PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 205 – COLATINA – ES, DIA 25 DE AGOSTO DE 2025
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 014/2025 – PMC
Autor: afolhaonline
Código Eleitoral deve ser votado na próxima semana, prevê relator
Com quase 900 artigos, Código que será uma das normas mais extensas do ordenamento jurídico brasileiro Foto Agência Senado
O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias o projeto de lei complementar que institui o novo Código Eleitoral. O PLP 112/2021 foi aprovado na quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A compilação de legislações partidárias e eleitorais e de novas inserções em quase 900 artigos tornarão a norma uma das mais extensas obras do ordenamento jurídico brasileiro.
Urna eletrônica e impressão de voto, candidatura feminina e reserva de vaga para as mulheres nas casas legislativas, quarentena e inelegibilidade, crimes eleitorais; fake news, propaganda política; financiamento e prestação de contas dos candidatos perfazem parte dos temas tratados pelo grande compilado que resultou em diversos debates e negociações na CCJ e que deverão ter continuidade no Plenário.
Relator do PLP, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) espera que o projeto seja aprovado o quanto antes pelo Plenário da Casa, porque a matéria retornará à Câmara e precisa ser sancionada para estar em vigor até 3 de outubro deste ano, de forma que as mudanças no processo eleitoral possam ser aplicadas nas eleições de 2026. As regras não específicas do processo eleitoral, como a regulamentação da lei dos partidos políticos, entram em vigor automaticamente após a sanção.
— Esperamos votar aqui na próxima semana, se o presidente Davi Alcolumbre estiver de acordo. E que vá para a Câmara, que terá um mês para votar antes do prazo para poder vigorar nas próximas eleições — disse o relator, em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ.
Princípios
Já de início, o texto do novo Código Eleitoral, dividido em 22 livros, pretende, além de garantir o sufrágio universal, o pluralismo político, a liberdade de expressão e a igualdade de oportunidades, fazer prevalecer a vontade do eleitor (in dubio pro suffragium).
— Hoje, na lei das eleições, há várias situações, ilícitos eleitorais que geram cassação de registro, de mandato ou do diploma. O projeto está deixando essas cassações só para casos mais graves, alternando para [sanção por] multas — expõe a consultora legislativa do Senado Flávia Magalhães, que atua na área do direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.
Assim, a cassação de registros, diplomas ou mandatos só ocorrerá se reconhecida a gravidade das circunstâncias. Mas foi retirado do texto a previsão de punição pelo uso indevido e desproporcional dos meios de comunicação social.
Segurança jurídica
Uma das principais vantagens de se reunir toda a legislação em um texto só é eximir de contradições o que realmente está em vigência e prevalece quanto às normas eleitorais e partidárias. A consultora do Senado afirma que o projeto também traz preocupação com a estabilidade e a previsibilidade das normas eleitorais. A ideia dos legisladores é deixar claro na norma o impedimento a novas interpretações, o que eles entendem como uma forma de garantir segurança jurídica.
— Ou seja, é para que não haja qualquer imprevisibilidade com relação ao que os partidos e os candidatos devem cumprir em relação ao pleito que está se aproximando — explica Flávia.
Urna eletrônica
Uma das grandes novidades trazidas pela deliberação da matéria na CCJ foi a aprovação de destaque (voto em separado de emenda), apresentado pelo Partido Progressista (PP), para tornar obrigatória a impressão do voto registrado pela urna eletrônica. Conforme emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), o registro de cada voto será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Também fica definido que o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso exibido pela urna eletrônica. A previsão é de que a impressão já ocorra nas eleições de 2026.
Em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ, o relator ponderou que a impressão do voto pela urna eletrônica foi aprovada em 2015 pelo Congresso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua inconstitucionalidade.
— Quero crer que nós estamos incorrendo numa inconstitucionalidade pela segunda vez. Mas quem vai julgar isso, naturalmente, se houver recurso, será o Tribunal — disse Castro.
Candidatura feminina
Na votação do texto na CCJ, a bancada feminina conseguiu fazer valer a reserva de 20% das cadeiras para as mulheres nas casas legislativas, sem que houvesse alteração na obrigatoriedade de destinação de 30% de candidaturas femininas nas chapas.
O relator retirava a punição, por 20 anos, para partidos que não conseguissem cumprir o percentual de candidaturas, como um contraponto à proposta de reserva de cadeiras. Também foi mantido o mínimo de 30% de recursos do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário para as candidatas.
Pela emenda apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovada como destaque, não serão punidos os partidos que não cumprirem os 30% exigidos quando houver desistência de candidaturas femininas após o prazo legal para substituição. Isso porque, atualmente, quando uma candidata desiste após este prazo, o partido é obrigado a cancelar candidaturas masculinas para manter a proporção mínima de 30%, o que tem gerado distorções.
