PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 196– COLATINA – ES, DIA 29 DE JULHO DE 2025
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N. 012/2025 – PMC
Autor: afolhaonline
Edital seleciona entidades para compor Conselho Federal de Participação Social do Rio Doce
Uma das atribuições do Conselho é a fixação de critérios para uso do Fundo de Participação Social, para o qual o BNDES deverá transferir futuramente R$ 5 bilhões do Fundo Rio Doce. foto secom PMC
O Governo Federal está recebendo até o dia 4 de agosto inscrições para o edital de chamamento público para composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A seleção está prevista no Novo Acordo do Rio Doce, firmado no ano passado, que estabelece ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco Mineração S.A, ocorrido em novembro de 2015.
Podem se inscrever, por meio da plataforma Brasil Participativo, movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às populações atingidas. Entre suas atribuições, o Conselho fixará critérios de uso do Fundo de Participação Social, que contará com R$ 5 bilhões reservados pelo novo acordo para ações de deliberação direta das comunidades. Esses recursos serão futuramente repassados pelo Fundo Rio Doce, que é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Serão selecionadas até oito entidades, sendo quatro com atuação prioritária em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo. Elas terão mandato de dois anos. O Conselho é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Além de deliberar sobre os critérios para as destinações do Fundo de Participação Social, ele será a instância central e permanente de controle social das obrigações federais estabelecidas no novo acordo.
Passados quase 10 anos, os impactos do colapso da barragem que integrava um complexo minerário em Mariana (MG) ainda são sentidos ao longo da bacia do Rio Doce. O novo acordo busca oferecer soluções definitivas para a reparação dos danos e superar as dificuldades enfrentadas no modelo de reparação anterior.
“Temos agora uma nova governança, que inclui mecanismos inéditos de transparência e de participação social dos atingidos. Por meio do diálogo com a população, vão ser construídos os projetos necessários para atender demandas da vida nas comunidades. E o BNDES atuará realizando os repasses para atender essas demandas”, diz Maria Fernanda Coelho, diretora de Crédito Digital para MPMEs e Gestão do Fundo do Rio Doce.
Para custear uma série de ações previstas, a Samarco se comprometeu com repasses adicionais que somam R$ 100 bilhões, com desembolsos parcelados ao longo de 20 anos. Desse montante, R$ 49,1 bilhões serão destinados à União e aportados no Fundo Rio Doce, cuja gestão está sob a responsabilidade do BNDES. Sairão dessa fatia os recursos para a composição do Fundo de Participação Social. O restante dos desembolsos da mineradora diz respeito à atribuição de estados, municípios e instituições de Justiça.
Participação Social – A criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba atende compromissos assumidos pelo Governo Federal diante das reivindicações apresentadas pelas comunidades atingidas. Historicamente, elas criticam sua exclusão de instâncias decisórias e demandam por espaços legítimos e efetivos de escuta e deliberação.
A composição do Conselho será paritária: 50% dos membros correspondem à representação da sociedade civil e 50% à representação governamental. Também foi estabelecida a paridade de gênero e percentuais mínimos de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, bem como de povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais. Instituições de Justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública serão convidados permanentes das reuniões, com direito a voz.
Algumas premissas para o uso dos recursos do Fundo de Participação Social já estão fixadas pelo novo acordo. Devem ser financiados projetos que contribuam para a geração e distribuição de renda, para a retomada econômica, para a diversificação produtiva e para a redução das desigualdades, bem como valorizem os modos de vida locais. As iniciativas devem ser enquadradas dentro de algumas temáticas: economia popular e solidária, segurança alimentar e nutricional, educação popular, tecnologias sociais e ambientais, promoção do esporte e do lazer, cultura e mídias locais, e defesa da terra e do território.
Fundo Rio Doce – As operações do Fundo Rio Doce tiveram início no fim do mês de junho. A primeira liberação, no valor de R$ 282,7 milhões, foi direcionada ao Programa de Transferência de Renda (PTR) para agricultores familiares e pescadores e para viabilizar as atividades das assessorias técnicas, que atuam para garantir a participação da população no acompanhamento das ações de reparação. Elas foram escolhidas diretamente pelas famílias atingidas no desastre.
