Autoescola deixaria de ser obrigatória, mas prova prática continuaria. foto governo do paraná
O custo de uma carteira nacional de habilitação (CNH), atualmente na faixa de R$ 3,2 mil, poderá ser reduzido em até 80% para as categorias A e B – respectivamente motocicletas e veículos de passeio.
É o que prevê projeto que está sendo elaborado pelo Ministério dos Transportes, que pretende acabar com a obrigatoriedade das aulas em autoescolas.
De acordo com a pasta, o objetivo é democratizar o acesso da população à CNH, facilitando, inclusive, a qualificação para atividades profissionais, em especial para aqueles que buscam o primeiro emprego.
O ministro dos Transportes, Renan Filho, informou que, pelo projeto, as autoescolas continuariam oferecendo as aulas, ainda que não mais obrigatórias. Atualmente são exigidas, no mínimo, 20 horas de aula prática.
Já e exigência de aprovação nas provas teórica e prática dos departamentos de trânsito (Detrans) será mantida.
Inclusão
“Isso vai ser produtivo para o Brasil. Vai incluir as pessoas, porque dentro do recorte há outras exclusões ainda mais cruéis. Por exemplo, se a família tivesse o dinheiro para tirar só uma carteira, e como tirar uma custa em torno de R$ 3 a R$ 4 mil, ela escolhe tirar só do homem e muitas vezes a mulher fica inabilitada, excluída, justamente por essa condição”, justificou o ministro.
“Então, a gente precisa criar um ambiente para que as pessoas tenham condição de se formalizar, de serem incluídas”, acrescentou referindo-se a uma prática já adotada em diversos países, como Estados Unidos, Canadá, Inglaterra, Japão, Paraguai e Uruguai.
Dados do ministério indicam que 54% da população não dirige ou dirige sem habilitação. Nesse sentido, tirar a carteira gastando menos é importante também por ajudar a aumentar a segurança no trânsito.
“Para se ter uma ideia, 45% dos proprietários de motocicletas e outros veículos de duas rodas, pilotam sem possuir CNH. Já na categoria B, 39% dos proprietários de veículos de passeio dirigem sem habilitação”, informou, em nota, o ministério.
O projeto precisa ainda passar pelo crivo da Casa Civil da Presidência da República. Caso seja aprovado, será regulamentado por meio de resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). fonte PEDRO PEDUZZI – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Análise do Connect Fecomércio-ES aponta ainda que empresas de petróleo e a produção de café do Espírito Santo também vão ser impactados com taxação de 50% nos produtos brasileiros no país norte-americano. foto Pexels.
Com a taxação de 50% sobre produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, que deve entrar em vigor no dia 1º de agosto, a economia capixaba será diretamente impactada. A medida, proposta pelo presidente Donald Trump, preocupa empresários e especialistas, já que o Espírito Santo tem nos EUA seu principal parceiro no comércio exterior. Setores como metalurgia, siderurgia, construção civil, papel e celulose, petróleo e café estão entre os mais expostos aos efeitos da nova tarifa.
Segundo levantamento do Connect Fecomércio-ES (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo), realizado em parceria com o Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), os Estados Unidos lideram o ranking de destinos das exportações capixabas e ocupam a segunda posição entre os países de origem das importações. De janeiro a junho deste ano, o Espírito Santo exportou US$ 1,6 bilhão em produtos para os EUA. No mesmo período, as importações somaram US$ 1,1 bilhão. Com isso, o saldo da balança comercial capixaba no primeiro semestre ficou em US$ 492.093.987.
Os principais produtos enviados aos EUA incluem produtos semiacabados e lingotes (US$ 498,7 milhões), grupo que inclui metais em estágio intermediário de fabricação, como aço bruto, ferro-ligas e alumínio em forma de lingotes, que servem como matéria-prima para diversos setores da indústria norte-americana.