— Hoje, os partidos podem substituir candidato até 20 dias antes das eleições. Depois desse prazo, não mais. Com a emenda, se houver desistência de candidatura após esse prazo, o partido não será sancionado, mas desde que o partido tenha apresentado percentual mínimo de candidaturas femininas no momento do registro — explica a consultora.
Agora, se nessa desistência for comprovada fraude na aplicação da cota de gênero, como na utilização de candidatas “laranjas”, o partido será penalizado. Ou seja, a desistência da candidata deve ser realmente motivada por ela e nunca pelo partido.
Prestação de contas
A prestação de contas têm sido um incômodo para os partidos. Para que haja mais transparência e previsibilidade, o código deixa especificado quais são os pontos que a Justiça Eleitoral tem que examinar no acerto das contas, como a existência de doações vedadas e a regularidade na inscrição das pessoas jurídicas que prestaram serviço.
Hoje, a desaprovação das contas anuais dos partidos políticos gera a devolução do valor gasto irregularmente, acrescido de multa de até 20%. A esfera partidária (nacional, estadual e municipal) que sofrer esta sanção paga esse valor por meio de desconto nos repasses mensais do fundo partidário.
O PLP prevê que a desaprovação das contas partidárias acarretará multa de R$ 2 mil a R$ 30 mil, e devolução do valor irregular em caso de gravidade.
Também é novidade no texto a fixação de limites de gastos de campanha para as eleições de prefeito e para vereador em 2028, por faixa de número de eleitores do município. A consultora Flávia explica que “os valores já estavam defasados há várias eleições e levaram a inúmeras distorções”.
Quanto ao Fundo Partidário, o relator também acatou parcialmente emenda da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para que o repasse do Fundo Partidário seja feito trimestralmente.
— Mas a emenda foi feita de um jeito que tem uma multa atual de 12,5% se não for cumprido esse repasse, e ficou de fora a multa. Então nós estamos retornando a multa, que já existe na legislação atual — expôs Castro na CCJ.
Auto financiamento
Os senadores também acataram como destaque a proposta do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) para que os candidatos possam usar recursos próprios em sua campanha até o total de 100% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
Até então, os candidatos podem despender até 10% do total do limite de gastos de campanha com recursos próprios. O relator sugeria aumentar esse percentual para 20%, por conta da alegação de que alguns partidos repassam um valor muito alto para um candidato e muito baixo para outro.
A emenda havia sido rejeitada pelo senador Castro por entender que tal norma pode gerar abuso do poder econômico.
— O principio basilar da democracia é a isonomia da disputa entre os candidatos. Se um candidato é rico e pode gastar e um outro não pode gastar, vai haver um desequilíbrio — disse o senador.
Federações partidárias
As federações partidárias devem permanecer em funcionamento por quatro anos. Foi criada uma janela partidária para que os partidos possam se desligar da federação. Conforme emenda do relator, esses partidos poderão se desligar 30 dias antes do prazo de filiação partidária para a disputa de eleições gerais. A formação de federação de partidos somente produzirá efeitos no âmbito das Casas Legislativas na legislatura subsequente a das eleições.
Os partidos integrantes de federação conservarão o nome, a sigla e os número próprios, o quadro de filiados, o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária. Além disso, terão o dever de prestar contas de forma autônoma em relação aos demais partidos federados e serão responsáveis por multas e sanções que lhes sejam aplicados por decisão judicial.
Desincompatibilização
Após muita negociação, o relator fez alterações quanto à quarentena para os cargos de “agentes da lei”. Na última complementação de voto, Castro propôs reduzir de dois para um ano antes das eleições o prazo de desincompatibilização para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares e penais concorram a cargos eletivos.
O novo texto prevê ainda que o afastamento dos magistrados e dos membros do Ministério Público será permanente, conforme prevê a Constituição. Já no caso dos militares, também previsto no texto constitucional, o afastamento será conforme o tempo de serviço. E para os policiais civis, penais e federais e de guardas municipais, o afastamento será temporário e apenas das funções inerentes à atividade-fim.
Como regra geral, a proposta fixa o dia 2 de abril do ano das eleições como a data para desincompatibilização. Os “agentes da lei” observarão o mesmo prazo para as eleições de 2026, mas para os pleitos seguintes já terão de cumprir um ano de quarentena.
Inelegibilidade
O prazo de inelegibilidade será de oito anos. Enquanto hoje a inelegibilidade decorrente de ilícitos eleitorais começa a correr na data das eleições de quando ocorreu o ato ilícito, o projeto estabelece a data de 1º de janeiro do ano seguinte para todos, de forma a não variar conforme a data das eleições.
Já a inelegibilidade por condenação por crimes elencados na lei terá nova regra. O relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que haja diferenciação para as duas categorias de crimes.
