Equatoriano Plata marca golaço para garantir triunfo do Rubro-Negro- foto crf
O Flamengo garantiu o título da Copa do Brasil após derrotar o Atlético-MG por 1 a 0, na tarde deste domingo (10) em Belo Horizonte, em partida que foi transmitida ao vivo pela Rádio Nacional. Esta é a quinta oportunidade na qual o Rubro-Negro leva para casa o troféu da competição, após vencer em 1990, 2006, 2013 e 2022.
O Rubro-Negro ficou com o título porque, na partida de ida da decisão, no último domingo (3) no estádio do Maracanã, triunfou por 3 a 1.
Pressão inicial
Precisando marcar gols para buscar o título da Copa do Brasil, a equipe comandada pelo técnico argentino Gabriel Milito criou as melhores oportunidades de marcar. A primeira surgiu logo aos 4 minutos, com chute de primeira de Zaracho, que desviou em Wesley antes de ir para fora.
Nove minutos depois o goleiro Rossi teve que trabalhar para defender forte cobrança de falta do atacante Hulk. Aos 18 minutos o camisa 7 deu novamente trabalho ao goleiro do Flamengo ao acertar uma pancada da entrada da área.
Aos 24 o Flamengo conseguiu criar uma boa oportunidade, quando Wesley avançou pela direita e cruzou para Arrascaeta, que, de peixinho, acabou finalizando por cima do gol defendido por Everson. Mas a oportunidade mais clara de marcar foi do Galo. Aos 35 minutos Rossi e Pulgar erraram dentro da área e a bola ficou com Paulinho, que, com muita liberdade, finalizou, mas o goleiro do Rubro-Negro conseguiu se recuperar e fazer a defesa.
Um minuto depois o Flamengo chegou a criar um ótimo contra-ataque, mas Lyanco fez falta para matar a jogada, que poderia terminar em gol. O zagueiro foi punido com cartão amarelo, enquanto os flamenguistas pediram a expulsão do defensor.
Plata decisivo
Após o intervalo o técnico Gabriel Milito lançou sua equipe de vez no ataque, colocando o centroavante Alan Kardec no lugar do volante Otávio. E a mudança fez efeito rápido, com o Galo construindo boas oportunidades com Gustavo Scarpa, aos 8 minutos, e com Hulk, aos 14.
Porém, a mudança do Atlético deu ao Flamengo mais espaço para atacar, e quem mais aproveitou essas oportunidades foi Bruno Henrique, que, na volta do intervalo, substituiu um Gabigol que pouco fez na partida. Aos 17 minutos o atacante do Rubro-Negro teve grande oportunidade de marcar quando ficou cara a cara com Everson para bater por cobertura. Mas o goleiro do Galo conseguiu segurar.
Três minutos depois a bola sobrou para Michael, que, com muita liberdade, tentou driblar Everson, mas o goleiro do Galo se recuperou no lance e conseguiu tomar o domínio da bola. Diante de um Flamengo perigoso nos contra-ataques, o Atlético pouco conseguia fazer, e viu o adversário chegar com perigo em mais uma oportunidade, aos 35 minutos, quando Everson mais uma vez brilhou para fazer uma grande defesa, desta vez de Alex Sandro.
Após inúmeras tentativas o Rubro-Negro finalmente conseguiu ser eficiente em um contra- ataque, aos 37 minutos. Bruno Henrique lançou Plata, o equatoriano partiu em grande velocidade desde o campo de defesa de sua equipe, driblando Saravia no caminho, e bateu por cobertura para superar Everson.
No momento do gol, torcedores do Galo atiraram objetos na direção dos jogadores do Flamengo, entre eles uma bomba que explodiu próxima de Plata. A partida ficou então interrompida por cerca de oito minutos.
Quando a bola voltou a rolar, o Rubro-Negro teve outra grande oportunidade de marcar, aos 46 minutos, quando Bruno Henrique puxou contra-ataque e cruzou para Wesley, que bateu de primeira para defesa de Everson. Quatro minutos depois o Galo ficou com um homem a menos, quando Saravia acabou expulso ao derrubar Bruno Henrique na entrada da área em oportunidade clara de gol. Um minuto depois o zagueiro David Luiz cobrou a falta muito bem e obrigou o goleiro Everson a fazer a sua última grande defesa na decisão.