Em seguida, ganham destaque os materiais de construção, como cal e cimento (US$ 400,7 milhões), além da celulose (US$ 250,5 milhões), minério de ferro e seus concentrados (US$ 225,9 milhões) e óleos brutos de petróleo (US$ 86,6 milhões). O café, tanto na forma torrada quanto não torrada, totalizou US$ 85,5 milhões. Também figuram entre os principais produtos exportados o ferro-gusa, geradores elétricos e especiarias.
Com a nova tarifa, esses itens devem perder competitividade no mercado norte-americano, o que pode comprometer a produção local e gerar reflexos em empregos e renda no Espírito Santo.
“Essa taxação tem potencial para frear uma parte importante das nossas exportações. Vários setores capixabas dependem da demanda americana para manter sua produção e seus empregos. Por sua própria estrutura exportadora, o Espírito Santo se coloca em uma posição vulnerável frente às novas barreiras comerciais impostas pelos Estados Unidos. O impacto pode se traduzir em recuo de receitas, perda de mercado e pressão sobre as cadeias produtivas locais. O momento exige atenção e preparo do setor privado para um possível redesenho nas rotas comerciais tradicionais e criação de estratégias de diversificação, uma adaptação para evitar prejuízos maiores”, alertou André Spalenza, coordenador de pesquisa do Connect Fecomércio-ES.
Além das exportações, as importações também reforçam a importância da relação comercial com os EUA. Entre os itens mais comprados pelo Espírito Santo estão aeronaves e equipamentos aeronáuticos (US$ 690 milhões), carvão (US$ 246,7 milhões) e veículos automóveis (US$ 47 milhões). Esses itens representam volumes significativos e estão diretamente ligados a setores como aviação, logística, energia e infraestrutura.
Para Spalenza, o momento exige união entre o setor produtivo e os representantes políticos. “É fundamental que o setor produtivo se mobilize para mitigar os impactos da medida. É necessário buscar alternativas comerciais, fortalecer os laços com outros parceiros estratégicos e apoiar as negociações internacionais lideradas pelo governo federal”.
Em resposta à medida, o governo brasileiro tem buscado reverter a decisão. Duas cartas foram enviadas ao governo dos EUA, o caso foi levado à Organização Mundial do Comércio (OMC) e uma comitiva de oito senadores brasileiros embarcará para Washington nos próximos dias a fim de dialogar com parlamentares e empresários norte-americanos.
Enquanto isso, os primeiros efeitos já começam a ser sentidos. Entidades como a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec) informaram que cargas com destino aos EUA estão sendo devolvidas, compras foram canceladas e frigoríficos anunciaram férias coletivas.
“É um alerta para o Espírito Santo. Nossa economia tem forte vocação exportadora, e qualquer barreira imposta ao nosso acesso a mercados estratégicos como o norte-americano pode causar impactos relevantes. É hora de planejamento e atuação em várias frentes”, concluiu Spalenza.
A pesquisa completa do Connect Fecomércio-ES está disponível no site portaldocomercio-es.com.br.
Sobre o Sistema Fecomércio-ES A Fecomércio-ES integra a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representa 405.455 empresas, responsáveis por 58% do ICMS arrecadado no estado e pelo emprego de 652 mil pessoas. Com mais de 30 unidades, tendo ações itinerantes e presente em todos os municípios capixaba – seja de forma física ou on-line –, o Sistema Fecomércio-ES atua em todo o Espírito Santo. A entidade representa 24 sindicatos empresariais e tem como missão contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado. O projeto Connect é uma parceria entre Fecomércio-ES e Faesa, com apoio do Senac-ES, Secti-ES, Fapes e Mobilização Capixaba pela Inovação (MCI). fonte Kally Kalle – Fecomércio-ES
vereador Pastor Ezequias Alberto Sousa com 876 votos (MDB/ES). foto redes sociais
A decisão da Justiça Eleitoral do Espírito Santo mudou o cenário da Câmara Municipal de Colatina ontem ( segunda-feira 28/07). Após uma retotalização dos votos das eleições municipais 2024, o suplente de vereador Pastor Ezequias Alberto Sousa com 876 votos (MDB/ES) foi declarado eleito e assume a cadeira na Câmara de Vereadores na sessão desta segunda-feira. A mudança resultou na cassação do diploma do parlamentar Juarez Vieira de Paula com 1.080 votos (PODE/ES), conhecido como Juarez do Hotel.
