critérios gerais, mas tiveram as informações corrigidas e reenviadas até junho deste ano.
Não têm direito ao abono salarial
Empregados domésticos;
Trabalhadores rurais e urbanos contratados por pessoa física;
Empregados de pessoa física equiparada a jurídica.
Como consultar se você vai receber
Aplicativo Carteira de Trabalho Digital: basta acessar com CPF e senha do gov.br, ir até a aba “Benefícios” e selecionar “Abono Salarial”;
Central Alô Trabalho (158): atendimento gratuito;
Aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem, para trabalhadores da iniciativa privada.
Como será feito o pagamento
Para quem recebe PIS (trabalhadores da iniciativa privada):
Crédito automático para quem tem conta na Caixa Econômica Federal;
Poupança Social Digital acessada pelo Caixa Tem;
Saque com Cartão Cidadão em terminais, lotéricas e correspondentes Caixa Aqui;
Saque presencial nas agências da Caixa com documento de identificação.
Para quem recebe Pasep (servidores públicos e trabalhadores de estatais)
Crédito em conta corrente no Banco do Brasil (BB);
Transferência via TED ou PIX para outras instituições;
Saque presencial nas agências do BB.
Prazo e recursos
O saque pode ser feito até 29 de dezembro de 2025. Quem acredita ter direito, mas não foi incluído no lote, pode registrar recurso diretamente no aplicativo Carteira de Trabalho Digital.
Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 158 (Alô Trabalho), pelo e-mail trabalho.uf@economia.gov.br (substituindo “uf” pela sigla do estado) ou nas superintendências regionais do Trabalho. fonte agência brasil
AVISO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO N. 024/2025 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 217 – COLATINA – ES, DIA 15 DE OUTUBRO DE 2025
Plenário da ALES aprova sete projetos de deputados em sessão extra
A pauta da sessão extra foi encabeçada pelo Projeto de Lei (PL) 652/2025, do governo do Estado.
Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (13) sete propostas de origem parlamentar. As iniciativas, que contavam com pareceres de todas as comissões pelas quais passaram, precisavam de aprovação de redação final ou aprovação simbólica terminativa em plenário. As matérias foram discutidas durante sessão extraordinária.
A pauta da sessão extra foi encabeçada pelo Projeto de Lei (PL) 652/2025, do governo do Estado, que tramita em urgência, e autoriza o Executivo a realizar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 350 milhões. A operação, dentro dos programas BNDES Invest Impacto e Fundo Clima, é direcionada a obras de infraestrutura no litoral do estado para evitar desastres naturais.
No entanto, como o PL 652 carece de informações oficiais sobre onde, como e quem fará os investimentos, o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), baixou o projeto de pauta em diligência. “Devolvendo a matéria para o governo anexar onde serão feitos os investimentos”.
A decisão foi apoiada por alguns deputados, entre eles Iriny Lopes (PT), que considerou o texto com “pouquíssimas informações”, e Lucas Polese (PL/ES), que defendeu a necessidade dos parlamentares terem dimensão do que será votado sem “assinar cheque em branco”. O líder do governo, deputado Vandinho Leite (PSDB/ES), reconheceu o que chamou de falha, e durante a sessão elencou obras que seriam englobadas com o recurso.
Projetos aprovados
Uma das matérias aprovadas durante a sessão extraordinária foi o PL 87/2021, de Iriny Lopes, que estabelece programa estadual de incentivo à implantação de hortas comunitárias medicinais em comunidades urbanas e rurais no Estado.
O PL 87 foi acolhido com emenda modificativa da Comissão de Finanças, que estabelece ao Poder Executivo a capacidade de regulamentar a legislação no que couber. Já outra emenda, da Comissão de Justiça, suprimiu parágrafo que colocava às instituições a função de captação de recursos e suprimiu ainda o artigo 8º, que vedava o uso de agrotóxicos nas hortas.
Outra matéria aprovada com emenda modificativa da Comissão de Justiça foi o PL 23/2023, da deputada Janete de Sá (PSB), obrigando a instalação de placas informativas sobre o abandono de animais em rodovias estaduais e em concessão. A alteração especifica que a obrigação só valerá para contratos novos, celebrados após a vigência da lei proposta.
Envolvendo a segurança dos cidadãos, o Plenário apoiou o PL 492/2022, da deputada Raquel Lessa (PP/ES), para a instalação de detectores de metais nas escolas do estado. A matéria foi aprovada com emenda estabelecendo textualmente que a regra vale para escolas públicas estaduais e particulares. Apensados, por tratarem de assunto similar, estavam os PLs 268/2023 (Alcântaro Filho/Republicanos/ES), 269/2023 (Delegado Danilo Bahiense (PL/ES), 275/2023 (Adilson Espindula/PSD/ES) e 319/2023 (Pablo Muribeca/Republicanos/ES).
