Autor: afolhaonline

Proposta cria duas instâncias para análise dos recursos referentes a multas ambientais. foto Paulo Sena Iema

O Executivo estadual encaminhou à Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei Complementar (PLC) 14/2025, que cria a Comissão Julgadora de Defesa Prévia de Infrações ao Meio Ambiente (Cojima) e a Junta Administrativa de Recursos de Infrações ao Meio Ambiente (Jari Ambiental). Ambas passariam a integrar o Sistema Estadual de Meio Ambiente (Sisema) e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Sigerh), que são vinculados à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama).

Acompanhe o andamento do PLC 14/2025 na Ales

Na mensagem enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB/ES) informa que a proposta objetiva consolidar ações e procedimentos para fortalecer a gestão ambiental no estado, contribuindo para a melhoria da qualidade ambiental do território e otimizando e melhorando a eficiência do serviço público.

“A Cojima e a Jari Ambiental têm como objetivo julgar, em primeira e segunda instâncias, os recursos interpostos por autuados ou seus representantes legais contra a aplicação de penalidades administrativas, lavradas por órgãos públicos competentes, em razão do cometimento de infrações ambientais, bem como formular pareceres, notas técnicas, instruções normativas, instruções de serviço ou quaisquer outros instrumentos necessários à execução de suas atribuições”, explica Casagrande.

Tanto a Cojima quanto a Jari vão analisar a defesa das penalidades aplicadas com base em diversas leis ambientais estaduais. Também está prevista a interação com a Política Estadual de Meio Ambiente e o Sigerh para troca de informações. Outras competências das novas instâncias seriam requisitar ao órgão emissor da autuação provas para instrução processual e julgamento dos recursos; e contribuir para o fortalecimento da governança da temática ambiental e agilidade da tomada de decisão na execução dos instrumentos de gestão ambiental.

Cojima

A Cojima será formada por um presidente e oito membros relatores dos órgãos executores de Políticas Estaduais de Meio Ambiente. O presidente será servidor da Seama. Terão dois representantes cada o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema); a Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh); o segmento especializado em Policiamento Ambiental da Polícia Militar (PMES); e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf).

Para cada membro titular da Cojima será indicado um suplente, que substituirá o titular em suas ausências e impedimentos. Todos deverão ser efetivos e nomeados pelo chefe do Executivo.

Jari Ambiental

Já a Jari Ambiental será composta por um presidente (servidor da Seama) e 11 membros. Terão um representante a Seama, o Iema, a Agerh, a Polícia Ambiental, o Idaf, o setor empreendedor e a organização da sociedade civil – esses dois últimos indicados pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH).

Terão direito a dois membros, por indicação do Conselho Estadual de Meio Ambiente (Consema), o setor empreendedor e a sociedade civil organizada. Assim como na Cojima, todos deverão ter suplentes e os servidores deverão ser efetivos e caberá ao governador realizar a nomeação. 

Remuneração

Todos os membros que participarem das reuniões ou sessões da Cojima e da Jari serão pagos, mensalmente, por jeton. O valor a ser pago, por reunião ou sessão, corresponderá a 15% do vencimento de cargo comissionado cuja referência é QCE-06 (R$ 2.412,18), até o limite mensal de oito encontros. 

Fará jus ao recebimento do jeton apenas o relator que respeitar o prazo de análise dos processos a ele incumbidos. O mandato dos membros terá duração de dois anos, permitida apenas uma recondução, vedada a alternância de mandato entre as instâncias.

Secretaria Executiva

O PLC ainda define todas as atribuições dos membros da Cojima, da Jari e da Secretaria Executiva, que será criada na Seama para gerenciar o funcionamento das duas instâncias. A pasta deverá disponibilizar estrutura física, assessoramento técnico e jurídico para o desenvolvimento dos trabalhos. 

Serão criados um cargo de Secretário Executivo (R$ 5.417,96), um de Assessor Jurídico Ambiental (R$ 5.417,96), quatro de Assessor Especial Ambiental (3.612,00) e dois de Técnico Ambiental (R$ 2.412,18). O impacto mensal será de R$ 48.868,20. A previsão do custo para esse ano será de R$ 293.209,22 e, para 2026 e 27, de R$ 586.418,43.