A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Marcelo Feres Bressan, da 6ª Zona Eleitoral de Colatina, com base em um novo cálculo realizado no sistema de totalização de votos (SISTOT). A recontagem foi determinada após publicação no Diário da Justiça Eletrônico e apontou uma alteração no quociente eleitoral, impactando diretamente o resultado da eleição proporcional.
A retotalização contou com a presença de representantes do Ministério Público, servidores da Justiça Eleitoral e advogados das partes envolvidas. O advogado de Juarez acompanhou o procedimento, enquanto outros convocados não compareceram.
A Câmara Municipal foi notificada e cumpriu prontamente a decisão judicial, empossando Ezequias Alberto na mesma sessão em que Juarez do Hotel foi formalmente afastado.
No discurso de na sessão ordinária de ontem ( segunda-feira 28/07), o vereador Pastor Ezequias Alberto Sousa, disse que irá trabalhar para todos os colatinenses com reponsabilidade e sempre na busca de fazer um mantado no legislativo municipal para melhorar a qualidade de vida da população. FONTE ES HOJE
FDK Racing Cup realiza competição em agosto com estrutura profissional e apoio de empresas capixabas. foto divulgação
Nos dias 16 e 17 de agosto, o Kartódromo de Jardim Camburi, em Vitória, receberá a segunda edição da FDK Racing Cup, competição de rental kart amador com a participação de 80 pilotos, incluindo iniciantes do Espírito Santo.
Com apoio de empresas locais, o evento traz investimento em estrutura e visibilidade: dois totens digitais com telas de 55” exibirão vídeos institucionais dos patrocinadores e a transmissão será feita ao vivo pelas redes sociais com uso de câmera de última geração.
A FDK Racing Cup integra a seletiva oficial da AMIKA, maior associação de kart amador do país, e classificará 20 pilotos capixabas para a final nacional em novembro, no Kartódromo da Granja Viana, em São Paulo.
A organização destaca que o patrocínio esportivo deixou de ser doação e passou a ser investimento em marca, visibilidade e responsabilidade social.
Uma das atribuições do Conselho é a fixação de critérios para uso do Fundo de Participação Social, para o qual o BNDES deverá transferir futuramente R$ 5 bilhões do Fundo Rio Doce. foto secom PMC
O Governo Federal está recebendo até o dia 4 de agosto inscrições para o edital de chamamento público para composição do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba. A seleção está prevista no Novo Acordo do Rio Doce, firmado no ano passado, que estabelece ações de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, operada pela Samarco Mineração S.A, ocorrido em novembro de 2015.
Podem se inscrever, por meio da plataforma Brasil Participativo, movimentos sociais e organizações da sociedade civil com reconhecida atuação junto às populações atingidas. Entre suas atribuições, o Conselho fixará critérios de uso do Fundo de Participação Social, que contará com R$ 5 bilhões reservados pelo novo acordo para ações de deliberação direta das comunidades. Esses recursos serão futuramente repassados pelo Fundo Rio Doce, que é gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
Serão selecionadas até oito entidades, sendo quatro com atuação prioritária em Minas Gerais e quatro no Espírito Santo. Elas terão mandato de dois anos. O Conselho é presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República. Além de deliberar sobre os critérios para as destinações do Fundo de Participação Social, ele será a instância central e permanente de controle social das obrigações federais estabelecidas no novo acordo.
Passados quase 10 anos, os impactos do colapso da barragem que integrava um complexo minerário em Mariana (MG) ainda são sentidos ao longo da bacia do Rio Doce. O novo acordo busca oferecer soluções definitivas para a reparação dos danos e superar as dificuldades enfrentadas no modelo de reparação anterior.
