Ferramenta dispensa necessidade de senha bancária. foto agência brasil
As instituições financeiras começam a oferecer, nesta sexta-feira (28), mais uma modalidade de transferência por Pix que dispensa a necessidade de digitar a senha bancária. A oferta do Pix por aproximação passa a ser obrigatória, neste momento apenas para celulares Android.
Basta o cliente encostar o celular na maquininha de cartão e fazer o Pix por meio da tecnologia Near Field Communication (NFC). Nas compras pela internet, o Pix será concluído com apenas um clique, sem a necessidade de captar o Código QR ou usar a função Copia e Cola do Pix. O processo será executado dentro do site da empresa vendedora.
O valor máximo por transação será R$ 500. O cliente poderá diminuir o limite por operação e criar um valor máximo por dia para essa modalidade do Pix.
O procedimento é semelhante ao utilizado com cartões de crédito e de débito, cujos pagamentos por aproximação têm se expandido no país. Em setembro do ano passado, 65% dos pagamentos presenciais foram feitos por aproximação, por cartões ou outros dispositivos, segundo a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (Abecs).
Até agora, o Pix por aproximação estava em fase de testes. Entre os bancos e instituições de pagamento que testavam a tecnologia estão Banco do Brasil, Bradesco, BTG Pactual, Caixa Econômica Federal, C6, Itaú, PicPay e Santander. Um total de 12 marcas de maquininhas firmaram parceria com o Google para estender o pagamento por aproximação ao Pix: Azulzinha, Bin, Cielo, Fiserv, Getnet, Mercado Pago, Pagbank, Rede (que pertence ao Itaú), Safra Pay, Sicredi, Stone e Sumup.
Com a obrigatoriedade da oferta, todas as instituições financeiras associadas ao open finance, que envolve o compartilhamento de dados entre elas, terão de estar no Google Pay (carteira digital do Google) e ofertar o Pix por aproximação. Isso ocorre porque, até o momento, apenas o Google Pay está cadastrado no Banco Central (BC) como iniciadora de pagamento.
Como a Apple Pay e a Samsung Pay não estão registradas no BC, o Pix por aproximação estará disponível apenas para os dispositivos móveis do sistema Android, que usam o Google Pay. Pelo menos dois bancos, Bradesco e Banco do Brasil, oferecem a tecnologia dentro de seus aplicativos. A expectativa é que outros bancos passem a oferecer a funcionalidade em seus aplicativos a partir desta sexta.
Relator do Orçamento de 2025, Angelo Coronel diz esperar obter consenso na segunda semana após o Carnaval. Fonte: Agência Senado
Apesar de o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado federal Julio Arcoverde (PP-PI), ter confirmado reunião para votar o Orçamento no dia 11 de março, o relator da peça orçamentária de 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou que a votação deve acontecer somente no dia 17.
Angelo Coronel disse, em entrevista à Agência Senado, que no dia 11 os líderes partidários devem se reunir para buscar consenso sobre alguns pontos do relatório ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025 (PLN 26/2024) e tentar definir uma “projeção de se votar o Orçamento”. Ele ainda informou que vai conversar com o presidente do Senado e do Congresso, Davi Alcolumbre, para que a matéria seja votada no dia 17, tanto na CMO como no Plenário.
— Acho muito difícil acontecer no dia 11. Dia 11 nós deveremos conversar com os líderes, começar a ajustar alguns pontos, e o mais provável é que venha a ser votado na semana seguinte, a semana do dia 17. Vou combinar com […] Davi Alcolumbre para que a gente possa votar na CMO e, em seguida, votarmos no Plenário. Mas primeiro, temos que acordar isso com o presidente do Congresso, […] porque é ele quem faz a convocação para o Plenário — declarou.
A LOA de 2025 deveria ter sido aprovada no fim do ano passado pelo Congresso, mas questões políticas provocaram atrasos, como a votação da PEC do Corte de Gastos e a exigência de transparência, pelo Supremo Tribunal Federal, da execução das emendas parlamentares. Quando o Congresso não aprova o Orçamento em dezembro, o Poder Executivo fica autorizado a realizar apenas despesas essenciais ou obrigatórias.