Outro trecho da matéria traz, ainda, as informações referentes à prescrição das multas, à possibilidade de conversão delas em bens e serviços voltados para o meio ambiente, além dos procedimentos relativos à defesa e ao recurso dos infratores. 

Temporários

De acordo com a iniciativa, para atender demandas sazonais de processos pendentes de julgamento, poderão ser instituídas, de forma extraordinária e temporária e com prazo de duração máximo de 180 dias úteis, até mais duas comissões em 1ª instância, mais uma Junta em 2ª instância e a nomeação de mais um secretário executivo para apoiar a Secretaria Executiva da Cojima e da Jari Ambiental. Todas essas ações serão realizadas por meio de ato do governador. É vedada a prorrogação ou criação de nova comissão com o mesmo objetivo em um intervalo inferior a 180 dias úteis. 

Alterações em leis

Por fim, o PLC 14/2025 faz uma série de modificações, ajustes e acréscimos em diversas legislações ambientais estaduais. Confira as normas alteradas:

• Lei 7.058/2002 – dispõe sobre fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção do meio ambiente no âmbito dos órgãos e entidades que compõem o Sistema Estadual de Meio Ambiente;
• Lei 10.179/2014 – dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos, institui o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Sigerh);
• Lei 10.476/2015 – dispõe sobre a tipificação de penalidades, institui e regulamenta procedimentos administrativos em autos de infração do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf);
• Lei Complementar (LC) 936/2019 – institui a Política Estadual de Proteção à Fauna Silvestre;
• Lei 11.235/2021 – dispõe sobre a fiscalização, infrações e penalidades relativas à proteção dos recursos hídricos de domínio do Estado do Espírito Santo no âmbito da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh); 
• Lei Complementar (LC) 912/2019 – estabelece a Política Estadual de Governança e Segurança de Barragens, institui o Sistema Estadual de Governança de Empreendimentos de Infraestrutura Hídrica e o Sistema Estadual de Informações sobre Segurança de Barragens no Estado do Espírito Santo;
• Lei Complementar (LC) 513/2009 – altera o Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema), criado pela Lei Complementar (LC) 152/1999, e estabelece sua forma de gestão.  

O objetivo é utilizar esse dinheiro para melhoria da malha viária estadual na região Norte do Espírito Santo. foto PMS

Tramite em regime de urgência na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei (PL) 404/2025, no qual pede autorização dos deputados para contratar operação de crédito com o Banco do Nordeste do Brasil (BNB), com a garantia da União, até o valor de 60 milhões de dólares. O objetivo é utilizar esse dinheiro para melhoria da malha viária estadual na região Norte do Espírito Santo.

A verba será usada para a implementação do Programa de Desenvolvimento Produtivo da Região Nordeste (Prodepro), beneficiando rodovias nos municípios que integram a área da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) no Espírito Santo.

Na mensagem enviada à Casa, o governador Renato Casagrande (PSB) explica que as obras propiciarão redução do tempo e dos custos de viagem.

“Vamos reduzir os transtornos da população residente no entorno de vias inadequadas, que sofre com as dificuldades para circulação nos períodos chuvosos, nos quais ficam prejudicados o escoamento de produtos agrícolas, e o deslocamento de veículos de serviços de saúde e de transporte escolar”, ressalta.

Segundo Casagrande, as intervenções vão diminuir custos logísticos por conta de melhores condições das pistas para o setor de transportes. “Isso facilitará a obtenção das matérias-primas, o escoamento e a colocação dos produtos nos mercados consumidores a preços mais competitivos, favorecendo o desenvolvimento da economia como um todo”, frisa. O prazo para execução das obras é de 02 anos. 

Ficará o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata essa norma, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo (com efeito de pagamento), algumas receitas discriminadas na Constituição Federal, no que couber, bem como outras garantias admitidas em direito.

Os recursos provenientes da operação de crédito deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos da Lei Complementar Federal (LCF) 101/2000. Também será necessário inserir nesses dispositivos as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos ao contrato de financiamento do crédito.

