O ex-presidente cumpria medidas cautelares, com uso de tornozeleira. foto agência brasil
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decretou nesta segunda-feira (4) a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Moraes também determinou a realização de busca e apreensão na casa do ex-presidente, em Brasília. O ministro também estabeleceu novas medidas contra Bolsonaro. Dessa forma, o ex-presidente está proibido de receber visitas, exceto dos advogados. Além disso, ele está proibido de usar celulares, inclusive de terceiros.
A medida foi determinada após o descumprimento da medida cautelar que impedia o ex-presidente de usar as redes sociais de terceiros.
Ontem (3), durante os atos de apoio realizados em todo o país, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) publicou um vídeo em suas redes sociais com a manifestação do ex-presidente. FONTE ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro ocuparam cerca de duas quadras da Avenida Paulista, entre a Fiesp e o Parque do Trianon, na tarde deste domingo (3). Eles defendem anistia ao ex-presidente e aos condenados pelos atentados de 8 janeiro, apoiam as tarifas contra o Brasil anunciadas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, e pedem o impeachment e a prisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal.
O ato em São Paulo foi organizado por políticos de direita e religiosos apoiadores do ex-presidente, como o pastor Silas Malafaia, da Igreja Assembleia de Deus Vitória em Cristo. Houve manifestações semelhantes em outras cidades brasileiras, como o Rio de Janeiro e Brasília.
Além de muitas bandeiras e camisas do Brasil, o ato também foi marcado por bandeiras dos Estados Unidos.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro realizaram manifestação na avenida Paulista e em diversas cidades do país. Os atos foram convocados por aliados de Bolsonaro. Cadu Pinotti/Agência Brasil
Sem Bolsonaro e Tarcísio
Os presentes na manifestação deste domingo afirmam que Bolsonaro é alvo de perseguição.
Aliado de Bolsonaro, o governador paulista, Tarcísio de Freitas, tinha um procedimento médico agendado para a tarde deste domingo e também não participou do evento.
Anistia
O ato pede anistia ampla aos envolvidos nos ataques às sedes dos Três Poderes no dia 8 de janeiro de 2023, quando pessoas acampadas em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília, se juntaram a mais vândalos e depredaram o Supremo Tribunal Federal, o Congresso Nacional e o Palácio da Alvorada, sede do Executivo Federal, na intenção de impedir o governo empossado em 1º de janeiro por meio de um golpe de Estado.
Segundo a Procuradoria-Geral da República, o atentado foi o ápice da trama golpista coordenada desde meados de 2021, quando teve início um ataque deliberado às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral que se estendeu ao longo da campanha e após as eleições de 2022.
O protesto na Avenida Paulista também contou com bandeiras dos Estados Unidos e cartazes de apoio ao presidente Donald Trump, pelas sanções contra Moraes e pelas tarifas de 50% anunciadas para pressionar o Brasil. Aliado de Bolsonaro, Trump diz que o judiciário brasileiro persegue o ex-presidente e chama de caça às bruxas o processo em curso no STF.
Apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro realizaram manifestação na avenida Paulista e em diversas cidades do país. Os atos foram convocados por aliados de Bolsonaro. Cadu Pinotti/Agência Brasil
Os manifestantes também exaltaram o papel de Eduardo Bolsonaro ao insuflar a pressão dos Estados Unidos. O deputado federal tem se reunido com líderes do partido republicano e do governo Trump. Segundo a PF e a PGR, Eduardo atua em nome do pai num périplo por Washington para convencer o governo dos EUA a impor sanções a autoridades brasileiras como forma de pressionar a Justiça do Brasil a arquivar a ação penal do golpe.
A Polícia Militar não forneceu uma estimativa precisa do número de participantes nem do efetivo empregado na segurança da área. No entanto, confirmou o reforço do policiamento, que já contava com um contingente considerável aos domingos.
A prefeitura de São Paulo também não divulgou estimativa do número de manifestantes na Avenida, que já estava interditada para o tráfego de veículos por conta do evento. FONTE E FOTO GUILHERME JERONYMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
O ideal é usar uma faca para partir a casquinha caramelada, diz o CFO. foto RECEITAS JÁ/DIVULGAÇÃO
Popular nas redes sociais como “morango do amor”, o bombom de morango envolvido em calda de caramelo pode trazer riscos à saúde dos dentes. O Conselho Federal de Odontologia (CFO) alertou na última semana que alimentos duros e pegajosos podem quebrar dentes, além de danificar próteses e aparelhos ortodônticos.
