Carlos Viana (Podemos) e Alfredo Gaspar (União) foram escolhidos, foto senado federal
Dois parlamentares da oposição foram eleitos presidente e relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito que vai apurar descontos irregulares feitos por entidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS: o senador Carlos Viana (Podemos-MG) presidirá os trabalhos, e deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL) será o responsável pelo relatório final.
Carlos Viana derrotou, por 17 votos a 14, o candidato Omar Aziz (PSD-AM), indicado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre. O resultado surpreendeu, uma vez que Aziz figurava como favorito para presidir a comissão.
Após o resultado, Viana disse que atuará com “responsabilidade e independência” na CPMI e, na sequência, indicou, para a relatoria, o deputado bolsonarista Alfredo Gaspar (União-AL).
Com isso, a oposição conseguiu emplacar os dois principais cargos da comissão.
Gaspar foi o relator do pedido de suspensão do processo contra o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), por tentativa de golpe de Estado. Os cinco ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), entretanto, votaram por restringir a decisão aos crimes cometidos após a diplomação, o que manteve os processos por golpe de Estado, organização criminosa armada e tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito.
Descontos ilegais
O esquema que será investigado no Congresso Nacional realizou descontos ilegais nos contracheques de 3,2 milhões de aposentados e pensionistas, entre março de 2020 e março de 2025.
O dinheiro está sendo devolvido pelo INSS por meio de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. Podem fazer a adesão ao acordo aqueles que contestaram e não receberam, em até 15 dias úteis, resposta da entidade ou associação responsável pelos descontos indevidos. Se enquadram todos que tiveram descontos entre março de 2020 e março de 2025.
Para aderir ao acordo, o beneficiário deve formalizar a contestação dos descontos junto à Previdência Social até o dia 14 de novembro, pelo aplicativo Meu INSS, na central 135 ou em agências dos Correios. Até agora, mais de 1,8 milhão de beneficiários, o que representa 75% dos que estão aptos, já aderiram ao acordo. A expectativa é que 99% deles recebam os valores descontados indevidamente até a próxima segunda-feira, dia 18. FONTE PEDRO PEDUZZI – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. foto ste
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20), um destaque do PP que prevê o voto impresso nas eleições brasileiras, medida já considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
O texto foi aprovado por 14 votos contra 12 no âmbito do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que cria o novo Código Eleitoral do Brasil, com cerca de 900 artigos. O texto-base do projeto já foi aprovado pelos senadores da CCJ.
A emenda aprovada prevê que, após a confirmação dos votos de cada eleitor, “o arquivo de registro digital de votos será atualizado e assinado digitalmente, com aplicação do registro de horário no arquivo log, de maneira a garantir a segurança e auditabilidade”.
Em seguida, ainda segundo o texto aprovado, “a urna imprimirá o registro de cada voto, que será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado; III – o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso e exibido pela urna eletrônica”.
A emenda estabelece ainda que o novo modelo deve ser implementado na eleição seguinte à aprovação do projeto. O projeto ainda precisa ser analisado no plenário do Senado.
Como houve alterações no texto que veio da Câmara, a matéria deve voltar para nova análise dos deputados. Para valer para próxima eleição, a matéria precisa ser sancionada até um ano antes do próximo pleito.
A oposição justificou o voto impresso nas urnas eletrônicas alegando que as pessoas “simples” precisam confiar no sistema eleitoral e que a medida busca “pacificar o Brasil”.
A adoção do voto impresso foi proposta pela oposição em meio a acusações, sem provas, contra o sistema de urna eletrônica feitas por partidários do ex-presidente Jair Bolsonaro.
“A gente tem que pacificar o país. Pelo amor de Deus! A questão não é querer ter razão, é ser feliz. Então, para pacificar o país e ser feliz, é o voto impresso”, justificou o senador Carlos Portinho (PL-RJ). A oposição apresentou destaque para incluir a obrigatoriedade do voto impresso no texto.
O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB-PI), vinha rejeitando essa mudança alegando que, em quase 30 anos de urna eletrônica, nunca foi comprovada qualquer fraude no sistema eletrônico.
“É um sistema absolutamente seguro. Na eleição de prefeitos e vereadores de 2024 teve mais de 400 mil candidatos e não tem uma única ação judicial em todo o Brasil com alguém dizendo que perdeu porque teve fraude”, justificou na última sessão da CCJ que discutiu o tema.