Paracatu, distrito de Mariana (MG), atingido pelo rompimento da barragem. Foto: Tomaz Silva / Agência Brasil
“Temos agora uma nova governança, que inclui mecanismos inéditos de transparência e de participação social dos atingidos. Por meio do diálogo com a população, vão ser construídos os projetos necessários para atender demandas da vida nas comunidades. E o BNDES atuará realizando os repasses para atender essas demandas”, diz Maria Fernanda Coelho, diretora de Crédito Digital para MPMEs e Gestão do Fundo do Rio Doce.
Para custear uma série de ações previstas, a Samarco se comprometeu com repasses adicionais que somam R$ 100 bilhões, com desembolsos parcelados ao longo de 20 anos. Desse montante, R$ 49,1 bilhões serão destinados à União e aportados no Fundo Rio Doce, cuja gestão está sob a responsabilidade do BNDES. Sairão dessa fatia os recursos para a composição do Fundo de Participação Social. O restante dos desembolsos da mineradora diz respeito à atribuição de estados, municípios e instituições de Justiça.
Participação Social – A criação do Conselho Federal de Participação Social da Bacia do Rio Doce e Litoral Norte Capixaba atende compromissos assumidos pelo Governo Federal diante das reivindicações apresentadas pelas comunidades atingidas. Historicamente, elas criticam sua exclusão de instâncias decisórias e demandam por espaços legítimos e efetivos de escuta e deliberação.
A composição do Conselho será paritária: 50% dos membros correspondem à representação da sociedade civil e 50% à representação governamental. Também foi estabelecida a paridade de gênero e percentuais mínimos de pessoas autodeclaradas pretas ou pardas, bem como de povos indígenas, comunidades quilombolas, povos e comunidades tradicionais. Instituições de Justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública serão convidados permanentes das reuniões, com direito a voz.
Algumas premissas para o uso dos recursos do Fundo de Participação Social já estão fixadas pelo novo acordo. Devem ser financiados projetos que contribuam para a geração e distribuição de renda, para a retomada econômica, para a diversificação produtiva e para a redução das desigualdades, bem como valorizem os modos de vida locais. As iniciativas devem ser enquadradas dentro de algumas temáticas: economia popular e solidária, segurança alimentar e nutricional, educação popular, tecnologias sociais e ambientais, promoção do esporte e do lazer, cultura e mídias locais, e defesa da terra e do território.
Fundo Rio Doce – As operações do Fundo Rio Doce tiveram início no fim do mês de junho. A primeira liberação, no valor de R$ 282,7 milhões, foi direcionada ao Programa de Transferência de Renda (PTR) para agricultores familiares e pescadores e para viabilizar as atividades das assessorias técnicas, que atuam para garantir a participação da população no acompanhamento das ações de reparação. Elas foram escolhidas diretamente pelas famílias atingidas no desastre.
Na última semana, o BNDES anunciou uma nova liberação no valor de R$ 28,8 milhões. Os recursos custearão ações de fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) em municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo afetados pelo rompimento da barragem.
Marcha dos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão. Foto: Isis Medeiros / MAB / Divulgação
Com investimento total de aproximadamente R$ 40 milhões, custeados pelo Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal e da empresa Samarco. foto secom PMC
A Prefeitura de Colatina segue promovendo o maior investimento em obras de saneamento da história do município, com execução em ritmo acelerado da obra de complementação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE- Barbados) que tem parte do sistema de tratamento em funcionamento e previsão para a conclusão prevista para até maio de 2026.
Com investimento total de aproximadamente R$ 40 milhões, custeados pelo Ministério das Cidades, por meio da Caixa Econômica Federal e da empresa Samarco, a ETE representa um salto significativo para o saneamento básico da cidade. A iniciativa é conduzida pela Secretaria Municipal de Empreendimentos Especiais de Colatina.
A primeira etapa da obra, situada na região de Barbados, foi finalizada e já está em operação. Atualmente, a Prefeitura avança com a complementação (tratamento secundário e terciário), que incluem a construção de decantadores e filtros biológicos. Simultaneamente, a Prefeitura vem realizando a construção de modernas estações elevatórias de esgoto no lado norte da cidade, que possibilitarão o bombeamento do esgoto até a estação de tratamento.
