Autor: afolhaonline

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou 399 requerimentos nesta quinta-feira Saulo Cruz/Agência Senad

A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS aprovou 399 requerimentos nesta quinta-feira (11): um acordo entre governistas e oposicionistas priorizou a quebra de sigilo de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados, e também de sindicatos e entidades supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência. Uma das pessoas que teve os sigilos bancário e fiscal quebrados foi Antônio Carlos Camilo Antunes, que ficou conhecido como o “Careca do INSS”.

Além disso, há entre os requerimentos aprovados solicitações de relatórios de inteligência financeira (RIFs) ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). Também há pedidos de documentos e relatórios sobre visitas a instituições como Câmara dos Deputados, Palácio do Planalto, Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e Controladoria-Geral da União (CGU), entre outras.

Os parlamentares da CPMI aprovaram ainda requerimentos de informações sobre inquéritos policiais e processos judiciais relacionados a fraudes.

Requerimentos excluídos

A pauta inicial previa a votação de 406 requerimentos, mas sete deles foram deixados de fora. O presidente da CPMI, senador Carlos Viana (Podemos-MG), explicou que os requerimentos excluídos não foram considerados porque solicitavam quebra de sigilo fiscal e bancário de pessoas que não fazem parte do inquérito da Polícia Federal.

Entre os alvos dos pedidos excluídos estavam os ex-ministros da Previdência Carlos Lupi e Ahmed Mohamad (José Carlos) Oliveira, além da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Minas Gerais (Fetaemg). 

— Os [requerimentos] que foram retirados se referem a quebras de sigilo de quem não está nos inquéritos da Polícia Federal. Todos os [requerimentos] que estão aqui [aprovados], todas as informações que foram solicitadas estão já definidas pela Polícia Federal. Aqueles que não têm marco temporal não terão o sigilo quebrado até que surja uma notícia que possa nos embasar — declarou o presidente da CPMI.

Viana ressaltou que, em todos os pedidos de quebra de sigilo e de relatórios da Coaf, serão considerados dois critérios: a data de celebração dos acordos de operação técnica (das associações em questão com o INSS) e o marco temporal (contando a partir de 2015 até a presente data).

O mais citado

Um dos nomes mais citados nos requerimentos é o de Antônio Carlos Camilo Antunes, lobista que ficou conhecido como o “Careca do INSS”. Foram aprovadas solicitações de relatórios sobre suas visitas a órgãos públicos (como INSS, Supremo Tribunal Federal, Receita Federal, Casa Civil, Banco Central e TCU), além da quebra de seus sigilos bancário e fiscal.

O senador Izalci Lucas (PL-DF) está entre os autores desses pedidos. Em um de seus requerimentos (REQ 174/2025 – CPMI INSS), ele destaca que o objetivo é rastrear a rede de influências e as conexões políticas de Antunes:

“Relatórios de inteligência já apontam uma movimentação financeira estratosférica e absolutamente incompatível com qualquer atividade lícita, registrando R$ 24,5 milhões em apenas cinco meses e repasses de associações suspeitas que superam a cifra de R$ 53,88 milhões. Esses valores, por si sós, já constituem causa provável mais do que suficiente para justificar a presente medida, indicando que o alvo é o principal arquiteto da engenharia financeira da fraude e que seus registros bancários e fiscais são a chave mestra para desvendar a totalidade da rede criminosa”, argumenta Izalci. 

Também foi aprovada a quebra de sigilo de ex-diretores do INSS, como Edson Akio Yamada, Vanderlei Barbosa, Jucimar Fonseca e André Fidelis, e do ex-procurador-geral do INSS Virgílio Antônio Ribeiro de Oliveira Filho.

Empresas e associações 

Além disso, foram aprovados pedidos de quebra de sigilo tanto de pessoas e empresas vinculadas a associações de aposentados como de sindicatos e empresas supostamente envolvidos em fraudes contra beneficiários da Previdência.

Entre os alvos estão dirigentes de entidades como a Associação de Aposentados Mutualistas para Benefícios Coletivos (Ambec), a Associação dos Aposentados e Pensionistas Nacional (Aapen) e a União dos Aposentados e Pensionistas do Brasil (Unsbras), além de nomes ligados à Prospect Consultoria, ao Centro Médico Vita Care e à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).