Também foi aprovado simbolicamente pelo Plenário o PL 113/2023, do deputado Denninho Silva (União), que institui programa de apoio às vítimas de abuso sexual ou de discriminação durante a prática de atividades desportivas.
Patrimônios
Durante a sessão desta segunda foram aprovadas duas iniciativas que reconhecem patrimônios culturais capixabas. Uma delas é o PL 235/2024, de Coronel Weliton (PRD), que declara patrimônio cultural material o Socol de Venda Nova do Imigrante.
Ainda na seara da cultura, foi aprovado o PL 371/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), declarando patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa do Imigrante Polonês realizada no Município de Águia Branca.
Linguagem simples
Também teve aval do Plenário o PL 174/2024, do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que institui a Política Estadual de Linguagem simples a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado.
A matéria foi acolhida com emendas da Comissão de Finanças com o objetivo de adequar as definições do texto legal para não configurar inobservância dos limites do Legislativo, bem como ampliar prazos para órgãos e entidades definirem responsabilidades e implementarem a política.
Todos os projetos aprovados seguem agora para análise do governador Renato Casagrande (PSB/ES), que pode sancionar ou vetar – totalmente ou parcialmente – as propostas.
Discursos
Durante a sessão desta segunda-feira alguns deputados usaram a tribuna do Plenário Dirceu Cardoso para manifestar apoio ao movimento de greve de diversas categorias estaduais. Citando a aprovação recente de melhor carreira para delegados da Polícia Civil (PCES), o deputado Coronel Weliton cobrou isonomia do Poder Executivo com todas as forças policiais e de tratamento a todos os servidores públicos.
O deputado João Coser (PT), também declarou apoio à pauta das categorias por reajustes. “Nós sabemos que os trabalhadores precisam ser escutados e valorizados. Aqueles servidores que estão lá na ponta, que prestam serviços para população”.
Já o parlamentar Engenheiro José Esmeraldo (PDT) direcionou sua fala aos representantes da Polícia Científica presentes nas galerias do plenário, que também cobram estruturação de carreira. Para Esmeraldo, “quando quer se faz”.
A deputada Camila Valadão (Psol) defendeu a continuidade das negociações, dizendo que “o movimento grevista é fundamental”. A parlamentar lembrou que o ES tem o menor gasto do país com servidores, que os reajustes concedidos nos últimos anos foram abaixo da inflação e o ES tem condições superavitárias para atender o pleito. Para Camila, não existiria “justiça orçamentária” ou “justiça fiscal” sem valorização de servidores. FONTE ALES
Ales terá Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais
Projeto, que deve tramitar em urgência, é de autoria do presidente da Ales, Marcelo Santos / Foto: Kamyla Passos
A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2025, que cria a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa. A proposta também extingue um cargo de Assessor Júnior e altera dispositivos da Resolução 2.890/2010, que define a organização interna da casa legislativa.
De acordo com o texto, o novo setor ficará vinculado à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas e terá como foco o fortalecimento do controle social e o apoio aos conselhos municipais. A subdiretoria deverá atuar na articulação entre o parlamento capixaba e os municípios, promovendo capacitações, mapeando conselhos e estimulando boas práticas de gestão participativa.
Entre as atribuições previstas estão assessorar a Diretoria da Casa dos Municípios, estruturar metodologias para acompanhamento de políticas públicas, manter cadastros e indicadores sobre os conselhos, além de elaborar relatórios e propostas normativas voltadas à transparência e à participação popular. O novo cargo de subdiretor de Controle Social e Conselhos Municipais será de provimento em comissão e exige preferencialmente formação superior.
Segundo Marcelo Santos, a iniciativa reforça o compromisso da Ales com a transparência, o diálogo institucional e o fortalecimento da governança democrática, ampliando os canais de escuta e a participação da sociedade capixaba nas gestões públicas.
Do ponto de vista fiscal e de conformidade legal, o autor afirma que o projeto atende integralmente a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O PR 7/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (14), quando também será votado requerimento para que tramite em urgência. Se esse pedido for aprovado, a matéria estará apta para ser incluída na pauta de votações da próxima sessão plenária, que poderá ser extraordinária, na tarde dessa terça. Como se trata de um projeto de resolução, a proposta não é submetida à análise do governador, devendo, uma vez aprovada pelo Plenário, ser publicada na forma de resolução no Diário do Poder Legislativo.
Acompanhe a tramitação do PR 27/2025.fonte ales