De acordo com estimativas técnicas, após a conclusão das obras, o volume de esgoto tratado em Colatina deve crescer cerca de 70%.
Para o secretário municipal de Empreendimentos Especiais, Altair Vieira de Souza, a obra marca uma virada histórica na política de saneamento da cidade. “Estamos diante de um projeto transformador, que vai refletir na saúde pública, no meio ambiente e no desenvolvimento urbano de Colatina. Essa gestão tem se empenhado em garantir obras estruturantes e de longo prazo, e a ETE é um exemplo claro desse compromisso”, destacou o secretário.
O prefeito Renzo Vasconcelos destacou a importância do avanço da obra e reafirmou o comprometimento da gestão municipal com o progresso sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população.
“Essa é uma das maiores intervenções já realizadas no município em infraestrutura de saneamento. Estamos cuidando de Colatina com responsabilidade e planejamento, deixando um legado que vai beneficiar essa e as próximas gerações”, afirmou o prefeito.
Com a conclusão da Estação de Tratamento de Esgoto, Colatina entra em um novo patamar de eficiência no tratamento de resíduos, fortalecendo políticas de saúde pública, proteção ambiental e valorização urbana.
FONTE E FOTO Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Social
Projeto foi debatido na CCJ com o relator, Marcelo Castro, em 9 de julho, mas votação foi adiada. Foto: tse
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada novamente após longo debate na última reunião, em 9 de julho.
Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar.
O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente.
— É um código moderno, que reúne normas espalhadas em várias leis. Serão revogadas sete leis para criar uma legislação única — explicou Castro em entrevista para a TV Senado.
Ele defendeu que mais de 90% do conteúdo já tem apoio entre os senadores, mas reconheceu que os três temas mais sensíveis precisam ser tratados com negociação ou levados a voto.
Impasses
O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições.
— Não existe liberdade absoluta. O mundo inteiro está discutindo isso. A União Europeia já impõe multas milionárias a políticos que divulgam conteúdo falso. Os Estados Unidos também têm projetos nesse sentido — destacou o senador.
Outro ponto é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições.
A medida divide opiniões no Senado. Para Marcelo Castro, essas carreiras exigem isenção e não podem ser confundidas com a atividade político-partidária.
— São funções que devem prezar pela imparcialidade. Um delegado não pode investigar um adversário político e, depois, ser seu concorrente nas urnas — justificou.
O terceiro item é a retomada da discussão sobre o voto impresso. O relator reafirmou que o sistema eletrônico brasileiro é seguro, já foi auditado em diversas ocasiões e nunca apresentou fraudes.
— Foram quinze eleições com urna eletrônica e nenhuma fraude comprovada — afirmou.
Ele defende que a insistência na pauta do voto impresso atrasa o debate e reforça discursos infundados de desconfiança no processo eleitoral.
Espaço para avanços e prazo curto
Na avaliação do consultor legislativo Arlindo Fernandes, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, há ambiente para construir acordos e votar o novo código, desde que as divergências sejam destacadas para deliberação separada.
— É um projeto longo, mas com amplo consenso na maior parte do texto. Os itens controversos podem ser destacados e votados nominalmente — explicou durante conversa com a Agência Senado.
Ele lembra que, para que o novo código entre em vigor já nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a votação até o início de outubro deste ano.
— É uma corrida contra o tempo. O Senado precisa votar agora em agosto, para que a Câmara analise as mudanças e a sanção presidencial ocorra dentro do prazo de um ano antes do pleito — detalhou.
Fake news e legislação penal: distinções necessárias
Sobre as críticas à inserção do crime de divulgação de fake news no Código Eleitoral, Arlindo esclareceu que a tipificação — classificação de determinada conduta como crime — já existe na legislação atual, dentro do atual Código Eleitoral, e é diferente dos crimes contra a honra, que pertencem ao Código Penal.