Com a nova vitória, o Flamengo garantiu o pentacampeonato da Copa do Brasil. Fonte agência Brasil e foto crf
Presidente da Ales deputado Marcelo Santos. foto ales
Na próxima segunda-feira, os parlamentares capixabas vão se reunir na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para deliberar e tramitar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que define a receita e fixa a despesa do Estado. A proposta encaminhada pelo governador Renato Casagrande prevê um orçamento total de R$ 29,5 bilhões para o próximo exercício financeiro, projetando um crescimento de 18,4% em relação a 2024 e abrangendo todos os poderes e órgãos estaduais.
No entanto, o que chamou atenção na proposta enviada foi que, enquanto a parte destinada ao Executivo foi ampliada, os repasses para os demais poderes sofreram ajustes. No caso da Assembleia Legislativa, o valor total para 2025 será de R$ 312,1 milhões, um leve acréscimo em relação aos R$ 295,2 milhões destinados em 2024, correspondendo 0,88% do orçamento total.
Deste total destinado à Assembleia em 2025, somente R$ 260 milhões serão recursos livres para despesas gerais, já que R$ 52 milhões serão repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). Ou seja, embora aparente um grande aumento em comparação ao ano anterior, o orçamento destinado à Casa de Leis para 2025 teve um acrescimento modesto e pouco expressivo de 2,6%.
Outro ponto de destaque foi o IPCA, que também teve o modesto aumento de 1,07% de um ano para o outro (de 3,16% em 2024 para 4,2% em 2025). Além disso, o orçamento também foi impactado pela redução no acréscimo proposto pelo Executivo, que passou de 5% para 1,5%, influenciando diretamente o saldo final.
Desta forma, mesmo com um valor total mais alto, o que se observa é uma redução significativa no percentual de atualização, já que, em 2024 essa atualização foi de 8,16%, enquanto, para 2025, o acréscimo ficou em apenas 5,73%.
“Esse orçamento é fundamental para garantirmos que as prioridades da população capixaba sejam atendidas de forma responsável e eficiente. A nossa gestão busca otimizar o uso dos recursos públicos, buscando sempre a melhor aplicação para atender às demandas da sociedade capixaba. Vamos seguir acompanhando o andamento da proposta com responsabilidade” afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos.
Antes da sessão que votará o orçamento, está previsto um almoço entre os parlamentares para debater as prioridades e ajustes necessários no projeto. A matéria aguarda leitura em sessão ordinária, sendo posteriormente encaminhada para a Comissão de Finanças, que designará um relator para emitir parecer sobre o texto e definir o cronograma de discussão e apresentação de emendas. Fonte e foto assessoria de Marcelo Santos
No primeiro compromisso o governador do ES, Renato Casagrande na Itália, esteve com o prefeito de Roma,
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB/ES), se reuniu hoje – (sexta-feira 08), com o prefeito de Roma, Roberto Gualtieri, na sede da prefeitura da capital da Itália. Casagrande fez uma escala no país europeu antes de seguir para o Azerbaijão, onde participará da nova Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas (COP29).
Na pauta do encontro, o mandatário capixaba trocou informações e experiências sobre turismo, pois a cidade é a terceira da Europa que mais recebe visitantes, além do tema das mudanças climáticas. Roma está entre as 100 cidades europeias que se destacam nos projetos de mitigação na área ambiental.
“No primeiro compromisso oficial aqui na Itália, estive com o prefeito de Roma que nos recebeu muito bem. Tratamos de alguns assuntos que são importantes para o nosso País e para o Espírito Santo. Falamos sobre os planos de mitigação e adaptação às mudanças climáticas. Também falamos sobre o turismo, pois Roma naturalmente é um destino turístico muito popular. Trocamos ideias na área política pela importância das relações da comunidade europeia com o Mercosul”, comentou o governador capixaba.
Casagrande tem outras agendas previstas na Itália antes de embarcar para a COP29. O governador capixaba, que também preside o Consórcio Brasil Verde, terá uma série de agendas durante o evento. Ele participará de eventos como palestrante, mostrando a experiência de projetos de sucesso de preservação do meio ambiente no Espírito Santo, além de reuniões bilaterais com oportunidades de parcerias, de cooperação e financiamentos. Também há a previsão da de decretos e outros anúncios e lançamentos durante o evento internacional. Fonte e foto governo do es
Proposta de Orçamento enviada pelo Executivo será lida na sessão de segunda (11) Foto: Ellen Campanharo.
