Os segmentos com melhor desempenho entre 2024 e 2025 foram artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos; equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação; e tecidos, vestuário e calçado. footo Pexels.
O comércio varejista capixaba tem feito história. Em junho, o setor registrou o maior volume de vendas dos últimos 25 anos para o mês, alcançando 99 pontos no índice de movimentação, de acordo com a Pesquisa Mensal do Comércio (PMC), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O estudo mostrou ainda que o Espírito Santo continua à frente do desempenho regional e nacional: na comparação com junho de 2024, as vendas subiram 2,6%, enquanto a média do Sudeste cresceu 0,2% e a do Brasil, 0,3%. Esse aumento capixaba foi o maior da região, seguido por Minas Gerais (1,5%).
As análises são do Connect Fecomércio-ES (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo), com base nos dados da PMC. O acumulado de janeiro a junho também ressalta a força da atividade varejista capixaba: o estado avançou 4,4% no período, superando o Brasil (1,8%) e a média do Sudeste (1,3%). Isso indica que o estado cresceu 2,5 vezes mais que a taxa brasileira e cerca de três vezes mais que a do Sudeste.
Entre os segmentos que impulsionaram esse desempenho, o destaque vai para artigos farmacêuticos, médicos, ortopédicos, de perfumaria e cosméticos, com crescimento de 10,7% em relação a junho de 2024. Logo atrás estão equipamentos e materiais para escritório, informática e comunicação (9%) e tecidos, vestuário e calçados, que ampliaram as vendas em 5,3%. Esse alcançou destaque também no acumulado de janeiro a junho de 2025, com alta de 19,3%, enquanto os artigos farmacêuticos cresceram 12,1%.
“São setores que têm se mantido dinâmicos, respondendo bem às mudanças do mercado e às preferências de consumo das famílias capixabas”, explicou André Spalenza, coordenador de pesquisa do Connect Fecomércio-ES.
No varejo ampliado – que inclui veículos, motocicletas, partes e peças, material de construção e atacado especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo –, o Espírito Santo registrou avanço de 3,1% no primeiro semestre, acima das médias do Brasil (0,5%) e do Sudeste (0,1%). O segmento de atacado especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo foi o grande motor desse crescimento, com alta de 32,87% entre junho de 2024 e de 2025, e de 23,9% no acumulado de janeiro a junho deste ano.
Segundo Spalenza, os números reforçam a consistência da trajetória do comércio no estado. “O Espírito Santo mantém uma curva de crescimento sólida e contínua, reflexo da confiança das famílias, do fortalecimento do emprego formal e da resiliência das empresas locais. O resultado de junho, o melhor em 25 anos, consolida o varejo capixaba como um dos mais vibrantes do país”.
A expectativa, de acordo com o especialista, é que o segundo semestre mantenha o ritmo positivo, favorecido por datas comemorativas, turismo regional e fortalecimento da renda. “Os empresários capixabas têm mostrado capacidade de adaptação e inovação, o que projeta boas perspectivas para o restante do ano”, concluiu Spalenza.
A pesquisa completa, com todos os detalhes sobre o desempenho do comércio capixaba, está disponível no site portaldocomercio-es.com.br.
Sobre o Sistema Fecomércio-ES A Fecomércio-ES integra a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representa 405.455 empresas, responsáveis por 58% do ICMS arrecadado no estado e pelo emprego de 652 mil pessoas. Com mais de 30 unidades, tendo ações itinerantes e presente em todos os municípios capixaba – seja de forma física ou on-line –, o Sistema Fecomércio-ES atua em todo o Espírito Santo. A entidade representa 24 sindicatos empresariais e tem como missão contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado. O projeto Connect é uma parceria entre Fecomércio-ES e Faesa, com apoio do Senac-ES, Secti-ES, Fapes e Mobilização Capixaba pela Inovação (MCI). Com fecomércio-es
O projeto integra três portos, três aeródromos, a primeira Zona de Processamento de Exportações (ZPE) privada do País, além de ferrovias, rodovias e benefícios fiscais da região de abrangência da Sudene.
O governador do Estado, Renato Casagrande, apresentou, nesta segunda-feira (25), o Plano Estratégico do ParklogBR/ES, em solenidade realizada no Palácio Anchieta, em Vitória. O Parklog é uma plataforma logística de padrão internacional, localizada próxima à Região Metropolitana da Grande Vitória. O projeto integra três portos, três aeródromos, a primeira Zona de Processamento de Exportações (ZPE) privada do País, além de ferrovias, rodovias e benefícios fiscais da região de abrangência da Sudene.
