Política

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (14), em Brasília, a chamada PEC da Anistia (9/2023). Ela reduz a verba obrigatória que os partidos devem transferir aos candidatos pretos e pardos e transfere para as próximas eleições os recursos não gastos com as cotas raciais nos pleitos anteriores, além de permitir uma renegociação de dívidas tributárias das legendas.

A votação foi realizada de forma simbólica, quando os parlamentares não precisam registrar o voto no painel eletrônico. Foi aprovada ainda a urgência da matéria. Agora, ela será analisada no plenário do Senado, já tendo sido aprovada na Câmara dos Deputados. Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), ela não passa pela sanção presidencial.

Caso aprovada, a PEC pode reduzir as verbas para as candidaturas de pessoas pretas e pardas, uma vez que a regra atual determina que os gastos sejam proporcionais ao número de candidatos brancos ou negros, segundo definiu, em 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF).

Ou seja, caso 50% dos candidatos de um partido sejam negros, os recursos para esses candidatos também devem ser de 50% do total. Com essa PEC, os recursos obrigatórios para os candidatos negros e negras serão de 30%.

“Em 2020, os recursos de campanhas eleitorais teriam que ter uma participação proporcional às candidaturas. Isso foi feito de última hora, e os partidos tiveram dificuldade de cumprir essa determinação [do STF]”, justificou o relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI).

O parlamentar ainda criticou o apelido dado pela imprensa à proposta de PEC da Anistia, afirmando que os partidos que não cumpriram as cotas raciais nas eleições anteriores não terão as multas perdoadas, mas terão que compensar o valor nas próximas quatro eleições.

“Nós estamos dando uma chance aos partidos para que aquilo que eles não gastaram do percentual eles possam dividir em quatro eleições”, explicou o relator.

Renegociação

A PEC ainda permite a renegociação de dívidas tributárias das legendas. O relator Marcelo Castro argumentou que a Constituição garante imunidade tributária aos partidos. “Infelizmente, a Receita tem extrapolado os seus limites, tem dado sanções aos partidos e muitos se encontram endividados”, destacou.

Com a proposta aprovada, os partidos poderão parcelar os débitos tributários em até 180 meses e os previdenciários em até 60 meses, com perdão das multas e dos juros acumulados. A PEC também dispensa a necessidade de o candidato fornecer ao partido um recebo dos recursos recebidos.

“Todo esse dinheiro hoje é um dinheiro bancário, é um dinheiro contábil que deixa o rastro de onde saiu. Saiu do Fundo Eleitoral para um determinado candidato, não há necessidade de recibo. Já está comprovado, na prática, que o dinheiro foi transferido”, justificou.

Edição: Kleber Sampaio agencia senado

Com regras mais rigorosas para enfrentar a desinformação nas eleições municipais de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) firmou, neste mês de agosto, memorando com plataformas digitais. Os convênios firmados com as empresas do setor valem até dia 31 de dezembro e firmam o compromisso em adotar medidas céleres para conter as notícias falsas durante o pleito, que terá normas mais rigorosas, conforme a Resolução do TSE nº 23.732/2024.

Entre as mudanças aprovadas pelo TSE estão punições mais severas para divulgação de notícias falsas que podem levar à cassação do candidato ou da candidata. Além disso, o eleitor também poderá ser responsabilizado. A regra também ficou mais rigorosa para candidaturas falsas, a fim de evitar fraudes nas cotas para mulheres e negros.

De acordo com a norma vigente, é proibido utilizar “conteúdo fabricado ou manipulado para difundir fatos notoriamente inverídicos ou descontextualizados com potencial para causar danos ao equilíbrio do pleito ou à integridade do processo eleitoral”. A pena para quem descumprir é a cassação do registro ou do mandato e a apuração das responsabilidades nos termos do § 1º do art. 323 do Código Eleitoral, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.

Entre as novidades das resolução do TSE para as eleições de 2024, que ocorrerão em primeiro turno em 6 de outubro, está a proibição expressa, por exemplo, de fazer deepfakes, que são vídeos ou áudios falsos produzidos com o auxílio de inteligência artificial para parecerem reais. De posse de grande acervo em imagem e som de uma determinada pessoa, há ferramentas que permitem fazer vídeos e áudios falsos com a imagem e a voz dessa pessoa.

