Grupo terá função de verificar o cumprimento das obrigações das mineradoras responsáveis pela reparação dos rompimentos de barragens de Mariana e Brumadinho. foto MPMG
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) sediou nesta segunda, 17 de fevereiro, a primeira reunião do Comitê Estadual de Minas Gerais, em novo passo da implementação do acordo judicial referente ao desastre do Rio Doce. O comitê atuará na fiscalização do cumprimento de obrigações de fazer acordadas na porção mineira do Rio Doce referente ao rompimento da barragem de Fundão em Mariana, assim como na emissão de quitações para as obrigações cumpridas, com o suporte de auditorias externas independentes.
Além dos membros do Núcleo de Acompanhamento das Reparações por Desastres (Nucard), recém-instituído pelo Procurador-Geral de Justiça para acompanhamento das reparações em Mariana e Brumadinho, o encontro contou com a presença de representantes do governo de Minas Gerais, da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público Federal e das empresas Samarco, Vale e BHP.
O principal objetivo da reunião foi estabelecer as bases para o acompanhamento da execução efetiva do Acordo e discutir estratégias para a reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, a partir da repactuação firmada em outubro de 2024.
“Esta primeira reunião representa um marco significativo em nosso compromisso de garantir a reparação de danos, a partir do acordo de repactuação firmado em outubro de 2024 no caso do Rio Doce. A colaboração entre as diversas instituições envolvidas e a manutenção do diálogo permanente com as empresas responsáveis pelo cumprimento de obrigações e indenizações são cuidados essenciais para o sucesso deste processo”, afirmou o coordenador do Nucard, promotor de Justiça Leonardo Maia.
Próximos Passos
Na reunião, o comitê definiu os próximos passos para o trabalho do Comitê Mineiro. As empresas deverão enviar cronograma e detalhamento das ações específicas dos anexos 1 e 2 do acordo, além de relatórios contendo o andamento e execução das ações já desenvolvidas e informações a respeito das ações de comunicação do anexo 2.
“É preciso garantir que ampla campanha de divulgação sobre as opções de indenização esteja sendo feita, bem como regularizados diversos pontos do processo que estão sendo questionados pelas pessoas atingidas, para que ninguém seja prejudicado por falta de informação ou dificuldades de acesso”, destacou a coordenadora adjunta do Nucard, promotora de Justiça Shirley Machado.
Retrospectiva dos acordos de Mariana
O rompimento da barragem de Fundão, da mineradora Samarco, em Mariana, ocorrido em 2015, resultou em um dos maiores desastres ambientais do Brasil, com graves impactos socioambientais e econômicos. Após inúmeras ações judiciais, um primeiro acordo, o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), foi firmado em 2016 entre entes públicos e as empresas responsáveis, visando implementar programas de reparação através de uma fundação privada, a Fundação Renova, supervisionada por um Comitê Interfederativo (CIF).
O TTAC não teve a participação do Ministério Público e tinha poucos mecanismos de participação social. Por isso, em 2018, foi celebrado o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC-Gov), com a participação dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas.
O TAC-Gov tinha como objetivos:
• Alterar o processo de governança previsto no TTAC.
• Aprimorar os mecanismos de participação dos atingidos na execução do acordo.
• Estabelecer um processo de negociação para repactuação dos programas, com um prazo de dois anos.
Porém, houve baixo cumprimento do TTAC e TTAC-gov pelas mineradoras e houve grande litigiosidade, gerando a paralisia de parte das ações.
Assim, um novo modelo de reparação se fez necessário. Após a celebração do Acordo de Brumadinho, em 2021, indicando a viabilidade de retomada dos esforços de repactuação, o Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) assumiu a responsabilidade pelas negociações do caso de Mariana, resultando em um novo acordo, firmado em 25 de outubro de 2024, que destina R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação. Este acordo visa superar as ineficiências do modelo anterior, extinguindo a Fundação Renova e o Comitê Interfederativo.
Além disto, o novo acordo representa uma mudança significativa em relação ao TTAC e ao TAC-Gov, focando na transferência de recursos diretamente aos entes públicos (R$100 bilhões) e na execução de obrigações de fazer pela Samarco (R$32 bilhões), além de R$ 8 bilhões para povos indígenas, quilombolas e tradicionais. Ele também estabelece o direito de ação dos entes federativos, dos indivíduos e dos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, condicionando os efeitos sobre as ações judiciais ajuizadas à adesão voluntária de seus titulares. Além disso, os danos futuros, supervenientes ou desconhecidos até a assinatura do acordo foram excluídos da negociação.
O acordo abrange diversas áreas, incluindo:
• Abrangente Plano de Recuperação Socioambiental, com estimativa de R$ 32 bilhões e obrigações de fazer, além de R$ 8 bilhões de investimento da União e R$ 6 bilhões pelos Estados
• Reassentamento das comunidades de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, com um cronograma detalhado para a finalização das obras e indenizações para atrasos.
• Um Fundo Popular de Participação Social, com investimentos de R$ 5 bilhões de reais.
• Um grande programa de melhoria do Saneamento Básico, com R$ 11 bilhões de investimentos.
• Fundo de Resposta à Enchentes e Recuperação Produtiva das Margens do Rio Doce, com R$ 2 bilhões de investimentos.
• Um programa de melhoria da mobilidade, com R$ 4,3 bilhões, incluindo a duplicação da rodovia até Mariana.
• Programas de transferência de renda, com recursos da ordem de R$ 3,7 bilhões.
• Indenizações aos beneficiários do reassentamento, por atrasos e outros prejuízos.
• Programa de Retomada Econômica, com investimentos de R$ 6,5 bilhões.
• Compensação pelos danos e impactos negativos à saúde coletiva, com investimentos de R$ 12 bilhões de reais, incluindo um Fundo Perpétuo.
• Ações para povos indígenas, quilombolas e tradicionais, com um modelo de governança compartilhada, que investirá R$ 8 bilhões de reais. Fonte e foto MPMG