No caso dos crimes mais graves continuará como é hoje: a pessoa se torna inelegível a partir da decisão colegiada condenatória e após o cumprimento da pena ainda ficará inelegível por mais oito anos. E nos demais crimes, menos graves, são oito anos a partir da decisão condenatória do órgão colegiado.
Fake News
O relator também promoveu mudanças no texto com relação à previsão inicial de sanção para o crime de divulgação de fatos inverídicos, ou fake news, após entendimentos com a oposição. Enquanto o substitutivo anterior previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa, o novo texto estabelece apenas a detenção de dois meses a um ano e multa, conforme a legislação atual.
O substitutivo anterior também previa aumento de pena se a divulgação do fato inverídico tivesse o objetivo de atacar os processos de votação, apuração e totalização de votos, para estimular a desordem ou a recusa dos resultados das eleições. Porém, essa previsão foi retirada do texto.
O projeto prevê que poderá haver a remoção, por ordem judicial, de conteúdo divulgado na internet nas hipóteses de violação às regras eleitorais, mas não mais em caso de ofensa a pessoas que participam do processo eleitoral. Essa alteração foi solicitada pela oposição por achar que seria uma decisão subjetiva.
— A questão das fake news deu muita polêmica. Porque muitos entendem que a expressão pode ser ilimitada, que as pessoas possam falar qualquer coisa, qualquer inverdade, e evidentemente que nós não concordamos com isso. Então usei da estratégia de retirar tudo o que veio de inovação da Câmara e repor o texto que está hoje no Código Eleitoral, votado por nós em 2021 — afirmou Castro.
Propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral poderá ser divulgada a partir de 16 de agosto, como já é feito hoje. Também fica mantida a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão por meio de inserções.
O relator também acatou emenda de Esperidião Amin para a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. Essa propaganda será submetida a uma série de regras e poderá ser suspensa caso descumpra alguma norma. Será obrigatória a informação ao eleitor de que a propaganda é paga, seja em áudio ou texto.
Será permitida e considerada lícita a propaganda eleitoral que contenha críticas e comentários negativos dirigidos a candidatos, partidos políticos e coligações adversárias, bem como aos seus respectivos projetos, propostas e programas, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais.
Mas considera-se propaganda negativa irregular toda manifestação que constituir afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa capaz de causar dano grave e injustificado à honra de candidatos, assim como quando promover discurso de ódio, incitar a violência ou veicular fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito. O texto define como discurso de ódio a veiculação de qualquer preconceito baseado em raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual.
Também em acordo com a oposição, o relator modificou o texto que proibia a divulgação de fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, retirando “o desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.
Quociente eleitoral
Conforme o texto aprovado, quando não houver mais partidos com direito a obtenção de cadeiras conforme a distribuição pelo critério do quociente partidário, participarão da segunda fase de distribuição das vagas nas eleições proporcionais apenas os partidos que tenham alcançado votação equivalente ao quociente eleitoral (como previa o Código Eleitoral até 2017).
Pela legislação atual, participam da segunda fase todos os partidos que tenham obtido votação igual ou superior a 80% do quociente eleitoral e que tenham candidatos com votação igual ou superior a 20% do quociente eleitoral. Segundo o relatório de Castro, todos os partidos que disputaram as eleições participarão da terceira fase.
O quociente eleitoral é calculado dividindo a quantidade de votos válidos para determinado cargo pelo número de vagas para aquele cargo. Já o quociente partidário é feito dividindo a quantidade de votos válidos para determinado partido ou federação pelo quociente eleitoral.
Castro também introduziu a previsão de que, se nenhum partido tiver atingido o quociente eleitoral, todos os que disputaram a eleição terão direito a participar da distribuição das sobras, segundo o critério das maiores médias (em conformidade com o entendimento do STF), dispensada a exigência de votação mínima individual de 10% do quociente eleitoral.
Processo eleitoral
O código contempla um livro para as normas processuais eleitorais. Até então, a legislação eleitoral vinha se aproveitando de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Processo Penal. Fonte: Agência Senado
Mendonça critica ativismo judicial e defende autocontenção da Justiça
“Juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo”, disse. FOTO STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira (22) o que chamou de ativismo da Justiça brasileira.
Mendonça disse que o Estado Democrático de Direito demanda que o Judiciário pratique a autocontenção em suas decisões. Na avaliação do ministro, a vontade dos intérpretes da lei não deve prevalecer.
“O Judiciário não pode ser o fator de inovação e criação legislativa. O Estado de Direito impõe à autocontenção, que se contrapõe ao ativismo judicial. O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o Judiciário tem a prevalência sobre os demais Poderes”, afirmou.
O ministro participou na manhã desta sexta-feira (22) de um evento com empresários no Rio de Janeiro.
A declaração ocorre dois dias após a Polícia Federal (PF) indiciar o ex-presidente Jair Bolsonaro e o filho dele, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), pelos crimes de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, dentro das investigações sobre medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo. Mendonça foi indicado por Bolsonaro para integrar a Corte.