Considerado um dos principais programas estruturantes do Estado e do Brasil, o ParklogBR/ES é desenvolvido em parceria com as prefeituras dos 10 municípios da área de influência do projeto (Aracruz, Colatina, Fundão, Ibiraçu, Jaguaré, João Neiva, Linhares, Marilândia, Serra e Sooretama) e a iniciativa privada.
“Eu conheci um Parklog na Itália e aquilo ficou na minha cabeça. Quando voltei ao Governo em 2019 começamos diversas ações para fortalecer essa região onde estamos fazendo o nosso. Com a chegada de Ricardo Ferraço [vice-governador e então secretário de Estado de Desenvolvimento] em 2023, começamos a fazer esse trabalho de forma mais enfática e hoje chegamos nessa apresentação que estamos fazendo à sociedade de um Parklog bem robusto”, afirmou o governador.
Casagrande reforçou que o Espírito Santo já é referência para o Brasil em diversas áreas e pode se tornar ainda mais no que se refere ao comércio exterior. “Queremos ser a porta de entrada do mundo para o Brasil e a porta de saída dos produtos brasileiros para o mundo. Para isso, precisamos ser esse polo logístico que já estamos no caminho. Temos diversas obras na região, como a pavimentação de Vila de Riacho até Regência. Vamos iniciar ainda a implantação da rodovia de Bebedouro a Regência”, pontuou.
O vice-governador destacou a importância do ganho em eficiência logística com a implantação do projeto. “Nós estamos vivenciando aqui no Espírito Santo o maior investimento em infraestrutura portuária no Brasil e com o Parklog ES ela estará completamente conectada com os outros modais, estimulando as estruturas locais e os potenciais existentes em cada município de abrangência do programa. Os investimentos e a união de esforços e trabalho do poder público e setor privado colocam de pé essa ferramenta estratégica.”
Ricardo Ferraço completou: “O Espírito Santo está vivendo um novo ciclo de investimentos, antes visto apenas na construção dos complexos de Tubarão e da Samarco. Nosso Estado está se preparando para o futuro. Para oferecer ao Brasil soluções em logística. Isso é sem dúvida alguma um ganho direto para as pessoas, refletindo mais oportunidades, empregos, renda, além de maior remuneração”, enumerou.
O Plano Estratégico do ParklogBR/ES define ações prioritárias até 2035, incluindo modernização da infraestrutura, fortalecimento da governança, integração multimodal, formação profissional e estímulo à inovação. Entre os destaques estão a consolidação do Parklog como cluster logístico regional, a expansão da retroárea e o aproveitamento do potencial econômico e industrial do Estado.
“Esse plano estratégico é um divisor de águas para o Espírito Santo. Estamos construindo uma plataforma que une infraestrutura moderna, governança sólida e visão de futuro. Esse projeto não é apenas sobre logística: é sobre preparar nosso Estado para competir em nível global, atrair investimentos de qualidade, gerar empregos e qualificar nossa gente. É fruto de um esforço coletivo entre governo, municípios e setor privado, com um único objetivo: transformar o Espírito Santo em referência nacional em eficiência e desenvolvimento sustentável”, acrescentou o secretário de Estado de Desenvolvimento, Rogério Salume.
Durante o evento, houve a assinatura da Portaria de Nomeação do Comitê Executivo, o Termo de Compromisso de Cessão de Espaço, do ato de Expansão da Rede de Distribuição de Gás e a nomeação da Comissão do Plano Diretor Municipal de Aracruz.
Incentivo à transição agroecológica é um dos objetivos da proposta / Foto: divulgação
Promover a produção orgânica e fortalecer a agricultura familiar de base sustentável. É o que pretende o deputado Zé Preto (PP), por meio do Projeto de Lei (PL) 418/2025. A matéria propõe a criação do Programa Estadual de Incentivo à Agricultura Familiar Sustentável.
Entre outras medidas, a proposição sugere a criação de linhas de crédito para o setor, assistência técnica gratuita, implantação de feiras agroecológicas, criação de editais de estímulo à agroecologia, além da formação continuada para agricultores e técnicos.