Essa lista de requerimentos também inclui a quebra dos sigilos bancário e fiscal — assim como a solicitação do relatório de inteligência financeira (RIF) — do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos (Sindnapi), que tem como vice-presidente o sindicalista José Ferreira da Silva, o Frei Chico, irmão do presidente da República.

Agente da Polícia Federal

Outro nome citado foi o de Philipe Roters Coutinho, agente da Polícia Federal que é investigado pela própria Polícia Federal. O REQ 1.539/2025 – CPMI INSS, requerimento da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), pede informações ao diretor-geral da Polícia Federal sobre transferências financeiras suspeitas que talvez tenham beneficiado o agente. 

Em seu pedido, Soraya afirma que “surgiram suspeitas de que o referido agente da Polícia Federal possa ter recebido vantagens financeiras para facilitar ou acobertar práticas ilícitas. Verificar a existência de movimentações financeiras em nome de Philipe Roters Coutinho é medida essencial para a comprovação de eventual conluioentre servidores públicos e operadores privados do esquema”. 

Indígenas, quilombolas e ribeirinhos

Entre os outros requerimentos aprovados estão o REQ 1.561/2025 – CPMI INSS, do senador Marcio Bittar (PL-AC), que pede à Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Acre informações sobre denúncias ou ações relacionadas a descontos indevidos em benefícios de aposentados ribeirinhos, indígenas e quilombolas.

Também está o REQ 1.623/2025 – CPMI INSS, da senadora Damares Alves (Republicanos-DF), cuja solicitação se destina à Controladoria-Geral da União (CGU) — mais especificamente, à Coordenação de Auditoria das Áreas de Cultura, Esporte, Igualdade Racial e Povos Indígenas da CGU. Ela pede informações e documentos sobre a atuação em áreas indígenas das associações investigadas pela Polícia Federal, assim como sobre as medidas adotadas.

Em seu requerimento, Damares destaca que “relatos técnicos e depoimentos colhidos pela comissão apontam que comunidades indígenas, quilombolas e ribeirinhas, em localidades remotas e com maior barreira de acesso a informação e serviços bancários, constituíram alvo preferencial do esquema desde os momentos iniciais. Essa população apresenta vulnerabilidades adicionais — barreiras linguísticas e culturais, dispersão geográfica, baixa inclusão digital e bancária, dificuldade de acesso a canais de contestação e a serviços de defesa — que potencializam o dano causado pelos descontos indevidos e dificultam a reparação”.

Fundo e CNB

A CPMI também aprovou solicitação de informações ao Coaf, ao Banco Central, à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) e ao INSS sobre contas bancárias associadas a entidades que recebem recursos do Fundo do Regime Geral da Previdência Social.

Além disso, foram aprovados pedidos de informações ao Colégio Notarial do Brasil (CNB) para identificar beneficiários por meio de procurações registradas em cartórios.

Confira aqui a lista de todos os requerimentos analisados pela CPMI na reunião desta quinta-feira.VFonte: Agência Senado

 ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-presidente Jair Bolsonaro, réu da trama golpista para reverter o resultado das eleições de 2022.

O ministro rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão queria a condenação do ex-presidente pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão. 

Apesar do entendimento do ministro, o placar pela condenação de Bolsonaro e mais sete réus está 2 votos a 1. Os votos pela condenação foram proferidos ontem pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. 

O ministro prossegue na leitura do voto sobre as acusações de mais cinco réus. A sessão já dura mais de dez horas. 

Acusações 

Bolsonaro e mais sete réus respondem pela suposta participação na elaboração do plano “Punhal Verde e Amarelo”, com planejamento voltado ao sequestro e homicídio do ministro Alexandre de Moraes, do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente, Geraldo Alckmin.

Também consta na denúncia da PGR a produção da chamada “minuta do golpe”, documento que seria de conhecimento de Jair Bolsonaro e serviria para a decretação de medidas de estado de defesa e de sítio no país para tentar reverter o resultado das eleições de 2022 e impedir a posse de Lula. 

A denúncia também cita o suposto envolvimento dos acusados com os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. 