Sobre a atuação de juízes, Mendonça disse que os magistrados devem ser reconhecidos pelo “respeito, não pelo medo”.
“Nós todos precisamos fazer um compromisso público de que o bom juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo. Que suas decisões gerem paz social, e não caos, incerteza e insegurança”, completou.
Moraes
No período da tarde, o ministro Alexandre de Moraes participou do mesmo evento e disse que o Brasil tem um “histórico de golpismo”.
Para Moraes, o respeito ao Judiciário se dá pela independência.
“Apesar de todos os ataques, nós mantivemos o Poder Judiciário independente no Brasil, um Poder Judiciário independente e respeitado. O respeito se dá pela independência. Judiciário vassalo, covarde, que quer fazer acordos para que o país momentaneamente deixe de estar conturbado, não é independente”, afirmou, sem citar Mendonça ou demais ministros.
Moraes é o relator da ação sobre tentativa de golpe de Estado, em que Bolsonaro será julgado, e tem sido alvo de sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aliado de Bolsonaro. Moraes teve o visto revogado e foi alvo da Lei Magnitsky.
Governo do ES e Prefeitura confirmam construção de rodoviária em Linhares
Com investimento de R$ 14 milhões, a estrutura será construída próximo ao aeroporto e terá mais de 13 mil metros quadrados
O vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, e o prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa, assinaram, nesta sexta-feira (22), a Ordem de Serviço para o início das obras da rodoviária do município. Com investimento de R$ 14 milhões, a estrutura será construída próximo ao aeroporto e terá mais de 13 mil metros quadrados de área com capacidade para atender 300 mil passageiros por ano.
“Confirmamos nesta manhã, durante as comemorações do aniversário dos 225 anos da cidade de Linhares, mais uma parceria firme do nosso Governo com o município. Muitos prometeram, mas nós estamos tirando do imaginário e colocando de pé essa tão sonhada rodoviária. Nosso governo é o mais municipalista do País. Há pouco tempo, estivemos aqui para dar início às obras da ponte que liga os bairros Aviso e Interlagos, os maiores do município”, lembrou Ricardo Ferraço.
O vice-governador citou ainda outras obras em parceria com o Município que evoluíram, como o novo aeroporto que já é uma realidade. “Isso é fruto de muito equilíbrio, gestão, capacidade de investimentos e o reconhecimento para devolver a Linhares e à população linharense toda a contribuição que eles dão ao desenvolvimento social e econômico do nosso Espírito Santo”, destacou.
A área pública da rodoviária fica entre a loja Havan e o Aeroporto de Linhares. O investimento total será dividido igualmente pelo Município e pelo Estado. A estrutura contará com 11 plataformas para ônibus, cerca de 130 vagas de estacionamento, espaço para táxis e veículos de aplicativos, banheiros, lojas comerciais, praça de alimentação, área administrativa e mais de 350 assentos para passageiros e acompanhantes.
Pelo contrato, a empresa vencedora da licitação tem prazo de 660 dias para conclusão dos trabalhos. Para a obra serão contratados cerca de 200 trabalhadores.
“É com muita alegria que estamos celebrando esse investimento, fruto de uma parceria, de uma união com o Governo para melhorar a infraestrutura em nosso município, para nossa população. É transformador! Não é promessa, é o início da tão sonhada obra”, comemorou o prefeito Lucas Scaramussa.
Viva Colatina: Reforço nas linhas de ônibus durante a festa da cidade
A Prefeitura de Colatina, em parceria com o Consórcio Noroeste, vai ampliar o funcionamento do transporte coletivo urbano durante os quatro dias de evento. FOTO SECOM pmc
A partir desta quinta-feira (21), Colatina inicia a grande festa de aniversário com 14 shows de artistas locais, regionais e nacionais na Avenida Beira Rio. Para garantir conforto e segurança à população, a Prefeitura de Colatina, em parceria com o Consórcio Noroeste, vai ampliar o funcionamento do transporte coletivo urbano durante os quatro dias de evento.
Terminal exclusivo na área da festa
Um terminal temporário, com nove plataformas e todas as linhas distribuídas, foi montado na Avenida Beira Rio. A ideia é facilitar o embarque e desembarque dos passageiros que vão assistir aos shows e retornar para casa com conforto e segurança. Os ônibus terão acesso liberado à Avenida, nos dois sentidos, entre a rotatória do 8º Batalhão e a rotatória do Elza Lanches.
Como vai funcionar
- Horário de circulação noturna: das 19h às 23h, os ônibus vão sair dos bairros em direção à Estação Central e à área da festa.
- Linhas atendidas: bairros da região Norte (São Silvano, Maria das Graças, Honório Fraga), região Sul (Vila Lenira e entorno) e Luiz Iglesias.