A proposta apresenta diversos objetivos, como o incentivo à transição agroecológica em propriedades da agricultura familiar e à comercialização de produtos orgânicos, o apoio técnico aos produtores por meio de instituições públicas e o estímulo à fixação dos jovens no campo.
Justificativa
“A agricultura familiar representa mais de 70% dos estabelecimentos rurais no Espírito Santo e é responsável por grande parte da produção de alimentos consumidos internamente. O incentivo a práticas agroecológicas e sustentáveis fortalece a soberania alimentar, protege o meio ambiente, melhora a saúde dos consumidores e assegura renda justa ao produtor rural”, argumenta o autor na justificativa do projeto.
“Diante do avanço das mudanças climáticas e da degradação ambiental, torna-se urgente promover modelos produtivos que respeitem os limites dos ecossistemas e promovam justiça social no campo. Este projeto de lei visa oferecer apoio técnico, financeiro e institucional a agricultores familiares comprometidos com a sustentabilidade”, complementa o parlamentar.
Tramitação
A proposta passará pelo crivo das comissões de Justiça, Agricultura e Finanças, antes de ir ao plenário.
Medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial. foto stf
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), mandou a Polícia Federal (PF) investigar as possíveis irregularidades de emendas parlamentares que somam R$ 694 milhões em repasses do orçamento da União.
A medida tem como alvo 964 emendas individuais de transferência especial, que ficaram conhecidas como “emendas Pix”, aprovadas entre 2020 e 2024 e que não tiveram plano de trabalho cadastrado no sistema oficial do governo.
Dino deu 10 dias úteis para que o Tribunal de Contas da União (TCU) envie às superintendências da PF em cada estado a lista de emendas sem plano de trabalho a serem alvo de inquérito policial.
O cadastro de plano de trabalho para as emendas Pix foi determinado pelo Supremo a partir de 2022, quando a Corte determinou a implementação de regras de transparência e rastreabilidade na liberação dos recursos públicos.
Outras medidas
Na mesma decisão, Dino determinou ainda que o Ministério da Saúde seja alertado a não executar emendas de relator ao Orçamento, identificadas pela sigla RP9, que não atendam a critérios objetivos como a correção de erros ou omissões. Fora desses critérios, as emendas não deverão ser executadas, ordenou o ministro.
Outra determinação do ministro foi para que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize, no prazo de 10 dias úteis, uma auditoria completa dos repasses feitos à Associação Moriá entre os anos de 2022 e 2024, com prioridade para convênios firmados com o Ministério da Saúde. A entidade é suspeita de irregularidades na execução dos recursos públicos.
Dino reforçou que bancos públicos como Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil somente podem transferir recursos de emendas parlamentares por meio da abertura de conta específica para cada emenda, ficando proibidas a utilização de “contas de passagem”.
O ministro determinou que, a partir de 2026, qualquer repasse de emendas seja realizado somente por meio de Ordens de Pagamento de Parceria (OPP), sistema criado para aumentar a rastreabilidade dos recursos.
O técnico Carlo Ancelotti anunciou os convocados para as duas últimas partidas das Eliminatórias foto RAFAEL RIBEIRO / CBF
O treinador Carlo Ancelotti anunciou na tarde desta segunda-feira (25) a lista de convocados para os jogos contra Chile e Bolívia, pelas Eliminatórias da Copa do Mundo de 2026, em evento realizado na sede da CBF, no Rio de Janeiro.
O primeiro duelo será disputado no dia 4 de setembro, às 21h30, no Maracanã, no Rio de Janeiro, pela 17ª rodada. No dia 9, às 20h30, brasileiros e bolivianos se enfrentam no Estádio Municipal de El Alto, na cidade de El Alto, pela 18ª rodada.
Desde suas duas partidas iniciais pela Amarelinha (empate sem gols com o Equador e vitória por 1 a 0 sobre o Paraguai), ele e sua comissão técnica realizaram uma série de observações no Brasil para conhecer mais sobre a cultura do futebol nacional, além de ter acompanhado in loco as finais da Copa do Mundo de Clubes da FIFA.
A convocação contou com a presença do presidente da CBF, Samir Xaud, dos vices Ricardo Gluck Paul, Rubens Angelotti, Flávio Zveiter, José Vanildo, de presidentes de federações estaduais: Evandro Carvalho (Pernambuco), Netto Góes (Amapá).
