Política

Continuidade ao trabalho na defesa dos interesses da agricultura familiar e atenção às demandas das comunidades mais carentes do campo, entre elas as compostas por quilombolas, indígenas e ribeirinhos. Essa é a principal bandeira de mandato do mais novo deputado estadual Julio Cezar Mendel (Julio da Fetaes), do PT-ES, que tomou posse nesta segunda-feira (8) em ato solene comandado pelo presidente da Casa, deputado Marcelo Santos.

Ele assumiu em virtude da ocorrência de vaga prevista no artigo 305, incisos 2 e 3 do Regimento Interno (RI) – no caso específico em decorrência do pedido de afastamento do correligionário João Coser, por 120 dias, das atividades parlamentares. Julio Mendel ocupa a primeira suplência na Federação formada pelo PT/PV/PCdoB, haja vista ter conseguido quase 12 mil votos no pleito passado.

Fotos da sessão

Trajetória

Ao falar de sua história, Mendel citou que enfrentou grandes batalhas desde criança já que, com poucos meses de vida, os médicos chegaram a achar que ele não vingaria devido a vários problemas de saúde. 

O parlamentar agradeceu aos pais, esposa e filhas, sem os quais, enfatizou, não teria chegado onde chegou, não só ocupando mandato na Ales, mas atuando por várias décadas em entidades de trabalhadores rurais. 

Lembrou a trajetória como presidente no sindicato de Jerônimo Monteiro, sua cidade natal, e na Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaes). “Hoje é um dia muito especial para mim e minha família, e este sonho de exercer mandato é um sonho sonhado por muitos que acreditam na política séria, voltada principalmente para os que mais necessitam”, afirmou. 

Marcelo Santos registrou a alegria de ter Julio Mendel como o mais novo integrante do Parlamento estadual e disse que a história do parlamentar empossado fala por si só, já que sua luta em prol dos trabalhadores rurais é reconhecida em todo o Espírito Santo. 

“Registro, também, a importância do número de pessoas (se dirigindo à galeria do plenário) que saíram de seus lares, deixaram os seus afazeres para prestigiar a sua posse, um legítimo representante da agricultura familiar”, acrescentou o presidente, lembrando ainda da relevância da presença de procuradores federais e do senador Fabiano Contarato, que também discursou enaltecendo o currículo de Julio. 

Comenda 

Após a posse, e já na condição de parlamentar em exercício de mandato, Julio Mendel recebeu de Marcelo Santos a Comenda da Ordem do Mérito Domingos Martins, no grau grã cruz – a mais alta honraria da Casa. 

Criada pela Resolução 1.390/84, a homenagem é prestada a todos que assumem mandato de deputado estadual e a personalidades e instituições que a juízo da Mesa se distinguem pela notoriedade no saber, cultura e por serviços de relevância prestados à sociedade capixaba. 

Perfil 

Da comunidade rural Andorinha, no município de Jerônimo Monteiro, Julio Mendel nasceu em família de pequenos agricultores e desde pequeno se envolveu nesse tipo de atividade. 

Assumiu a frente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jerônimo Monteiro em 1998, aos 18 anos de idade, ficando por dois mandatos no cargo. 
Em 2005 se tornou diretor da federação que representa os trabalhadores rurais no estado, a Fetaes, sendo eleito presidente posteriormente por três mandatos. 

É pós-graduado em geografia e educação ambiental. Em 2022, disputou pela primeira vez mandato na política concorrendo ao cargo de deputado estadual, conquistando a primeira suplência da coligação PT/PV/PCdoB/ com quase 12 mil votos.

A exatos três meses para o primeiro turno das eleições municipais 2024, começa a valer uma série de proibições aos candidatos – sobretudo aos que ocupam cargos públicos. A maioria das vedações está prevista na Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para o pleito. De acordo com o calendário eleitoral, a partir deste sábado (6), entram em vigor as seguintes restrições:

– contratação de shows artísticos: fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações de obras públicas ou divulgação de prestação de serviços públicos.

– presença em inaugurações: candidatos não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

– veiculação de nomes, slogans e símbolos: sites, canais e outros meios de informação oficial não podem conter nomes, slogans, símbolos, expressões, imagens ou outros elementos que permitam identificar autoridades, governos ou administrações, cujos cargos estejam em disputa na campanha eleitoral.

– transferência de recursos: servidores e agentes públicos ficam proibidos de realizar transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade absoluta. A lei abre exceção para situações de emergência e de calamidade pública e quando há obrigação formal preexistente para a execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma prefixado.

– publicidade institucional e pronunciamento: fica vedado o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente. Além disso, passa a ser proibida a publicidade institucional de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública.

– nomeação ou exoneração: até a posse dos eleitos, fica vedado nomear, contratar, remover, transferir ou exonerar servidor público. A exceção fica por conta de cargos comissionados e funções de confiança. No caso de concursos públicos, é permitida a nomeação dos aprovados nos certames homologados até 6 de julho.

Cessão de funcionários

Também a partir deste sábado, órgãos e as entidades da administração pública direta e indireta podem ceder funcionários à Justiça Eleitoral, em casos específicos e de forma motivada, quando solicitado pelos tribunais eleitorais.

Neste caso, o prazo vale até 6 de janeiro de 2025 para as unidades da Federação que realizarem apenas o primeiro turno das eleições municipais e até 27 de janeiro para os locais onde houver segundo turno.