- Outras linhas da região Sul (Moacir Brotas, Bela Vista, São Judas Tadeu, IBC e Barbados) sairão dos bairros direto para a Área Verde, sem passar pela Estação Central.
- Após as 23h: todos os ônibus sairão diretamente do terminal montado na Área Verde em direção aos bairros.
Extensão dos horários
Para atender ao grande público esperado, os ônibus vão circular em horários estendidos:
- Quinta (21): até 3h da manhã
- Sexta (22): até 4h da manhã
- Sábado (23): até 4h da manhã
- Domingo (24): até meia-noite
⚠️ Importante: após as 23h, a Estação Central não terá funcionamento durante os quatro dias da festa.
Distribuição das linhas por plataforma no terminal da Avenida Beira Rio
Plataforma 1
110- São Silvano/São Marcos
111- Antonio Damiani/São Miguel
098- Conexão
Plataforma 2
010- Carlos Germano Naumann
102- Luiz Iglesias/Recanto da Lagoa
183- Campestre/Gordiano Guimarães
Plataforma 3
012- Vicente Soella
162- José de Anchieta/Santa Mônica/Fioravante Marino
Plataforma 4
018- Parque dos Jacarandás/Vila Amélia
170- Ayrton Senna/João Manoel Meneghelli
Plataforma 5
132- Santo Antonio/Morada do Sol
140- Nossa Senhora Aparecida
Plataforma 6
061- Barbados/Santa Margarida
120- Maria das Graças/ Córrego Lavras
122- Maria das Graças/Mário Giurizatto
125- Maria das Graças/Riviera
Plataforma 7
014- Vila Lenira/Santa Terezinha/Olívio Zanotelli
040- São Judas Tadeu
091- Noêmia Vitali
Plataforma 8
020- Moacyr Brotas
021- Moacyr Brotas/Residencial Nobre
032- Bela Vista/Operário/Pôr do Sol
Plataforma 9
300- Honório Fraga
320- Colúmbia
Programação Oficial
Quinta-feira – 21/08
20h – André Violetti (atração local)
22h – Natanzinho Lima (atração nacional)
00h – Glauco (atração regional)
Sexta-feira – 22/08
19h30 – Breno e Bernardo (atração regional)
21h30 – Pedro e Willian (atração local)
23h30 – Wesley Safadão (atração nacional)
01h30 – Maycon Sarmento (atração regional)
Sábado – 23/08
19h30 – Serestão do Zé (atração regional)
21h30 – Maya Ribeiro (atração local)
23h30 – Eduardo Costa (atração nacional)
01h30 – Taiana (atração regional)
Domingo – 24/08
17h30 – Pagode Iluminar (atração local)
19h – Redentores (atração local)
21h – Padre Fábio de Melo (atração nacional)
Foto e fonte Secretaria Municipal de Comunicação Social
COMUNICADO DA LICENÇA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO N° 2025-18B35
Colatina-ES – Dia 21 de agosto de 2025
Alvo Serra promete atrair investimentos e reter talentos No Espírito Santo
o espaço nasce para ser referência em ciência, tecnologia e empreendedorismo, reunindo empresas, startups, instituições de pesquisa, organizações sociais e órgãos governamentais em um mesmo território planejado. Foto Divulgação
A Serra se prepara para um marco histórico na inovação e no desenvolvimento sustentável: a implantação do Parque Tecnológico Alvo Serra, o primeiro no Espírito Santo. Localizado no campus do Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) Serra, o espaço nasce para ser referência em ciência, tecnologia e empreendedorismo, reunindo empresas, startups, instituições de pesquisa, organizações sociais e órgãos governamentais em um mesmo território planejado.
O Alvo Serra integra o Distrito de Inovação InovaSerra, consolidando a cidade como protagonista no ecossistema capixaba de inovação. O parque terá infraestrutura moderna, baseada em padrões de construção sustentável, e poderá contar com negócios de apoio, como restaurantes, coworkings, papelarias e lanchonetes, oferecendo um ambiente completo para quem empreende, pesquisa e trabalha no local.
Segundo o secretário de Inovação, Ciência e Tecnologia, Pedro Trindade, o pioneirismo do projeto fortalece o papel da Serra como motor de desenvolvimento. “A Serra vem se destacando como protagonista no ecossistema de inovação, impulsionando startups e empresas de base tecnológica. O Alvo Serra amplia essa vocação, criando um ambiente propício para atrair investimentos, reter talentos e gerar novas oportunidades.”
Além de impulsionar a economia local e valorizar a região, o parque garantirá conexão direta com o ambiente acadêmico, promovendo a colaboração entre instituições de ensino, centros de pesquisa e empresas privadas. A integração com o entorno urbano será outro diferencial, fortalecendo o comércio, dinamizando cadeias produtivas e criando oportunidades para pequenos e grandes negócios.
