Política

Congresso deverá votar o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias em agosto. Fono: Agência Senado

Senadores e deputados voltam aos trabalhos neste mês de agosto com uma pendência para resolver: a votação do projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto que orienta a elaboração do Orçamento deveria ter sido enviado à sanção presidencial há duas semanas, em 17 de julho.

O projeto da LDO chegou ao Parlamento em abril, mas passou quase dois meses à espera de um relator na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O impasse ocorreu por conta de uma disputa pela relatoria da matéria (PLN 2/2025).

Indicado pelo PT para ocupar o posto, o deputado Carlos Zarattini (SP) acabou perdendo a vaga para o deputado Gervásio Maia (PSB-PB). O parlamentar paraibano apresentou um relatório preliminar, aprovado em julho pela CMO.

Além do entrave político, uma questão técnica contribuiu para o atraso no cronograma. Desde 1992, o anexo de prioridades e metas da LDO era elaborado com base em metas físicas, ou seja: a quantidade de bens ou serviços realizados a partir de cada ação orçamentária.

Neste ano, isso mudou. Segundo o projeto enviado pelo Poder Executivo, o anexo agora deve ser elaborado com base em objetivos previstos no Plano Plurianual (PPA). Isso obrigou os serviços de tecnologia do Senado e da Câmara dos Deputados a desenvolverem um novo sistema para acolher as emendas apresentadas pelos parlamentares.

Com o atraso no cronograma, o presidente da comissão, senador Efraim Filho (União-PB), sugeriu um novo calendário para a tramitação da matéria. Pela proposta, senadores e deputados podem oferecer emendas ao projeto de lei entre os dias 5 e 14 de agosto. O prazo original terminou em 2 de julho.

Depois de analisar as emendas, o deputado Gervásio Maia deve apresentar um relatório final, que precisa passar pela CMO e pelo Plenário do Congresso Nacional. Segundo o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), as duas votações devem ocorrer em agosto.

Orçamento Anual

A LDO orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), cujo projeto é encaminhado ao Congresso Nacional até 31 de agosto. Caso a LDO não seja aprovada e sancionada até lá, o Poder Executivo deve formatar a proposta orçamentária com base no projeto original da LDO — sem levar em conta eventuais alterações sugeridas pelos parlamentares. Foi o que ocorreu nos últimos dois anos, quando os projetos de LDO só foram aprovados e sancionados em dezembro.

Para o consultor legislativo Otávio Gondim, é “perfeitamente factível” que a aprovação da LDO ocorra em agosto. Ele coordena o núcleo de Projetos e Acompanhamento de Leis de Diretrizes Orçamentárias e de Planos Plurianuais da Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf).

— Neste ano, há uma inclinação bastante consistente da presidência da CMO por seguir os prazos constitucionais do processo orçamentário. O novo cronograma proposto pelo presidente da CMO foi discutido com a equipe de coordenação das consultorias antes de ser encaminhado para o presidente do Congresso, e achamos que seja perfeitamente factível, do ponto de vista do processo legislativo, que a aprovação ocorra na semana de 25 de agosto, com antecedência ao envio do projeto da LOA para o Congresso — explica Gondim.

O que diz a LDO

O projeto da LDO prevê meta de superávit primário de R$ 34,2 bilhões. O texto fixa o limite de despesas em R$ 2,43 trilhões para 2026. O Ministério do Planejamento e Orçamento prevê uma redução das despesas discricionárias (não obrigatórias), que passariam de R$ 231,8 bilhões em 2026 para R$ 147,8 bilhões em 2027 e continuariam caindo até chegar a R$ 39,5 bilhões em 2029. Entre as despesas primárias, a maior parte está vinculada a gastos obrigatórios, como benefícios previdenciários (R$ 1,13 trilhão), pessoal e encargos sociais (R$ 451 bilhões).

Em relação à inflação, o texto prevê “leve aceleração” em 2025, quando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve fechar em 4,9%. “Para 2026, projeta-se variação de 3,5% para o IPCA, dentro do intervalo da meta. Para os anos posteriores, a previsão é de convergência da inflação para o centro da meta de 3%”, indica a mensagem enviada ao Congresso Nacional.

Fonte e foto Agência Senado

Sessão do Plenário está marcada para a tarde de terça-feira (5). Foto Agência Câmara de Notícias

Os deputados retomam as votações no Plenário na próxima semana, após o recesso parlamentar. Para a sessão marcada para a terça-feira (5), às 13h55, estão na pauta o projeto que cria o Estatuto do Aprendiz (PL 6461/19); a proposta que trata do crime de assédio sexual no Código Penal Militar (PL 582/15); e a Medida Provisória 1296/25, com medidas para acelerar a concessão de benefícios no INSS.

Outros temas devem entrar em debate nas próximas semanas. Está pronto para votação no Plenário o projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até R$ 5 mil por mês a partir de 2026 (PL 1087/25). A proposta, segundo o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), é prioridade neste segundo semestre.