Mesmo com apenas oito meses de existência, a Secretaria de Recuperação do Rio Doce (Serd) concluiu e publicou o seu Plano de Integridade, ação coordenada em parceria com a Secretaria de Controle e Transparência (Secont).
Desta forma, o Espírito Santo alcança um marco inédito: é o primeiro Estado do País a ter 100% dos seus órgãos e entidades com planos de integridade publicados, reforçando o compromisso da Administração Estadual com a ética, com a prevenção e repressão à corrupção e promovendo ambientes de trabalho mais íntegros.
O documento foi entregue pelo secretário de Estado de Recuperação do Rio Doce, Guerino Balestrassi, ao subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, em reunião realizada na sede da Serd, em Vitória.
Entre as determinações do plano está a criação da Unidade de Integridade, responsável pela coordenação da estruturação, execução e monitoramento dos trabalhos. A unidade receberá apoio técnico e administrativo da Secont, que vem trabalhando desde 2019 na implantação e no fortalecimento de políticas de integridade no setor público estadual.
“A conclusão do nosso Plano de Integridade, de forma tão rápida e eficiente, é resultado de um esforço conjunto das nossas equipes de Comunicação, Transparência e Ouvidoria e da Unidade de Integridade. As ações da Secretaria de Recuperação do Rio Doce já são acompanhadas por diversas instâncias, como o Ministério Público, Defensoria, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e outros órgãos de controle. Fazer parte do Plano de Integridade e colocar o nosso Estado como o único do país com 100% das secretarias com documentos publicados demonstra a transparência do Governo do Espírito Santo nos investimentos do Novo Acordo Judicial do desastre ambiental de Mariana”, afirmou o secretário Guerino Balestrassi.
O Programa Estadual de Integridade foi elaborado em consonância com a Lei n° 10.993, de 24 de maio de 2019, que instituiu diretrizes e regras para a criação dos Programas de Integridade da Administração Pública do Estado do Espírito Santo. Para o subsecretário de Estado de Integridade, Alexandre Falcão, a entrega reflete o comprometimento dos servidores da Secretaria do Rio Doce com o fortalecimento da ética e da integridade na gestão pública capixaba. “Parabenizamos a Serd pela publicação do seu Plano de Integridade, elaborado com grande agilidade e compromisso, o que demonstra a dedicação de toda a equipe em prol do aprimoramento da ética e da transparência em âmbito estadual. Essa entrega é fruto de um trabalho coletivo e eficiente, que reforça ainda mais o avanço da boa governança no Estado. Quando unimos esforços e priorizamos a integridade, damos passos largos rumo a um Espírito Santo cada vez mais desenvolvido”, pontuou.
E para comemorar a marca de 100% dos Planos de Integridade do Governo do Estado, a Secont vai realizar um evento no Palácio Anchieta, em Vitória, na segunda-feira (25), a partir das 13h30, com a entrega de homenagens aos órgãos que participam do projeto. Os representantes das entidades públicas poderão acompanhar também a palestra do professor Clovis de Barros Filho, com o tema ‘Ética e Valores’.
Com quase 900 artigos, Código que será uma das normas mais extensas do ordenamento jurídico brasileiro Foto Agência Senado
O Plenário do Senado deve votar nos próximos dias o projeto de lei complementar que institui o novo Código Eleitoral. O PLP 112/2021 foi aprovado na quarta-feira (20) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A compilação de legislações partidárias e eleitorais e de novas inserções em quase 900 artigos tornarão a norma uma das mais extensas obras do ordenamento jurídico brasileiro.
Urna eletrônica e impressão de voto, candidatura feminina e reserva de vaga para as mulheres nas casas legislativas, quarentena e inelegibilidade, crimes eleitorais; fake news, propaganda política; financiamento e prestação de contas dos candidatos perfazem parte dos temas tratados pelo grande compilado que resultou em diversos debates e negociações na CCJ e que deverão ter continuidade no Plenário.
Relator do PLP, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) espera que o projeto seja aprovado o quanto antes pelo Plenário da Casa, porque a matéria retornará à Câmara e precisa ser sancionada para estar em vigor até 3 de outubro deste ano, de forma que as mudanças no processo eleitoral possam ser aplicadas nas eleições de 2026. As regras não específicas do processo eleitoral, como a regulamentação da lei dos partidos políticos, entram em vigor automaticamente após a sanção.