Outra proibição incluída nas regras é quanto ao uso de inteligência artificial para criar chatbots que se passem pelo candidato. Esse recurso – muito comum em serviços de fale conosco de grandes empresas na internet – é um espécie de robô que interage virtualmente, por meio falado ou escrito, como se fosse um humano. O chatbot não poderá ser usado para se passar por um candidato. 

Se, para outros fins que não estão proibidos, o candidato decidir usar inteligência artificial na propaganda eleitoral, isso deverá ser informado de forma explícita.

Eleitor e provedores
A Resolução do TSE nº 23.732/2024 lista condutas e prevê penalidades também para os provedores de internet, que devem adotar medidas “para impedir ou diminuir a circulação de fatos notoriamente inverídicos ou gravemente descontextualizados que possam atingir a integridade do processo eleitoral”. Além disso, eles têm entre as obrigações o dever de agir imediatamente ao identificar conteúdo ilícito.

Eleitores que compartilharem conteúdo falso também podem ser responsabilizados e inclusive multados. Há previsão de crime no artigo 323 do Código Eleitoral quanto à propagação de notícias falsas por qualquer pessoa, inclusive eleitores.

Convênios com mídias sociais
Facebook Brasil (responsável pelo Facebook, Instagram, Threads e WhatsApp), TikTok, LinkedIn, Kwai, X (antigo Twitter), Google e Telegram são as empresas que firmaram convênios com o TSE para combater os conteúdos falsos no período eleitoral, já iniciado no país. No portal do Tribunal, é possível conferir quais são os pontos firmados com cada rede. Acesse aqui.

Alerta de desinformação eleitoral
A Justiça Eleitoral recebe denúncias de conteúdos enganosos. Qualquer pessoa pode enviar conteúdos para apuração por meio do Sistema de Alerta de Desinformação Eleitoral (Siade), disponível no Portal do TSE.

Da Agência CNM de Notícias
Foto: Divulgação/TSE

Termina, nesta quinta-feira (15), o prazo para que os partidos políticos apresentem à Justiça Eleitoral os registros de candidatas e de candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito ou vereador nas Eleições Municipais de 2024. O 1º turno do pleito vai ocorrer no dia 6 de outubro e o 2º turno no dia 27 do mesmo mês, onde for necessário. 

Para que possam disputar as eleições, candidatas e candidatos devem ter sido escolhidos em convenções partidárias, cujo prazo de realização era de 20 de julho a 5 de agosto. Além disso, devem cumprir as condições de elegibilidade e não se enquadrar em qualquer das causas de inelegibilidade previstas em lei. 

O que diz a Constituição? 

São os seguintes os requisitos de elegibilidade estabelecidos pelo artigo 14 da Constituição Federal para quem deseja concorrer: ter nacionalidade brasileira; estar no pleno exercício dos direitos políticos; ter feito o alistamento eleitoral; ter domicílio eleitoral na circunscrição do pleito; e ser alfabetizado.  

De acordo com a Constituição, para disputar o cargo de prefeito ou de vice-prefeito, a pessoa deve ter, no mínimo, 21 anos de idade até o dia da posse. Para vereador, candidatas e candidatos podem concorrer desde que já tenham completado 18 anos na data do pedido de registro de candidatura. Para os homens, é preciso ainda estar com a situação militar regularizada, mediante comprovante de alistamento. 

Onde vejo a situação dos pedidos de registro?  

As consultas ao andamento dos pedidos de registro podem ser feitas por meio da plataforma Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais (DivulgaCandContas), que reúne informações detalhadas sobre as pessoas que disputarão a preferência do eleitorado na votação de outubro.  

Até as 11h desta segunda-feira (12), 210.444 pedidos de registro de candidatura já haviam sido solicitados à Justiça Eleitoral. Desse total, 7.502 foram para o cargo de prefeito e 7.505 para vice-prefeito. Já para os cargos de vereador, a plataforma informava 195.437 requerimentos.  

Após a apresentação, os pedidos de registro passam a tramitar por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe), na classe Registro de Candidatura (RCand). Nesse momento, uma juíza ou um juiz eleitoral, pertencente ao quadro de um dos tribunais regionais eleitorais (TREs), é indicada ou indicado como relatora ou relator do processo.  