Autogolpe

Para o ministro, a PGR “adotou uma narrativa desprendida dos fatos”. Segundo Fux, os atos praticados por Bolsonaro quando ele estava no cargo não podem ser entendidos como crimes.

“Resta fora dos limites semânticos do tipo penal, o comportamento do mandatário que se encontra no exercício do cargo, mas viola os deveres limites a ele inerentes, com o intuito de perpetuar-se no poder, o chamado autogolpe”, afirmou. 

Minuta do golpe 

Fux também reconheceu que Bolsonaro apenas cogitou medidas e “não aconteceu nada”. No entendimento dele, a cogitação não é suficiente para punir o ex-presidente. 

“Nas reuniões de novembro de 2022, [com as Forças Armadas] houve uma mera cogitação do emprego de medidas de Garantia da Lei e da Ordem, como fruto da irresignação do réu [Bolsonaro] quanto ao insucesso sua representação ao TSE [recurso contra eleições]”, entendeu. 

8 de janeiro 

Sobre as acusações de responsabilidade pelos atos golpistas, Fux classificou como “ilações” da PGR a suposta ligação de Bolsonaro com os golpistas que depredaram a sede do Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto. 

“Esses elementos jamais podem sustentar a ilação de que Jair Bolsonaro tinha algum tipo de ligação com os vândalos que depredaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023”, declarou. 

Fux também disse que Bolsonaro não pode ser responsabilizado por terceiros. 

“Não encontra amparo na legislação criminal a pretensão de considerar alguém partícipe de um crime praticado meses ou anos depois por terceiros”, argumentou. 

Abin Paralela

Fux também entendeu que Bolsonaro não pode ser punido pela acusação de uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o monitoramento ilegal de ministros do STF e desafetos políticos.

“Não logrou a acusação explicar quais dispositivos legais proibiam o emprego da ferramenta FirstMile [software espião] pela Abin nem a participação dolosa e direta do réu [Bolsonaro] no que concerne a sua utilização”, disse.

Ataques às urnas eletrônicas 

O ministro também rebateu a acusação de que Bolsonaro foi responsável pela propagação de ataques ao sistema eleitoral.

“Não se pode admitir que possa configurar tentativa de abolição do estado democrático de Direito discursos e entrevistas, ainda que contenham questionamentos sobre a regularidade do sistema de votação ou acusações contra membros de outros poderes”, disse. 

Quem são os réus

8 de janeiro 

Sobre as acusações de responsabilidade pelos atos golpistas, Fux classificou como “ilações” da PGR a suposta ligação de Bolsonaro com os golpistas que depredaram a sede do Supremo, o Congresso e o Palácio do Planalto. 

“Esses elementos jamais podem sustentar a ilação de que Jair Bolsonaro tinha algum tipo de ligação com os vândalos que depredaram as sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023”, declarou. 

Fux também disse que Bolsonaro não pode ser responsabilizado por terceiros. 

“Não encontra amparo na legislação criminal a pretensão de considerar alguém partícipe de um crime praticado meses ou anos depois por terceiros”, argumentou. 

Abin Paralela

Fux também entendeu que Bolsonaro não pode ser punido pela acusação de uso da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) para o monitoramento ilegal de ministros do STF e desafetos políticos.

“Não logrou a acusação explicar quais dispositivos legais proibiam o emprego da ferramenta FirstMile [software espião] pela Abin nem a participação dolosa e direta do réu [Bolsonaro] no que concerne a sua utilização”, disse.

Ataques às urnas eletrônicas 

O ministro também rebateu a acusação de que Bolsonaro foi responsável pela propagação de ataques ao sistema eleitoral.

“Não se pode admitir que possa configurar tentativa de abolição do estado democrático de Direito discursos e entrevistas, ainda que contenham questionamentos sobre a regularidade do sistema de votação ou acusações contra membros de outros poderes”, disse. 

Quem são os réus

• Jair Bolsonaro – ex-presidente da República;
• Alexandre Ramagem – ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Almir Garnier – ex-comandante da Marinha;
• Anderson Torres – ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Augusto Heleno – ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI);
• Paulo Sérgio Nogueira – ex-ministro da Defesa;
• Walter Braga Netto – ex-ministro de Bolsonaro e candidato à vice na chapa de 2022;
• Mauro Cid – ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. 