Na última semana, o BNDES anunciou uma nova liberação no valor de R$ 28,8 milhões. Os recursos custearão ações de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo afetados pelo rompimento da barragem.
Obra da Estação de Tratamento de Esgoto avança e representa marco histórico para o saneamento de Colatina
Com investimento total de aproximadamente R$ 40 milhões, custeados pelo Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal e da empresa Samarco. foto secom PMC
A Prefeitura de Colatina segue promovendo o maior investimento em obras de saneamento da história do município, com execução em ritmo acelerado da obra de complementação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE- Barbados) que tem parte do sistema de tratamento em funcionamento e previsão para a conclusão prevista para até maio de 2026.
Com investimento total de aproximadamente R$ 40 milhões, custeados pelo Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal e da empresa Samarco, a ETE representa um salto significativo para o saneamento básico da cidade. A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal de Empreendimentos Especiais de Colatina.
A primeira etapa da obra, situada na região de Barbados, foi finalizada e já está em operação. Atualmente, a Prefeitura avança com a complementação (tratamento secundário e terciário), que incluem a construção de decantadores e filtros biológicos. Simultaneamente, a Prefeitura vem realizando a construção de modernas estações elevatórias de esgoto no lado norte da cidade, que possibilitarão o bombeamento do esgoto até a estação de tratamento.
De acordo com estimativas técnicas, após a conclusão das obras, o volume de esgoto tratado em Colatina deve crescer cerca de 70%.
Para o secretário municipal de Empreendimentos Especiais, Altair Vieira de Souza, a obra marca uma virada histórica na política de saneamento da cidade. “Estamos diante de um projeto transformador, que vai refletir na saúde pública, no meio ambiente e no desenvolvimento urbano de Colatina. Essa gestão tem se empenhado em garantir obras estruturantes e de longo prazo, e a ETE é um exemplo claro desse compromisso”, destacou o secretário.
O prefeito Renzo Vasconcelos destacou a importância do avanço da obra e reafirmou o comprometimento da gestão municipal com o progresso sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
“Essa é uma das maiores intervenções já realizadas no município em infraestrutura de saneamento. Estamos cuidando de Colatina com responsabilidade e planejamento, deixando um legado que vai beneficiar essa e as próximas gerações”, afirmou o prefeito.
Com a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto, Colatina entra em um novo patamar de eficiência no tratamento de resíduos, fortalecendo políticas de saúde pública, proteção ambiental e valorização urbana.
FONTE E FOTO Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
Fake news, voto impresso e quarentena: os nós políticos do novo Código Eleitoral
Projeto foi debatido na CCJ com o relator, Marcelo Castro, em 9 de julho, mas votação foi adiada. Foto: tse
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada novamente após longo debate na última reunião, em 9 de julho.
Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar.
O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente.
— É um código moderno, que reúne normas espalhadas em várias leis. Serão revogadas sete leis para criar uma legislação única — explicou Castro em entrevista para a TV Senado.
Ele defendeu que mais de 90% do conteúdo já tem apoio entre os senadores, mas reconheceu que os três temas mais sensíveis precisam ser tratados com negociação ou levados a voto.
Impasses
O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições.
— Não existe liberdade absoluta. O mundo inteiro está discutindo isso. A União Europeia já impõe multas milionárias a políticos que divulgam conteúdo falso. Os Estados Unidos também têm projetos nesse sentido — destacou o senador.
Outro ponto é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições.
A medida divide opiniões no Senado. Para Marcelo Castro, essas carreiras exigem isenção e não podem ser confundidas com a atividade político-partidária.
— São funções que devem prezar pela imparcialidade. Um delegado não pode investigar um adversário político e, depois, ser seu concorrente nas urnas — justificou.
O terceiro item é a retomada da discussão sobre o voto impresso. O relator reafirmou que o sistema eletrônico brasileiro é seguro, já foi auditado em diversas ocasiões e nunca apresentou fraudes.
— Foram quinze eleições com urna eletrônica e nenhuma fraude comprovada — afirmou.
Ele defende que a insistência na pauta do voto impresso atrasa o debate e reforça discursos infundados de desconfiança no processo eleitoral.