Prazo para a análise  

O calendário eleitoral  fixa o dia 16 de setembro (20 dias antes do 1º turno, marcado para o dia 6 de outubro) como a data-limite para que todos os pedidos de registro de candidaturas aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador – inclusive os impugnados e os respectivos recursos – estejam julgados pelas instâncias ordinárias e para que estejam publicadas as decisões.   Fonte e foto tse

Em pronunciamento no Plenário nesta terça-feira (13), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) defendeu a Proposta de Emenda à Constituição que estabelece o fim do mandato vitalício para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC 16/2019, de sua autoria, fixa em oito anos a atuação dos magistrados na Suprema Corte. O senador argumentou que a medida limita o poder a fim de garantir que as ações dos ministros sejam alinhadas à Constituição e criticou supostas interferências do Judiciário em temas que considera de prerrogativas exclusivas do Legislativo.

— A gente quer um Supremo Tribunal Federal que atue como tribunal. Qual é a obrigação que o juiz tem? Dissipar dúvidas. Se há conflito, a questão é constitucional, vai para o Supremo. O senador é legislador. Chega aqui para aprovar projetos de lei, argumentar e fazer isso. Essa é a nossa atribuição. E nós já dissemos aqui que aborto é crime, o Congresso já disse que portar maconha é proibido, é crime. Já dissemos que o marco temporal só vale até abril de 1988, e eles estão desfazendo tudo isso — argumentou.

Para o senador, a PEC reflete o “desejo da população brasileira” e não se trata de uma ideia isolada. Plínio comparou a situação brasileira com a dos Estados Unidos, onde, segundo ele, já se considera a possibilidade de uma reforma na Suprema Corte. Ele defendeu que, em uma democracia, os Poderes devem respeitar as atribuições de cada um. Para o parlamentar, há uma tendência de os ministros do STF legislarem e tomarem decisões monocráticas, comprometendo o equilíbrio entre os poderes .

— Joe Biden tornou-se o primeiro presidente [dos Estados Unidos], desde Franklin Roosevelt, a propor uma grande reforma. Esse movimento pode entusiasmar a base progressista do partido dele, mas terá de ser aprovado no Congresso, como é aqui. Eu sugeri oito anos. Acho que a proposta será de 12 anos. O que importa é que o cidadão que saiu para ser ministro saiba que ele entra hoje, mas sai amanhã. Tem ministro que vai passar 40 anos no Supremo. Tem ministro que pede vista de um projeto, de uma questão sua e minha, que define nossa vida, e passa 12 anos sem dar opinião — disse.

Fonte: Agência Senado

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados lançam nesta terça-feira (13) o Guia Acessível para a Candidatura das Mulheres. O lançamento está marcado para as 9 horas, no plenário 13.

• Veja as convidadas

O guia foi elaborado em linguagem simples e feito em formato acessível com a intenção de ajudar mais mulheres a entrarem na política e ocuparem espaços de poder.

A publicação traz conteúdos que vão auxiliar as mulheres candidatas a conhecer as regras corretas para prestar contas, arrecadar verbas, receber recursos partidários, lutar pelo horário eleitoral gratuito de rádio e televisão, entre outros pontos.

A multinacional brasileira Marcopolo está expandindo a fábrica instalada no município de São Mateus. O vice-governador e secretário de Desenvolvimento do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, acompanhado do presidente da Federação das Indústrias, Paulo Baraona, e do CFO da empresa, Pablo Motta, realizou visita técnica à unidade para acompanhar de perto o avanço na capacidade produtiva.

Inscrita no Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES), a empresa vai investir R$ 260 milhões na nova linha de produção de ônibus 100% elétrico, desenvolvido com carroceria e chassi próprios. A expansão da fábrica vai abrir 500 novas vagas de emprego até 2025.

O vice-governador destacou a importância estratégica do projeto para o Espírito Santo. “Estamos aqui no dia em que a fábrica está finalizando a produção do primeiro ônibus convencional que será exportado, levando o nome e o trabalho do Espírito Santo para outros países. Aqui já são 2000 colaboradores na fábrica da Marcopolo, e com esses novos investimentos, serão criadas pelo menos mais 500 novas vagas de emprego, e ainda mais oportunidades de trabalho para os capixabas”, disse.

