Autor: afolhaonline

Ao analisar o processo, a área técnica do TCE-ES identificou que naquele ano foi concedido aumento salarial aos subsídios dos vereadores, que foi inconstitucional. foto redes sociais

O Plenário do TCE-ES decidiu que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte não poderá aplicar um dispositivo da Lei Municipal de 2023 que concedeu aumento salarial aos vereadores. 

A decisão fez parte do processo de Prestação de Contas Anual da Câmara de Bom Jesus do Norte, relativa ao exercício de 2023. O processo foi apreciado na sessão do Plenário, do último dia 17, conforme o voto do relator, conselheiro Rodrigo Chamoun. Ao analisar o processo, a área técnica do TCE-ES identificou que naquele ano foi concedido aumento salarial aos subsídios dos vereadores, que foi inconstitucional. Essa avaliação ocorreu em meio ao Incidente de Inconstitucionalidade, proposto nesse processo. O processo ainda receberá decisão sobre o mérito da Prestação de Contas Anual. 

O aumento foi previsto no artigo 2°, da Lei Municipal n° 737/2023, que dispôs: “Fica concedido Reposição Salarial aos Agentes Políticos da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte, referentes aos exercícios de 2021 e 2022, na proporção de 16,09%”. Assim, os salários passaram a ser de R$ 5.279,44.

Termo

Ao analisar o caso, o relator pontuou que a lei municipal usou a expressão “reposição salarial”, induzindo à crença de que seria instituto diverso da “revisão geral” e do “reajuste”, ambos vedados, na forma descrita na hipótese de incidência normativa, em particular para incrementar os subsídios dos vereadores.

“No universo específico dos subsídios de vereadores, ou se tem revisão geral anual ou se tem reajuste. A primeira possível mediante condicionantes, a segunda vedada durante o curso da legislatura”, afirmou o relator.

Ele explicou que o caso não pode ser enquadrado como “Revisão Geral Anual”, o qual possui como ponto a modificação salarial frente a corrosão da moeda, ou seja, depreciação salarial em razão da inflação, e que cumpre critérios. Entre eles, ser concedida sempre na mesma data, sem distinção de índices e com abrangência geral para todos os servidores, regida por lei específica e de iniciativa privativa do chefe do Executivo.

O relator acrescentou que não há como enquadrar como “Reajuste Salarial”, em razão do artigo 29, VI da Constituição Federal, o qual afirma que o subsídio dos parlamentares será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente e, como foi analisado, não foi o que ocorreu.

O conselheiro também citou a Instrução Normativa n° 26/2010 do TCE-ES, a qual afirma que só haverá alteração do subsídio dos Vereadores no curso da legislatura, com ressalva para a revisão geral anual, aplicando-se aos edis o mesmo índice de reajustamento dos servidores municipais. Ao observar o caso concreto, extrai-se que o Município não cumpriu com as particularidades descritas, uma vez que concedeu aumento salarial no curso da legislatura.

“Dessa forma, não há como abarcar nenhuma tese de aplicabilidade da norma, seja ‘Revisão Geral Anual’ seja ‘Reajuste salarial’, uma vez que em ambas as proposituras há flagrantes desavenças e inadequações com os contornos da norma fundamental, no que concerne a modificação salarial de agentes políticos – no caso, vereadores”, pontuou.

De acordo com o parecer da área técnica, dessa forma, os subsídios dos vereadores do município de Bom Jesus do Norte para o exercício 2023 deveriam observar o disposto na Lei Municipal 21/2012.

Na decisão, o relator também reforçou a competência do Tribunal de Contas para, em caráter excepcional, afastar a aplicação de norma cujo cumprimento enseja resultado inconstitucional. A instauração do incidente de inconstitucionalidade é meio para avaliação da conformidade da legislação local com a ordem constitucional.

Assim, o Plenário acolheu o incidente de Inconstitucionalidade, e negou a aplicabilidade do artigo de lei municipal que concedeu a “reposição salarial” aos vereadores. A Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Bom Jesus do Norte foi notificada sobre a decisão, para, julgando necessário, promover a defesa do ato de constitucionalidade, no prazo de 30 dias.Processo TC 4307/2024

Fonte Comunicação do TCE-ES

Presidente destaca protagonismo do Legislativo em pautas importantes para o Espírito Santo / Foto: Ana Salles

Projetos aprovados para o desenvolvimento do Espírito Santo, relação institucional, apoio aos municípios, avanços na modernização do Palácio Domingos Martins e o concurso público para novos servidores foram alguns temas na pauta na entrevista concedida pelo presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), sobre o balanço do primeiro semestre das atividades no Legislativo estadual. Aos veículos de comunicação da Casa, ele reforçou o papel da Ales em questões estratégicas, a importância do diálogo e a abertura do Legislativo para a sociedade.