Além da pauta tributária, Hugo Motta destacou que a Câmara seguirá discutindo temas como segurança pública, educação, inteligência artificial e renegociação de dívidas previdenciárias de estados e municípios.

Para um dos vice-líderes da oposição, deputado Capitão Alden (PL-BA), a prioridade é para o projeto que concede anistia aos participantes dos ataques do 8 de Janeiro de 2023.

“Um dos principais focos da oposição será o encaminhamento e a votação do projeto de lei que prevê a anistia, que busca corrigir graves injustiças cometidas contra cidadãos brasileiros que, em sua maioria, apenas exerceram o direito constitucional de se manifestar”, afirmou.

Um dos vice-líderes do governo, deputado Jilmar Tatto (PT-SP), entende que existem várias propostas importantes, além da isenção do Imposto de Renda. Ele citou algumas.

“O projeto de taxação dos BBB – bilionários, bancos e Bets. Só em relação a Bets, passar de 12% para 18%. A questão do gás, de você isentar as pessoas de baixa renda do gás. Quer dizer, nós vamos beneficiar, só nisso, 17 milhões de pessoas”, disse.

O Plenário da Câmara também deve votar a regulamentação da licença paternidade conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

Congresso
No Plenário do Congresso Nacional, os deputados devem analisar o veto do presidente Lula ao aumento do número de deputados federais de 513 para 531. Também deverá ser analisado o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 (PLN 2/25) e, no final do ano, o Orçamento do ano que vem.

Reportagem – Silvia Mugnatto
Edição – Rachel Librelon – Fonte: Agência Câmara de Notícias

Decisão considera Brasil ameaça “incomum e extraordinária” foto Casa Branca

O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou uma Ordem Executiva (OE), nesta quarta-feira (30), que considera o Brasil uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional dos EUA, classificação semelhante à adotada contra países considerados hostis a Washington, como Cuba, Venezuela e Irã.

“O presidente Donald J. Trump assinou uma Ordem Executiva implementando uma tarifa adicional de 40% sobre o Brasil, elevando o valor total da tarifa para 50%, para lidar com políticas, práticas e ações recentes do governo brasileiro que constituem uma ameaça incomum e extraordinária à segurança nacional, à política externa e à economia dos Estados Unidos”, diz o comunicado da Casa Branca. 

A Ordem Executiva considera que “a perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado pelo Governo do Brasil contra o ex-presidente brasileiro Jair Bolsonaro e milhares de seus apoiadores são graves violações dos direitos humanos que minaram o Estado de Direito no Brasil”. 

O governo estadunidense repete a versão do ex-presidente Jair Bolsonaro, que afirma ser perseguido no processo em que é acusado de liderar uma tentativa de golpe de Estado no Brasil. 

Segundo a denúncia, Bolsonaro pressionou comandantes militares para suspender o resultado da eleição presidencial de outubro de 2022, quando perdeu para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Emergência Nacional 

Com o título “Enfrentando uma emergência nacional”, o comunicado da Casa Branca declara o governo brasileiro uma ameaça aos EUA com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA) de 1977.

A Casa Branca argumenta que as políticas e ações do governo brasileiro prejudicam empresas, a liberdade de expressão de cidadãos, a política externa e a economia dos EUA.

Segundo Trump, as tarifas impostas ao Brasil são para lidar com as “ações imprudentes” do governo brasileiro.

“O Presidente Trump está protegendo a segurança nacional, a política externa e a economia dos Estados Unidos de uma ameaça estrangeira. Em linha com seu mandato eleitoral, o presidente Trump também tomou outras medidas para alcançar a paz por meio da força e garantir que a política externa reflita os valores, a soberania e a segurança dos EUA”, completa o comunicado.

Mídias sociais

No informe, o governo Trump voltou a acusar o Brasil de limitar a atuação das plataformas digitais.

“Recentemente, membros do governo brasileiro tomaram medidas sem precedentes para coagir, de forma tirânica e arbitrária, empresas americanas a censurar discursos políticos, remover usuários de plataforma, entregar dados sensíveis de usuários americanos ou alterar suas políticas de moderação de conteúdo”, diz o comunicado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem suspendido redes sociais ligadas a Trump. Em fevereiro deste ano, o ministro do STF Alexandre de Moraes mandou suspender a Rumble, rede social da Trump Media & Tecnology Group (TMTG), dona também da Truth Social.

A companhia foi suspensa por não apresentar representante legal no Brasil, uma exigência da legislação nacional.

Em agosto de 2024, Moraes suspendeu a plataforma X, também sediada nos EUA, por descumprir decisões judiciais e não apresentar representante legal no país.

Democracia e golpe

Analistas consulados pela Agência Brasil alertam que a extrema-direita, tanto no Brasil, quanto nos Estados Unidos, vem distorcendo a realidade dos processos judiciais no Brasil para sustentar que o país vive um clima de censura e perseguição contra os acusados por tentativa de golpe de Estado no Brasil. 