Ricardo Ferraço disse ainda que a novidade é animadora, pois comprova na prática os resultados das políticas econômicas do Governo do Estado. “Temos essa rotina de visitar os empreendimentos, constatar o que está sendo feito, conversar com colaboradores, ver o desenvolvimento acontecer. No Sul, no Norte e na Grande Vitória temos instrumentos e incentivos eficientes para impulsionar a implantação e o crescimento de indústrias e empresas dos mais diversos ramos, o que gera novas oportunidades às pessoas”, Complementou.

Durante a visita, os colaboradores da empresa expressaram o impacto positivo que a fábrica tem tido em suas vidas e na comunidade local. “Eu moro em São Mateus, e a empresa é bem próxima da cidade. Temos ônibus que nos buscam na porta de casa, e nos levam até a empresa. Até o momento, nesse emprego, já consegui comprar o meu carro. Tenho muito orgulho de trabalhar aqui, e estou muito feliz”, afirmou Neiva Maria, preparadora de superfície na fábrica da Marcopolo, em São Mateus.

A primeira unidade do Marcopolo elétrico Attivi tem previsão de estar pronta em outubro. A fábrica, que atualmente produz até 20 veículos por dia, o que representa 70% de sua capacidade produtiva, passará a produzir 26 ônibus no mesmo período. Além de gerar empregos e fortalecer a cadeia produtiva da região, o projeto deve acelerar o compromisso firmado pelo Governo do Estado em adquirir 50 ônibus elétricos para a frota do Sistema Transcol até o início de 2025.

Invest-ES

Coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento (Sedes), o Programa de Incentivo ao Investimento no Estado do Espírito Santo (Invest-ES) é instrumento de política pública que tem por objetivo contribuir para a expansão, modernização e diversificação dos setores produtivos do Espírito Santo, estimulando a realização de investimentos, a implantação e a utilização de armazéns e infraestruturas logísticas existentes, renovação tecnológica das estruturas produtivas, otimização da atividade de importação de mercadorias e bens e o aumento da competitividade estadual, com ênfase na geração de emprego e renda e na redução das desigualdades sociais e regionais.

Para solicitar informações e adesão ao incentivo fiscal, basta acessar o endereço www.sedes.es.gov.br

Marcopolo

A Marcopolo é a maior fabricante de carrocerias de ônibus do Brasil, e uma das maiores do mundo. Fundada em 1949, na cidade de Caxias do Sul – RS, a empresa tem planta industrial consolidada no município de São Mateus -ES e alcança mais de 120 países distribuídos pelos cinco continentes, tornando-se uma referência mundial na fabricação de carrocerias de ônibus, e em soluções de eletromobilidade.

Fotos: Léo Júnior/GovernoES

As celebrações dos 190 anos da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) tiveram início nesta semana com um evento que destacou a relevância do Poder Legislativo na história do Estado. Reunindo diversas autoridades capixabas e membros da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), o encontro marcou o primeiro de uma série de eventos planejados para engajar a população e refletir sobre o papel do Legislativo na vida dos capixabas.

Realizado no Plenário Dirceu Cardoso, o evento contou com a participação de diversas lideranças, incluindo o presidente do Tribunal de Justiça, Samuel Meira Brasil e o governador do Estado, Renato Casagrande, que ressaltou a importância da Assembleia para o bom funcionamento da administração pública capixaba. “A Assembleia Legislativa tem sido fundamental na construção de um Espírito Santo mais justo e democrático. Sua atuação, marcada pela transparência e pela capacidade de diálogo, é essencial para o equilíbrio entre os poderes e para o avanço das políticas públicas que beneficiam toda a população”, afirmou Casagrande.

O presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos, também discursou durante a solenidade, destacando o legado de quase dois séculos de história e o trabalho realizado pelos parlamentares. “Aqui na Assembleia, cada um dos 30 parlamentares representa uma parcela de seus iguais, um segmento da sociedade capixaba, refletindo o interesse das múltiplas ideologias. Essa diversidade resume a essência do nosso trabalho, que é buscar o equilíbrio e a harmonia entre as diferentes vozes do nosso Estado.”, declarou o presidente.

