Autor: afolhaonline

O envio dos documentos é obrigatório e deve ser feito pelo Sistema de Prestação de Contas Anual. foto tse

Termina em duas semanas (30 de junho) o prazo para os partidos políticos enviarem à Justiça Eleitoral a prestação de contas do exercício financeiro de 2024. A entrega é obrigatória e deve ser feita exclusivamente por meio do Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA).

Porém, atenção! Segundo a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995), o balanço contábil do diretório nacional da legenda deve ser enviado ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Já os diretórios estaduais dos partidos devem encaminhar a prestação de contas aos tribunais regionais eleitorais (TREs), e os diretórios municipais, aos juízes eleitorais.

Além disso, a Justiça Eleitoral deve determinar, imediatamente, a publicação dos balanços na imprensa oficial, e, onde ela não exista, que se faça a afixação desses documentos no cartório eleitoral.

Documentação exigida

A prestação de contas partidária é fiscalizada pela Justiça Eleitoral, que analisa se as informações apresentadas refletem a real movimentação financeira da legenda, incluindo receitas, despesas e a aplicação de recursos públicos, como os do Fundo Partidário. O processo tem caráter jurisdicional e deve incluir os dados informados no SPCA, bem como os documentos comprobatórios exigidos.

A Resolução TSE nº 23.604, de dezembro de 2019, estabelece os itens que devem compor a prestação de contas. E entre eles, estão:

• Relação identificando o presidente, o tesoureiro ou aqueles que desempenharam funções equivalentes, bem como aqueles que os tenham efetivamente substituído no exercício financeiro da prestação de contas;
• Relação das contas bancárias abertas;
• Conciliação bancária, caso existam débitos ou créditos que não tenham constado dos respectivos extratos bancários na data de sua emissão;
• Demonstrativo de Recursos Recebidos e Distribuídos do Fundo Partidário;
• Demonstrativo de Doações Recebidas;
• Demonstrativo de Obrigações a Pagar;
• Demonstrativo de Dívidas de Campanha;
• Extrato da prestação de contas contendo o resumo financeiro do partido;
• Demonstrativo de Transferência de Recursos para Campanhas Eleitorais Efetuados a Candidatos e Diretório Partidário definitivo ou provisório, identificando, para cada destinatário, a origem dos recursos distribuídos; e
• Demonstrativo de Contribuições Recebidas.

Situações isentas

Os diretórios municipais que não tenham movimentado recursos financeiros nem arrecadado bens estimáveis em dinheiro no exercício financeiro de 2024 estão dispensados de apresentar a prestação de contas à Justiça Eleitoral, bem como de enviar declarações à Receita Federal. No entanto, é necessário que o responsável partidário entregue uma declaração formal de ausência de movimentação financeira no período.

Consequências da desaprovação

A desaprovação das contas por parte da Justiça Eleitoral não impede que o partido participe das eleições. Entretanto, essa decisão pode gerar sanções administrativas, como a devolução de recursos ao Tesouro Nacional, a suspensão de novas cotas do Fundo Partidário e outras medidas determinadas pela legislação eleitoral. fonte e foto tse

Proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário sem precisar passar antes pelas comissões da Casa. Foto Agência Câmara de Notícias

A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 314/25, do líder da oposição, deputado Zucco (PL-RS), que suspende o decreto do governo que amenizou o aumento de alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O requerimento foi aprovado por 346 votos contra 97.

Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Autor do projeto, Zucco criticou a falta de ação do governo em cortar gastos. “O governo não corta na carne, não diminui ministérios e cargos de confiança”, disse.

O líder do PL, deputado Sóstenes Cavalcante (RJ), defendeu a aprovação da urgência “em nome dos pagadores de impostos” e para que o Estado “não fique no cangote do povo brasileiro”.

Para o líder do Novo, deputado Marcel van Hattem (RS), o governo desrespeita o Legislativo, responsável por tratar de aumentos de impostos. “O IOF é imposto regulatório, e não arrecadatório. É por isso que a Câmara rejeitará este decreto”, disse.

Líderes de alguns partidos da base do governo, como PSD e Republicanos, defenderam a aprovação da urgência.

Porém, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as ações do Executivo são para fazer cumprir o arcabouço fiscal, em vigência desde 2023. “Estamos fazendo ajustes para cumprir o arcabouço votado por todos. Nosso governo tem tanta responsabilidade fiscal e social que não vai desrespeitar as normas e as regras da lei que aprovamos”, declarou.