Fux vota pela absolvição de ex-ministro da Defesa de Bolsonaro

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-ministro da Defesa Paulo Sergio Nogueira (foto), um dos réus do núcleo crucial da trama golpista ocorrida durante o governo de Jair Bolsonaro.

O voto envolve a absolvição do general dos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão. 

De acordo com a Procuradoria-Geral da República (PGR), responsável pela acusação, o general foi acusado de endossar críticas ao sistema eleitoral, instigar a tentativa de golpe e de apresentar uma versão do decreto golpista para pedir apoio aos comandantes das Forças Armadas.

No entendimento de Fux, não há provas de que o ex-ministro tenha participado de uma organização criminosa.

Trama golpista: Fux absolve general Heleno de todos os crimes

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do general do Augusto Heleno (foto), ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) do governo de Jair Bolsonaro. O militar é um dos réus na ação penal da trama golpista.

O ministro rejeitou integralmente a acusação da Procuradoria-Geral da República (PGR). O órgão queria a condenação do general pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão. 

Durante as investigações, a PGR acusou Augusto Heleno de dar apoio às medidas para desacreditar o sistema de justiça, a votação eletrônica e às ações do ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, que era subordinado ao GSI, para a “construção de ações para desacreditar as instituições”.

No voto favorável ao general, Fux disse que não é possível “punir rascunhos privados”. Durante busca e apreensão autorizada pelo STF, a Polícia Federal apreendeu uma agenda de Heleno com anotações contra o sistema eleitoral e citações sobre ações da Abin.

Fux vota pela absolvição total do ex-ministro Anderson Torres

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta quarta-feira (10) pela absolvição do ex-ministro da Justiça Anderson Torres (foto), um dos réus do núcleo crucial da tentativa de golpe de Estado ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Pela manifestação do ministro, Torres não deve ser condenado pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado. A pena poderia chegar a 30 anos de prisão. 

Apesar do entendimento de Fux, o placar pela condenação de Torres, Bolsonaro e mais cinco réus está 2 votos a 1. Os votos pela condenação foram proferidos ontem (9) pelos ministros Alexandre de Moraes e Flávio Dino. 

Durante as investigações, a Polícia Federal (PF) encontrou na casa de Torres o documento chamado de “minuta do golpe”.

Para Fux, o ex-ministro não tinha proximidade com militares e não há provas de que ele teria aderido à tentativa de golpe.

A Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd), a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e a Agência do Rio Sena assinaram, em Paris, um acordo de cooperação técnica. fotos: Mateus Poltronieri

O trabalho do Governo do Estado na recuperação da Bacia Hidrográfica do Rio Doce foi destaque em duas reuniões realizadas em Paris na última semana. Autoridades francesas, ambientalistas europeus e representantes da sociedade civil puderam conhecer as ações que o Espírito Santo vem realizando nas cidades capixabas impactadas pelo desastre de Mariana.
 
As conferências ambientais na França resultaram também na assinatura de um acordo de cooperação técnica entre a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd), a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) e a Agence de l’Eau Seine Normandie, órgão público francês dedicado à gestão e preservação dos recursos hídricos no território da Bacia Hidrográfica do Rio Sena.

O documento foi assinado pelo secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi, e pelo diretor da Agência do Rio Sena, Frédéric Chauvel. O governador do Estado, Renato Casagrande, participou, por vídeo chamada, do encontro realizado na capital francesa. 

O acordo de cooperação técnica entre o Espírito Santo e a França prevê a troca de experiências e de tecnologias na preservação dos rios, ações de capacitação, aperfeiçoamento nos sistemas de monitoramento e gestão de recursos hídricos, além do fortalecimento institucional dos comitês de bacias hidrográficas e agências de águas.

Um plano de trabalho deverá ser executado em até 60 dias e não haverá repasse de recursos entre as instituições. 

O secretário Guerino Balestrassi afirmou que os trabalhos realizados pelo Governo do Estado na preservação da Bacia Hidrográfica capixaba foram bastante elogiados pelas autoridades e pelos ambientalistas europeus.