“[Essa estratégia] tem como objetivo tentar desmoralizar as investigações de responsabilizações contra os ataques ao Estado Democrático de Direito do Brasil com informações incompletas e superficiais sobre a realidade brasileira”, afirmou Pedro Kelson, do Programa de Democracia da Washington Brazil Office (WBO).

A professora de direito constitucional da Universidade Estadual de Pernambuco (UPE) Flávia Santiago destacou, à época da crise da plataforma X com o Brasil, que não existe, em nenhuma democracia do mundo, uma liberdade de expressão ilimitada.

“Por atuar dentro do Brasil, a plataforma está sujeita às leis e decisões judiciais do país. Cada democracia estabelece os seus limites. A democracia brasileira tem limites e um deles é não pôr em dúvida as próprias instituições democráticas. Isso faz parte da nossa proposta de democracia que está na Constituição de 1988”, explicou.

Muitos dos perfis suspensos por Moraes estão envolvidos nos inquéritos que apuram crimes como a abolição violenta do Estado democrático de direito, que está tipificado na Lei 14.197 de 2021.

“No Brasil, a ‘liberdade de expressão’ encontra limites na proteção de outros bens jurídicos individuais, como a honra; ou coletivos, como a segurança e o equilíbrio eleitoral. Além disso, o Judiciário brasileiro tem respaldo legal e independência judicial para determinar o bloqueio a perfis e postagens nas redes sociais”, argumentou Fábio de Sá e Silva, pesquisador associado do WBO.

Ainda segundo o especialista, perfis ou postagens que sejam usadas para cometer crimes, como o incentivo a golpe de Estado, pedofilia ou exploração sexual de crianças, podem ser derrubados de acordo com a lei brasileira.

Nos EUA, por exemplo, pode-se fundar um partido nazista, que defenda a superioridade racial. No Brasil, tanto racismo quanto a defesa de uma ideologia nazista são crimes.

O governo dos Estados Unidos decidiu aplicar, nesta quarta-feira (30), a Lei Magnitsky contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF.. foto STF

Às vésperas do início do tarifaço contra o Brasil, o Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros (OFAC) dos Estados Unidos (EUA) aplicou uma sanção contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.

O órgão do Departamento de Tesouro do país norte-americano acusa Moraes de violar a liberdade de expressão e autorizar “prisões arbitrárias”, citando o julgamento da tentativa de golpe de Estado e decisões contra empresas de mídia social estadunidenses.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados – inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.  

Alexandre de Moraes assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”, disse o Secretário do Tesouro, Scott Bessent.

“Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro”, adicionou.

“A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, concluiu. A declaração do Departamento do Tesouro afirma ainda que Moraes “tem como alvo políticos da oposição, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro; jornalistas; jornais; plataformas de mídia social dos EUA; e outras empresas americanas e internacionais”.

A deputada federal Carla Zambelli foi presa pela polícia italiana na tarde desta terça-feira (29), em Roma. foto câmara federal

A prisão da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) não encerra automaticamente o caso da parlamentar no Brasil. Foragida há dois meses, ela foi presa em Roma, na Itália, nesta terça-feira (29), onde tentava escapar do cumprimento de um mandado de prisão emitido pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). 

Zambelli tem dupla cidadania e deixou o Brasil em busca de asilo político duas semanas após ser condenada pelo STF a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema eletrônico do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ocorrido em 2023. A deputada também terá que pegar R$ 2 milhões em danos coletivos.

De acordo com as investigações, Zambelli foi a autora intelectual da invasão ao sistema para emitir um mandato falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes.

Segundo as investigações, o hackeamento foi executado por Walter Delgatti, que também foi condenado e confirmou ter realizado o trabalho a mando da parlamentar.

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Extradição

Após a fuga para a Itália, o governo brasileiro solicitou a extradição da deputada para o Brasil.

Contudo, a decisão final sobre a extradição será da Justiça da Itália e o do governo local. As próximas horas são decisivas para que as autoridades italianas definam se Zambelli permanecerá detida ou poderá aguardar o processo de extradição em liberdade.

Em geral, o processo de extradição é demorado porque passa por diversos trâmites nos quais são avaliados aspectos previstos na legislação italiana e nos acordos internacionais firmados entre as duas nações.

Portanto, não há prazo para definição sobre a extradição.

O pedido de extradição de Carla Zambelli foi oficializado no dia 11 de junho pelo ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, o pedido foi enviado pelo Itamaraty ao governo italiano.

O documento contém a cópia da deliberação que condenou a parlamentar e os artigos do Código Penal que fundamentaram a decisão. 