“Além dos diversos conteúdos positivos publicados nas redes sociais, que incluem desde profissionais ensinando a fazer a receita até celebridades saboreando a sobremesa, também viralizaram vídeos de pessoas que quebraram dentes ou lentes dentais. Em outros casos, pacientes tiveram próteses ou contenções ortodônticas arrancadas por ficarem grudadas no caramelo que reveste o doce”, alertou, em comunicado.
A orientação é, em caso de acidente, buscar um consultório odontológico para que seja realizado o atendimento de urgência. O CFO também elencou pontos de atenção para que o “morango do amor” possa ser consumido com segurança.
Cuidados especiais
Para evitar fraturas ao morder o doce, é possível escolher as partes mais finas do caramelo. Durante a mastigação, a pessoa deve usar os molares (os dentes de trás) que são mais fortes e possuem a função de triturar os alimentos.
“O ideal, no entanto, é usar uma faca para partir a casquinha caramelada e colocar pedaços pequenos dentro da boca, de forma que sejam minimizados os riscos”, orientou o CFO.
Como a receita ainda tem alto índice de açúcar, o conselho alerta para o risco de cáries. “A vilã dos sorrisos é provocada pelo acúmulo de biofilme e pela ingestão frequente de açúcares e carboidratos fermentáveis, levando à desmineralização dos dentes”, informou.
“Escove os dentes logo após ingerir o morango do amor, com atenção especial à limpeza interdental. É fundamental que sejam removidos todos os resíduos, especialmente do caramelo que é mais grudento e pode permanecer alojado na superfície dental”, explicou.
Por fim, pacientes com facetas, próteses fixas ou removíveis e aparelhos ortodônticos não devem ingerir alimentos duros e pegajosos. A orientação é buscar por receitas parecidas, sem incluir o caramelo.
“Dependendo do acidente, é possível haver danos irreversíveis aos dispositivos, que podem ser arrancados da boca por ficarem grudados ao doce. Além disso, ao serem danificados, eles podem provocar lesões na cavidade oral”, alertou o conselho. fonte ANDREIA VERDÉLIO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Ministro determinou medidas cautelares ao senador após viagem aos EUA. foto senado federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o senador Marcos do Val (Podemos-ES) extrapole o horário das 19h para recolhimento noturno se isso for necessário para que participe de sessões do Senado.
Para isso, o senador deverá justificar em até 24 horas a permanência no Senado além das 19h, conforme a decisão do ministro.
Do Val foi alvo nesta segunda-feira (4) de medidas cautelares impostas por Moraes, como o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno entre as 19h e as 6h, bem como aos fins de semana e feriados, entre outras.
As novas medidas foram impostas depois de o senador ter viajado para os Estados Unidos. Para Moraes, com isso o senador violou determinação do STF de não deixar do país. O parlamentar alega que comunicou a viagem e que não houve risco de fuga.
A ordem de Moraes determinou ainda a apreensão do passaporte diplomático utilizado pelo parlamentar para deixar o país.
Após as novas medidas cautelares, Do Val afirmou, em nota, que elas “impedem o pleno exercício do mandato”. É comum, por exemplo, que sessões de comissões e plenárias do Senado ocorrem além das 19h.
O texto acrescenta que o senador não é réu ou condenado por nenhum crime. “A defesa do parlamentar acompanha o caso de perto e adotará as medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”, diz a nota.
O senador é investigado pelo STF pela suposta campanha de ataques nas redes sociais contra delegados da Polícia Federal que foram responsáveis por investigações envolvendo apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele também é suspeito de arquitetar um plano para anular as eleições de 2022.
Pedido negado
Em meados de julho, antes de sair do país, o senador pediu a Alexandre de Moraes autorização para viajar, mas o pedido foi negado. Não está claro como o parlamentar deixou o país mesmo com uma ordem pendente de apreensão de seu passaporte.
“A conduta do investigado demonstra uma absoluta afronta à determinação do Poder Judiciário, uma vez que Marcos Ribeiro do Val requereu autorização para viajar ao exterior, tendo sido indeferido o pedido, e claramente burlou as medidas cautelares impostas”, escreveu Moraes em sua decisão.