“Mesmo com apenas oito meses da criação da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, os avanços que estamos conquistando são significativos. O Rio Sena, na França, e o Rio Doce, no Brasil, têm praticamente a mesma extensão, cerca de 800 quilômetros. E as duas bacias enfrentam problemas semelhantes”, frisou.

“Os franceses se interessaram muito pelo Programa Reflorestar Doce, que estamos realizando em parceria com a Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, Seama. A finalidade é recuperar os processos naturais de circulação da água por meio da conservação e recuperação da cobertura florestal, com geração de oportunidades e renda para o produtor rural. Esse acordo de cooperação técnica vai proporcionar o intercâmbio de ações e de tecnologias entre os dois governos”, afirmou o secretário Guerino Balestrassi.

Depois da assinatura do acordo de cooperação, o secretário participou de uma conferência realizada na Maison de la Vie Associative et Citoyenne, espaço da Prefeitura de Paris destinado a apoiar associações locais, iniciativas cidadãs e a participação da população.

“Muito do sucesso do trabalho do Governo Francês na despoluição do Rio Sena contou com a participação dos comitês e dos moradores das cidades. Uma união que possibilitou, depois de 102 anos, transformar o rio europeu em espaço de lazer e de sustentabilidade”, pontuou Balestrassi.

Quem também participou das reuniões na capital francesa foram os ambientalistas Beto Pego e Fabio Medeiros, da ONG River Planet. A dupla realizou mais uma Descida Ecológica no Rio Sena, desde a nascente, na cidade de Dijon, até a foz, no Canal da Mancha. Em dezembro, no Brasil, a ONG River Planet organizará mais uma tradicional Descida Ecológica do Rio Doce.

Percorrendo Minas Gerais e Espírito Santo, a Descida do Rio Doce será um momento de conscientização sobre os dez anos do desastre ambiental de Mariana.

O secretário Guerino Balestrassi afirmou que os trabalhos realizados pelo Governo do Estado na preservação da Bacia Hidrográfica capixaba foram bastante elogiados pelas autoridades e pelos ambientalistas europeus. fonte Serd
Renato Costa Neto / Karina

Pauta tem seis vetos totais para análise / Foto: Kamyla Passos.

À espera da análise de seis vetos a projetos aprovados na Assembleia Legislativa, a pauta de votações permanece trancada. Na sessão ordinária desta quarta-feira (10), o presidente da Comissão de Justiça, Dary Pagung (PSB), manteve o prazo para emitir parecer ao primeiro item da pauta, o veto ao Projeto de Lei (PL) 452/2020, de autoria de Capitão Assumção (PL). A matéria obriga as emissoras de televisão a incluir, nas transmissõs dos telejornais locais, a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e recebeu veto total do Executivo. 

A análise dos vetos se dá em duas etapas: primeiro a Comissão de Justiça apresenta e vota parecer no qual acolhe ou rejeita o impedimento do governo. Depois é a vez de o Plenário decidir: como se trata de vetos totais, isto é, à íntegra dos textos, se os vetos forem mantidos, as matérias serão arquivadas. Para derrubar um veto são necessários, no mínimo, 16 votos. 

Veja as matérias vetadas

PL 452/2020, Capitão Assumção (PL)

O projeto obriga a adoção da Língua Brasileira de Sinais (Libras) na transmissão dos telejornais locais. A PGE sustenta que tal matéria, por se tratar do tema telecomunicações, é da alçada da União, segundo se extrai da Constituição Federal. Além disso, mexe em contrato firmado entre o Executivo e concessionária de serviço público.

Além disso, estabelece “novas regras para a prestação das emissoras de telejornais, o que configura interferência indevida na gestão do contrato administrativo, pois concessionária prestadora de serviço público telecomunicação estará sujeita as exigências previstas pela norma”. Para a PGE, a proposição atinge a também a livre inciativa. “(…) O Estado não pode interferir na atividade privada ao ponto de escolher como os serviços que serão por ela prestados”. 