Três projetos do governo que tramitavam em urgência foram aprovados pelos deputados / foto incaper
Os deputados aprovaram, com emenda, o Projeto de Lei (PL) 13/2025, que cria uma política estadual de fomento à adoção de tecnologias, produtos e serviços no setor agropecuário e da pesca, com vistas a melhorar a produção local. A proposta foi uma das três do Executivo acolhidas na sessão ordinária da Assembleia Legislativa (Ales) desta terça-feira (25).
Tramitando em regime de urgência, a proposição foi analisada pelas comissões reunidas de Justiça, Agricultura e Finanças, tendo Mazinho dos Anjos (PSDB/ES) como relator. Ele acolheu emenda de Camila Valadão (Psol/ES), que prioriza a agricultura familiar nos editais de seleção previstos na iniciativa, e rejeitou uma de Iriny Lopes (PT/ES). O tucano emitiu parecer pela constitucionalidade e aprovação, que foi seguido pelos membros dos colegiados e depois pelo Plenário da Casa. Por causa da emenda, passou mais uma vez por Justiça e pelo conjunto dos parlamentares para redação final.
Camila comentou que a emenda dela era simples, mas com um impacto importante, porque 75% da produção agrícola capixaba é da agricultura familiar. “Vai dar acesso à tecnologia (aos produtores), o que é fundamental”, ressaltou. Líder do governo na Ales, Vandinho Leite (PSDB) contou que 80% dos municípios do Estado têm como ponto principal de suas respectivas economias a agricultura, o que mostra a importância da matéria.
Quem também se manifestou acerca do PL foi o deputado Zé Preto (PP). Ele elogiou a proposta, mas lembrou que os agricultores familiares são pessoas humildes e que muitos não possuem energia trifásica em virtude do alto valor desse sistema. Dessa forma, pediu mais investimentos governamentais para apoiar esses produtores. “Se levar (a energia trifásica), vai fomentar (a agricultura), melhorar, e vão produzir muito mais”, afirmou.
Vandinho respondeu que o governo possui um programa nesse sentido, tocado pelo secretário de Estado da Agricultura, Enio Bergoli. “Tive duas reuniões com a EDP (sobre o assunto). O governo paga pelo serviço, mas a EDP está sem estrutura operacional para fazer na velocidade que os agricultores precisam”, lamentou.
Coronel Weliton (PRD) frisou que na maior parte das cidades capixabas do interior as propriedades são originadas da sucessão familiar. “Eram grandes propriedades que foram se dividindo para os herdeiros, e onde existia uma lâmpada, duas lâmpadas, tem a propriedade dividida, tendo muito equipamento tecnológico, como secadores de café, despolpadores e motores elétricos para irrigação. Toda essa demanda gera excesso de carga e é fundamental que o governo atenda (os produtores)”, salientou.
Imóvel
Também foi acatado o PL 14/2025, que autoriza o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Espírito Santo (Idaf) a doar imóvel ao Estado. O terreno tem área de 396 m², faz divisa com o Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), e está sem utilidade para o Instituto. A doação será utilizada para futuras obras de expansão do hospital.
Relator da proposição, Mazinho contou que o antigo São Lucas (atual HEUE) foi construído em quatro blocos. “O primeiro, que é o antigo; o segundo, que foi construído recentemente, há uns cinco anos; depois o terceiro, onde fica o pronto-socorro e o heliponto do hospital; e agora esse quarto bloco, que depende desse imóvel ser demolido para ser construído. O hospital é fundamental para o Espírito Santo, principalmente, na área de trauma”, destacou. Os deputados Vandinho e Coronel Weliton ressaltaram a importância do hospital para a saúde pública estadual.
Ciclovia
Por fim, foi acolhido o PL 688/2024, que acrescenta item ao Anexo II da Lei 10.975/2019, denominando Eliete Ribeiro dos Santos a ciclovia que liga Cariacica à Rodovia Corredor Leste-Oeste, passando pelo bairro Cobi de Baixo, em Vila Velha.
Dona Eliete foi uma moradora do bairro, morta em 2020, aos 92 anos. Ela se mudou para Cobi ainda menina, vinda de Cariacica. Filha de João Ribeiro e Lúcia Ribeiro, dona Eliete casou com Marcílio Pereira dos Santos com quem teve dez filhos, todos criados na comunidade. Era considerada a torcedora número um do Vila Nova Esporte Clube, time de futebol amador do bairro.