Apesar de ter feito buscas em endereços de Do Val em Brasília e em Vitória, no Espírito Santo, no ano passado, a Polícia Federal não havia conseguido cumprir anteriormente a ordem de apreender todos os passaportes de Do Val. A medida fora determinada por Moraes, e depois foi confirmada pela primeira turma do Supremo Tribunal Federal.
Em nota, Do Val disse que “repudia a narrativa de que teria havido descumprimento de medida cautelar imposta pelo Supremo Tribunal Federal”. O texto acrescenta que “em nenhum momento o senador esteve proibido de se ausentar do país, tampouco houve risco de fuga”.
Também em nota, o gabinete do senador afirmou que Do Val “sequer é réu ou foi condenado em qualquer processo”. Além disso, acrescentou que as medidas impostas pela Justiça impediriam o pleno exercício do mandato do senador.
“A defesa do parlamentar acompanha o caso de perto e adotará as medidas jurídicas cabíveis para garantir o pleno respeito aos direitos e garantias constitucionais assegurados a qualquer cidadão, em especial a um senador em pleno exercício do mandato”, acrescentou o gabinete de Do Val. fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Avaliação máxima concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional. foto William Alcantara- secom PMS
A Prefeitura da Serra recebeu novamente a nota A+ na Capacidade de Pagamento (CAPAG), avaliação máxima concedida pela Secretaria do Tesouro Nacional. O levantamento utiliza três indicadores — liquidez, poupança corrente e nível de endividamento — além da qualidade da informação contábil cadastrada no Siconfi.
Na Serra, o + da nota vem da classificação da cidade no ranking de qualidade das informações Fiscais do Tesouro Nacional. A cidade tem a melhor contabilidade pública do Estado, a melhor do sudeste, e a quarta melhor do país, consolidando sua reputação de gestão responsável, equilibrada e transparente.
A nota Capag A+ não apenas afirma a saúde das contas municipais, mas também abre caminho para acesso a linhas de crédito com juros menores — essenciais para garantir investimentos em infraestrutura, saúde, educação e obras públicas, sem comprometer o limite prudencial de endividamento.
Para o prefeito Weverson Meireles, este reconhecimento traz a confirmação de que a cidade está no caminho certo:
“Manter a Serra na nota A+ reflete o compromisso e a responsabilidade da gestão do prefeito Sergio Vidigal, que liderou com visão estratégica e preparou a cidade para esse novo momento. Temos o compromisso de manter esse legado. Isso significa estar com as contas equilibradas, garantir recursos mais acessíveis para realizar obras e, acima de tudo, continuar entregando serviços de qualidade à população da nossa cidade”, declara o prefeito Weverson Meireles.
O que esse reconhecimento representa para a Serra • Confiança ampliada junto ao Tesouro Nacional: a nota A+ reforça a credibilidade do município. • Facilidade no acesso a recursos federais com juros mais baixos, sem comprometer a saúde fiscal. • Continuidade da política de investimentos estratégicos, com foco em infraestrutura, saúde, educação e desenvolvimento urbano. • Gestão transparente e previsível, com prestação de contas clara e cumprimento rigoroso da legislação fiscal.
Texto: Renata Salgueiro/Secom PMS Foto: William Alcantara
Deputados vão se reunir às 15 horas, na segunda-feira, para sessão ordinária / Foto: Lucas S. Costa
Os trabalhos legislativos voltam nesta segunda-feira (4), com o retorno das reuniões das comissões e também das sessões ordinárias do Parlamento capixaba, realizadas de segunda a quarta-feira. Com o fim do recesso parlamentar de 14 dias, a Comissão Representativa, que foi criada para atuar nesse período, é dissolvida, e os deputados estaduais retornam às suas atividades na Casa.
Já na terça-feira (5), a Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa (Ales) receberá o professor de Educação Física e técnico de futebol Guilherme Figueiras de Carvalho. O convidado fará apresentação com o tema “Crianças, Adolescentes e Jovens no Futebol: Obstáculos e Possibilidades”. A reunião está marcada para 13 horas, no Plenário Rui Barbosa.
Plano Nacional de Educação
O Plano Nacional de Educação será tema de debate em um seminário que será realizado na sexta-feira (8), na Ales. O evento está sendo organizado por uma comissão especial da Câmara Federal, que foi designada a proferir parecer sobre o Projeto de Lei (PL) 2614/2024, do governo federal, sobre o novo Plano Nacional de Educação, que abrangerá os próximos 10 anos.