Espaço para avanços e prazo curto
Na avaliação do consultor legislativo Arlindo Fernandes, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, há ambiente para construir acordos e votar o novo código, desde que as divergências sejam destacadas para deliberação separada.
— É um projeto longo, mas com amplo consenso na maior parte do texto. Os itens controversos podem ser destacados e votados nominalmente — explicou durante conversa com a Agência Senado.
Segundo Arlindo, o texto revoga legislações antigas, como o Código Eleitoral (1965), a Lei dos Partidos Políticos (1995), a Lei das Eleições (1997) e a Lei da Ficha Limpa (2010), entre outras.
Ele lembra que, para que o novo código entre em vigor já nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a votação até o início de outubro deste ano.
— É uma corrida contra o tempo. O Senado precisa votar agora em agosto, para que a Câmara analise as mudanças e a sanção presidencial ocorra dentro do prazo de um ano antes do pleito — detalhou.
Fake news e legislação penal: distinções necessárias
Sobre as críticas à inserção do crime de divulgação de fake news no Código Eleitoral, Arlindo esclareceu que a tipificação — classificação de determinada conduta como crime — já existe na legislação atual, dentro do atual Código Eleitoral, e é diferente dos crimes contra a honra, que pertencem ao Código Penal.
— Divulgar fatos sabidamente inverídicos com objetivo eleitoral é um crime específico, de natureza eleitoral, e não se confunde com calúnia, injúria ou difamação — observou.
Quarentena reforça o papel de agentes do Estado
O consultor também rebateu as críticas à quarentena exigida para algumas carreiras públicas. Para ele, a exigência de afastamento mais longo é um reconhecimento da importância institucional dessas funções.
— Não se trata de penalizar juízes, promotores ou militares, mas de reconhecer que essas categorias são essenciais ao Estado. Justamente por isso, precisam de um tratamento diferenciado — argumentou.
Voto impresso já foi testado
Sobre o voto impresso, Arlindo lembrou que o Brasil já testou esse sistema em 2002, sem nenhuma divergência entre os votos registrados e os votos impressos.
— Foi um exercício técnico. Mais de cinco milhões de votos foram impressos em algumas regiões, e não houve um único caso de inconsistência — disse.
Para ele, retomar a impressão em todos os votos tornaria o processo mais lento, caro e vulnerável a problemas técnicos, sem oferecer ganhos reais à segurança do sistema.
Participação feminina: entre avanços e preocupações
Outro tema que tem gerado debate na CCJ é a reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres.
O que tem motivado as críticas é a retirada da punição para partidos que não conseguirem cumprir o percentual de candidaturas. Segundo Arlindo, a nova regra prevê apenas a perda da vaga não preenchida, sem impugnação da chapa.
— É importante esclarecer que se o partido não encontrar candidatas, terá menos candidatos, mas não será penalizado de forma mais grave — detalhou.
Limites à atuação da Justiça Eleitoral
Alguns senadores também têm expressado desconforto com o que chamam de “protagonismo excessivo” da Justiça Eleitoral.
O projeto estabelece que mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obedeçam ao princípio da anualidade, ou seja, só produzam efeitos nas eleições que forem realizadas após um ano de publicação de novas regras.
De acordo com o consultor legislativo, o substitutivo — emenda do relator que substitui todo o projeto original — apresentado por Marcelo Castro busca limitar as resoluções do TSE sem ferir a separação dos poderes.
— Propostas inconstitucionais, como permitir ao Congresso sustar decisões judiciais, foram retiradas pelo relator. O texto atual respeita o equilíbrio entre os Poderes — ressaltou.
Tramitação
O PLP 112/2021 foi aprovado na Câmara em 2021 e aguarda votação na CCJ. Caso aprovado na comissão, seguirá para o Plenário. Por se tratar de projeto de lei complementar, exige ao menos 41 votos favoráveis para ser aprovado.