Na sessão virtual da quarta-feira (6), o presidente Marcelo Santos (União/ES) informou que o Projeto de Lei (PL) 536/2024, sobre o Orçamento do Estado para 2025, terá a tramitação iniciada nesta segunda (11). Antes, porém, disse que espera a participação dos colegas em um almoço que será realizado no mesmo dia para debater o “fortalecimento” das emendas parlamentares.
“Somos nós que temos a competência única e exclusiva de aprovar a peça orçamentária. Eu acho que nesse simbolismo a presença de todos (no almoço) é muito importante”, comentou. A Lei Orçamentária Anual (LOA) passará pela Comissão de Finanças, que estabelecerá o cronograma de tramitação na Casa, antes de ser apreciada pelo Plenário.
Coronel Weliton (PRD) solicitou ao presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), “atenção especial” à LOA para garantir a realização de duas obras em Iúna: a pavimentação da Rodovia ES-379 (no trecho que liga a cidade a Muniz Freire). A intervenção “encurtará” a distância do Caparaó até Cachoeiro de Itapemirim, ajudando no escoamento da produção e no fomento do turismo.
A outra ação é a garantia da retomada das obras da escola técnica estadual. De acordo com o deputado do PRD, no final do ano será necessário refazer o processo licitatório para que ela seja entregue no ano que vem. É esperado que a unidade ofereça aos estudantes cursos profissionalizantes e técnicos que contemplem as peculiaridades da região.
Coronel Weliton pediu ainda a Hoffmann que o orçamento do Hospital da Polícia Militar (HPM), em Bento Ferreira, Vitória, não sofra mudanças. Ele se refere à possibilidade de retirada de um valor de aproximadamente R$ 1,7 milhão. Segundo explicou, há a intenção de deslocar a verba para custear o atendimento de policiais em clínicas do interior. Fonte ales
A redução na alíquota valerá na comercialização do café conilon produzido no Espírito Santo para as regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do País. FOTO GOVERNO DO ES
O governador do Estado, Renato Casagrande, assinou, nesta quarta-feira (06) o projeto de Lei que reduz a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) na comercialização de café conilon, de 12% para 7%, mesmo patamar do imposto recolhido para o café arábica. O texto foi encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales).
A redução na alíquota valerá na comercialização do café conilon produzido no Espírito Santo para as regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste do País, e visa trazer mais competitividade ao setor cafeeiro capixaba. O Espírito Santo é o maior produtor de café conilon do Brasil, responsável por aproximadamente 70% da produção nacional e com aproximadamente 50 mil propriedades dedicadas a essa cultura, de acordo com a Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag).
A medida atende a um pleito histórico do setor, e foi aprovada por iniciativa da Secretaria da Fazenda (Sefaz) no último dia 25 por unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), colegiado formado pelos secretários de Fazenda de todos os Estados e do Distrito Federal.
“Queríamos fazer justiça. Estamos encaminhando hoje essa matéria e tenho certeza que a Assembleia Legislativa irá votar com rapidez pela importância. Em uma análise fria, podem achar que vamos perder receita, mas como vamos ganhar em competitividade, iremos vender mais, gerando mais renda e empregos. Um Estado organizado pode dar esses passos estratégicos para o nosso desenvolvimento. Esse setor é muito importante para o nosso desenvolvimento. Vocês podem contar com o Governo do Estado para continuarmos dando passos adiante”, disse o governador Renato Casagrande.
O secretário de Estado da Fazenda, Benicio Costa, salientou que a concessão do benefício só é possível devido à excelente situação fiscal do Estado. “O equilíbrio e a responsabilidade nas contas públicas permitem que o Governo do Estado apoie os setores produtivos, gerando um ciclo de crescimento e desenvolvimento”, ressaltou.
Benicio Costa lembrou, ainda, da importância da medida para o combate à evasão fiscal no setor. “Como outros Estados já praticam a alíquota reduzida, tínhamos esse problema com o café produzido aqui sendo vendido como se fosse de outro local. Com a mudança, colocamos os produtores capixabas em pé de igualdade no cenário nacional, em termos de competitividade”, destacou Benicio Costa.
O vice-governador e secretário de Estado de Desenvolvimento, Ricardo Ferraço, acrescentou que as novas regras vão beneficiar e fortalecer a atividade que é geradora de emprego e renda em praticamente todo o Espírito Santo.