O seminário, que acontece no Plenário Dirceu Cardoso, será realizado das 8 às 16 horas, com o apoio da Comissão de Educação da Ales. A proposta é reunir sociedade civil, trabalhadores da educação, gestores públicos e especialistas no assunto, com vistas a debater os objetivos constantes da proposta do governo federal.
Confira a agenda da próxima semana*
Segunda – 04/08 13h30 – Reunião ordinária da Comissão de Finanças – Plenário Dirceu Cardoso 15h – Sessão ordinária – Plenário Dirceu Cardoso
Terça – 05/08 13h – Reunião ordinária da Comissão de Turismo – Plenário Rui Barbosa 13h30 – Reunião ordinária da Comissão de Justiça – Plenário Dirceu Cardoso 15h – Sessão ordinária – Plenário Dirceu Cardoso
Alterações se devem à nova interpretação e regra eleitoral. Foto Agência Câmara de Notícias
A Câmara dos Deputados declarou a perda de mandato de sete deputados federais em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que alterou a interpretação da regra sobre a distribuição das sobras eleitorais. O Ato da Mesa Diretora foi publicado nesta quarta-feira (30) em edição extra do Diário da Câmara dos Deputados. Na mesma publicação, o presidente Hugo Motta (Republicanos-PB) convocou os novos deputados, já diplomados, para a posse como titular.
Foram convocados para tomar posse: • Professora Marcivânia (PCdoB-AP); • Paulo Lemos (Psol-AP); • André Abdon (Progressistas-AP); • Aline Gurgel (Republicanos-AP); • Rodrigo Rollemberg (PSB-DF); • Rafael Bento (Podemos-RO); • Tiago Dimas (Podemos-TO).
Sobras eleitorais A mudança está relacionada ao novo entendimento de como devem ser distribuídas as “sobras eleitorais”, como são chamadas as vagas que restam na Câmara dos Deputados após a divisão feita entre as legendas de forma proporcional, com base no quociente eleitoral, que leva em consideração o desempenho eleitoral de cada partido.
Uma alteração no Código Eleitoral aprovada em 2021 (Lei 14.211/21) determinou que só podem disputar cadeiras na Câmara partidos que alcançarem pelo menos 80% do quociente eleitoral. Além disso, o candidato precisa obter, individualmente, votos que correspondam a, no mínimo, 10%, desse mesmo quociente. A distribuição das vagas entre os partidos é feita inicialmente por essa regra.
O cálculo gera frações e “sobram” cadeiras para preencher em uma segunda rodada. Nessa nova fase, além de o partido precisar alcançar os 80% do quociente eleitoral, o candidato deve ter 20% desse quociente.
Terceira rodada A exigência do percentual mais alto para o candidato gerou, no entanto, uma terceira rodada, não prevista em lei. Pela interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nessa terceira distribuição as vagas remanescentes caberiam apenas aos partidos que obtiveram 80% do quociente eleitoral, entendimento que foi derrubado pelo STF.
O Supremo entendeu que todos os partidos que concorreram à eleição poderiam disputar essas cadeiras restantes. A decisão alterou a distribuição de vagas entre os partidos e, consequentemente, a relação de eleitos.
A decisão do STF afeta também a composição das assembleias legislativas. As câmaras de vereadores não serão atingidas, porque a regra já foi aplicada nas eleições municipais realizadas no ano passado.
Reportagem – Luiz Gustavo Xavier Edição – Rachel Librelon – Fonte: Agência Câmara de Notícias
Congresso deverá votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias em agosto. Fono: Agência Senado
Senadores e deputados voltam aos trabalhos neste mês de agosto com uma pendência para resolver: a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que orienta a elaboração do Orçamento deveria ter sido enviado à sanção presidencial há duas semanas, em 17 de julho.
O projeto da LDO chegou ao Parlamento em abril, mas passou quase dois meses à espera de um relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O impasse ocorreu por conta de uma disputa pela relatoria da matéria (PLN 2/2025).
Indicado pelo PT para ocupar o posto, o deputado Carlos Zarattini (SP) acabou perdendo a vaga para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O parlamentar paraibano apresentou um relatório preliminar, aprovado em julho pela CMO.