“A Sra. Carla Zambelli Salgado de Oliveira, de maneira livre, consciente e voluntária, comandou a invasão a sistemas institucionais utilizados pelo Poder Judiciário, mediante planejamento, arregimentação e comando de pessoa com aptidão técnica e meios necessários ao cumprimento de tal mister, com o fim de adulterar informações, sem autorização expressa ou tácita de quem de direito”, diz o texto.

Moraes também indicou as garantias que o Brasil vai dar para Carla Zambelli se a Itália autorizar a extradição.

O ministro se comprometeu a não submeter Zambelli a prisão ou processo por fato anterior ao pedido de extradição;  não impor pena perpétua; não agravar a pena por motivos políticos e não submeter a parlamentar a tortura ou a tratamentos desumanos ou degradantes.

Mandato

Em junho, a Câmara dos Deputados autorizou a deputada a tirar 127 dias de licença não remunerada.

Se a parlamentar não retomar o mandato após o fim de licença, poderá ser cassada por faltar às sessões. Zambelli também é alvo de processo de cassação na Casa.

Além disso, a Câmara ainda não deliberou sobre a decretação da perda do mandato em função da condenação pelo Supremo. 

Defesa

Pelas redes sociais, o advogado Fábio Pagnozzi disse que Carla Zambelli se entregou às autoridades italianas para colaborar com as investigações.

Segundo o defensor, a deputada tomou a iniciativa de se entregar à polícia: “Carla busca a não extradição e ser julgada com imparcialidade.”

Por outro lado, a Polícia Federal informou que a prisão da deputada resultou de um trabalho de cooperação entre a corporação, a polícia italiana e a Interpol.

As declarações do deputado italiano Angelo Bonelli também rebatem a versão da defesa. Em sua conta no X, o parlamentar disse que denunciou à polícia italiana um endereço em Roma no qual Zambelli estava hospedada. 

Pizzolato

Em 2015, outro episódio envolvendo condenações no STF e fuga para a Itália foi registrado. Naquele ano, o ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato, condenado na Ação Penal 470, o processo do mensalão, foi extraditado para o Brasil.

Pizzolato foi condenado a 12 anos e sete meses de prisão pelo Supremo, mas antes da divulgação da pena, ele fugiu para a Itália com identidade falsa, mas acabou sendo preso em fevereiro de 2014. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Impulsionada pelos juros e pelo baixo volume de vencimentos de títulos, a Dívida Pública Federal (DPF) ultrapassou pela primeira vez a barreira de R$ 7,8 trilhões. Segundo números divulgados nesta segunda-feira (28) pelo Tesouro Nacional, a DPF passou de R$ 7,67 trilhões em maio para R$ 7,883 trilhões no mês passado, alta de 2,77%.

Em junho de 2024, o indicador superou pela primeira vez a barreira de R$ 7 trilhões. Mesmo com a alta no mês passado, a DPF continua abaixo do previsto. De acordo com o Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentado no início de fevereiro, o estoque da DPF deve encerrar 2025 entre R$ 8,1 trilhões e R$ 8,5 trilhões.

A Dívida Pública Mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) subiu 2,99%, passando de R$ 7,361 trilhões em maio para R$ 7,581 trilhões em junho. No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 154,62 bilhões em títulos a mais do que resgatou, principalmente em papéis prefixados. Além disso, a dívida interna subiu por causa da apropriação de R$ 65,13 bilhões em juros.

Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública. Com a Taxa Selic (juros básicos da economia) em 15% ao ano, a apropriação de juros pressiona o endividamento do governo.

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No mês passado, o Tesouro emitiu R$ 161,31 bilhões em títulos da DPMFi. Com o baixo volume de vencimentos de títulos em junho, os resgates somaram R$ 6,69 bilhões.

A Dívida Pública Federal externa (DPFe) caiu 2,28%, passando de R$ 309,17 bilhões em maio para R$ 302,12 bilhões em junho. O principal fator foi a queda de quase 4,41% do dólar no mês passado.

Colchão

Após uma queda em maio, o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos) voltou a subir em junho. Essa reserva passou de R$ 861 bilhões em maio para R$ 1,03 trilhão no mês passado, chegando ao maior nível desde julho de 2024. O principal motivo, segundo o Tesouro Nacional, foi a forte emissão líquida (emissões menos resgates) no mês passado.

Atualmente, o colchão cobre 8,44 meses de vencimentos da dívida pública. Nos próximos 12 meses, está previsto o vencimento de R$ 1,236 trilhão em títulos federais.

Composição

A composição da DPF mudou pouco. A fatia de títulos corrigidos por índices de preços caiu levemente, passando de 26,64% para 26,45%. O PAF prevê que os títulos vinculados à inflação encerrarão o ano entre 24% e 28%.

A participação dos papéis prefixados (com rendimento definido no momento da emissão) subiu levemente, de 21,1% em maio para 21,57% em junho. O PAF prevê que o indicador fechará 2025 entre 19% e 23%.