A entrevista completa está no ar na programação da TV Ales a partir desta quarta-feira (23), com estreia às 8 horas e reprise às 14 e 21h30. Também já está disponível no canal da Assembleia Legislativa no YouTube.

Projetos aprovados

Quanto aos projetos debatidos e aprovados no plenário no primeiro semestre do ano, o presidente destacou o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), indispensável para a elaboração do Orçamento. “É uma peça importantíssima para que nós possamos apreciar o Orçamento no segundo semestre e entregá-lo para a sociedade, porque tudo que você vota nesse ano no que tange ao Orçamento tem a efetividade a partir do ano seguinte”, esclareceu.

Marcelo Santos ainda comentou a importância do projeto que autorizou o Executivo a contratar empréstimo de US$ 60 milhões (em torno de R$ 340 milhões) para investir em infraestrutura viária em municípios capixabas, permitindo a “melhoria na nossa malha rodoviária estadual das cidades que integram a região alcançada pela Sudene. Esse é um trabalho muito importante, porque você atende a maioria das cidades na Região Noroeste do Espírito Santo, que careciam de um investimento melhor”, ressaltou.

Programas da Ales

Com orgulho, o presidente apontou as entregas e os resultados de duas iniciativas desenvolvidas pela Ales: o projeto Arranjos Produtivos e a Escola de Formação Política.

“O conhecimento é que vai fazer o agricultor, em especial, da agricultura familiar, produzir mais e melhor e com menos. E aí nós chegamos, além do conhecimento e do acompanhamento dessa produção, com a diversificação”, disse sobre o Arranjos Produtivos.

E, com (grata) surpresa, o presidente comentou a receptividade à iniciativa voltada para a formação política dos jovens. “Nós tínhamos uma expectativa de uma participação mediana por conta do distanciamento do jovem do seu interesse na política. O que nos causou uma grande surpresa é que tivemos mais de 700 inscritos para a aula inaugural, que eu tive a oportunidade de ministrar. O objetivo não é só que eles participem da política, aliás, não é o principal tema, é para que eles possam conhecer a importância da política na vida deles, o papel de cada um na sociedade, na composição dos Poderes Legislativo, Executivo e até Judiciário”, explicou Marcelo Santos

Diálogo institucional

“Eu posso dizer que, não só ao longo desse primeiro semestre legislativo, mas desde quando chegamos aqui na Assembleia, instituímos o que eu posso traduzir em uma única palavra: respeito.” Com esse espírito, Marcelo Santos reforçou a importância do diálogo para a construção de soluções. “(…) mesmo não concordando com a opinião de um chefe de uma instituição, de um chefe de um Poder, com o representante de uma federação ou de uma associação. Nós podemos não concordar, mas temos que respeitar a opinião”, avaliou.

Concurso público e servidores

Já sobre o aguardado concurso público em andamento na Casa, o presidente considerou a necessidade de reforçar os quadros com servidores qualificados e apontou benefícios oferecidos pela Casa. “O que vale aqui na Assembleia Legislativa como estímulo para você que tem interesse em participar desse concurso, além do salário, são os atrativos que nós temos como auxílio-saúde, tíquete-alimentação e, inclusive, um ressarcimento para quem tem filhos até 6 anos, que nós cobrimos num valor para a creche”, destacou. 

Outro aspecto abordado na entrevista foi o diálogo com os atuais servidores, independentemente do vínculo, na busca por melhores condições de trabalho. “O servidor da Assembleia Legislativa hoje tem o respeito do presidente, de todos os deputados, e tudo aquilo que eu puder fazer para melhorar a infraestrutura interna da Assembleia, garantindo uma condição melhor, um ambiente legal de trabalho, um ambiente salubre, e não insalubre como eu encontrei em alguns setores, eu vou fazer”, garantiu Marcelo Santos.

Apoio aos municípios

O presidente ainda comentou o apoio da Ales com às câmaras dos 78 municípios capixabas por meio da Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo, lançada no último mês de junho. A cooperação envolve apoio nas áreas jurídica, educacional, de comunicação e de inovação e transparência. “O objetivo é qualificar para que as câmaras (municipais) possam produzir mais e melhor, com um conteúdo totalmente qualificado”, detalhou o chefe do Poder Legislativo capixaba.

Marcelo relacionou a iniciativa ao projeto Revisa Ales, lançado em 2017, e coordenado por ele quando ainda era vice-presidente da Casa. A iniciativa voltada à revisão e consolidação das leis estaduais e normas internas da Ales vem se atualizando e está na versão 2.0.