A expectativa do relator é que a votação na comissão ocorra ainda em agosto, para garantir tempo hábil de promulgação antes de outubro e validade nas eleições gerais de 2026. Fonte: Agência Senado
Missão oficial do Senado inicia diálogos nos EUA pelo fim do tarifaço
Comitiva de senadores deu início a série de encontros em Washington para tratar do tarifaço de Trump. Foto: Agência Senado
Em semana decisiva para as negociações que poderão evitar a tarifa de importação de 50% a ser imposta sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, a missão oficial do Senado, composta por oito senadores, iniciou nesta segunda-feira (28) as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária. O tarifaço à exportação brasileira deverá ser posto em prática pelos Estados Unidos a partir de 1º de agosto.
Nesta manhã, os senadores tiveram agenda na residência oficial da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti. Também participaram do encontro representantes do Itamaraty, ministros da embaixada e o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, embaixador Roberto Azevêdo.
A partir das 13h, a missão oficial do Senado estará na sede da U.S. Chamber of Commerce, para reuniões com lideranças empresariais e representantes do Brazil-U.S. Business Council. Na terça-feira (29) haverá compromissos estratégicos com autoridades norte-americanas: já há seis encontros com parlamentares americanos agendados e outros em tratativa.
Nesse domingo (27), os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jacques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) chegaram a Washington, capital dos Estados Unidos, onde tiveram uma reunião preparatória dos trabalhos com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Teresa Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Farias (MDB-AL) que lá já estavam.
Pragmatismo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e coordenador da missão, o senador Nelsinho Trad explicou que o encontro teve como objetivo “promover uma atualização da temática e alinhar os pontos que deveremos abordar ao longo da missão”.
— Nós estamos numa linha muito pragmática. Nós vamos conversar com deputados e senadores, tanto do [Partido] Republicano, quanto do Democrata, e vamos demonstrar para cada um deles o que os estados que eles representam aqui nos Estados Unidos vão perder com essa sobretarifa. Algo pragmático, em cima de fatos concretos e a gente sabe que isso vai fazer com que eles possam se movimentar — afirmou o senador Nelsinho Trad.
O senador lembrou que no próximo ano haverá eleições nos Estados Unidos para a renovação da Câmara dos Deputados e de um terço do Senado. Eles pretendem demonstrar aos parlamentares americanos que essa sobretarifa é “perde-perde”.
— A expectativa é de distensionar essa relação. Azeitar as conversas entre o Executivo brasileiro e o Executivo americano. A partir do momento que a gente conseguir isso, a missão dessa comitiva estará devidamente cumprida — disse o presidente da CRE.
Contudo, Trad salientou que estão no início do processo, e que “nada vai ser resolver agora essa semana, tampouco dia 1º de agosto”. Para o senador, isso ainda vai se arrastar e será necessário “um diálogo equilibrado e sensato entre as partes”.
Um grupo de 11 senadores norte-americanos, do Partido Democrata, de oposição ao governo de Donald Trump, enviou sexta-feira (25) uma carta ao presidente norte-americano para pedir o fim do tarifaço comercial contra produtos brasileiros, alegando inclusive “abuso de poder”.
Bolsonaro
Na reunião dessa segunda-feira, a embaixadora Maria Luiza Viottio relatou que o diálogo com o governo americano começou em março deste ano, quando foi criado um grupo de trabalho técnico bilateral. Na ocasião, o Brasil apresentou dados demonstrando que a média efetiva das tarifas brasileiras de importação é de apenas 2,7%.
Contudo, em carta enviada pelos Estados Unidos ao governo brasileiro no dia 9 de julho, Trump anunciou que a imposição de tarifas sobre as exportações brasileiras, no percentual de 50%, se dará a partir de 1º de agosto, alegando suposta perseguição judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado em processos judiciais por tentativa de golpe de Estado.
Pix
Os Estados Unidos também abriram em julho uma investigação interna para analisar práticas comerciais do Brasil que apontam como supostamente “desleais” a empresas norte-americanas como Visa e Master, apontado entre suas justificativas alguns pontos como o comercio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.
“Foi com grande surpresa que recebemos a carta. O diálogo vinha fluindo, nossas considerações estavam sendo levadas em conta. Ainda assim, seguimos à disposição para dialogar”, afirmou Viotti. A embaixadora informou ainda que há ações judiciais em andamento nos Estados Unidos questionando a legalidade das sobretaxas.