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo, reconhecida como o poder mais transparente do Estado e a segunda Assembleia mais transparente do Brasil, organizou uma programação diversificada que inclui exposições, apresentações musicais e outras atividades culturais. Essas ações têm como objetivo não apenas comemorar a data, mas também aproximar o Legislativo da população, reforçando a importância de um diálogo constante entre os parlamentares e os cidadãos.

“Acreditamos que é através do diálogo institucional e da cooperação que conseguimos aperfeiçoar nossa democracia e promover o bem-estar de todos os capixabas, e é isso que a Assembleia tem feito. Agimos com independência, mas com parceria e sem radicalismos”, concluiu o presidente da Assembleia, deputado Marcelo Santos. Fonte assessoria da e foto ales

A partir da sexta-feira (16) estão liberadas as propagandas para as eleições municipais de outubro, no que deve ser o primeiro pleito no Brasil diretamente impactado por novas tecnologias de inteligência artificial (IA), aquelas capazes de produzir imagens e sons sintéticos muito próximos do real. As propagandas vão até o dia 30 de setembro.

Diante da ausência de leis sobre IA no país, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu se adiantar e aprovar regras para regular a utilização desse tipo de tecnologia nas propagandas eleitorais. Pelas regras aprovadas, o uso de “conteúdo sintético multimídia” gerado por IA deve sempre vir acompanhado de um alerta sobre sua utilização, seja em qualquer modalidade de propaganda eleitoral. 

Nas peças no rádio, por exemplo, se houver sons criados por IA deve ser alertado ao ouvinte antes da propaganda ir ao ar. Imagens estáticas exigem uma marca d’água, enquanto material audiovisual deve fazer o alerta prévio e estampar a marca d’água. Em material impresso, o aviso deve constar em cada página que contenha imagens geradas por meio de IA. 

Em caso de descumprimento, qualquer propaganda pode ser tirada de circulação, seja por ordem judicial ou mesmo por iniciativa dos próprios provedores de serviços de comunicação, prevê a resolução eleitoral que trata do tema. 

Não bastasse a vedação à desinformação em geral, um dos artigos da resolução traz a vedação explícita ao deep fake, proibindo “o uso, para prejudicar ou para favorecer candidatura, de conteúdo sintético em formato de áudio, vídeo ou combinação de ambos, que tenha sido gerado ou manipulado digitalmente, ainda que mediante autorização, para criar, substituir ou alterar imagem ou voz de pessoa viva, falecida ou fictícia”. 

Nesse caso, as consequências em caso de descumprimento são mais graves, podendo acarretar a cassação do registro de candidatura ou mesmo eventual mandato. Há ainda a abertura de investigação por crime eleitoral. Quem divulgar fatos que saiba serem inverídicos sobre partidos ou candidatos, e que sejam capazes de exercer influência perante o eleitorado, por exemplo, pode estar sujeito a pena de 2 meses a 1 ano de detenção.

Em se tratando de desinformação, a Justiça Eleitoral tem poder de polícia, isto é, pode determinar de ofício, sem ser provocada, a remoção do material em questão. A ordem de remoção pode ter prazo inferior a 24 horas, se o caso for grave. 

As ordens podem ser direcionadas a plataformas de redes sociais, por exemplo, que são obrigadas a cumpri-las por meio de acesso identificado aos sistemas, que deve ser comunicado à Justiça Eleitoral. 

Todos os detalhes do regramento sobre a propaganda eleitoral podem ser encontrados na resolução publicada no portal do TSE.

Regras gerais 

De resto, aplicam-se às propagandas feitas com IA as mesmas regras que valem para os demais tipos de material – tudo deve sempre vir acompanhado da legenda partidária e ser produzido em português. 

Uma regra já antiga é que nenhuma propaganda eleitoral pode “empregar meios publicitários destinados a criar, artificialmente, na opinião pública, estados mentais, emocionais ou passionais”. É vedado ainda o anonimato. 

Além de divulgar desinformação, também é proibido veicular preconceitos de origem, etnia, raça, sexo, cor, idade, religiosidade, orientação sexual e identidade de gênero, bem como qualquer forma de discriminação; depreciar a condição de mulher ou estimular sua discriminação; veicular conteúdo ofensivo que constitua calúnia, difamação ou injúria; entre outras. 