Em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a minirreforma eleitoral de 2015 que previa a impressão do comprovante do voto. O Supremo considerou que havia risco de o sigilo do voto ser violado e de favorecer fraudes eleitorais.
Governador Renato Casagrande participou da abertura da Conferência da Mata Atlântica 2025, no Consórcio de Integração do Sul e Sudeste, no Teatro Guaíra. Curitiba,
O prefeito de Curitiba, Eduardo Pimentel, participou nesta nesta terça-feira (19/8) da abertura da Conferência da Mata Atlântica, no Teatro Guaíra. Até quinta-feira (21/8), a capital paranaense sedia o evento que reúne os governadores dos sete estados do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud) – Rio de Janeiro, São Paulo, Minas Gerais, Espírito Santo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul – além de representantes do Consórcio Brasil Verde, formado por 21 estados.
“As coisas e as pessoas existem nos meios urbanos e são as cidades que criam e executam as metas globais de desenvolvimento sustentável. Estamos avançando em resultados, com nova matriz energética na frota do transporte coletivo, reserva hídrica e hortas urbanas, entre outras iniciativas que nos colocam como referência na adaptação e mitigação das questões climáticas. A Mata Atlântica precisa ser olhada, cuidada e preservada”, disse o prefeito Eduardo Pimentel.
Durante a solenidade, foram celebradas importantes iniciativas da gestão pública para a promoção da sustentabilidade e combate à crise climática. O prefeito anunciou o encaminhamento da Lei Municipal do Clima para a Câmara de Vereadores. No âmbito do Governo do Estado, foi anunciada a criação do Banco Verde, plataforma de incentivo a projetos de preservação da biodiversidade e carbono. Também foi anunciada parceria com Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) para a criação de um fundo para financiamento de fábricas de biofertilizantes a partir de resíduos urbanos.
“Sustentabilidade é poder buscar o desenvolvimento econômico e social com equilíbrio. Cuidar da floresta é importante, mas o cuidado com o ambiente urbano também é fundamental. Nesse momento temos a grande oportunidade de mostrar para o Brasil que aqui existe política pública que dá certo”, disse o governador do Paraná, Carlos Massa Ratinho Junior.
Em seus discursos, os governadores Romeu Zema (MG), Eduardo Leite (RS), Renato Casagrande (ES) e Cláudio Castro (RJ) e os vice-governadores Felicio Ramuth (SP) e Marilisa Bohem (SC) destacaram a iniciativa do Consórcio de Integração para promover a convergência em soluções na gestão pública. “O tema não está vinculado a ideologias políticas, mas deve sim ser pauta de todos os governos responsáveis”, destacou Renato Casagrande, presidente do Consórcio Brasil Verde e que entregou a liderança do Cosud para o governador carioca, Cláudio Castro.
Mata Atlântica
Os governadores dos estados das regiões Sul e Sudeste apresentaram os avanços nas ações de preservação da Mata Atlântica. O compromisso com a proteção do bioma é uma das prioridades do grupo, que trabalha com o compartilhamento de políticas públicas e soluções integradas para o desenvolvimento sustentável da região. As informações também estão na Carta de Curitiba.
A Mata Atlântica é o segundo maior bioma do país, abrangendo 17 estados brasileiros, o que corresponde a 15% do território nacional.
O Paraná conta com uma das maiores áreas remanescentes de floresta no país, com mais de 2,3 milhões de hectares preservados, e lidera os projetos relacionados à Mata Atlântica, bioma que corresponde a 99% do território estadual.
A Carta de Curitiba será apresentada durante a COP 30, em Belém do Pará, no mês de novembro. As discussões dessa temática prosseguem em painéis no Complexo Imap, no Parque Barigui, até a próxima quinta-feira.
A engenheira agrônoma Mariangela Hungria, da Embrapa Soja, de Londrina, recebeu a Ordem do Pinheiro, maior honraria do Paraná, pela pesquisa na área de biofertilizantes. A pesquisadora é a primeira brasileira a receber o Word Food Prize, o Nobel da Agricultura.