“Com o Parque Tecnológico Alvo Serra, a cidade dá um passo decisivo para se consolidar como referência nacional em inovação, sustentabilidade e qualidade de vida”, finaliza, Pedro. Texto: Djeisan Maria – Foto: Divulgação
Espírito Santo adere ao programa Contrata+Brasil
Durante o evento, também foi lançado o Programa Acredita, iniciativa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES)
O Governo do Estado formalizou, nesta quinta-feira (21), a adesão ao Contrata+Brasil, plataforma do Governo Federal criada para simplificar as contratações públicas e fortalecer a economia local. A solenidade ocorreu no Palácio Anchieta, em Vitória, com a presença de autoridades estaduais, municipais e representantes dos ministérios da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (MEMP).
Diferentemente dos processos tradicionais de licitação, muitas vezes longos e complexos, o Contrata+Brasil funciona como uma vitrine digital: de um lado, órgãos públicos registram suas demandas e, do outro, empresas — inclusive microempreendedores individuais (MEIs) — cadastram serviços e propostas. A plataforma conecta quem precisa contratar com quem pode fornecer, trazendo mais agilidade, transparência e simplicidade ao processo.
O programa tem como objetivo reduzir a burocracia, ampliar a participação de pequenos negócios e estimular a economia regional. Além de conectar fornecedores locais às necessidades do setor público, o sistema gera economia e eficiência para a administração, eliminando etapas demoradas e facilitando a execução de serviços.
Entre as vantagens da ferramenta estão a conexão direta entre governo e fornecedores, a simplicidade para oferecer e contratar serviços e o envio de alertas de oportunidades pelo WhatsApp, garantindo que os empreendedores recebam avisos sempre que surgirem novas chances de trabalho.
Na oportunidade, também foi assinado um decreto que amplia a obtenção de crédito por meio de cessão fiduciária para qualquer contrato celebrado com a Administração Pública Estadual. Até então, a medida era restrita apenas a contratos de obras e serviços de engenharia. O decreto ainda atualiza a redação para contemplar os contratos regidos pela nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e denomina oficialmente essa iniciativa como Programa Antecipa ES.
“O Contrata Mais Brasil é um sucesso e o mais importante dos Programas que estamos anunciando hoje. Qualquer microempreendedor individual poderá também se cadastrar em uma plataforma que será disponibilizada e na hora que as gestões públicas precisarem de um serviço, vamos encontrar esses empreendedores cadastrados ofertando seus serviços e poderemos selecioná-los sem burocracia, gerando emprego e renda. Outro programa é o Acredita, que avaliza até 80% do crédito que você vai tomar em qualquer instituição financeira. O outro é o AntecipaES, em que você com o contrato assinado com o Governo do Estado pode antecipar a compra do insumo que você precisa”, comentou o governador Renato Casagrande.
Segundo o diretor de Programa da Secretaria de Gestão e Inovação (Seges) do MGI, Herbert Barros, a plataforma traz velocidade e eficiência. “O Contrata+Brasil vem para agilizar. Se antes uma contratação podia levar meses, agora o órgão público consegue, em poucas semanas, indicar o serviço necessário e encontrar micro e pequenos empreendedores da própria região para atendê-lo, fortalecendo a economia local”, declarou.
O secretário Nacional de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte do MEMP, Maurício Juvenal, destacou a importância da iniciativa. “O programa está alinhado aos três eixos que o Ministério do Empreendedorismo vem trabalhando: crédito acessível, acesso ao mercado e simplificação. O Brasil precisa ser menos burocrático para ser, de fato, um país para todos”, afirmou.
“A adesão ao Contrata+Brasil representa um passo importante na modernização da gestão pública no Espírito Santo. Com a plataforma, conseguimos reduzir a burocracia, dar mais transparência às contratações e, ao mesmo tempo, abrir espaço para que micro e pequenos empreendedores possam prestar serviços ao Estado”, ressaltou o secretário de Estado de Gestão e Recursos Humanos, Marcelo Calmon.
Programa Acredita
Durante o evento, também foi lançado o Programa Acredita, iniciativa do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Espírito Santo (Sebrae/ES) que visa apoiar a democratização do acesso ao crédito e à educação financeira para microempreendedores e pequenos negócios. O ex-jogador da Seleção Brasileira de futebol e tetracampeão do mundo, Raí, é embaixador do programa e esteve presente no Palácio Anchieta.
“O lançamento de todos estes programas reforçou o alinhamento institucional em torno de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento econômico inclusivo, com foco nos microempreendedores individuais, e nas micro e pequenas empresas como agentes fundamentais de geração de emprego, renda e inovação”, afirmou o diretor-geral da Aderes, Alberto Gavini.