“Uma demanda antiga que foi sanada com muita responsabilidade, justamente nesse período em que comemoramos a Nota A+ conquistada em gestão fiscal. A proposta e defesa do Governo do Espírito Santo vai ampliar a competitividade do conilon capixaba, principal produto do agro do nosso Estado. O trabalho e empenho dos cafeicultores nos coloca como principal produtor de conilon do Brasil. Essa redução, na prática, garante mais oportunidades nas propriedades, aos produtores rurais e ao mercado que tem muita viabilidade para crescer”, pontuou Ricardo Ferraço.
Com a redução dos custos de produção, os cafeicultores capixabas poderão aumentar suas margens de lucro, investindo mais em tecnologia, qualidade e sustentabilidade, avaliou o secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli. “O conilon é a nossa principal atividade agrícola e grande geradora de emprego e renda no campo e nas cidades capixabas. O Governo do Estado tem amplo programa de desenvolvimento sustentável da cafeicultura, com ações em várias áreas, como na infraestrutura, na ciência, tecnologia e inovação, além da assistência técnica”, explicou.
“Estamos vivendo hoje o final feliz de um projeto que começou há algum tempo. Essa equiparação de alíquota do café conilon é uma reparação histórica. A visão empreendedora que a administração estadual tem hoje fez com que isso fosse adiante, tornando o Espírito Santo mais competitivo. Nós, como produtores, vamos fazer a nossa parte para que a cafeicultura capixaba continue crescendo”, declarou Luiz Carlos Bastianello, presidente da Cooperativa Agrária dos Cafeicultores de São Gabriel (Cooabriel), maior cooperativa de café conilon do Brasil.
Também estiveram presentes o presidente da Assembleia Legislativa, Marcelo Santos; os deputados estaduais Mazinho dos Anjos, Adilson Espíndula, Lucas Scaramussa e Janete de Sá; o secretário-chefe da Casa Civil, Júnior Abreu; além de representantes do setor cafeeiro e prefeitos de regiões produtoras. FONTE GOVERNO DO ES
Demanda antiga dos moradores do bairro São Marcos. foto pmc
Com a presença de lideranças comunitárias e dos secretários municipais, o prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi, assinou, nesta terça-feira, a ordem de serviço para as obras de drenagem, pavimentação, rede de esgoto e rede de iluminação pública das ruas Projetadas 01, 02 e 03, região popularmente conhecida como Chácara da Dona Preta.
Demanda antiga dos moradores do bairro São Marcos, estas ações de infraestrutura urbana tem previsão de conclusão em abril de 2025.
Além de ser uma demanda esperada por muitos anos pela comunidade, a obra de pavimentação e iluminação do projeto Minha Nova Rua também vai beneficiar a nova creche do bairro, o CEIM São Marcos, que também será inaugurada no ano que vem.
“O São Marcos é um dos bairros que mais recebeu investimentos da nossa gestão, como a construção do novo CEIM, reforma da escola e a obra de contenção de encosta no Beco HK. Com isso, os moradores ganham em qualidade de vida e a região se valoriza economicamente e socialmente”, afirmou o prefeito. Fonte e foto PMC
Durante a sessão, o ministro Luís Roberto Barroso destacou que trata-se um de maiores acordos ambientais da história. Foto: Rosinei Coutinho/STF
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou, na sessão da manhã desta quarta-feira (6), a homologação do acordo para reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG). O texto será encaminhado a todos os países onde tramitam ações sobre o caso.
A homologação foi assinada pelo presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, na manhã desta quarta. Pelo acordo, serão destinados R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação.
O ajuste prevê ações de reparação e compensação em relação a todas as categorias de danos causados pelo desastre”, ressalta ministro. “O valor pactuado é significativo e faz deste um dos maiores acordos ambientais da história, possivelmente o maior”, destacou Barroso.
Do montante total, R$ 100 bilhões serão repassados aos entes públicos – União, estados de Minas Gerais e Espírito Santo e municípios que aderirem ao acordo – para aplicação em projetos ambientais e socioeconômicos, incluindo programas de transferência de renda. Outros R$ 32 bilhões serão direcionados para recuperação de áreas degradadas, remoção de sedimentos, reassentamento de comunidades e pagamento de indenizações às pessoas atingidas, que serão realizados pela Samarco. Os R$ 38 milhões restantes já foram gastos antes do acordo em ações de reparação dos danos.
Barroso lembrou que o acordo resultou de mediação conduzida em ambiente qualificado, que garantiu a livre manifestação das partes e o amplo acesso à informação. “Todas as partes estavam bem representadas e eram legitimadas a transigir sobre os mecanismos de reparação e compensação de danos visados”, afirmou.