Rafael Greca, secretário de Estado do Desenvolvimento Sustentável, Ana Tori, diretora executiva da COP 30, e Clovis Zapata, representante da Organizado das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (Unido) também destacaram a iniciativa de convergência e união nos debates e contribuições para a preservação da Mata Atlântica, com foco na execução das propostas debatidas desde a primeira edição da COP, em 1992, no Rio de Janeiro. “Já avançamos muito nas tratativas, essa COP deve ser a de execução”, avalia Ana Toni. fonte prefeitura de Curitiba e Foto: José Fernando Ogura/SECOM
As atrações nacionais confirmadas são: Menos é Mais, Manu Bahtidão, César Menotti e Fabiano, Léo Foguete, Alemão do Forró, João Gomes, além das atrações religiosas – Pagode Restaura, Samuel Messias e Anjos de Resgate. Fotos: Secom/Felipe Reis.
Tudo pronto para a Expolinhares 2025. A festa que integra a programação de aniversário de fundação da cidade começa na próxima quarta-feira, dia 20, e segue até a domingo, dia 24, no Parque de Exposições, no bairro Interlagos, com entrada franca.
Aliás, o local recebe toda a estrutura para receber os visitantes como os palcos de shows, a praça de alimentação, o parque de diversões e a arena do rodeio que retorna à programação depois de 11 anos ausente dos festejos.
A expectativa da Prefeitura para a Expolinhares 2025 é que o evento movimente cerca R$ 50 milhões na economia local, e receba mais de 350 mil pessoas durante os cinco dias. A expectativa é que a festa gere em torno de 1 mil empregos, entre diretos e indiretos, e impacta mais de 100 barraqueiros do Município.
A Expolinhares terá atrações musicais locais e nacionais durante os cinco dias do evento. As atrações nacionais confirmadas são: Menos é Mais, Manu Bahtidão, César Menotti e Fabiano, Léo Foguete, Alemão do Forró, João Gomes, além das atrações religiosas – Pagode Restaura, Samuel Messias e Anjos de Resgate.
A segurança da Expolinhares contará com câmeras de videomonitoramento, seguranças particulares e atuação das forças policiais como a Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e a Guarda Civil Municipal (GCM).
Desfile Cívico Escolar
Integrando a programação do aniversário de 225 anos de fundação de Linhares, acontecerá no dia 22 de agosto, Dia de Linhares, o tradicional Desfile Cívico Escolar, realizado pela Secretaria Municipal de Educação de Linhares (Seme).
Contando com a participação de mais de 1 mil alunos de 18 escolas da rede municipal de ensino de Linhares – além das da rede particular e estadual, o evento vai acontecer às 8 horas na Avenida Governador Lindenberg, no centro da cidade, com o palanque oficial montado próximo ao Banco Bradesco.
Também participarão do desfile outros equipamentos municipais, como a Guarda Municipal e os serviços prestados pelas secretarias de Assistência Social e Agricultura, por exemplo.
O evento também contará com as apresentações de cinco bandas marciais, entre elas a tradicional Banda Marcial Olímpio Bezerra, do Colégio Estadual, e também a Banda Marcial Marília de Rezende.
Confira a programação completa:
Quarta-feira, dia 20
18h – Maxuel e Mateus 19h – Momento da Palavra 19h30 – Pagode Restaura 20h30 – Momento da Palavra 21h – Manoel Messias 22h – Momento da Palavra 22h30min – Anjos de Resgate
Quinta-feira, dia 21
18h – Deivid Silva 19h – Abertura do Rodeio 19h30 – STM 20h30 – Lucas Chaves 21h30 – Juliano Couto 22h – Menos é Mais 23h30 – Juliano Couto 0h – Léo Foguete 1h30 – Dj Lebarch
Sexta-feira, dia 22
18h – Abertura do Rodeio 18h – João Victor e Vinícius 19h – Congo São Benedito de Regência 19h30 – Palminha da Mão 20h30 – Laura Viana 21h30 – Filipe Fantin 22h – Manu Bahtidão 23h30min – Filipe Fantin 0h – Os Menotti 1h30min – Dj Igor Lemos
Sábado, dia 23
17h – Rodeio em Carneiro Infantil 18h30 – Grande Final do Rodeio 18h30 – Marcos Roberto 19h30 – Thi 20h30 – Leonan 21h30 – Alemão do Forró 23h – Serestão do Zé 0h – João Gomes 1h30 – DJ Medina
Domingo, dia 24
17h – Sambolada 17h30 – Rodeio em Carneiro Infantil | Prova dos 3 Tambores 18h – Victor Seidel 19h – Pedro Mendes 20h – Thiago Azevedo
Arena de Rodeio
Quinta (21)
19h – Abertura oficial do rodeio
Sexta (22)
18h – Abertura do rodeio
Sábado (23)
17h – rodeio em Carneiro infantil
18h30 – Grande final do rodeio
Domingo (24)
17h30 – Rodeio em Carneiro infantil e final da prova dos 03 tambores
Atualmente, o município possui cerca de 83 quilômetros de ciclovias. Outros 14,1 km já estão em construção
Ontem 19 de agosto, Dia do Ciclista, a Serra celebrou uma conquista importante para o uso da bicicleta como meio de transporte e lazer: atualmente, o município possui cerca de 83 quilômetros de ciclovias. Outros 14,1 km já estão em construção e irão interligar Serra Dourada II ao Terminal de Jacaraípe. Há, ainda, a construção de uma nova ciclovia de 6,9 km com as obras do contorno de São Domingos. Outros projetos com ciclovias são a Terceira Via Serra-Vitória, o contorno de Jacaraípe, entre outros.