PL 590/2023, Coronel Weliton (PRD)

A proposição permite que produtos apreendidos pela polícia sejam direcionados a instituições públicas, filantrópicas ou de caridade. Segundo a PGE, a inconstitucionalidade deve-se à criação de obrigações ao Executivo, “uma vez que o impõe a obrigação de doar, sempre que possível, bens e produtos apreendidos no exercício do poder de polícia, às instituições públicas, filantrópicas ou de caridade”. A Procuradoria lembra que existe um programa federal com essas características, entretanto “bem mais restrito”.     

Ainda segundo a PGE, o projeto viola a autonomia do Executivo ao defender apenas a doação como maneira de destinação dos bens. “(…) Dependendo da situação e dos bens pretendidos, o Executivo poderá entender como pertinente doá-los, utilizá-los, leiloá-los, se for o caso, para arrecadar recursos, ou até mesmo destruí-los”. 

PL 889/2023, Coronel Weliton (PRD)

O projeto concede direitos no período de gravidez e amamentação a mulheres da Polícia Militar (PM), Bombeiros e Polícia Civil (PC). Para a PGE, as alterações propostas interferem no regime jurídico único dos agentes públicos. “(…) A organização da relação estatutária dos servidores públicos é atribuição reservada do Poder Executivo, não competindo a outro poder interferência indevida no espaço de decisões acerca dos comandos da administração pública”, frisa o parecer.

Pareceres da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger) e da Polícia Civil confirmam o entendimento e apontam que, segundo a Constituição Federal, “a competência para deflagrar a produção de leis que alterem o regime jurídico dos servidores públicos é reservada ao chefe do Poder Executivo”.

PL 308/2024, Danilo Bahiense (PL) 

O projeto trata da inclusão da disciplina “Educação para o Trânsito” na grade curricular do ensino infantil (até 5 anos) no Espírito Santo. Na análise da PGE, a proposição cria obrigações ao Poder Executivo. O órgão lembra que, conforme a Constituição Estadual, é prerrogativa exclusiva do governador dispor de leis que versam sobre a organização administrativa e pessoal do Executivo e a criação, estruturação e atribuições das secretarias.

As imposições do texto às escolas particulares também foram condenadas. “(…) As normas estaduais que impõem obrigações específicas às escolas particulares ferem objetivamente essa autonomia caso não estejam em conformidade com a legislação federal”, completa. 

Por sua vez, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu) lembra que o assunto “educação para o trânsito” é tratado de maneira transversal na Base Nacional Comum Curricular (BNCC) e nos cadernos metodológicos de mesmo tema emitidos pela pasta em conjunto com o Detran-ES.

PL 105/2024, Coronel Weliton (PRD)

A proposta assegura a Indenização por Acidente em Serviço para policiais militares e civis, além de bombeiros que recebem por subsídio. Segundo a PGE, a matéria invade a competência legislativa do chefe do Executivo, que é a autoridade para alterar o regime jurídico, remuneração e  organização dos servidores públicos. “Além disso, a matéria também acarreta aumento de gastos ao Poder Executivo, sem, todavia, ser amparada pelo respectivo demonstrativo do impacto orçamentário financeiro da medida, uma vez que haverá a extensão do pagamento àqueles agentes sujeitos ao regime de subsídio”, emenda o órgão.

PL 179/2024, Lucas Polese (PL)

A medida mexe no Projeto Social de Formação, Qualificação e Habilitação Profissional de Condutores de Veículos Automotores para especificar grupos que poderão ser beneficiados pelo programa e vetar a participação de pessoas que estejam cumprindo pena por condenação criminal ou que estejam em liberdade condicional.

O Detran-ES defende o impedimento da proposição com base na política de ressocialização. “Muito embora a justificativa do proponente afirme que tal previsão ‘oferece benesses àqueles que outrora foram malfeitores e causaram graves danos à sociedade’, a permissão de que tais cidadãos se inscrevam no programa visa unicamente possibilitar a ressocialização do apenado cuja pena já tenha sido cumprida integralmente”.

Já a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) destaca que a matéria é uma barreira aos fundamentos da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. “Benefícios sociais como o CNH Social desempenham um papel crucial na reintegração de pessoas egressas do sistema prisional. Esses programas e políticas visam reduzir as barreiras que essas pessoas enfrentam ao reingressar na sociedade, promovendo inclusão social, reduzindo a reincidência e contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa”, justifica a pasta.  fonte ales