As três matérias seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB/ES). Fonte ales
Descontos, por meio do Desenrola Rural, são de até 96%. foto senar
A partir desta segunda-feira (24), produtores da agricultura familiar com dívidas em instituições bancárias ou com a União podem renegociar seus débitos e voltar a acessar o crédito rural via Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, os descontos, por meio do Desenrola Rural, são de até 96% no valor das dívidas.
Em nota, a pasta informou que, com o início do prazo, os produtores já podem procurar uma agência bancária para consultar sua situação junto a instituições com as quais têm dívidas. Aqueles com débitos inscritos na Dívida Ativa da União têm até o dia 30 de maio para se inscrever no Desenrola Rural. Já para os que têm dívidas junto ao Pronaf, o prazo vai até 31 de dezembro.
O objetivo, segundo o ministério, é auxiliar um total de mais de 1,35 milhão de agricultores com dívidas em atraso há mais de um ano – mais de 250 mil apenas ao longo de 2025. A proposta é envolver, sobretudo, inscritos na Dívida Ativa da União – por esse motivo, a pasta destaca que não haverá prejuízo para o Tesouro. “A ideia é fazer com que os agricultores possam voltar a poder financiar suas produções”.
“A medida dará a oportunidade aos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais de renegociarem créditos em situação de inadimplência. Dessa forma, os beneficiários poderão voltar a acessar o crédito rural e aumentar a oferta da produção de alimentos saudáveis para a mesa do povo brasileiro.”
Entenda
O Desenrola Rural foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva este mês e tem como meta incluir mais agricultores no crédito rural. Parte dos produtores com dívidas, segundo a pasta, não deve mais ao banco, mas permanece em cadastros negativos, os chamados scores negativos. São pessoas que repactuaram suas dívidas, mas o bancos as mantiveram numa espécie de lista negativa.
Dados do ministério indicam que, dos cerca de 1,35 milhão de produtores da agricultura familiar que possuem dívidas em atraso há mais de um ano, 70% estão com restrições nos bancos e 30%, com restrições nos serviços de proteção ao crédito – muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. O número equivale a 25% dos 5,43 milhões de produtores, assentados e membros de comunidades tradicionais elegíveis para o Pronaf.
O levantamento feito pela pasta mostra ainda que 69% das dívidas financeiras tinham valores de até R$10 mil; cerca de 22%, de R$10 mil a R$50 mil; e 9% eram dívidas acima de R$50 mil. Entre as dívidas não financeiras, ou seja, as que não correspondem a empréstimos, 47% dos agricultores familiares têm dívidas inferiores a R$ 1 mil, débitos menores que um salário mínimo.
“Não haverá impedimentos para a obtenção de novos créditos para o agricultor familiar que tiver pendências relacionadas a pequenas dívidas, como, por exemplo, débitos em contas de água, luz ou telefone”, reforçou o ministério.
Como vai funcionar
– Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União pode acessar, a partir de hoje, o sitedo Regularize com seu CPF e selecionar “Consultar Dívida” para selecionar suas opções de pagamento.
– Se a dívida for do Pronaf, ou outras adquiridas junto aos bancos, o interessado deve procurar sua instituição financeira para regularizar sua situação.
– Se a dívida for de Crédito de Instalação, o interessado pode ir direto ao Incra para quitar os débitos com desconto ou acessar a Sala da Cidadania.
– Interessados em aderir ao programa também podem procurar sindicatos, associações e entidades representativas para obter auxílio. Fonte agência brasil
Antes de optar pela recuperação judicial, o ideal é que as empresas explorem alternativas, como a renegociação direta com credores e a recuperação extrajudicial. foto Seu processo
O Brasil registrou um recorde de 2.273 pedidos de recuperação judicial em 2024, um aumento de 61,8% em relação a 2023, segundo dados da Serasa Experian. O crescimento da modalidade reflete o cenário econômico desafiador, no qual 51,8 milhões de contas de pessoas jurídicas estão negativadas, e mais de 7,2 milhões de CNPJs encontram-se travados para transações financeiras. Apesar do aumento expressivo, a adesão à recuperação judicial ainda é baixa, especialmente entre pequenas e médias empresas, que enfrentam dificuldades no processo e temem não obter sucesso na reestruturação.