“Eliminamos do arcabouço jurídico mais de 10 mil normas obsoletas, em desuso e inconstitucionais. Isso garantiu que o Espírito Santo fosse um dos estados com a maior segurança jurídica do Estado brasileiro. E isso pode ser feito, por exemplo, numa câmara. Para tal, ela precisa ter um ativo jurídico atualizado para que eles possam acompanhar e se modernizar ainda mais e, quem sabe, eliminar do arcabouço jurídico no município um bocado de norma inconstitucional, em desuso e obsoleta”.

Modernização da Casa

Já sobre a modernização do prédio do Legislativo, o presidente reforçou a importância das intervenções para a preservação do patrimônio público e o bem-estar dos servidores e visitantes. “(…) é interessante modernizar para ter a condição de receber bem o cidadão, seja de onde ele for, das regiões do Espírito Santo, também da modernização das comissões e dos integrantes da Mesa Diretora. Também fizemos a modernização da Presidência da Assembleia, que a gente recebe aqui todos, por igualdade e oportunidade”, pontuou.

Expectativas para o segundo semestre

A análise do Orçamento para 2026, projeto que trata dos investimentos para o estado, deve ser a prioridade dos deputados nos próximos meses. “É esse Orçamento que vai impactar diretamente na vida das pessoas, porque é nele que está previsto o valor dos investimentos que serão feitos. (…) Esse é o maior projeto que receberemos no segundo semestre legislativo e nós avaliamos por um bom período”, enfatizou Marcelo Santos.

Aproximação com a população 

“Estamos trabalhando aqui com a nossa comunicação da Assembleia para cada vez mais colocar para a população o papel do Legislativo e o que esse Legislativo faz para melhorar a vida das pessoas. O objetivo nosso é fazer com que as pessoas conheçam o papel do Legislativo e nos procurem mais. Nós estaremos à disposição”, disse Marcelo Santos sobre o trabalho de transparência realizado por meio dos veículos de comunicação da Casa e das peças publicitárias na mídia esclarecendo  sobre o protagonismo da Assembleia para realizações importantes:

“Não existe um prego nesse Estado que foi colocado com dinheiro público e não passou primeiramente por essa Casa que eu lidero, ao lado dos meus colegas deputados, autorizando o governo do Estado a fazer investimentos de infraestrutura, construção do Hospital Geral de Cariacica, ciclovia na Terceira Ponte, Avenida das Paneleiras e tantas outras obras importantes no Estado do Espírito Santo, que tem a digital e a participação de todos os deputados”. edição de Nicolle Expósito

Em nota, ministros do tribunal defenderam atuação do STF. foto stf

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou uma nota nesta terça-feira (22) na qual critica a ingerência externa no Poder Judiciário brasileiro.

Na manifestação, o presidente do STJ, Herman Benjamin, e outros ministros que compõem a cúpula do tribunal, defendem a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) e afirmam que são injustificáveis as tentativas de interferência política na atuação dos ministros da Suprema Corte brasileira.

“Como Corte Constitucional do Brasil, o Supremo Tribunal Federal exerce papel primordial na defesa do Estado Democrático de Direito, das liberdades fundamentais e dos direitos humanos. Por isso, são injustificáveis, sob qualquer ângulo, tentativas de interferência política, nacional ou internacional, no seu funcionamento e na atuação independente dos seus integrantes”, diz a nota.

O STJ também destacou que as relações diplomáticas brasileiras são pautadas pela solução pacífica de conflitos e que há diversas possibilidades de recursos contra as decisões do Judiciário.
“Pressionar ou ameaçar os julgadores (e seus familiares) na esperança de que mudem ou distorçam a aplicação do direito fragiliza e deslegitima a essência de um padrão de justiça baseado na máxima de que a lei vale e deve valer, com o mesmo peso, para todos, sem privilégio e sem perseguição”, completam os ministros.

Na semana passada, o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou que determinou a revogação dos vistos do ministro Alexandre de Moraes, seus familiares e “aliados na Corte”.

A medida foi anunciada horas após o ex-presidente Jair Bolsonaro ser alvo de uma operação da Policia Federal (PF), que realizou buscas e apreensões e determinou a utilização de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno entre 19h e 6h.

As medidas cautelares foram determinadas no inquérito no qual o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), é investigado por sua atuação junto ao governo do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, visando promover medidas de retaliação contra o governo brasileiro e ministros do Supremo e tentar barrar o andamento da ação penal sobre a trama golpista.

fonte Amanda Cieglinski AGÊNCIA BRASIL