No caso da campanha na rua, é vedado “perturbar o sossego público”, seja com “com algazarra ou abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos, inclusive aqueles provocados por fogos de artifício”. 

Assim como em pleitos anteriores, continuam proibidos os outdoors, o telemarketing e os showmícios, bem como a utilização de artefato que se assemelhe à urna eletrônica como veículo de propaganda eleitoral. 

As caminhadas, passeatas e carreatas estão liberadas, desde que ocorram entre as 8h e as 22h e até a véspera da eleição. Tais eventos podem utilizar carro de som ou minitrio elétrico, assim como em reuniões e comícios. Não há necessidade de autorização pela polícia, mas as autoridades de segurança precisam ser avisadas com no mínimo 24 horas de antecedência ao ato de campanha. 

As normas eleitorais detalham ainda a potência máxima que deve ter cada um desses equipamentos sonoros – 10.000W para carros de som, 20.000W para minitrios e acima disso para trios elétricos, permitidos somente em comícios. Ainda assim, tais ferramentas só podem ser utilizadas no contexto de algum evento eleitoral, nunca de forma isolada. 

Outra proibição antiga é a confecção ou distribuição diretamente ao eleitor de brindes com propaganda de candidatos, tais como chaveiros, bonés, canetas ou camisetas. 

Essas e outras autorizações e proibições sobre propaganda eleitoral podem ser encontradas numa cartilha produzida pelo Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE).

Denúncias 

Qualquer pessoa que flagrar alguma irregularidade pode denunciá-la à Justiça Eleitoral por meio do aplicativo Pardal, disponível para celulares com sistema operacional Android ou iOS. 

O TSE disponibiliza também o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral (Siade), que pode ser acionado em casos de desinformação, ameaças e incitação à violência, perturbação ou ameaça ao Estado Democrático de Direito, irregularidades no uso de IA, comportamentos ou discursos de ódio e recebimento de mensagens irregulares. 

Edição: Fernando Fraga – fonte agencia brasil e foto tre-sc

O médico-cirurgião geral, Pedro José Pagotto é o nome escolhido para vice-prefeito na chapa de Renzo Vasconcelos (PSD/ES) a rumo à prefeitura de Colatina.
Dr. Pagoto, como é conhecido na cidade, tem 68 anos, é filiado ao PSD e possui mais de 35 anos de serviço público prestados em Colatina.
Segundo o ex-deputado e pré-candidato a prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos, a escolha de um profissional da Saúde espelha bem a necessidade expressa pela população, que precisa de uma gestão humanizada e que atenda às necessidades da comunidade.

Na mais recente edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (COSUD), o Espírito Santo voltou a se posicionar como um exemplo de diálogo e parceria, fatores frequentemente destacados como diferenciais do Estado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos. O encontro, que aconteceu na região de Pedra Azul, reuniu governadores e líderes dos estados do Sul e Sudeste do país e foi apontado por muitos como uma oportunidade ímpar para troca de ideias e formulação de estratégias inovadoras.

“A troca de experiências, o diálogo e o compartilhamento de informações são fundamentais para que possamos avançar ainda mais em políticas públicas eficazes, reforçando o papel do Espírito Santo como um protagonista no cenário nacional. Sempre que posso, gosto de destacar a importância desse diálogo entre os Poderes e Instituições para o progresso que buscamos, principalmente para a garantia da eficiência e justiça de nossas ações”, ressaltou o deputado estadual, Marcelo Santos.

Ao lado dos governadores Renato Casagrande, do Espírito Santo, Tarcísio de Freitas, de São Paulo, Cláudio Castro, do Rio de Janeiro, Romeu Zema, de Minas Gerais, Eduardo Leite, do Rio Grande do Sul, Ratinho Júnior, do Paraná, e Jorginho Mello, de Santa Catarina, a liderança se reuniu no COSUD para discutir, principalmente, o crescimento econômico e o fortalecimento das políticas ambientais no país.

“As discussões aqui não se limitam apenas às fronteiras regionais; elas têm um impacto direto na qualidade de vida de todos os brasileiros. É por isso que o Poder Legislativo, em parceria com o Governo do Estado, atua sempre de maneira colaborativa para garantir que essas oportunidades reflitam em ações de fato eficazes, começando pelo nosso Espírito Santo”, finalizou Santos. Fonte e foto assessoria