Hellen Durães, sócia da Durães & Barros Advogados, destaca que a recuperação judicial pode ser uma solução eficaz, mas exige planejamento e estratégia. “O aumento dos pedidos de RJ reflete o desespero de muitas empresas para se manterem ativas. No entanto, a ferramenta não deve ser vista como um mero adiamento de dívidas. A empresa precisa de um plano realista e viável para que a reestruturação seja bem-sucedida”, afirma.
Por que tantas empresas recorrem à recuperação judicial?
A recuperação judicial foi criada para permitir que empresas em dificuldades financeiras possam renegociar suas dívidas e continuar operando, evitando a falência. No entanto, a taxa de sucesso no Brasil ainda é baixa. Apenas cerca de 25% das empresas que entram com o pedido conseguem concluir o processo com êxito, enquanto nos Estados Unidos esse número gira em torno de 35%, e na Europa, pode chegar a 60%.
“A grande questão é que, no Brasil, a recuperação judicial ainda é muito focada na quitação das dívidas e menos na reestruturação do negócio. Esse viés pode comprometer a efetividade do processo, pois muitas empresas saem da RJ sem uma base sólida para crescer novamente”, explica Hellen Durães.
Além disso, a burocracia e os custos envolvidos no processo afastam micro e pequenos empresários da ferramenta. De acordo com a Serasa Experian, 1.676 pedidos de RJ em 2024 vieram de micro e pequenas empresas, um crescimento de 78,4% em relação ao ano anterior. “Esses números mostram que o problema afeta diretamente os pequenos negócios, que são a base da economia do país. Muitas dessas empresas recorrem à RJ como último recurso, sem uma estratégia estruturada para reverter a situação”, alerta a especialista.
Alternativas e precauções antes da recuperação judicial
Antes de optar pela recuperação judicial, o ideal é que as empresas explorem alternativas, como a renegociação direta com credores e a recuperação extrajudicial. Essa última tem se mostrado uma opção viável para companhias que conseguem estruturar um acordo sem a necessidade de intervenção do Judiciário.
“Uma boa gestão financeira e um planejamento estratégico bem alinhado podem evitar que a empresa chegue ao ponto de precisar da RJ. Muitas vezes, o problema não é apenas a dívida em si, mas a falta de visão para reestruturar o negócio de maneira sustentável”, comenta Hellen Durães.
Outra alternativa que tem ganhado espaço é o DIP Financing (Debtor-in-Possession Financing), modalidade prevista na Lei 14.112/20, que permite que empresas em recuperação judicial obtenham crédito prioritário para viabilizar sua reestruturação. No entanto, no Brasil, a implementação dessa ferramenta ainda enfrenta desafios regulatórios e jurídicos, tornando seu acesso mais complexo.
Recuperação judicial: solução ou armadilha?
A recuperação judicial pode ser um instrumento essencial para empresas em dificuldades, mas é necessário avaliar os riscos e os desafios do processo. “A decisão de entrar com um pedido de RJ deve ser tomada com base em uma análise criteriosa da viabilidade da empresa. Se não houver uma estratégia clara e um plano de recuperação bem estruturado, a RJ pode acabar sendo apenas um adiamento da falência”, conclui Hellen Durães.
Com o aumento dos pedidos em 2025, torna-se fundamental que empresários busquem orientação jurídica e financeira antes de recorrer à recuperação judicial. O planejamento antecipado e a escolha das estratégias corretas podem ser decisivos para garantir a sobrevivência e o crescimento sustentável dos negócios.
Sobre a Durães & Barros Advogados:
Fundada em 1985, a Durães & Barros Advogados é referência em direito tributário, empresarial, trabalhista e imobiliário. Com uma relação sólida com o bairro do Brás, uma das áreas mais importantes para o comércio em São Paulo, o escritório combina décadas de experiência com a expertise internacional de seus sócios Hellen Durães e Bruno de Barros. A Durães & Barros atende uma ampla gama de empresas, oferecendo soluções jurídicas sob medida, com foco no crescimento e na proteção de negócios. Fonte Mariana Lanfranchi
A lista das 3.779 empresas que tiveram a adesão ao regime impedida, devido a pendências cadastrais ou relativas ao pagamento de taxas e impostos estaduais. foto sefaz
A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Receia Estadual, divulgou a relação de contribuintes que tiveram a solicitação pelo Simples Nacional indeferida para o ano de 2025. O Edital de Cientificação da Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc) n.º 01/2025 foi divulgado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (21), como previsto no art. 162-B do RICMS-ES.