“Ao facilitar o acesso dos micro e pequenos empreendedores às contratações públicas, damos um passo concreto na direção de um Estado mais inclusivo, que valoriza quem gera emprego e renda e aposta na força da nossa gente para crescer”, afirmou o secretário de Estado de Desenvolvimento, Rogério Salume.
“Eu sou um líder religioso, não sou bandido”, diz Malafaia
Pastor teve celular apreendido pela PF e não pode deixar o país. foto FABIO RODRIGUES POZZEBOM
O pastor Silas Malafaia, após ser alvo de busca e apreensão pela Polícia Federal (PF), fez uma série de críticas ao ministro Alexandre de Moraes, a quem chamou de “criminoso” e “ditador”. Ele se defendeu das acusações de ser orientador do ex-presidente Jair Bolsonaro e do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP). 
“Eu converso com amigos (…) Quem sou eu para orientar o Eduardo Bolsonaro?”, questionou ao ser abordado pela imprensa na noite desta quarta-feira (20).
Ele criticou a acusação que gerou as medidas cautelares.
“Eu sou um líder religioso. Eu não sou um bandido nem um moleque”, afirmou.
Para Malafaia, Moraes estabeleceu um “crime de opinião no Estado Democrático de Direito”. “Onde é que você é proibido de conversar com alguém? Que país é esse? Que democracia é essa?”.
Ele disse que não tem medo de ditadores.
“Até meus cadernos de mensagem foram apreendidos. E eu anoto as minhas mensagens, escrevo mensagens da Bíblia. Isso é uma vergonha”.
O pastor ainda falou em convocar atos para o dia 7 de setembro em protesto às decisões do ministro. “Alexandre de Moraes tem que tomar um impeachment, ser julgado e preso”.
Apreensão
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (20) a realização de busca e apreensão contra o pastor Silas Malafaia, um dos apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro.
De acordo com a Polícia Federal (PF), a medida foi cumprida no Aeroporto do Galeão, no Rio de Janeiro. O pastor teve o celular apreendido.
Na decisão, o ministro cita que, segundo a Procuradoria-Geral da República, o pastor teria agido como “orientador e auxiliar das ações de coação” promovidas pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e pelo deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Pela decisão de Moraes, Malafaia está proibido de se ausentar do país e teve o cancelamento de passaportes. Ele deve entregar esses documentos em 24 horas.
O pastor ainda está impedido de se comunicar com os demais investigados nas ações penais relacionadas à suposta tentativa de golpe de Estado.
Defesa de Bolsonaro se diz surpreendida com indiciamento
A defesa de Jair Bolsonaro disse ter sido surpreendida com o indiciamento de seu cliente por crime de coação no curso do processo e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Bolsonaro e seu filho Eduardo, segundo a decisão, teriam atuado junto ao governo dos Estados Unidos com a finalidade de submeter o funcionamento da Suprema Corte brasileira “ao crivo de outro Estado estrangeiro”.
“Os elementos apontados na decisão serão devidamente esclarecidos dentro do prazo assinado pelo ministro relator, observando-se, desde logo, que jamais houve o descumprimento de qualquer medida cautelar previamente imposta”, diz a nota dos advogados de Bolsonaro.
Áudios e mensagens
O indiciamento da Polícia Federal foi anunciado pela Polícia Federal na noite da quarta-feira (20), em meio à divulgação de uma série de mensagens e áudios do ex-presidente, em conversas com o pastor Silas Malafaia e com Eduardo Bolsonaro.
As conversas foram encontradas no celular de Jair Bolsonaro. Nelas, o ex-presidente condiciona a aprovação de anistia aos condenados pela trama golpista à negociação para retirada das tarifas aplicadas pelo governo norte-americano contra produtos com origem no Brasil.
Prazo
Diante da situação, o minsitro do STF, Alexandre de Moraes, deu prazo de 48 horas para a defesa de Bolsonaro esclarecer algumas informações obtidas pela PF durante a investigação.
Uma delas é sobre o documento em que ele pede asilo político ao presidente da Argentina, Javier Milei. Foram pedidos esclarecimentos também sobre o contato de Bolsonaro com o general Braga Netto, com quem o ex-presidente estava proibido de falar.
“Diante do exposto. Intime-se a defesa de Jair Bolsonaro para que, no prazo de 48 horas, preste esclarecimentos sobre os reiterados descumprimentos das medidas cautelares impostas, a reiteração das condutas ilícitas e a existência de comprovado risco de fuga”, decidiu Moraes.
PEDRO PEDUZZI – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
INSS suspende contrato com a Crefisa
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suspendeu, cautelarmente, o contrato com a operadora financeira Crefisa. Anunciada nesta quinta-feira (21), a decisão foi motivada por repetidas reclamações de aposentados e pensionistas que recebem seus benefícios previdenciários por intermédio da empresa.
Por ser medida cautelar, a suspensão se aplica aos novos pagamentos de benefícios, medida que o instituto considera “necessária para cessar as irregularidades e salvaguardar o interesse público até a conclusão definitiva dos processos de apuração”.