Normalmente, os papéis prefixados indicam mais previsibilidade para a dívida pública, porque as taxas são definidas com antecedência. No entanto, em momentos de instabilidade no mercado financeiro, as emissões caem porque os investidores pedem juros muito altos, o que comprometeria a administração da dívida do governo.

A proporção dos papéis atrelados à Selic oscilou de 48,25% em maio para 48,16% em junho. O PAF prevê que o indicador fechará 2025 entre 48% e 52%. Esse papel está atraindo o interesse dos compradores por causa das recentes altas da Selic.

Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública caiu de 4,02% para 3,82%. A dívida pública vinculada ao câmbio está dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2025, entre 3% e 7%.

Prazo

O prazo médio da DPF caiu de 4,20 para 4,14 anos. O Tesouro só fornece a estimativa em anos, não em meses. Esse é o intervalo médio em que o governo leva para renovar (refinanciar) a dívida pública. Prazos maiores indicam mais confiança dos investidores na capacidade do governo de honrar os compromissos.

Detentores

As instituições financeiras seguem como principais detentoras da Dívida Pública Federal interna, com 31,3% de participação no estoque. Os fundos de pensão, com 23,1%, e os fundos de investimento, com 22,1%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Mesmo com o alívio temporário no mercado externo, a participação dos não residentes (estrangeiros) oscilou de 9,9% em maio para 9,8% em junho. Em novembro do ano passado, o percentual estava em 11,2% e tinha atingido o maior nível desde maio de 2018, quando a fatia dos estrangeiros na dívida pública também estava em 11,2%. Os demais grupos somam 13,6% de participação.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a Selic, a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência). fonte WELLTON MÁXIMO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

vereador Pastor  Ezequias Alberto Sousa com 876 votos (MDB/ES). foto redes sociais

A decisão da Justiça Eleitoral do Espírito Santo mudou o cenário da Câmara Municipal de Colatina ontem ( segunda-feira 28/07). Após uma retotalização dos votos das eleições municipais 2024, o suplente de vereador Pastor  Ezequias Alberto Sousa com 876 votos (MDB/ES) foi declarado eleito e assume a cadeira na Câmara de Vereadores na sessão desta segunda-feira. A mudança resultou na cassação do diploma do parlamentar Juarez Vieira de Paula com 1.080 votos (PODE/ES), conhecido como Juarez do Hotel.

A decisão foi proferida pelo juiz eleitoral Marcelo Feres Bressan, da 6ª Zona Eleitoral de Colatina, com base em um novo cálculo realizado no sistema de totalização de votos (SISTOT). A recontagem foi determinada após publicação no Diário da Justiça Eletrônico e apontou uma alteração no quociente eleitoral, impactando diretamente o resultado da eleição proporcional.

A retotalização contou com a presença de representantes do Ministério Público, servidores da Justiça Eleitoral e advogados das partes envolvidas. O advogado de Juarez acompanhou o procedimento, enquanto outros convocados não compareceram.

A Câmara Municipal foi notificada e cumpriu prontamente a decisão judicial, empossando Ezequias Alberto na mesma sessão em que Juarez do Hotel foi formalmente afastado.

No discurso de na sessão ordinária de ontem ( segunda-feira 28/07), o vereador Pastor  Ezequias Alberto Sousa, disse  que irá trabalhar para todos os colatinenses com reponsabilidade e sempre na busca de fazer um mantado  no legislativo municipal para melhorar a qualidade de vida da população. FONTE ES HOJE

Projeto foi debatido na CCJ com o relator, Marcelo Castro, em 9 de julho, mas votação foi adiada. Foto: tse

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode retomar no segundo semestre a votação do novo Código Eleitoral (PLP 112/2021), adiada novamente após longo debate na última reunião, em 9 de julho.  

Relatado pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), o projeto de autoria da deputada federal Soraya Santos (PL-RJ) reúne e atualiza sete leis sobre o processo eleitoral brasileiro, mas ainda enfrenta divergências em temas centrais como fake news, voto impresso e quarentena para agentes públicos que desejam se candidatar. 

O relator segue confiante de que a proposta possa ser votada ainda neste ano. A proposta tem 877 artigos e busca consolidar toda a legislação eleitoral vigente. 

— É um código moderno, que reúne normas espalhadas em várias leis. Serão revogadas sete leis para criar uma legislação única — explicou Castro em entrevista para a TV Senado. 

Ele defendeu que mais de 90% do conteúdo já tem apoio entre os senadores, mas reconheceu que os três temas mais sensíveis precisam ser tratados com negociação ou levados a voto. 

Impasses 

O primeiro ponto de discórdia é a regulamentação da divulgação de fake news durante campanhas eleitorais. Para o relator, o direito à liberdade de expressão não pode ser confundido com permissão para divulgar informações falsas que interfiram no resultado das eleições. 