A lista das 3.779 empresas que tiveram a adesão ao regime impedida, devido a pendências cadastrais ou relativas ao pagamento de taxas e impostos estaduais, pode ser conferida no site da Sefaz, por meio do link: https://sefaz.es.gov.br/cadastro-icms. As solicitações de opção pelo Simples Nacional para 2025, bem como a regularização das pendências impeditivas, deveriam ter sido efetuadas até o dia 31 de janeiro.
O prazo de dez dias para que os contribuintes recorram da decisão passa a contar dez dias após a publicação do edital. O Termo de Indeferimento poderá ser retirado pelo responsável pela empresa junto à Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrita (agendamento do atendimento pelo site https://agenda.es.gov.br/ ) , ou pelo Fale Conosco da Receita Estadual: https://s1-internet.sefaz.es.gov.br/faleconosco/formulario
Caso a empresa tenha comunicado a regularização da pendência e já tenha sido incluída no Simples Nacional, deve desconsiderar o edital.
A apresentação de impugnação somente deve ser feita se o contribuinte entender que foi impedido de aderir ao Simples Nacional por alguma pendência indevida. Lembrando que os contribuintes que tiveram o pedido de adesão ao Simples indeferido em decorrência de pendências com a União ou Município, deverão apresentar recursos junto à Receita Federal ou à própria prefeitura. Fonte Sefaz
A cada ano aumentam os impactos causados pelas mudanças climáticas sobre a produção de alimentos. Foto MA
O excesso de calor dos últimos dias está afetando lavouras de soja, milho e arroz na Região Sul do Brasil e também plantações de café e de frutas na Região Sudeste. A cada ano aumentam os impactos causados pelas mudanças climáticas sobre a produção de alimentos.
De acordo com a climatologista Francis Lacerda, pesquisadora do Instituto Agronômico de Pernambuco, estratégias de agroecologia podem retardar esses efeitos e diminuir a ameaça de insegurança alimentar. Pelo menos por enquanto. “Existem práticas que podem ainda reduzir esses efeitos. Eu digo ainda porque daqui a pouco não vai poder mais”, alerta a especialista.
A primeira missão é reflorestar. “Uma prática que se faz muito na agroecologia é o consórcio. Você planta uma árvore frutífera e, do lado, você planta uma leguminosa, feijão, milho, faz esse plantio todo junto… E essas plantas vão interagir de uma forma que vão beneficiar umas às outras. Tem uma que vai buscar água lá no fundo, porque a raiz dela é pivotante, mas outra que não consegue. Aquelas plantas que não aguentam muita incidência de radiação ficam melhores [quando] associadas a árvores grandes, que fazem sombra para elas. A gente precisa fazer um reflorestamento e implementar esse modelo do sistema agroflorestal,” diz a especialista.
Ela acrescenta que a diversificação de culturas favorece a fertilidade e proteção dos solos, além de reduzir os riscos de pragas e doenças, “contribuindo para a não utilização de agrotóxicos e garantindo ao agricultor vantagens ambientais e financeiras, tais como investimentos mais baixos e colheita de produtos diversificados, evitando riscos econômicos provenientes de condições climáticas extremas”.
Mudanças surpreendem agricultores
A climatologista lembra que a grande maioria dos alimentos consumidos pelas famílias brasileiras é produzida por agricultores familiares, que se veem cada vez mais surpreendidos com as mudanças no clima.
“Porque eles não conseguem mais ter as práticas que tinham de plantar em tal período, de colher em outro. E geralmente quando a gente tem essas ondas de calor, [o total] de alguns organismos no ecossistema que são mais resilientes – insetos, fungos e bactérias – aumenta muito e eles arrasam com a produção”, acentua.
Por isso, Francis defende também políticas públicas de implementação de tecnologias para que as comunidades consigam captar e armazenar a própria água e gerar a energia consumida, ficando menos vulneráveis aos efeitos climáticos.