Para o líder do PT, deputado Lindbergh Farias (RJ), caso o decreto seja derrubado, haverá necessidade no dia seguinte de um contingenciamento de mais de R$ 12 bilhões.

Segundo a deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), vice-líder do governo, o decreto presidencial ataca somente quem ganha “dinheiro sobre dinheiro”. “Estamos discutindo operação financeira. Isso não é problema da grande maioria do nosso povo, mas de quem tem recurso para operações financeiras no País”, declarou.

A líder do Psol, deputada Talíria Petrone (RJ), afirmou que o aumento seletivo do IOF incide somente sobre quem tem mais dinheiro. “Vocês estão contra aqueles do andar de cima pagarem a conta do ajuste fiscal que os senhores insistem que nós devemos fazer”, disse ela aos deputados a favor da derrubada do decreto presidencial.

Aumento do IOF
O aumento do IOF foi inicialmente anunciado pelo Executivo em 22 de maio e, no mesmo dia, houve um recuo parcial. As críticas de parlamentares e de empresários levaram os presidentes da Câmara e do Senado dar prazo para o governo rever as medidas.

Na última quarta-feira (11), o Poder Executivo publicou uma medida provisória sobre tributação de investimentos e propostas de corte de gastos e um novo decreto com alíquotas menores do IOF, mas ainda assim com aumentos.

Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O investimento, adquirido por meio de emenda parlamentar federal, tem por objetivo fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento das secretarias municipais de turismo. foto Hélio Filho/Secom

Para fortalecer a atividade turística no Espírito Santo, o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Turismo (Setur), realizou, nesta segunda-feira (16), a entrega de veículos para 45 municípios capixabas. O investimento, adquirido por meio de emenda parlamentar federal, tem por objetivo fortalecer e ampliar a capacidade de atendimento das secretarias municipais de turismo.

O evento foi realizado no Salão Nobre da Casa do Turismo Capixaba, sede da Setur, e contou com a presença do governador Renato Casagrande, do deputado federal Gilson Daniel, dos deputados estaduais Allan Ferreira, Janete de Sá e Raquel Lessa, do secretário de Estado do Turismo, Victor Coelho, além de prefeitos e secretários municipais.

“É muito bom receber todos vocês na Casa de Turismo Capixaba, um local que estava abandonado e agora abriga a Secretaria do Turismo. Gostaria de agradecer ao deputado Gilson Daniel que deu esta emenda para a aquisição destes veículos. O turismo é um trabalho em conjunto de toda sociedade capixaba. Seja do poder público, seja dos empreendedores. Tudo o que a gente faz é para melhorar a vida dos capixabas. Já os visitantes vão ver um Estado organizado e sairão daqui certamente fazendo propaganda do Espírito Santo e querendo retornar”, afirmou o governador.

Casagrande destacou a importância dos veículos no trabalho cotidiano das equipes municipais. “Os veículos são importantes para que as equipes das prefeituras possam se locomover dentro de seus municípios e para que possamos ter um turismo cada vez mais presente em cada cidade. Em julho teremos mais uma edição da Feira dos Municípios, que serve também para potencializar o turismo capixaba. São ações como estas, como também a entrega de melhorias da infraestrutura, saúde e segurança, fazem com que o Espírito Santo deixe de ser esse Estado a ser descoberto e passe a ser um destino recorrente.”

A formalização da entrega foi realizada por meio de termos de cessão de uso, que estabelecem as responsabilidades e contrapartidas de cada município. A Setur realizou a identificação individual e layout padronizado de todos os veículos que foram entregues, para assegurar a sinalização correta e adequada conforme os critérios técnicos estabelecidos para uso institucional.

“Essa entrega é muito significativa para fortalecer a estrutura das secretarias municipais de turismo. Essa iniciativa vai beneficiar a capacidade operacional das secretarias, valorizar os atrativos turísticos locais e apoiar a realização de eventos. Um apoio logístico que faz toda a diferença para a autonomia dos municípios”, destacou o secretário do Turismo, Victor Coelho.

Relação dos 45 municípios contemplados: Alegre, Alfredo Chaves, Anchieta, Aracruz, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Conceição da Barra, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Fundão, Guaçuí, Guarapari, Ibatiba, Ibiraçu, Ibitirama, Irupi, Itaguaçu, Itapemirim, Iúna, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Linhares, Marataízes, Marechal Floriano, Montanha, Muniz Freire, Muqui, Nova Venécia, Pancas, Piúma, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Gabriel da Palha, São José do Calçado, São Mateus, Serra, Vargem Alta, Venda Nova do Imigrante, Viana e Vila Velha. fonte e foto setur