— Esperamos votar aqui na próxima semana, se o presidente Davi Alcolumbre estiver de acordo. E que vá para a Câmara, que terá um mês para votar antes do prazo para poder vigorar nas próximas eleições — disse o relator, em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ.
Princípios
Já de início, o texto do novo Código Eleitoral, dividido em 22 livros, pretende, além de garantir o sufrágio universal, o pluralismo político, a liberdade de expressão e a igualdade de oportunidades, fazer prevalecer a vontade do eleitor (in dubio pro suffragium).
— Hoje, na lei das eleições, há várias situações, ilícitos eleitorais que geram cassação de registro, de mandato ou do diploma. O projeto está deixando essas cassações só para casos mais graves, alternando para [sanção por] multas — expõe a consultora legislativa do Senado Flávia Magalhães, que atua na área do direito Constitucional, Administrativo e Eleitoral.
Assim, a cassação de registros, diplomas ou mandatos só ocorrerá se reconhecida a gravidade das circunstâncias. Mas foi retirado do texto a previsão de punição pelo uso indevido e desproporcional dos meios de comunicação social.
Segurança jurídica
Uma das principais vantagens de se reunir toda a legislação em um texto só é eximir de contradições o que realmente está em vigência e prevalece quanto às normas eleitorais e partidárias. A consultora do Senado afirma que o projeto também traz preocupação com a estabilidade e a previsibilidade das normas eleitorais. A ideia dos legisladores é deixar claro na norma o impedimento a novas interpretações, o que eles entendem como uma forma de garantir segurança jurídica.
— Ou seja, é para que não haja qualquer imprevisibilidade com relação ao que os partidos e os candidatos devem cumprir em relação ao pleito que está se aproximando — explica Flávia.
Urna eletrônica
Uma das grandes novidades trazidas pela deliberação da matéria na CCJ foi a aprovação de destaque (voto em separado de emenda), apresentado pelo Partido Progressista (PP), para tornar obrigatória a impressão do voto registrado pela urna eletrônica. Conforme emenda do senador Esperidião Amin (PP-SC), o registro de cada voto será depositado, de forma automática e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.
Também fica definido que o processo de votação não será concluído até que o eleitor confirme a correspondência entre o teor de seu voto e o registro impresso exibido pela urna eletrônica. A previsão é de que a impressão já ocorra nas eleições de 2026.
Em entrevista após a aprovação da matéria pela CCJ, o relator ponderou que a impressão do voto pela urna eletrônica foi aprovada em 2015 pelo Congresso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela sua inconstitucionalidade.
— Quero crer que nós estamos incorrendo numa inconstitucionalidade pela segunda vez. Mas quem vai julgar isso, naturalmente, se houver recurso, será o Tribunal — disse Castro.
Candidatura feminina
Na votação do texto na CCJ, a bancada feminina conseguiu fazer valer a reserva de 20% das cadeiras para as mulheres nas casas legislativas, sem que houvesse alteração na obrigatoriedade de destinação de 30% de candidaturas femininas nas chapas.
O relator retirava a punição, por 20 anos, para partidos que não conseguissem cumprir o percentual de candidaturas, como um contraponto à proposta de reserva de cadeiras. Também foi mantido o mínimo de 30% de recursos do fundo eleitoral e da parcela do fundo partidário para as candidatas.
Pela emenda apresentada pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), aprovada como destaque, não serão punidos os partidos que não cumprirem os 30% exigidos quando houver desistência de candidaturas femininas após o prazo legal para substituição. Isso porque, atualmente, quando uma candidata desiste após este prazo, o partido é obrigado a cancelar candidaturas masculinas para manter a proporção mínima de 30%, o que tem gerado distorções.
— Hoje, os partidos podem substituir candidato até 20 dias antes das eleições. Depois desse prazo, não mais. Com a emenda, se houver desistência de candidatura após esse prazo, o partido não será sancionado, mas desde que o partido tenha apresentado percentual mínimo de candidaturas femininas no momento do registro — explica a consultora.
Agora, se nessa desistência for comprovada fraude na aplicação da cota de gênero, como na utilização de candidatas “laranjas”, o partido será penalizado. Ou seja, a desistência da candidata deve ser realmente motivada por ela e nunca pelo partido.