Deve-se “dar autonomia a essas comunidades para produzir o próprio alimento dentro dessas condições, e ainda fazer o reflorestamento da sua propriedade, é possível, é barato e os agricultores querem”, salienta.
Enquanto isso não é feito em larga escala, a incidência de algumas espécies vegetais endêmicas dos biomas brasileiros está diminuindo, de acordo com a climatologista, “inclusive espécies adaptadas para se desenvolver em áreas secas e quentes”.
Água nas raízes
“O umbuzeiro, por exemplo, uma planta que é uma referência para o semiárido. Ela é muito resiliente e guarda água nas suas raízes porque está acostumada a lidar com as secas. Os umbuzeiros estão sumindo da paisagem porque eles não conseguem mais se adaptar a essas variáveis climáticas atuais”, avalia.
A climatologista do Instituto Agronômico de Pernambuco diz também que essas lições podem ser aplicadas ao meio urbano, “reservando espaços na cidade que possam servir para o cultivo de alimento, como quintais produtivos e farmácias vivas. Mas é preciso ter uma política pública que oriente e que financie. Porque quem tem dinheiro manda buscar a comida, mas sem justiça social não se combate as mudanças climáticas. É preciso pensar em formas inovadoras de produzir e garantir a segurança hídrica, energética e alimentar para as populações do campo e da cidade”, finaliza. Fonte agência brasil
Ministro participou de conferência do FMI na Arábia Saudita. foto agência brasil
O atual nível de inflação do Brasil está relativamente dentro da normalidade para o Plano Real, disse nesta segunda-feira (17) o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Em conferência do Fundo Monetário Internacional (FMI) na Arábia Saudita, o ministro avaliou que o Brasil deixou para trás o período em que a inflação estava em torno de dois dígitos.
“O Brasil tem feito um trabalho, tentando encontrar um caminho de equilíbrio e sustentabilidade, mesmo em fase de um ajuste importante. O Brasil deixou uma inflação de dois dígitos há três anos. Hoje, temos uma inflação em torno de 4% a 5%, que é uma inflação relativamente normal para o Brasil desde o Plano Real, há 26 anos”, declarou o ministro no painel “Um caminho para a resiliência dos mercados emergentes”.
Apesar de estar em um dígito, a inflação estourou o teto da meta em 2024 e deve fazer o mesmo neste ano, de acordo com o mercado financeiro. Segundo o boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central (BC) com instituições financeiras, a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve encerrar 2025 em 5,6%, mais de um ponto percentual acima do teto da meta, de 4,5%.
No ano passado, o IPCA ficou em 4,83%, também acima do teto de 4,5%. Com base na legislação, o BC enviou uma carta em que justificou o estouro da meta com base na alta do dólar, problemas climáticos e aquecimento da economia.
Pelo sistema de metas contínuas de inflação, a cada seis meses, o BC terá de enviar uma carta caso a inflação em 12 meses supere a meta de 3%, com margem de tolerância de 1,5 ponto para cima ou para baixo.
No encontro do FMI, que ocorre na cidade saudita de Al-Ula, Haddad reafirmou as justificativas da carta do BC. O ministro atribuiu o repique inflacionário à alta do dólar em todo o planeta no segundo semestre do ano passado, período marcado pelas eleições presidenciais norte-americanas.
“Por volta de 12 a 30 anos, a inflação se manteve abaixo dos 5%, o que acontece neste momento. Com o fortalecimento do dólar pelo mundo, acabou fazendo com que nós tivéssemos um repique inflacionário no segundo semestre do ano passado; por isso, o Banco Central teve de intervir [com altas de juros] para garantir que a inflação fosse controlada”, justificou Haddad.
Câmbio
Com a valorização do real nas últimas semanas, afirmou o ministro, os preços devem se estabilizar. “O aumento das taxas será no curto prazo. O dólar voltou a um nível adequado e caiu 10% nos últimos 60 dias. Eu acho que isso vai fazer com que a inflação se estabilize”, destacou.
Atualmente em 13,25% ao ano, a Taxa Selic deverá subir para 14,25% na reunião de março do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, como informou a própria instituição financeira no início do mês.
G20
Haddad destacou a reforma tributária sobre o consumo, regulamentada no fim do ano passado e que deverá gerar crescimento econômico nos próximos anos. Segundo o ministro, o Brasil trabalha para ter equilíbrio e sustentabilidade, mesmo em meio a um ajuste fiscal importante e com fortes incertezas externas.