A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deverá entrar em vigor e nos dois anos subsequentes (2026 e 27) girará em torno de 66 milhões de dólares, incluindo as taxas de juros contratadas para a operação de crédito.
Se o PL for aprovado e virar lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.

Tramitação

O projeto foi lido na sessão desta segunda-feira (7), quando também foi aprovado pedido para sua tramitação em regime de urgência.

companhe a tramitação do PL 404/2025 Por Gleyson Tete, com edição de Nicolle Expósito

Solenidade no Palácio Anchieta marca compromisso do Estado com a cidadania, acessibilidade e respeito às diferenças. foto mobilize brasil

Na próxima terça-feira, 08 de julho, às 13h30, o Governo do Estado do Espírito Santo realizará, no Salão São Tiago do Palácio Anchieta, em Vitória, a solenidade de Assinatura do Termo de Adesão ao Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Novo Viver Sem Limites, além do lançamento da campanha “Diferenças que Somam”.

O evento, conduzido pelo governador Renato Casagrande, celebra os 10 anos da Lei Brasileira de Inclusão (LBI), reforçando o compromisso do Espírito Santo com os direitos das pessoas com deficiência. A adesão ao plano representa um passo importante na construção de uma sociedade mais acessível, justa e acolhedora para todos os capixabas.

A campanha “Diferenças que Somam” também será lançada durante a cerimônia, trazendo uma mensagem de empatia, respeito e valorização da diversidade. A ação integra políticas públicas voltadas à inclusão, acessibilidade arquitetônica e digital, educação inclusiva, mercado de trabalho e protagonismo da pessoa com deficiência.

A iniciativa é uma parceria entre o Governo do Estado do Espírito Santo, por meio da Secretaria da Casa Civil, e o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, com apoio do Governo Federal. Com isso, o Espírito Santo avança na promoção de direitos, garantindo que todos os cidadãos tenham acesso pleno aos serviços públicos e à participação social.

Destaques da pauta:
• Reafirmação do papel do Estado como promotor de inclusão social
• Alinhamento com o Plano Nacional que garante mais investimentos em acessibilidade
• Lançamento de campanha educativa com foco no respeito às diferenças
• Fortalecimento da rede de apoio às pessoas com deficiência

Local e data:
📍 Salão São Tiago – Palácio Anchieta, Praça João Clímaco, 142 – Centro, Vitória
📅 08 de julho (terça-feira), às 13h30

Entrevistados sugeridos:
• Governador Renato Casagrande
• Representantes do Ministério dos Direitos Humanos
• Pessoas com deficiência beneficiadas por políticas públicas
• Representantes de ONGs e instituições de apoio

O projeto estabelece critérios técnicos e administrativos para o repasse dos recursos, garantindo transparência e estimulando a profissionalização das agremiações. foto secom

O governador Renato Casagrande sancionou, nesta segunda-feira (07), às 11h30, no Palácio Anchieta, o Projeto de Lei que institui apoio financeiro direto aos clubes de futebol do Espírito Santo classificados para disputar competições nacionais.

A medida representa um marco importante para o fortalecimento do futebol capixaba e deve beneficiar diretamente equipes que representarem o estado em torneios como o Campeonato Brasileiro (séries A, B, C e D), Copa do Brasil e Copa Verde.

O projeto estabelece critérios técnicos e administrativos para o repasse dos recursos, garantindo transparência e estimulando a profissionalização das agremiações. A iniciativa tem como foco ampliar a visibilidade do futebol capixaba no cenário nacional, além de promover a geração de empregos diretos e indiretos no setor esportivo.

Segundo o governador Renato Casagrande, “esse apoio reforça o compromisso do Governo do Estado com o esporte como ferramenta de inclusão, desenvolvimento e identidade cultural. Os clubes precisam de suporte para se manterem competitivos e sustentáveis.”

Estarão presentes na solenidade representantes de clubes, dirigentes esportivos, parlamentares, federações e secretarias ligadas ao esporte e ao desenvolvimento econômico.