Prestação de contas
A prestação de contas têm sido um incômodo para os partidos. Para que haja mais transparência e previsibilidade, o código deixa especificado quais são os pontos que a Justiça Eleitoral tem que examinar no acerto das contas, como a existência de doações vedadas e a regularidade na inscrição das pessoas jurídicas que prestaram serviço.
Hoje, a desaprovação das contas anuais dos partidos políticos gera a devolução do valor gasto irregularmente, acrescido de multa de até 20%. A esfera partidária (nacional, estadual e municipal) que sofrer esta sanção paga esse valor por meio de desconto nos repasses mensais do fundo partidário.
O PLP prevê que a desaprovação das contas partidárias acarretará multa de R$ 2 mil a R$ 30 mil, e devolução do valor irregular em caso de gravidade.
Também é novidade no texto a fixação de limites de gastos de campanha para as eleições de prefeito e para vereador em 2028, por faixa de número de eleitores do município. A consultora Flávia explica que “os valores já estavam defasados há várias eleições e levaram a inúmeras distorções”.
Quanto ao Fundo Partidário, o relator também acatou parcialmente emenda da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para que o repasse do Fundo Partidário seja feito trimestralmente.
— Mas a emenda foi feita de um jeito que tem uma multa atual de 12,5% se não for cumprido esse repasse, e ficou de fora a multa. Então nós estamos retornando a multa, que já existe na legislação atual — expôs Castro na CCJ.
Auto financiamento
Os senadores também acataram como destaque a proposta do senador Jaime Bagattoli (PL-RO) para que os candidatos possam usar recursos próprios em sua campanha até o total de 100% dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.
Até então, os candidatos podem despender até 10% do total do limite de gastos de campanha com recursos próprios. O relator sugeria aumentar esse percentual para 20%, por conta da alegação de que alguns partidos repassam um valor muito alto para um candidato e muito baixo para outro.
A emenda havia sido rejeitada pelo senador Castro por entender que tal norma pode gerar abuso do poder econômico.
— O principio basilar da democracia é a isonomia da disputa entre os candidatos. Se um candidato é rico e pode gastar e um outro não pode gastar, vai haver um desequilíbrio — disse o senador.
Federações partidárias
As federações partidárias devem permanecer em funcionamento por quatro anos. Foi criada uma janela partidária para que os partidos possam se desligar da federação. Conforme emenda do relator, esses partidos poderão se desligar 30 dias antes do prazo de filiação partidária para a disputa de eleições gerais. A formação de federação de partidos somente produzirá efeitos no âmbito das Casas Legislativas na legislatura subsequente a das eleições.
Os partidos integrantes de federação conservarão o nome, a sigla e os número próprios, o quadro de filiados, o direito ao recebimento direto dos repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanhas e o direito de acesso gratuito ao rádio e à televisão para a veiculação de propaganda partidária. Além disso, terão o dever de prestar contas de forma autônoma em relação aos demais partidos federados e serão responsáveis por multas e sanções que lhes sejam aplicados por decisão judicial.
Desincompatibilização
Após muita negociação, o relator fez alterações quanto à quarentena para os cargos de “agentes da lei”. Na última complementação de voto, Castro propôs reduzir de dois para um ano antes das eleições o prazo de desincompatibilização para que magistrados, membros do Ministério Público, policiais federais, rodoviários federais, policiais civis, guardas municipais, militares e policiais militares e penais concorram a cargos eletivos.
O novo texto prevê ainda que o afastamento dos magistrados e dos membros do Ministério Público será permanente, conforme prevê a Constituição. Já no caso dos militares, também previsto no texto constitucional, o afastamento será conforme o tempo de serviço. E para os policiais civis, penais e federais e de guardas municipais, o afastamento será temporário e apenas das funções inerentes à atividade-fim.
Como regra geral, a proposta fixa o dia 2 de abril do ano das eleições como a data para desincompatibilização. Os “agentes da lei” observarão o mesmo prazo para as eleições de 2026, mas para os pleitos seguintes já terão de cumprir um ano de quarentena.
Inelegibilidade
O prazo de inelegibilidade será de oito anos. Enquanto hoje a inelegibilidade decorrente de ilícitos eleitorais começa a correr na data das eleições de quando ocorreu o ato ilícito, o projeto estabelece a data de 1º de janeiro do ano seguinte para todos, de forma a não variar conforme a data das eleições.