Segundo o INSS, entre as queixas mais frequentemente apresentadas à Ouvidoria do próprio instituto, na plataforma Fala.BR, a Procons e até mesmo à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), há indícios de que a Crefisa não só dificulta ou impede o saque integral dos valores recebidos, como a coação para a abertura de contas e a venda casada de produtos.
Em nota, o instituto também aponta indícios da falta de estrutura adequada nas agências da Crefisa, manifesta por filas extensas de clientes, falta de caixas eletrônicos e inadequação do espaço físico. Entre as “irregularidades” citadas pelo instituto também constam a dificuldade dos beneficiários nos processos de portabilidade e a falta de informações claras.
“O INSS não compactua com práticas que acarretem prejuízos ou desconfortos aos beneficiários, especialmente àqueles em situação de vulnerabilidade social”, afirma o instituto. “A transparência e a segurança no atendimento são princípios irrenunciáveis na relação com os segurados. O Instituto reitera seu compromisso de fiscalizar e exigir que todas as instituições bancárias parceiras prestem serviço com a qualidade e o respeito que aposentados, pensionistas e demais beneficiários merecem.”
Modernização
Consultado pela Agência Brasil, a Crefisa respondeu ter sido surpreendida pela decisão, que não foi previa e formalmente comunicada. A operadora afirma que não praticou qualquer irregularidade e que cumpre integralmente as cláusulas do contrato de prestação de serviços assinado com o INSS.
“Desde que iniciada a prestação dos serviços [em 2020], o Banco Crefisa já investiu mais de R$ 1 bilhão de reais em tecnologia e na ampliação e modernização de seus Postos de Atendimento, cumprindo os contratos estabelecidos e atendendo a todos os requisitos impostos pelo INSS”, assegurou a operadora, revelando que atende a mais de 1 milhão de aposentados e pensionistas do Regime Geral da Previdência Social [RGPS].
“Nenhum contrato é celebrado sem autorização dos clientes. Há um processo claro de contratação e todos os contratos são assinados. Não há coação para abertura de conta-corrente, nem venda casada de produtos, e a prova disso é que menos de 5% dos mais de 1 milhão de beneficiários atendidos abriram conta-corrente na instituição” sustenta o banco, garantindo que a estrutura dos espaços físicos é adequada e há caixas eletrônicos em todos os postos de atendimento para realização de saques.
“Portanto, não há dificuldades ou impedimento para recebimento dos benefícios, assim como não há atrasos, recusas de pagamento e limitação para saque”, reiterou a instituição, revelando que um novo sistema de triagem e emissão de senhas, “mais moderno e com novas funcionalidades”, está em fase de implantação para aprimorar o gerenciamento do atendimento de clientes em todos os postos bancários.
“Por fim, é importante esclarecer que nenhuma empresa, independentemente do seu porte, segmento de atuação ou excelência nos serviços prestados está imune a receber reclamações de seus clientes. A métrica adequada para avaliar a qualidade dos serviços é a taxa proporcional de reclamações, ou seja, o número de queixas em relação ao total de clientes ou de operações realizadas, que permite uma análise justa e equilibrada. Em relação ao Banco Crefisa, a taxa proporcional de reclamações é extremamente baixa, de menos de 1%”, ponderou a Crefisa.
Pregão da Folha
Desde janeiro de 2010, cumprindo a uma determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), o INSS realiza, o leilão de sua folha de pagamento de benefícios. A cada cinco anos, um novo leilão é realizado e os benefícios concedidos são transferidos para o banco vencedor na microrregião correspondente.
No Pregão Presencial realizado em 22 de outubro de 2024, a Crefisa apresentou a melhor proposta, vencendo outras 23 instituições bancárias na disputa para assumir 25 dos 26 lotes disponíveis para o pagamento de novos benefícios, no período de janeiro/2025 a dezembro/2029.
De acordo com o INSS, as instituições selecionadas e contratadas por meio de processos licitatórios devem seguir rigorosos padrões de qualidade no atendimento e prestar contas regularmente, podendo o descumprimento dessas e outras exigências resultar em penalidades e até mesmo na suspensão da instituição financeira contratada. No despacho decisório publicado hoje, no Diário Oficial da União, e assinado pelo presidente do instituto, Gilberto Waller, o INSS aponta que a operadora financeira descumpriu cláusulas dos contratos de prestação de serviço.
Em nota, a Associação Brasileira de Procons (ProconsBrasil) classificou como “correta” a suspensão preventiva da Crefisa, pelo INSS.
“Muitos problemas seriam evitados se para essas licitações e concorrências fosse solicitado certidão negativa aos órgãos de defesa do consumidor ou diretamente a Senacon, o sistema utilizado para o registro de reclamações e do MJSP.”
ALEX RODRIGUES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL