O projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado federal Da Vitória (PP-ES). foto assessoria
A Câmara dos Deputados aprovou nesta tarde (21/10), o Requerimento de Urgência para o Projeto de Lei 5041/25, de autoria do deputado federal Da Vitória (PP-ES), que estabelece o transporte gratuito da bagagem de mão em voos nacionais e internacionais.
Com a aprovação da urgência, o projeto seguirá diretamente para votação no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas, acelerando a tramitação e aumentando as chances de rápida implementação da medida, que visa beneficiar os passageiros e evitar novas tarifas ao consumidor.
“O brasileiro já paga uma das passagens aéreas mais caras do mundo. Em 2017, as companhias aéreas começaram a cobrar pelo despacho de bagagem com a justificativa de que o valor da passagem iria reduzir, o que não aconteceu. Agora, querem cobrar pela bagagem de mão com o mesmo argumento. Já vimos esse filme antes e não vamos permitir”, disse Da Vitória.
O relator designado para o projeto é o deputado Neto Carletto (Avante-BA), indicado pelo presidente da Câmara, deputado Hugo Motta.
Câmara pode votar proposta que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos comerciais
O Plenário da Câmara dos Deputados reúne-se nesta quarta-feira (22) com cinco itens na pauta. Entre eles, o projeto de lei (PL 5041/25) que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos comerciais. O texto teve regime de urgência aprovado na terça-feira (21). A proposta é do deputado Da Vitoria (PP-ES).
A sessão está marcada para as 13h55.
Programa de milhas
Também pode ser analisado o projeto que regulamenta os programas de milhagem das companhias aéreas (PL 2767/23), do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM).
A proposta estabelece regras sobre validade dos pontos, cobrança de taxas e transparência, além de proibir a comercialização das milhas por terceiros.
Golpes por celular
Outro projeto na pauta trata da segurança na identificação de chamadas e na ativação de chips de celular, com o objetivo de prevenir fraudes e golpes.
A proposta (PL 352/25) é do deputado Carlos Jordy (PL-RJ).
Imóveis em favelas
Pode ser votado ainda o projeto que destina bens imóveis de origem ilícita, localizados em favelas e periferias e recuperados pelo Poder Público, para atividades sociais, culturais e esportivas (PL 2056/25).
O texto, do deputado Pastor Henrique Vieira (Psol-RJ), institui ainda o Programa Justiça Restaurativa Territorial.
Recurso
Por fim, os deputados podem analisar recurso para levar ao Plenário o projeto de que regulamenta o regime jurídico das ações de controle concentrado no Supremo Tribunal Federal (PL 3640/23).
O texto havia sido aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no início de outubro, em caráter conclusivo.
Fonte: Agência Câmara de Notícias