Já a inelegibilidade por condenação por crimes elencados na lei terá nova regra. O relator acatou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para que haja diferenciação para as duas categorias de crimes.
No caso dos crimes mais graves continuará como é hoje: a pessoa se torna inelegível a partir da decisão colegiada condenatória e após o cumprimento da pena ainda ficará inelegível por mais oito anos. E nos demais crimes, menos graves, são oito anos a partir da decisão condenatória do órgão colegiado.
Fake News
O relator também promoveu mudanças no texto com relação à previsão inicial de sanção para o crime de divulgação de fatos inverídicos, ou fake news, após entendimentos com a oposição. Enquanto o substitutivo anterior previa pena de reclusão de um a quatro anos e multa, o novo texto estabelece apenas a detenção de dois meses a um ano e multa, conforme a legislação atual.
O substitutivo anterior também previa aumento de pena se a divulgação do fato inverídico tivesse o objetivo de atacar os processos de votação, apuração e totalização de votos, para estimular a desordem ou a recusa dos resultados das eleições. Porém, essa previsão foi retirada do texto.
O projeto prevê que poderá haver a remoção, por ordem judicial, de conteúdo divulgado na internet nas hipóteses de violação às regras eleitorais, mas não mais em caso de ofensa a pessoas que participam do processo eleitoral. Essa alteração foi solicitada pela oposição por achar que seria uma decisão subjetiva.
— A questão das fake news deu muita polêmica. Porque muitos entendem que a expressão pode ser ilimitada, que as pessoas possam falar qualquer coisa, qualquer inverdade, e evidentemente que nós não concordamos com isso. Então usei da estratégia de retirar tudo o que veio de inovação da Câmara e repor o texto que está hoje no Código Eleitoral, votado por nós em 2021 — afirmou Castro.
Propaganda eleitoral
A propaganda eleitoral poderá ser divulgada a partir de 16 de agosto, como já é feito hoje. Também fica mantida a propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão por meio de inserções.
O relator também acatou emenda de Esperidião Amin para a propaganda eleitoral paga no rádio e na televisão. Essa propaganda será submetida a uma série de regras e poderá ser suspensa caso descumpra alguma norma. Será obrigatória a informação ao eleitor de que a propaganda é paga, seja em áudio ou texto.
Será permitida e considerada lícita a propaganda eleitoral que contenha críticas e comentários negativos dirigidos a candidatos, partidos políticos e coligações adversárias, bem como aos seus respectivos projetos, propostas e programas, desde que sejam respeitadas as garantias constitucionais.
Mas considera-se propaganda negativa irregular toda manifestação que constituir afirmação caluniosa, difamatória ou injuriosa capaz de causar dano grave e injustificado à honra de candidatos, assim como quando promover discurso de ódio, incitar a violência ou veicular fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito. O texto define como discurso de ódio a veiculação de qualquer preconceito baseado em raça, cor, etnia, religião, origem ou orientação sexual.
Também em acordo com a oposição, o relator modificou o texto que proibia a divulgação de fatos sabidamente inverídicos para causar atentado grave à igualdade de condições entre candidatos no pleito ou embaraço, retirando “o desestímulo ao exercício do voto e deslegitimação do processo eleitoral”.
Quociente eleitoral
Conforme o texto aprovado, quando não houver mais partidos com direito a obtenção de cadeiras conforme a distribuição pelo critério do quociente partidário, participarão da segunda fase de distribuição das vagas nas eleições proporcionais apenas os partidos que tenham alcançado votação equivalente ao quociente eleitoral (como previa o Código Eleitoral até 2017).
Pela legislação atual, participam da segunda fase todos os partidos que tenham obtido votação igual ou superior a 80% do quociente eleitoral e que tenham candidatos com votação igual ou superior a 20% do quociente eleitoral. Segundo o relatório de Castro, todos os partidos que disputaram as eleições participarão da terceira fase.
O quociente eleitoral é calculado dividindo a quantidade de votos válidos para determinado cargo pelo número de vagas para aquele cargo. Já o quociente partidário é feito dividindo a quantidade de votos válidos para determinado partido ou federação pelo quociente eleitoral.