— Divulgar fatos sabidamente inverídicos com objetivo eleitoral é um crime específico, de natureza eleitoral, e não se confunde com calúnia, injúria ou difamação — observou.
Quarentena reforça o papel de agentes do Estado
O consultor também rebateu as críticas à quarentena exigida para algumas carreiras públicas. Para ele, a exigência de afastamento mais longo é um reconhecimento da importância institucional dessas funções.
— Não se trata de penalizar juízes, promotores ou militares, mas de reconhecer que essas categorias são essenciais ao Estado. Justamente por isso, precisam de um tratamento diferenciado — argumentou.
Voto impresso já foi testado
Sobre o voto impresso, Arlindo lembrou que o Brasil já testou esse sistema em 2002, sem nenhuma divergência entre os votos registrados e os votos impressos.
— Foi um exercício técnico. Mais de cinco milhões de votos foram impressos em algumas regiões, e não houve um único caso de inconsistência — disse.
Para ele, retomar a impressão em todos os votos tornaria o processo mais lento, caro e vulnerável a problemas técnicos, sem oferecer ganhos reais à segurança do sistema.
Participação feminina: entre avanços e preocupações
Outro tema que tem gerado debate na CCJ é a reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres.
O que tem motivado as críticas é a retirada da punição para partidos que não conseguirem cumprir o percentual de candidaturas. Segundo Arlindo, a nova regra prevê apenas a perda da vaga não preenchida, sem impugnação da chapa.
— É importante esclarecer que se o partido não encontrar candidatas, terá menos candidatos, mas não será penalizado de forma mais grave — detalhou.
Limites à atuação da Justiça Eleitoral
Alguns senadores também têm expressado desconforto com o que chamam de “protagonismo excessivo” da Justiça Eleitoral.
O projeto estabelece que mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obedeçam ao princípio da anualidade, ou seja, só produzam efeitos nas eleições que forem realizadas após um ano de publicação de novas regras.
De acordo com o consultor legislativo, o substitutivo — emenda do relator que substitui todo o projeto original — apresentado por Marcelo Castro busca limitar as resoluções do TSE sem ferir a separação dos poderes.
— Propostas inconstitucionais, como permitir ao Congresso sustar decisões judiciais, foram retiradas pelo relator. O texto atual respeita o equilíbrio entre os Poderes — ressaltou.
Tramitação
O PLP 112/2021 foi aprovado na Câmara em 2021 e aguarda votação na CCJ. Caso aprovado na comissão, seguirá para o Plenário. Por se tratar de projeto de lei complementar, exige ao menos 41 votos favoráveis para ser aprovado.
A expectativa do relator é que a votação na comissão ocorra ainda em agosto, para garantir tempo hábil de promulgação antes de outubro e validade nas eleições gerais de 2026. Fonte: Agência Senado
Comitiva de senadores deu início a série de encontros em Washington para tratar do tarifaço de Trump. Foto: Agência Senado
Em semana decisiva para as negociações que poderão evitar a tarifa de importação de 50% a ser imposta sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, a missão oficial do Senado, composta por oito senadores, iniciou nesta segunda-feira (28) as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária. O tarifaço à exportação brasileira deverá ser posto em prática pelos Estados Unidos a partir de 1º de agosto.
Nesta manhã, os senadores tiveram agenda na residência oficial da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti. Também participaram do encontro representantes do Itamaraty, ministros da embaixada e o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, embaixador Roberto Azevêdo.
A partir das 13h, a missão oficial do Senado estará na sede da U.S. Chamber of Commerce, para reuniões com lideranças empresariais e representantes do Brazil-U.S. Business Council. Na terça-feira (29) haverá compromissos estratégicos com autoridades norte-americanas: já há seis encontros com parlamentares americanos agendados e outros em tratativa.
Nesse domingo (27), os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jacques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) chegaram a Washington, capital dos Estados Unidos, onde tiveram uma reunião preparatória dos trabalhos com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Teresa Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Farias (MDB-AL) que lá já estavam.