Os projetos de ciclovias em vias já existentes farão a malha cicloviária ultrapassar 100 km. Outras vias planejadas também ganharão ciclovias e irão expandir ainda mais a malha cicloviária da Serra. Com a municipalização da atual BR-101, por exemplo, a Secretaria de Obras (Seob) pretende construir uma ciclovia na extensão da futura Avenida Mestre Álvaro, ligando polos comerciais.
A secretária da Serra, Izabela Roriz, destaca que o plano cicloviário da Serra permitirá que os moradores acessem, de forma pública, segura e rápida, aos principais serviços de saúde, de educação, de comércio e de entretenimento do município.
“Já temos 83 km de ciclovias e, nos próximos anos, chegaremos a mais de 100 km. Há ainda a inclusão de ciclovias em novas vias planejadas. O plano cicloviário da Serra é ambicioso e nosso objetivo é garantir que ele transforme a cidade para melhor”, afirma. Texto: Jonathas Gomes – Foto: Edson Reis/PMS
A ação aconteceu na ES-080, na altura do posto do Departamento Estadual de Edificações e Rodovias (DER-ES). foto sefaz
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receita Estadual, realizou, na manhã desta terça-feira (19), uma operação de fiscalização de mercadorias em trânsito no município de Colatina. A ação aconteceu na ES-080, na altura do posto do Departamento Estadual de Edificações e Rodovias (DER-ES), e foi conduzida pela Subgerência Fiscal da Região Noroeste, com o apoio da Polícia Militar do Espírito Santo (PMES).
Participaram da blitz sete auditores fiscais da Receita Estadual, que abordaram cerca de 75 caminhões. Como resultado, foram lavrados três autos de infração, totalizando R$ 52.200,00 em impostos e multas. Desse valor, R$ 13.872,00 já foram recolhidos aos cofres públicos.
Entre as irregularidades encontradas estavam o transporte de gêneros alimentícios, botijões de gás e blocos de concreto sem a devida documentação fiscal. Parte dos gêneros alimentícios foi apreendida, ficando os autuados como depositários.
O auditor fiscal José Luis Silva Marques, subgerente fiscal da Região Noroeste, destacou a importância das ações de fiscalização em trânsito. “Esse trabalho garante não apenas a arrecadação de tributos de forma justa, mas também um ambiente de negócios mais equilibrado para todos. A Receita Estadual mantém uma agenda constante de operações em todo o Espírito Santo, reforçando seu compromisso com o combate à sonegação e a promoção da conformidade tributária”, ressaltou o auditor fiscal. dont e foto sefaz
Encontro reuniu entidades sindicais na área de segurança pública. foto divulgação
O cumprimento da Lei Federal 13.022/2014, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais, e a transformação da categoria em polícia municipal por meio de projeto que tramita na Câmara Federal, foram os temas abordados pela Comissão de Segurança desta terça-feira (19).
De acordo com o presidente do colegiado, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), no Espírito Santo a categoria, considerada componente estratégico do Sistema Único de Segurança Pública (Lei Federal 13.675/2018), está presente em apenas 20 dos 78 municípios capixabas. Fundão e Guarapari, integrantes da Grande Vitória, estão entre os que não têm.