O ministro relembrou a presidência do Brasil no G20 (grupo das 19 maiores economias do planeta, mais União Europeia e União Africana). Segundo Haddad, o Brasil deixou um legado de busca pela reglobalização sustentável, capaz de conciliar interesses de mercado, combate às desigualdades e transição para fontes de energia limpas.
Mediadora do debate, a diretora-gerente do FMI, Kristalina Georgieva, defendeu a capacidade de as economias se adaptarem a choques globais, que aumentaram nos últimos anos com incidentes como a pandemia de Covid-19 e a intensificação das mudanças climáticas. Segundo ela, as economias emergentes devem pautar-se na “resiliência”, antecipando-se e absorvendo parte dos efeitos da geopolítica e das crises externas. Fonte e foto agencia brasil
Marcelo Santos adiantou que produtores terão palestras sobre preservação ambiental / Foto: Lucas S. Costa
A Assembleia Legislativa reuniu, nesta quinta-feira (13), prefeitos, agricultores e parceiros para dar início ao segundo ciclo do projeto Arranjos Produtivos, uma iniciativa que busca fortalecer a agricultura familiar capixaba, garantindo conhecimento técnico, sustentabilidade econômica e novas oportunidades para o homem do campo. Com a ampliação do projeto, que passa a atender 27 municípios, a proposta é tornar os pequenos produtores mais independentes, incentivando a diversificação da produção e a permanência das famílias no meio rural.
Criado para levar conhecimento e modernizar a produção no campo, o Arranjos Produtivos dá aos agricultores acesso a assistência técnica especializada, estudos sobre negócios e equipamentos que facilitam o trabalho diário. O objetivo é tornar os pequenos negócios rurais mais rentáveis, diversificados e sustentáveis, dando aos trabalhadores do campo mais condições de crescimento e autonomia financeira.
“O que estamos fazendo aqui não é assistencialismo. Estamos buscando ferramentas para que os agricultores possam crescer sem precisar do Estado a todo momento. Eles terão uma estrutura para produzir mais, vender melhor e fazer o negócio girar de forma independente”, contou o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos, sobre a nova fase que se inicia.
A inclusão de consultores em quatro áreas estratégicas – associativismo, coordenação de projetos, coordenação técnica e agroindústria, também foi apresentado como novidade. Segundo a secretária da Casa dos Municípios, Joelma Costalonga, essa mudança veio a partir da própria demanda dos agricultores que já participaram do programa e sentiram necessidade de um suporte ainda mais direcionado.
Vencedor do prêmio Assembleia Cidadã, pela União dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), na categoria Projetos Especiais, o Arranjos Produtivos tem se tornado referência no apoio à agricultura familiar. Em parceria com o Governo do Estado e as prefeituras, os lavradores atendidos têm acesso a uma gama de serviços essenciais para o fortalecimento de suas atividades.
Técnicas como agricultura de conservação, agroecologia e manejo integrado de pragas e doenças são alguns dos temas compartilhados pelos especialistas que visitam as comunidades agrícolas. Além da produção, esses conhecimentos também colaboram para a preservação do meio ambiente, garantindo a saúde do solo, a diversidade biológica e a segurança alimentar das comunidades rurais.
Já as mudas fornecidas são selecionadas pelos técnicos para se adaptarem às condições específicas de cada região, garantindo uma colheita com bons resultados. Enquanto os equipamentos contribuem para a modernização dos negócios, permitindo que os agricultores façam o seu trabalho com maior eficiência, com menos esforço e mais retorno financeiro.
Segundo Marcelo Santos, a meta agora é levar o projeto para os 78 municípios capixabas. “Já contamos com o apoio da Aderes e com investimentos do Executivo, mas sei que podemos ampliar esse alcance. Por isso, levarei essa proposta ao governador Renato Casagrande ”, afirmou.
O evento contou com a presença de diversas lideranças dos 27 municípios atendidos, incluindo os prefeitos Alexandro (Alto Rio Novo), Hugo Luiz (Alfredo Chaves), João Trancoso (Vila Pavão), Marcos Guerra (Jaguaré), Micula (João Neiva), Nei Castelari (Rio Novo do Sul) e Reginaldo Simão (Ibitirama). Também estiveram presentes os vice-prefeitos Mário da Mineirinha (Nova Venécia) e Roberto Pessin (Conceição do Castelo), além dos ex-prefeitos Bolinha (Vila Pavão) e Sérgio Fonseca (Jerônimo Monteiro).