Castro também introduziu a previsão de que, se nenhum partido tiver atingido o quociente eleitoral, todos os que disputaram a eleição terão direito a participar da distribuição das sobras, segundo o critério das maiores médias (em conformidade com o entendimento do STF), dispensada a exigência de votação mínima individual de 10% do quociente eleitoral.
Processo eleitoral
O código contempla um livro para as normas processuais eleitorais. Até então, a legislação eleitoral vinha se aproveitando de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Processo Penal. Fonte: Agência Senado
“Juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo”, disse. FOTO STF
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou nesta sexta-feira (22) o que chamou de ativismo da Justiça brasileira.
Mendonça disse que o Estado Democrático de Direito demanda que o Judiciário pratique a autocontenção em suas decisões. Na avaliação do ministro, a vontade dos intérpretes da lei não deve prevalecer.
“O Judiciário não pode ser o fator de inovação e criação legislativa. O Estado de Direito impõe à autocontenção, que se contrapõe ao ativismo judicial. O ativismo judicial implica no reconhecimento implícito de que o Judiciário tem a prevalência sobre os demais Poderes”, afirmou.
O ministro participou na manhã desta sexta-feira (22) de um evento com empresários no Rio de Janeiro.
Sobre a atuação de juízes, Mendonça disse que os magistrados devem ser reconhecidos pelo “respeito, não pelo medo”.
“Nós todos precisamos fazer um compromisso público de que o bom juiz tem que ser reconhecido pelo respeito, não pelo medo. Que suas decisões gerem paz social, e não caos, incerteza e insegurança”, completou.
Para Moraes, o respeito ao Judiciário se dá pela independência.
“Apesar de todos os ataques, nós mantivemos o Poder Judiciário independente no Brasil, um Poder Judiciário independente e respeitado. O respeito se dá pela independência. Judiciário vassalo, covarde, que quer fazer acordos para que o país momentaneamente deixe de estar conturbado, não é independente”, afirmou, sem citar Mendonça ou demais ministros.
Moraes é o relator da ação sobre tentativa de golpe de Estado, em que Bolsonaro será julgado, e tem sido alvo de sanções impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, aliado de Bolsonaro. Moraes teve o visto revogado e foi alvo da Lei Magnitsky.
Com investimento de R$ 14 milhões, a estrutura será construída próximo ao aeroporto e terá mais de 13 mil metros quadrados
O vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, e o prefeito de Linhares, Lucas Scaramussa, assinaram, nesta sexta-feira (22), a Ordem de Serviço para o início das obras da rodoviária do município. Com investimento de R$ 14 milhões, a estrutura será construída próximo ao aeroporto e terá mais de 13 mil metros quadrados de área com capacidade para atender 300 mil passageiros por ano.
“Confirmamos nesta manhã, durante as comemorações do aniversário dos 225 anos da cidade de Linhares, mais uma parceria firme do nosso Governo com o município. Muitos prometeram, mas nós estamos tirando do imaginário e colocando de pé essa tão sonhada rodoviária. Nosso governo é o mais municipalista do País. Há pouco tempo, estivemos aqui para dar início às obras da ponte que liga os bairros Aviso e Interlagos, os maiores do município”, lembrou Ricardo Ferraço.
O vice-governador citou ainda outras obras em parceria com o Município que evoluíram, como o novo aeroporto que já é uma realidade. “Isso é fruto de muito equilíbrio, gestão, capacidade de investimentos e o reconhecimento para devolver a Linhares e à população linharense toda a contribuição que eles dão ao desenvolvimento social e econômico do nosso Espírito Santo”, destacou.
A área pública da rodoviária fica entre a loja Havan e o Aeroporto de Linhares. O investimento total será dividido igualmente pelo Município e pelo Estado. A estrutura contará com 11 plataformas para ônibus, cerca de 130 vagas de estacionamento, espaço para táxis e veículos de aplicativos, banheiros, lojas comerciais, praça de alimentação, área administrativa e mais de 350 assentos para passageiros e acompanhantes.
Pelo contrato, a empresa vencedora da licitação tem prazo de 660 dias para conclusão dos trabalhos. Para a obra serão contratados cerca de 200 trabalhadores.
“É com muita alegria que estamos celebrando esse investimento, fruto de uma parceria, de uma união com o Governo para melhorar a infraestrutura em nosso município, para nossa população. É transformador! Não é promessa, é o início da tão sonhada obra”, comemorou o prefeito Lucas Scaramussa.