— Não existe liberdade absoluta. O mundo inteiro está discutindo isso. A União Europeia já impõe multas milionárias a políticos que divulgam conteúdo falso. Os Estados Unidos também têm projetos nesse sentido — destacou o senador. 

Outro ponto é a proposta de quarentena obrigatória para agentes públicos como juízes, promotores, policiais, delegados e militares. Pela proposta atual, essas categorias teriam de se afastar do cargo dois anos antes das eleições. 

A medida divide opiniões no Senado. Para Marcelo Castro, essas carreiras exigem isenção e não podem ser confundidas com a atividade político-partidária. 

— São funções que devem prezar pela imparcialidade. Um delegado não pode investigar um adversário político e, depois, ser seu concorrente nas urnas — justificou. 

O terceiro item é a retomada da discussão sobre o voto impresso. O relator reafirmou que o sistema eletrônico brasileiro é seguro, já foi auditado em diversas ocasiões e nunca apresentou fraudes. 

— Foram quinze eleições com urna eletrônica e nenhuma fraude comprovada — afirmou. 

Ele defende que a insistência na pauta do voto impresso atrasa o debate e reforça discursos infundados de desconfiança no processo eleitoral.  

Espaço para avanços e prazo curto 

Na avaliação do consultor legislativo Arlindo Fernandes, especialista em Direito Constitucional e Eleitoral, há ambiente para construir acordos e votar o novo código, desde que as divergências sejam destacadas para deliberação separada. 

— É um projeto longo, mas com amplo consenso na maior parte do texto. Os itens controversos podem ser destacados e votados nominalmente — explicou durante conversa com a Agência Senado. 

Segundo Arlindo, o texto revoga legislações antigas, como o Código Eleitoral (1965), a Lei dos Partidos Políticos (1995), a Lei das Eleições (1997) e a Lei da Ficha Limpa (2010), entre outras. 

Ele lembra que, para que o novo código entre em vigor já nas eleições de 2026, o Congresso precisa concluir a votação até o início de outubro deste ano. 

— É uma corrida contra o tempo. O Senado precisa votar agora em agosto, para que a Câmara analise as mudanças e a sanção presidencial ocorra dentro do prazo de um ano antes do pleito — detalhou.  

Fake news e legislação penal: distinções necessárias 

Sobre as críticas à inserção do crime de divulgação de fake news no Código Eleitoral, Arlindo esclareceu que a tipificação — classificação de determinada conduta como crime — já existe na legislação atual, dentro do atual Código Eleitoral, e é diferente dos crimes contra a honra, que pertencem ao Código Penal. 

— Divulgar fatos sabidamente inverídicos com objetivo eleitoral é um crime específico, de natureza eleitoral, e não se confunde com calúnia, injúria ou difamação — observou.  

Quarentena reforça o papel de agentes do Estado 

O consultor também rebateu as críticas à quarentena exigida para algumas carreiras públicas. Para ele, a exigência de afastamento mais longo é um reconhecimento da importância institucional dessas funções. 

— Não se trata de penalizar juízes, promotores ou militares, mas de reconhecer que essas categorias são essenciais ao Estado. Justamente por isso, precisam de um tratamento diferenciado — argumentou.  

Voto impresso já foi testado 

Sobre o voto impresso, Arlindo lembrou que o Brasil já testou esse sistema em 2002, sem nenhuma divergência entre os votos registrados e os votos impressos. 

— Foi um exercício técnico. Mais de cinco milhões de votos foram impressos em algumas regiões, e não houve um único caso de inconsistência — disse. 

Para ele, retomar a impressão em todos os votos tornaria o processo mais lento, caro e vulnerável a problemas técnicos, sem oferecer ganhos reais à segurança do sistema. 

Participação feminina: entre avanços e preocupações 

Outro tema que tem gerado debate na CCJ é a reserva de vagas para mulheres. O texto do relator mantém a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas também reserva 20% das vagas efetivamente eleitas às mulheres. 

O que tem motivado as críticas é a retirada da punição para partidos que não conseguirem cumprir o percentual de candidaturas. Segundo Arlindo, a nova regra prevê apenas a perda da vaga não preenchida, sem impugnação da chapa. 

— É importante esclarecer que se o partido não encontrar candidatas, terá menos candidatos, mas não será penalizado de forma mais grave — detalhou.  

Limites à atuação da Justiça Eleitoral 

Alguns senadores também têm expressado desconforto com o que chamam de “protagonismo excessivo” da Justiça Eleitoral. 

O projeto estabelece que mudanças na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) obedeçam ao princípio da anualidade, ou seja, só produzam efeitos nas eleições que forem realizadas após um ano de publicação de novas regras. 

De acordo com o consultor legislativo, o substitutivo — emenda do relator que substitui todo o projeto original — apresentado por Marcelo Castro busca limitar as resoluções do TSE sem ferir a separação dos poderes. 