“Não há dúvida do papel fundamental, no cenário da segurança pública no Brasil, que representa hoje as guardas municipais”, afirmou o deputado. “Sabemos da grande escassez de servidores existentes nas forças de segurança estaduais por todo o país, gerando um forte prejuízo e sentimento de insegurança na população”, completou.
Um dos pontos cobrados por Bahiense consta no artigo 15 da Lei 13.022/2014, segundo o qual cargos em comissão da Guarda Municipal devem ser preenchidos por servidores efetivos da carreira. O parlamentar pediu conscientização ao poder público municipal para adequação à exigência.
Além disso, o parlamentar lembrou a necessidade de que as guardas sejam uniformizadas e armadas; disponham de Ouvidoria e Corregedoria e plano de cargos e salários, e haja capacitação curricular específica compatível com as atividades. Bahiense frisou a necessidade de realização de concurso para exercer as atividades com exigência de nível médio de escolaridade.
Conforme o presidente da comissão, “muito há que ser feito, pois não é possível que sejam colocados servidores nas ruas, para promover a segurança dos munícipes sem que esses tenham formação específica, possuam os equipamentos necessários para o exercício dos cargos”.
Os presentes elogiaram a aprovação, durante a reunião, do Projeto de Lei (PL) 185/2024, do ex-deputado e atual prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa (Podemos), que reconhece as GMs como integrantes do Sistema de Segurança Pública, transformando-as em polícia municipal.
Demandas e conquistas
Presidente da Associação das Guardas Municipais do Estado do Espírito Santo (AGM-ES), João Silva Costa Junior avaliou que as prefeituras descumprem de alguma maneira o estatuto federal criado por lei. “Hoje, o que nós pedimos aqui das autoridades (…), que façam a devida fiscalização nos municípios que já possuem as suas guardas municipais”, cobrou.
Ele colocou a associação à disposição para apoiar cidades que pretendem implantar o órgão e elencou problemas na criação da carreira, incluindo erros no edital do concurso público, por exemplo, que cobram nível fundamental de ensino. O presidente da AGM citou ainda profissionais que atuam sem o devido equipamento de proteção (coletes balísticos e armas).
O convidado criticou a transformação de servidores, como vigilantes patrimoniais, em guardas municipais “através de uma canetada” do prefeito. A falta de plano de cargos e salários previsto na lei federal de 11 anos atrás também não é prontamente cumprida, afirmou. “O Jurídico lá da associação está cansado de entrar com tanto processo contra as prefeituras por descumprimento do estatuto”, desabafou.
Rejane Sobreiro, presidente do Sindicato da Guarda Municipal de Curitiba (Sigmuc), observou que a corporação luta no Congresso Nacional para aprovar uma emenda à Constituição que enquadra as GMs como uma das categorias policiais. Neste ano, houve uma “grande vitória” no Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou constitucional a atribuição de segurança urbana feita pelos profissionais via policiamento ostensivo e comunitário.
“Na realidade, é o reconhecimento daquilo que as guardas municipais já fazem há mais de 35 anos na segurança pública do nosso país”, completou a convidada. Rejane sugeriu aos deputados capixabas que emendem a Constituição Estadual para acolher esse entendimento do STF, considerado por ela a maior conquista na área nos últimos 10 anos.
Diante da decisão da Suprema Corte, o vereador Patrick da Guarda (PL), presidente da Comissão de Segurança da Câmara de Vila Velha, avaliou que existe um trabalho para adoção da nomenclatura de policiais municipais. Para ele, com a medida, espera-se que cessem problemas relativos ao porte de arma e mudança de calibre, além de motivar a categoria por meio de melhores salários.
O vereador também defendeu que o comando da Guarda Municipal seja feito por servidores efetivos da área, salvo quando o órgão esteja em período de instalação, conforme prevê a Lei Federal 13.022/2014. Mas há um movimento, revelou, para que a condução das GMs seja feita desde a implantação por profissionais de carreira.
Para Reinaldo Monteiro, presidente da Associação Nacional das Guardas Municipais do Brasil (AGM Brasil), prefeituras não vêm cumprindo o “mínimo” do estatuto, como a garantia de utilização de arma de fogo. “Temos vários municípios que possuem leis municipais que vedam o uso da arma de fogo”, contou ele, acrescentando que o tema é da alçada da União, segundo a Constituição Federal.