Veja os municípios atendidos pelo projeto:
Alegre Anchieta Atílio Vivácqua Águia Branca Alfredo Chaves Alto Rio Novo Brejetuba Boa Esperança Colatina Conceição do Castelo Conceição da Barra Itapemirim Jaguaré Jerônimo Monteiro João Neiva Guaçuí Mantenópolis Marilândia Montanha Muniz Freire Nova Venécia Pedro Canário Piúma Rio Novo do Sul São Domingos do Norte Vila Valério Vila Pavão
Instituições têm até dez dias para oferecer renegociações. foto USP
Nos próximos dez dias, as instituições de crédito terão de oferecer renegociações a agricultores familiares endividados por meio do Desenrola Rural. O decreto que institui o programa foi publicado nesta quarta-feira (12) no Diário Oficial da União.
A partir da publicação do decreto, as instituições de crédito têm até 10 dias para atualizar os sistemas. Após esse prazo, os agricultores familiares, assentados da reforma agrária, quilombolas e demais povos e comunidades tradicionais, poderão ter acesso a melhores condições de renegociação e liquidação de suas dívidas.
O programa abrange tanto dívidas de crédito rural como débitos inscritos na Dívida Ativa da União ou com créditos de instalação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (incra). Segundo o Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), a versão do Desenrola para pequenos produtores rurais poderá beneficiar até 1,35 milhão de pessoas com débitos em atraso há mais de um ano, de um total de 5,43 milhões de agricultores familiares no país.
Um levantamento do ministério constatou que, das famílias endividadas, 70% estão com restrições nos bancos e 30% com restrições nos serviços de proteção ao crédito, muitos por atrasos nas contas de água, luz e telefone. Em relação às instituições de crédito, 69% dos débitos dos agricultores familiares têm valor inferior a R$ 10 mil. Entre as pessoas com restrição de crédito, 47% têm dívidas de até R$ 1 mil.
Adesão
A adesão poderá ser feita de três formas. Quem estiver inscrito na Dívida Ativa da União poderá acessar, a partir de 24 de fevereiro, a página Regularize, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), digitar o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), clicar em Consultar Dívida e escolher uma opção de pagamento.
Para dívidas do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ou dívidas bancárias de qualquer natureza, o produtor familiar deverá procurar a instituição financeira para regularizar a situação também a partir do dia 24, primeiro dia útil após o prazo de dez dias da publicação do decreto. Se a dívida for de crédito de instalação de beneficiários da reforma agrária, o pequeno agricultor deve ir ao Incra para quitar os débitos com desconto.
O MDA também orienta os agricultores familiares a procurar os sindicatos, as associações e as entidades representativas para receberem ajuda. A adesão vai até 31 de dezembro.
Condições
As condições de renegociação e os descontos variam conforme o tipo de dívida. No caso de dívidas do Pronaf com riscos totalmente cobertos pelos fundos constitucionais (do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste), o decreto estabelece duas condições de negociação: sem e com amortização das parcelas inadimplentes. Apenas operações contratadas entre 1º de janeiro de 2012 e 31 de dezembro de 2022 poderão ser renegociadas.
No primeiro caso, o desconto variará de 40% mais um valor fixo de R$ 6 mil para débitos acima de R$ 50 mil até 80% sem adicional fixo para débitos de até R$ 10 mil. No segundo caso, em que ocorre a amortização e a capacidade de pagamento na definição do valor das parcelas não ocorre, o desconto variará de 25% mais um desconto fixo de R$ 8 mil para dívidas acima de R$ 50 mil até 65% para débitos de até R$ 10 mil.
Para as dívidas de beneficiários da reforma agrária contratadas de 27 de maio de 2014 a 29 de junho de 2022, haverá descontos de 50% para as modalidades cacau e recuperação ambiental; de 80% nas modalidades fomento, fomento mulher, semiárido e florestal; de 90% na modalidade apoio inicial e de 96% nas modalidades habitacional e reforma habitacional. Fonte agência brasil