— Propostas inconstitucionais, como permitir ao Congresso sustar decisões judiciais, foram retiradas pelo relator. O texto atual respeita o equilíbrio entre os Poderes — ressaltou.  

Tramitação 

O PLP 112/2021 foi aprovado na Câmara em 2021 e aguarda votação na CCJ. Caso aprovado na comissão, seguirá para o Plenário. Por se tratar de projeto de lei complementar, exige ao menos 41 votos favoráveis para ser aprovado. 

A expectativa do relator é que a votação na comissão ocorra ainda em agosto, para garantir tempo hábil de promulgação antes de outubro e validade nas eleições gerais de 2026.  Fonte: Agência Senado

Comitiva de senadores deu início a série de encontros em Washington para tratar do tarifaço de Trump. Foto: Agência Senado

Em semana decisiva para as negociações que poderão evitar a tarifa de importação de 50% a ser imposta sobre produtos brasileiros pelo governo dos Estados Unidos, a missão oficial do Senado, composta por oito senadores, iniciou nesta segunda-feira (28) as primeiras reuniões para estabelecer diálogos em prol do fim da guerra tarifária. O tarifaço à exportação brasileira deverá ser posto em prática pelos Estados Unidos a partir de 1º de agosto. 

Nesta manhã, os senadores tiveram agenda na residência oficial da embaixadora do Brasil em Washington, Maria Luiza Viotti. Também participaram do encontro representantes do Itamaraty, ministros da embaixada e o ex-diretor-geral da Organização Mundial do Comércio, embaixador Roberto Azevêdo.

A partir das 13h, a missão oficial do Senado estará na sede da U.S. Chamber of Commerce, para reuniões com lideranças empresariais e representantes do Brazil-U.S. Business Council. Na terça-feira (29) haverá compromissos estratégicos com autoridades norte-americanas: já há seis encontros com parlamentares americanos agendados e outros em tratativa.

Nesse domingo (27), os senadores Carlos Viana (Podemos-MG), Jacques Wagner (PT-BA) e Rogério Carvalho (PT-SE) chegaram a Washington, capital dos Estados Unidos, onde tiveram uma reunião preparatória dos trabalhos com os senadores Nelsinho Trad (PSD-MS), Esperidião Amin (PP-SC), Teresa Cristina (PP-MS), Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) e Fernando Farias (MDB-AL) que lá já estavam.

Pragmatismo

Presidente da Comissão de Relações Exteriores (CRE) do Senado e coordenador da missão, o senador Nelsinho Trad explicou que o encontro teve como objetivo “promover uma atualização da temática e alinhar os pontos que deveremos abordar ao longo da missão”.

— Nós estamos numa linha muito pragmática. Nós vamos conversar com deputados e senadores, tanto do [Partido] Republicano, quanto do Democrata, e vamos demonstrar para cada um deles o que os estados que eles representam aqui nos Estados Unidos vão perder com essa sobretarifa. Algo pragmático, em cima de fatos concretos e a gente sabe que isso vai fazer com que eles possam se movimentar — afirmou o senador Nelsinho Trad.

O senador lembrou que no próximo ano haverá eleições nos Estados Unidos para a renovação da Câmara dos Deputados e de um terço do Senado. Eles pretendem demonstrar aos parlamentares americanos que essa sobretarifa é “perde-perde”.

— A expectativa é de distensionar essa relação. Azeitar as conversas entre o Executivo brasileiro e o Executivo americano. A partir do momento que a gente conseguir isso, a missão dessa comitiva estará devidamente cumprida — disse o presidente da CRE.

Contudo, Trad salientou que estão no início do processo, e que “nada vai ser resolver agora essa semana, tampouco dia 1º de agosto”. Para o senador, isso ainda vai se arrastar e será necessário “um diálogo equilibrado e sensato entre as partes”.

Um grupo de 11 senadores norte-americanos, do Partido Democrata, de oposição ao governo de Donald Trump, enviou sexta-feira (25) uma carta ao presidente norte-americano para pedir o fim do tarifaço comercial contra produtos brasileiros, alegando inclusive “abuso de poder”.

Bolsonaro

Na reunião dessa segunda-feira, a embaixadora Maria Luiza Viottio relatou que o diálogo com o governo americano começou em março deste ano, quando foi criado um grupo de trabalho técnico bilateral. Na ocasião, o Brasil apresentou dados demonstrando que a média efetiva das tarifas brasileiras de importação é de apenas 2,7%.

Contudo, em carta enviada pelos Estados Unidos ao governo brasileiro no dia 9 de julho, Trump anunciou que a imposição de tarifas sobre as exportações brasileiras, no percentual de 50%, se dará a partir de 1º de agosto, alegando suposta perseguição judicial do Supremo Tribunal Federal (STF) ao ex-presidente Jair Bolsonaro, investigado em processos judiciais por tentativa de golpe de Estado.