Também participaram dos debates o secretário de Estado da Justiça, Rafael Pacheco; o presidente da Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-ES, Roberto Antônio Darós Malaquias; o defensor público Lucas Andrade; o presidente do Sindicato dos Policiais Penais e Servidores do Sistema Penitenciário (Sindppenal), Rhuan Karllo Alves Fernandes; e o presidente do Sindicato dos Policiais Penais (Sinpp-ES), Denys Mascarenhas.
O documento assinado entre a Serd e a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) prevê o investimento de R$ 101,6 milhões, no período de agosto de 2025 até agosto de 2027, Serd
A Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) firmou, na segunda-feira (19), o seu primeiro termo de cooperação para a execução de projetos de reparação no âmbito do Acordo Judicial do desastre de Mariana. O documento assinado entre a Serd e a Secretaria da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) prevê o investimento de R$ 101,6 milhões, no período de agosto de 2025 até agosto de 2027, para a construção de barragens para armazenamento de água e programas de pavimentação de vias rurais em cidades afetadas pela tragédia ambiental de 2015.
No escopo do convênio, a Secretaria da Agricultura executará o Programa ‘Caminhos do Campo’, que prevê a pavimentação de estradas vicinais nos municípios de Colatina, Linhares e Aracruz. Já as construções de barragens serão realizadas no córrego Manteninha (Mantenópolis), no córrego Barcê (João Neiva) e no rio Piraquê-Açu (Aracruz).
“A aprovação do orçamento da Serd, em votação na Assembleia Legislativa, aconteceu em abril deste ano. Portanto, em apenas quatro meses, já estamos assinando o primeiro termo de cooperação. É uma data histórica para o Governo do Estado e para as cidades que sofreram tanto com o desastre ambiental de Mariana. São recursos que, de fato, se transformarão em mais qualidade de vida para as comunidades da Bacia Hidrográfica capixaba”, afirmou o secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi.
As obras de pavimentação do Caminhos do Campo incluem também serviços de drenagem superficial e profunda, além da implantação de sinalização. Serão contemplados os seguintes trechos:
Colatina: BR-259 – Comunidade de São Pedro Frio (2ª etapa) – 8,46 quilômetros;
Linhares: São Sebastião das Terras Altas – Pedrolândia – ES-248 – 11,56 quilômetros;
Aracruz: Jacupemba – Comunidade de Rio Francês – 11,68 quilômetros.
O valor estimado para os projetos de pavimentação, com repasses de 2025 a 2027, é de R$ 72,9 milhões. As intervenções têm como objetivo melhorar a mobilidade rural, o acesso às escolas, unidades de saúde e serviços públicos, reduzir custos logísticos da produção agrícola, estímulo ao agroturismo e garantir tráfego seguro durante todo o ano, especialmente no período chuvoso.
O público beneficiado inclui agricultores familiares, cooperativas, associações de produtores, comunidades indígenas e moradores das áreas atendidas.
Já as barragens no Rio Piraquê-Açu e nos córregos Barcê e Mantenhinha somam R$ 28,9 milhões em investimentos, com repasses em 2025 e 2026, e irão facilitar o acesso à água para produção agropecuária e garantir segurança hídrica para os produtores rurais da Bacia Hidrográfica capixaba. O secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli, ressaltou a relevância do acordo firmado com a Serd.
“Os recursos deste convênio serão aplicados em áreas estratégicas da infraestrutura rural capixaba. Estão previstos investimentos na pavimentação de três estradas, localizadas nos municípios de Colatina, Linhares e Aracruz, além da execução de três intervenções hídricas, com a construção de barragens. Essas ações são fundamentais para fortalecer a produção agrícola, melhorar a mobilidade no campo e contribuir diretamente para a recuperação da bacia do Rio Doce”, afirmou.
O secretário Guerino Balestrassi confirmou que novos termos de cooperação serão assinados em breve com as demais secretarias estaduais. “Desde a criação da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, em dezembro de 2024, nós já vínhamos definindo o planejamento com as equipes do Meio Ambiente, do Saneamento, da Saúde, da Assistência Social, da Cultura, da Educação, entre outras pastas do Governo. A partir de agora, novos convênios serão homologados, garantindo agilidade e transparência na destinação dos recursos para a recuperação ambiental e para o desenvolvimento socioeconômico dos municípios capixabas que estão dentro do acordo de repactuação de Mariana”. fonte e foto serd