Pragmatismo
Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e coordenador da missão, o senador Nelsinho Trad explicou que o encontro teve como objetivo “promover uma atualização da temática e alinhar os pontos que deveremos abordar ao longo da missão”.
— Nós estamos numa linha muito pragmática. Nós vamos conversar com deputados e senadores, tanto do [Partido] Republicano, quanto do Democrata, e vamos demonstrar para cada um deles o que os estados que eles representam aqui nos Estados Unidos vão perder com essa sobretarifa. Algo pragmático, em cima de fatos concretos e a gente sabe que isso vai fazer com que eles possam se movimentar — afirmou o senador Nelsinho Trad.
O senador lembrou que no próximo ano haverá eleições nos Estados Unidos para a renovação da Câmara dos Deputados e de um terço do Senado. Eles pretendem demonstrar aos parlamentares americanos que essa sobretarifa é “perde-perde”.
— A expectativa é de distensionar essa relação. Azeitar as conversas entre o Executivo brasileiro e o Executivo americano. A partir do momento que a gente conseguir isso, a missão dessa comitiva estará devidamente cumprida — disse o presidente da CRE.
Contudo, Trad salientou que estão no início do processo, e que “nada vai ser resolver agora essa semana, tampouco dia 1º de agosto”. Para o senador, isso ainda vai se arrastar e será necessário “um diálogo equilibrado e sensato entre as partes”.
Um grupo de 11 senadores norte-americanos, do Partido Democrata, de oposição ao governo de Donald Trump, enviou sexta-feira (25) uma carta ao presidente norte-americano para pedir o fim do tarifaço comercial contra produtos brasileiros, alegando inclusive “abuso de poder”.
Bolsonaro
Na reunião dessa segunda-feira, a embaixadora Maria Luiza Viottio relatou que o diálogo com o governo americano começou em março deste ano, quando foi criado um grupo de trabalho técnico bilateral. Na ocasião, o Brasil apresentou dados demonstrando que a média efetiva das tarifas brasileiras de importação é de apenas 2,7%.
Contudo, em carta enviada pelos Estados Unidos ao governo brasileiro no dia 9 de julho, Trump anunciou que a imposição de tarifas sobre as exportações brasileiras, no percentual de 50%, se dará a partir de 1º de agosto, alegando suposta perseguição judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado em processos judiciais por tentativa de golpe de Estado.
Pix
Os Estados Unidos também abriram em julho uma investigação interna para analisar práticas comerciais do Brasil que apontam como supostamente “desleais” a empresas norte-americanas como Visa e Master, apontado entre suas justificativas alguns pontos como o comercio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.
“Foi com grande surpresa que recebemos a carta. O diálogo vinha fluindo, nossas considerações estavam sendo levadas em conta. Ainda assim, seguimos à disposição para dialogar”, afirmou Viotti. A embaixadora informou ainda que há ações judiciais em andamento nos Estados Unidos questionando a legalidade das sobretaxas.
Para o ex-diretor da OMC, Roberto Azevêdo, o momento atual deve ser encarado como uma janela estratégica. “O que está acontecendo agora está forçando o governo, o empresariado e a sociedade brasileira a repensarem como fazer negócios e como se aproximar mais dos Estados Unidos. Não podemos desperdiçar essa mobilização”, afirmou.
Alckmin
O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, está à frente de iniciativas para buscar uma solução diplomática à questão. Nesta segunda-feira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira chegou aos Estados Unidos para participar de agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), mas também está aberto às negociações como o governo americano.
Pelo menos 30 segmentos da economia brasileira direcionam pelo menos um quarto das suas exportações para os EUA. Conforme estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os setores mais afetados pela majoração tarifária serão: tratores e máquinas agrícolas, com redução de 23,61% na exportação e de 1,86% na produção; aeronaves, embarcações e outros equipamentos de transporte, com diminuição de 22,33% na exportação e de 9,19% na produção; e de carnes de aves, com queda de 11,31% na exportação e 4,18% na produção. Fonte: Agência Senado