Pix

Os Estados Unidos também abriram em julho uma investigação interna para analisar práticas comerciais do Brasil que apontam como supostamente “desleais” a empresas norte-americanas como Visa e Master, apontado entre suas justificativas alguns pontos como o comercio digital e serviços de pagamento eletrônico, como o Pix.

“Foi com grande surpresa que recebemos a carta. O diálogo vinha fluindo, nossas considerações estavam sendo levadas em conta. Ainda assim, seguimos à disposição para dialogar”, afirmou Viotti. A embaixadora informou ainda que há ações judiciais em andamento nos Estados Unidos questionando a legalidade das sobretaxas.

Para o ex-diretor da OMC, Roberto Azevêdo, o momento atual deve ser encarado como uma janela estratégica. “O que está acontecendo agora está forçando o governo, o empresariado e a sociedade brasileira a repensarem como fazer negócios e como se aproximar mais dos Estados Unidos. Não podemos desperdiçar essa mobilização”, afirmou. 

Alckmin

O vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, Geraldo Alckmin, está à frente de iniciativas para buscar uma solução diplomática à questão. Nesta segunda-feira, o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira chegou aos Estados Unidos para participar de agenda da Organização das Nações Unidas (ONU), mas também está aberto às negociações como o governo americano.

Pelo menos 30 segmentos da economia brasileira direcionam pelo menos um quarto das suas exportações para os EUA. Conforme estudo da Confederação Nacional da Indústria (CNI), os setores mais afetados pela majoração tarifária serão: tratores e máquinas agrícolas, com redução de 23,61% na exportação e de 1,86% na produção; aeronaves, embarcações e outros equipamentos de transporte, com diminuição de 22,33% na exportação e de 9,19% na produção; e de carnes de aves, com queda de 11,31% na exportação e 4,18% na produção. Fonte: Agência Senado

Valores foram distribuídos em duodécimos entre os meses de janeiro e junho deste ano. foto agência brasil

O Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos, mais conhecido como Fundo Partidário, representa uma das principais fontes de recursos públicos para a manutenção das agremiações políticas. Criado em 1965 pela Lei nº 4.740, e atualmente previsto na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos), o Fundo é composto por dotações orçamentárias da União, multas, penalidades, doações, entre outras fontes financeiras.

Os recursos são repassados mensalmente às siglas, em forma de duodécimos (divisão de um valor em doze partes iguais que correspondem a cada mês do ano), para o custeio de despesas cotidianas das agremiações, como pagamento de salários de funcionários, contas de água e luz, passagens aéreas e aluguéis, por exemplo.

Entre janeiro e junho deste ano, o Fundo Partidário distribuiu R$ 573.210.455,03 a diretórios nacionais de 19 legendas. Também foi repassada aos partidos a quantia de R$ 45.731.348.85 em multas eleitorais arrecadadas no período de janeiro a maio deste ano.

Partidos

Os cinco partidos que obtiveram os maiores repasses no 1º semestre deste ano foram o Partido Liberal (PL), com R$ 95.936.485,62 em dotação orçamentária e mais R$ 7.352.064,52 em multas; o Partido dos Trabalhadores (PT), com R$ 70.206.707.80 e R$ 5.522.102,53 em cada item; o União Brasil (UNIÃO), que recebeu R$ 53.881.698,79 e R$ 4.356.155,80; o Progressistas (PP), que obteve R$ 48.319.186,54 e R$ 3.677.709,93; e o Republicanos, que recebeu R$ 43.903.530.31 em dotação orçamentária e mais R$ 3.340.334,71 em multas.

Os partidos que menos receberam foram: Rede (R$ 5.901.366,62 em dotação orçamentária e R$ 474.839,86 em multas); PV (R$ 6.027.045,06 e R$ 474.805,10) e Cidadania (R$ 7.623.072,51 e R$ 738.832,06).

A forma de distribuição desses valores entre os diretórios municipais, estaduais e nacional é definida no estatuto de cada partido. Na página sobre o Fundo Partidário, é possível verificar a distribuição mensal para cada sigla.

Duodécimos

Tiveram direito aos duodécimos as seguintes agremiações políticas: Avante, Cidadania, MDB, PCdoB, PDT, PL, PODE, PP, PRD, PSB, PSD, PSDB, PSOL, PT, PV, Rede, Republicanos, Solidariedade e União.

Outras 10 legendas com estatutos registrados no TSE não receberam recursos do Fundo Partidário por não terem atingido a cláusula de desempenho: Agir, DC, Mobiliza, Novo, PCB, PCO, PMB, PRTB, PSTU e UP.

Divisão entre as legendas

De acordo com a legislação em vigor, a divisão do Fundo Partidário entre as siglas é feita da seguinte forma: 95% do total do Fundo são distribuídos aos partidos na proporção dos votos obtidos na última eleição geral para a Câmara dos Deputados. O restante(5%) é repartido igualmente entre todas as legendas que atendam aos requisitos constitucionais de acesso aos recursos.