Para o ex-diretor da OMC, Roberto Azevêdo, o momento atual deve ser encarado como uma janela estratégica. “O que está acontecendo agora está forçando o governo, o empresariado e a sociedade brasileira a repensarem como fazer negócios e como se aproximar mais dos Estados Unidos. Não podemos desperdiçar essa mobilização”, afirmou.
Alckmin
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, está à frente de iniciativas para buscar uma solução diplomática à questão. Nesta segunda-feira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira chegou aos Estados Unidos para participar de agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), mas também está aberto às negociações como o governo americano.
Pelo menos 30 segmentos da economia brasileira direcionam pelo menos um quarto das suas exportações para os EUA. Conforme estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os setores mais afetados pela majoração tarifária serão: tratores e máquinas agrícolas, com redução de 23,61% na exportação e de 1,86% na produção; aeronaves, embarcações e outros equipamentos de transporte, com diminuição de 22,33% na exportação e de 9,19% na produção; e de carnes de aves, com queda de 11,31% na exportação e 4,18% na produção. Fonte: Agência Senado
AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2025 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 195– COLATINA – ES, DIA 28 DE JULHO DE 2025
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO DO PREGÃO ELETRÔNICO N. 009/2025 – PMC
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLATINA – Nº 194 – COLATINA – ES, DIA 28 DE JULHO DE 2025
Fundo Partidário: 19 partidos receberam R$ 573 milhões no 1º semestre
Valores foram distribuídos em duodécimos entre os meses de janeiro e junho deste ano. foto agência brasil
O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, representa uma das principais fontes de recursos públicos para a manutenção das agremiações políticas. Criado em 1965 pela Lei nº 4.740, e atualmente previsto na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o Fundo é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações, entre outras fontes financeiras.
Os recursos são repassados mensalmente às siglas, em forma de duodécimos (divisão de um valor em doze partes iguais que correspondem a cada mês do ano), para o custeio de despesas cotidianas das agremiações, como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, por exemplo.
Entre janeiro e junho deste ano, o Fundo Partidário distribuiu R$ 573.210.455,03 a diretórios nacionais de 19 legendas. Também foi repassada aos partidos a quantia de R$ 45.731.348.85 em multas eleitorais arrecadadas no período de janeiro a maio deste ano.
Partidos
Os cinco partidos que obtiveram os maiores repasses no 1º semestre deste ano foram o Partido Liberal (PL), com R$ 95.936.485,62 em dotação orçamentária e mais R$ 7.352.064,52 em multas; o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 70.206.707.80 e R$ 5.522.102,53 em cada item; o União Brasil (UNIÃO), que recebeu R$ 53.881.698,79 e R$ 4.356.155,80; o Progressistas (PP), que obteve R$ 48.319.186,54 e R$ 3.677.709,93; e o Republicanos, que recebeu R$ 43.903.530.31 em dotação orçamentária e mais R$ 3.340.334,71 em multas.
Os partidos que menos receberam foram: Rede (R$ 5.901.366,62 em dotação orçamentária e R$ 474.839,86 em multas); PV (R$ 6.027.045,06 e R$ 474.805,10) e Cidadania (R$ 7.623.072,51 e R$ 738.832,06).
A forma de distribuição desses valores entre os diretórios municipais, estaduais e nacional é definida no estatuto de cada partido. Na página sobre o Fundo Partidário, é possível verificar a distribuição mensal para cada sigla.
Duodécimos
Tiveram direito aos duodécimos as seguintes agremiações políticas: Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PL, PODE, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União.
Outras 10 legendas com estatutos registrados no TSE não receberam recursos do Fundo Partidário por não terem atingido a cláusula de desempenho: Agir, DC, Mobiliza, Novo, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP.
Divisão entre as legendas
De acordo com a legislação em vigor, a divisão do Fundo Partidário entre as siglas é feita da seguinte forma: 95% do total do Fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O restante(5%) é repartido igualmente entre todas as legendas que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos.