O acordo prevê cláusulas específicas das pessoas atingidas e dos povos indígenas, quilombolas e tradicionais. Quanto às pessoas atingidas, a adesão ao acordo é facultativa e voluntária. Para os povos indígenas, quilombolas e tradicionais, haverá um processo de consulta direcionado, conduzido pela União, que definirá as regras para a indenização. Em ambos os casos, está prevista a continuidade das medidas e programas atualmente vigentes. “Houve ampla participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, e a atuação dessas instituições, bem como a realização de audiências públicas nas localidades afetadas para escuta ativa da população, evidenciam os esforços para a tutela do interesse das vítimas e comunidades atingidas”, ressaltou o presidente do STF.
As indenizações individuais previstas são de R$ 35 mil, como regra geral, e R$ 95 mil para os pescadores e agricultores. Para povos indígenas, comunidades quilombolas e outras comunidades tradicionais serão destinados R$ 8 bilhões.
Por decisão do ministro Barroso, o STF ficou responsável pela homologação do acordo, firmado no âmbito da Petição (PET) 13157. A ação foi apresentada pela União; pelos estados de Minas Gerais e do Espírito Santo; pelo Ministério Público Federal (MPF) e pelos Ministérios Públicos dos dois estados; pela Defensoria Pública da União e pelas Defensorias estaduais; pela Samarco Mineração S/A e pelas duas empresas que a controlam (Vale e BHP Billiton).
A mediação do acordo foi conduzida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6).
Histórico
O rompimento da barragem em Mariana, ocorrido em 2015, provocou o maior desastre ambiental do país, com a destruição de áreas de preservação e vegetação nativa de Mata Atlântica, perda da biodiversidade, além da degradação ambiental na bacia do rio Doce e no oceano Atlântico.
A tragédia resultou na morte de 19 pessoas e afetou mais de 40 municípios, três reservas indígenas e milhares de pessoas. Também afetou o modo de vida das comunidades prejudicando as atividades econômicas da região.
O Procon tem o Código de Defesa do Consumidor, criado em 1991. foto afolhaonline.com
Os 27 anos de defesa dos direitos do consumidor colatinense, realizados pelo Procon Municipal comemorou hoje terça-feira (05), às 9h, com uma solenidade na sede do órgão e, contou com as participações de servidores municipais, ex-presidentes do Procon, representantes de instituições parceiras e dos empresariados.
É o local onde são levados pela população os inúmeros problemas, as irregularidades e as dúvidas das relações de consumo ocorridas no dia a dia e, que são orientados e solucionados por uma equipe de seis funcionários, com atendimento presencial e on- line gratuitos permitindo a comunicação direta entre consumidores e empresas.
O Procon tem o Código de Defesa do Consumidor, criado em 1991, como ordenamento jurídico, disciplinando as relações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.
Segundo a coordenadora Municipal do Procon, Viviane Lopes, uma média anual de 4 mil pessoas procuram o Procon para registrar reclamações, consultas e denúncias. Neste ano, foram quase uma dezena de ações fixas referentes às datas comemorativas. As pesquisas de preços feitas em diferentes estabelecimentos de produtos e serviços são as alternativas para ajudar o consumidor a economizar.
O órgão também realiza fiscalizações e orientações jurídicas e orientações para compras presenciais e on-line. Entre os projetos implantados desta que para o “Fornecedor Certificado”, o “Ensinar Valor”, o “Educação Financeira”, o “Procon Itinerante” e o “Mutirão de Negociação de Dívida”.
O Procon de Colatina funciona de segunda a sexta-feira, das 8 às 17 horas, Colatina Shopping (Av. Getúlio Vargas, 500, Sala 19, Centro).
Eles consideram medidas abusivas e discriminatórias. foto stf
Entidades que mobilizam as vítimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação onde contestam diversos tópicos do novo acordo de reparação dos danos da tragédia. Entre outras coisas, eles pedem a suspensão de algumas cláusulas do Programa de Indenização Definitiva (PID), por considerá-las abusivas e discriminatórias. Há também questionamentos envolvendo a ausência dos atingidos nas tratativas que levaram ao novo acordo.
“Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido. O documento que tem mais de 1.300 páginas chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura”, sustentam o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), signatários da ação. As entidades anunciaram a movimentação jurídica nesta terça-feira (5), exatamente quando a tragédia completa nove anos.