Além do entrave político, uma questão técnica contribuiu para o atraso no cronograma. Desde 1992, o anexo de prioridades e metas da LDO era elaborado com base em metas físicas, ou seja: a quantidade de bens ou serviços realizados a partir de cada ação orçamentária.
Neste ano, isso mudou. Segundo o projeto enviado pelo Poder Executivo, o anexo agora deve ser elaborado com base em objetivos previstos no Plano Plurianual (PPA). Isso obrigou os serviços de tecnologia do Senado e da Câmara dos Deputados a desenvolverem um novo sistema para acolher as emendas apresentadas pelos parlamentares.
Com o atraso no cronograma, o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), sugeriu um novo calendário para a tramitação da matéria. Pela proposta, senadores e deputados podem oferecer emendas ao projeto de lei entre os dias 5 e 14 de agosto. O prazo original terminou em 2 de julho.
Depois de analisar as emendas, o deputado Gervásio Maia deve apresentar um relatório final, que precisa passar pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), as duas votações devem ocorrer em agosto.
Orçamento Anual
A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Caso a LDO não seja aprovada e sancionada até lá, o Poder Executivo deve formatar a proposta orçamentária com base no projeto original da LDO — sem levar em conta eventuais alterações sugeridas pelos parlamentares. Foi o que ocorreu nos últimos dois anos, quando os projetos de LDO só foram aprovados e sancionados em dezembro.
Para o consultor legislativo Otávio Gondim, é “perfeitamente factível” que a aprovação da LDO ocorra em agosto. Ele coordena o núcleo de Projetos e Acompanhamento de Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Planos Plurianuais da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf).
— Neste ano, há uma inclinação bastante consistente da presidência da CMO por seguir os prazos constitucionais do processo orçamentário. O novo cronograma proposto pelo presidente da CMO foi discutido com a equipe de coordenação das consultorias antes de ser encaminhado para o presidente do Congresso, e achamos que seja perfeitamente factível, do ponto de vista do processo legislativo, que a aprovação ocorra na semana de 25 de agosto, com antecedência ao envio do projeto da LOA para o Congresso — explica Gondim.
O que diz a LDO
O projeto da LDO prevê meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. O texto fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões para 2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento prevê uma redução das despesas discricionárias (não obrigatórias), que passariam de R$ 231,8 bilhões em 2026 para R$ 147,8 bilhões em 2027 e continuariam caindo até chegar a R$ 39,5 bilhões em 2029. Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais (R$ 451 bilhões).
Em relação à inflação, o texto prevê “leve aceleração” em 2025, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. “Para 2026, projeta-se variação de 3,5% para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergência da inflação para o centro da meta de 3%”, indica a mensagem enviada ao Congresso Nacional.
Sessão do Plenário está marcada para a tarde de terça-feira (5). Foto Agência Câmara de Notícias
Os deputados retomam as votações no Plenário na próxima semana, após o recesso parlamentar. Para a sessão marcada para a terça-feira (5), às 13h55, estão na pauta o projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19); a proposta que trata do crime de assédio sexual no Código Penal Militar (PL 582/15); e a Medida Provisória 1296/25, com medidas para acelerar a concessão de benefícios no INSS.
Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo temas como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.
Para um dos vice-líderes da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), a prioridade é para o projeto que concede anistia aos participantes dos ataques do 8 de Janeiro de 2023.
“Um dos principais focos da oposição será o encaminhamento e a votação do projeto de lei que prevê a anistia, que busca corrigir graves injustiças cometidas contra cidadãos brasileiros que, em sua maioria, apenas exerceram o direito constitucional de se manifestar”, afirmou.
Um dos vice-líderes do governo, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), entende que existem várias propostas importantes, além da isenção do Imposto de Renda. Ele citou algumas.
“O projeto de taxação dos BBB – bilionários, bancos e Bets. Só em relação a Bets, passar de 12% para 18%. A questão do gás, de você isentar as pessoas de baixa renda do gás. Quer dizer, nós vamos beneficiar, só nisso, 17 milhões de pessoas”, disse.
O Plenário da Câmara também deve votar a regulamentação da licença paternidade conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
Congresso No Plenário do Congresso Nacional, os deputados devem analisar o veto do presidente Lula ao aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Também deverá ser analisado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) e, no final do ano, o Orçamento do ano que vem.
Reportagem – Silvia Mugnatto Edição – Rachel Librelon – Fonte: Agência Câmara de Notícias