Conta de luz terá bandeira tarifária vermelha patamar 2 em agosto
Com isso, os consumidores terão custo extra de R$ 7,87 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos. foto rc news
O mês de agosto terá um aumento nas contas de energia devido ao acionamento da bandeira tarifaria vermelha, no maior patamar, o 2, anunciou na sexta-feira (25) a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Com isso, os consumidores terão custo extra de R$ 7,87 a cada 100 quilowatts-hora (kWh) consumidos.
Segundo a agência, a adoção da bandeira no patamar 2, após ter acionado o patamar 1 em junho e julho, ocorreu diante do cenário de chuvas abaixo da média em todo o país, o que reduziu a geração hidrelétrica.
“O cenário de afluências abaixo da média em todo o país reduz a geração por meio de hidrelétricas. Esse quadro eleva os custos de geração de energia, devido à necessidade de acionamento de fontes mais caras, como as usinas termelétricas”, disse a Aneel.
Em maio, a Aneel acionou a bandeira amarela por conta do baixo volume de chuvas em razão da transição do período chuvoso para o período seco do ano. Além disso, as previsões de chuvas e vazões nas regiões dos reservatórios para os próximos meses ficaram abaixo da média.
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Desde dezembro de 2024, a bandeira tarifária permanecia verde, por causa das condições favoráveis de geração de energia no país. Segundo a Agência, a mudança ocorreu devido à redução das chuvas, com a transição do período chuvoso para o período seco do ano.
“Com o acionamento da bandeira vermelha patamar 2, a Aneel reforça a importância da conscientização e do uso responsável da energia elétrica. A economia de energia também contribui para a preservação dos recursos naturais e para a sustentabilidade do setor elétrico como um todo”, alertou a agência reguladora.
Bandeiras tarifárias
Criado em 2015 pela Aneel, o sistema de bandeiras tarifárias reflete os custos variáveis da geração de energia elétrica. Divididas em níveis, as bandeiras indicam quanto está custando para o Sistema Interligado Nacional (SIN) gerar a energia usada nas residências, em estabelecimentos comerciais e nas indústrias.
Quando a conta de luz é calculada pela bandeira verde, não há nenhum acréscimo. Quando são aplicadas as bandeiras vermelha ou amarela, a conta sofre acréscimos a cada 100 kWh consumidos. Na bandeira amarela, o acréscimo é de R$ 1,885 a cada 100 kWh consumidos.
Já a bandeira vermelha possui dois patamares. No primeiro, a tarifa sofre acréscimo de R$ 4,463 para cada 100 kWh consumidos. No patamar 2, o valor passa para R$ 7,877 a cada 100 kWh consumidos.
Saiba como funcionam as bandeiras tarifárias na conta de energia – Arte/EBC
Bruno Henrique, do Flamengo, vira réu por fraudar resultado de jogo
Jogador é investigado por ter forçado cartão amarelo. foto CRF
A Justiça do Distrito Federal decidiu na sexta-feira (25/07) tornar réu o atacante Bruno Henrique, do Flamengo, pela acusação de fraudar o resultado de competição esportiva.
A decisão foi proferida pelo juiz Fernando Brandini Barbagalo, da 7ª Vara Criminal de Brasília. O magistrado aceitou parcialmente a denúncia apresentada pelo Ministério Público contra o atleta pelo suposto envolvimento em esquema de manipulação de apostas na internet (bets).
Apesar de tornar o atacante réu, o juiz rejeitou a parte da denúncia que acusava Bruno Henrique de estelionato e o pedido dos promotores para que o jogador fosse obrigado a pagar R$ 2 milhões de fiança.
O jogador foi investigado por ter forçado um cartão amarelo no jogo contra o Santos, no Campeonato Brasileiro de 2023, em Brasília, para beneficiar parentes dele que faziam apostas. Além do atleta, amigos e familiares também foram investigados.
No ano passado, Bruno foi alvo de uma operação realizada pela Polícia Federal (PF) em conjunto com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e o MPDFT. Foram cumpridos 12 mandados de busca e apreensão.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bruno Henrique. O espaço está aberto para manifestação.
Nesta semana, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido dos advogados do jogador para anular a investigação. A defesa alegou que o caso deveria ser conduzido pela Justiça Federal, e não pela Justiça do Distrito Federal.