Conforme a ação, teria ocorrido uma violação da Lei Federal 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada no ano passado. Seu artigo 3º garante às vítimas dos empreendimentos minerários o direito à “opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação”. Dispositivo similar existe também na Política Estadual de Atingidos por Barragens do Estado de Minas Gerais (PEAB).
A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco na zona rural de Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.
O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). Ele é fruto de três anos de negociações, em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais.
O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, etc. Sua autonomia diante das mineradoras também era questionada.
O novo acordo extinguiu a Fundação Renova, criou um novo modelo de governança do processo reparatório e determinou que a Samarco desembolse R$ 100 bilhões em dinheiro novo, a ser desembolsado de forma parcelada ao longo de 20 anos. Esse recurso deverá bancar um conjunto de iniciativas que serão geridas de forma descentralizada, com responsabilidades distribuídas entre a União, os estados envolvidos e as instituições de Justiça. Além disso, a mineradora assumiu uma série de medidas estimadas em R$ 32 bilhões.
Caberá ao STF homologar o novo acordo. Ainda não há uma data prevista para a corte analisar o tema. A ação do MAB e da Anab pede que os atingidos sejam ouvidos antes da homologação e que seja instituído um comitê para acompanhar a implementação do acordo. As entidades cobram a aplicação do artigo 5º do PNAB, que determina a criação de um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele deve ser custeado pelas mineradoras responsáveis pela estrutura e deve ser aprovado e fiscalizado por um comitê temporário tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil.
Outro ponto questionado é a forma de reconhecimento dos indígenas e das populações tradicionais. Segundo as entidades, nem todas as comunidades atingidas foram incluídas, o que violaria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por ser um tratado internacional chancelados pelo Congresso Nacional, ela possui no Brasil força de lei federal. A convenção estabelece o direito de autorreconhecimento dos povos tradicionais, bem como o direito à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente.
As entidades querem também o reconhecimento de que a lama que chegou à foz do Rio Doce e ao oceano gerou danos também a quatro cidades litorâneas do sul da Bahia: Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado. Dessa forma, defendem na ação que o acordo inclua medidas em atendimento a atingidos e comunidades pesqueiras desses municípios.
Programa indenizatório
A principal novidade do acordo envolvendo as indenizações individuais é a instituição do PID, voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente a reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A estimativa é que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores através do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões.
O PID está entre os pontos mais críticos na avaliação do MAB. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a instituição de fundos sob gestão do Estado, mas que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário. Na ação apresentada ao STF, são apresentadas outras críticas. O MAB e a Anab sustentam que houve um tratamento desigual a pessoas que desempenham as mesmas atividades. Contesta-se, por exemplo, a exigência do Registro Geral de Pesca (RPG) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sob o argumento de que essa medida acabaria por excluir do programa os pescadores artesanais e agricultores familiares informais.
As entidades cobram também a criação de mecanismos de fiscalização e de controle das decisões sobre os pedidos de indenização individuais que forem negados. Outra discussão que consideram fundamental envolve a assinatura de um termo de quitação final. Ele pleiteiam que a cláusula que fixa essa exigência não seja homologada. “É absolutamente inaceitável que um programa de indenização desenhado sem participação dos atingidos tenha quitação ampla e irrestrita. Artigos da PNAB e PEAB foram ignorados, além de obrigar o atingido a abrir mão de buscar justiça por outros meios”, avalia o integrante da coordenação do MAB, Thiago Alves, em nota divulgada pela entidade.
A exigência da assinatura de um termo de quitação final para ter acesso à indenização do PID pode afetar as discussões na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é o alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar à R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.
Jorge Messias, advogado-geral da União e representante do governo federal nas negociações do acordo, avalia se tratar de uma decisão individual e não de uma questão coletiva. Ele abordou o assunto em entrevista na semana passada ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov.
“Quem aderir [ao PID], evidentemente, está optando pela Justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. Mas não é uma questão coletiva. É uma questão individual. As pessoas que preferirem esperar Londres e o resultado de Londres e o tempo de Londres é uma questão que vai de acordo com avaliação individual”, disse.
Segundo ele, o governo brasileiro buscará atuar para que os atingidos estejam em condições de escolher o caminho que considerarem mais adequado. “Nós estamos, neste momento, construindo um acordo de cooperação com a Defensoria Pública da União para que nós possamos levar as informações, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”.