Edição: Valéria Aguiar -foto tre e fonte agencia brasil

O calendário corre rápido e, daqui a pouco, já é hora de ir às urnas escolher vereadoras, vereadores, prefeitas e prefeitos de 5.569 municípios brasileiros. Agora faltam menos de 100 dias para o 1º turno das Eleições 2024, que acontece em 6 de outubro, e, por isso, é importante checar com qual documentação é possível se identificar para votar. Fazendo isso, você não corre o risco de chegar à seção eleitoral sem um documento que o habilite a exercer a sua cidadania na urna.

A primeira informação relevante é: mais importante que portar o título de eleitor é ter em mão um documento oficial com foto, pois, sem ele, não há voto. Não adianta levar o título e esquecer o documento com fotografia. Também não vale apresentar a carteirinha de estudante ou o crachá do seu trabalho, por exemplo.

Os documentos válidos são estes: identidade (RG), carteira de motorista (CNH), certificado de reservista, carteira de trabalho, passaporte e carteira de categoria profissional reconhecida por lei.

o que é permitido na propaganda eleitoral nas ruas?

Propaganda eleitoral é aquela em que partidos políticos, coligações, candidatas e candidatos divulgam, por meio de mensagens dirigidas às eleitoras e aos eleitores, suas propostas políticas. No dia 16 de agosto, após o término do prazo para registro de candidaturas na Justiça Eleitoral, começa o período de realização da propaganda eleitoral geral voltada às Eleições Municipais 2024, de acordo com o calendário eleitoral.  

Logo, a propaganda nas ruas também estará liberada. A partir dessa data, candidatas e candidatos poderão usar bandeiras, adesivos e alto-falantes, distribuir santinhos, bem como realizar carreatas e comícios para divulgar seus currículos e suas propostas.

O que pode? 

A Resolução nº 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) traz as regras para a propaganda eleitoral nas ruas, entre elas: 

✔A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto ou fechado, não depende de licença da polícia. 

✔A candidata, o candidato, o partido político, a federação ou a coligação que promover o ato deve comunicar o fato à Polícia Militar com, no mínimo, 24 horas de antecedência, para garantir, segundo a prioridade do aviso, o direito contra quem pretenda usar o local no mesmo dia e horário. 

✔A utilização de carro de som ou minitrio é permitida apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, e desde que observado o limite de 80dB de nível de pressão sonora, medido a sete metros de distância do veículo. 

✔ Até as 22h do dia que antecede o da eleição, será permitido distribuição de material gráfico, caminhada, carreata ou passeata, acompanhadas ou não por carro de som ou minitrio. 

✔É permitido o uso de bandeiras, broches, dísticos, adesivos, camisetas e outros adornos semelhantes pela eleitora e pelo eleitor, como forma de manifestação de suas preferências por partido político, federação, coligação, candidata ou candidato. 

✔É permitida a entrega de camisas a pessoas que exercem a função de cabos eleitorais para utilização durante o trabalho na campanha, desde que não contenham os elementos explícitos de propaganda eleitoral, limitando-se à logomarca do partido, da federação ou da coligação, ou ainda ao nome da candidata ou do candidato. 

✔As candidatas, os candidatos, os partidos políticos, as federações e as coligações poderão inscrever, na sede do comitê central de campanha, a sua designação, o nome e o número da candidata ou do candidato, em dimensões que não excedam a 4m². Nos demais comitês de campanha, a divulgação dos dados da candidatura deverá observar o limite de 0,5m². 

✔É permitida a colocação de mesas para distribuição de material de campanha e a utilização de bandeiras ao longo das vias públicas, desde que sejam móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos. 

✔Independe da obtenção de licença municipal e de autorização da Justiça Eleitoral a veiculação de propaganda eleitoral por meio de distribuição de folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, os quais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da coligação, da candidata ou do candidato.

Confira as principais datas do pleito de outubro

Confira, abaixo, os principais prazos que ainda estão por vir para partidos políticos, federações, candidatas e candidatos, assim como para eleitoras e eleitores.

Realização das eleições 

• As Eleições Municipais 2024 ocorrerão em todo o país, excluindo-se o Distrito Federal e o arquipélago de Fernando de Noronha (PE). 
• O 1º turno do pleito está marcado para 6 de outubro; já o 2º turno será no dia 27 de outubro, caso necessário, em municípios com mais de 200 mil eleitoras e eleitores.
• A votação será aberta a partir das 8h, considerando-se o horário de Brasília, com encerramento às 17h. 
• 19 de dezembro é o último dia para a diplomação de eleitas e eleitos. 

Fechamento do cadastro eleitoral 

• Até 5 de novembro, fica suspenso o recebimento de solicitações de alistamento, a transferência e a revisão eleitoral em todas as unidades da Justiça Eleitoral (JE) e no Autoatendimento Eleitoral na internet. 

Convenções partidárias e registros de candidatura 

• De 20 de julho a 5 de agosto, partidos e federações poderão realizar convenções partidárias para deliberar sobre coligações e escolher candidatas e candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. 
• Após a definição das candidaturas, as agremiações têm até 15 de agostopara registrar os nomes na Justiça Eleitoral.

Candidaturas femininas e de pessoas negras 

• Até 20 de agosto, o TSE deve divulgar os percentuais de candidaturas femininas e de pessoas negras por partido para a destinação dos recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), calculados sobre o total de candidaturas que constam de pedidos coletivos e individuais no território nacional, para a destinação de tais recursos públicos.

Vedação às emissoras de rádio e TV 

A partir de 6 de agosto, emissoras de rádio e de televisão não podem, em sua programação normal e em seu noticiário, ainda que sob a forma de entrevista jornalística:

1. transmitir imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados;
2. veicular propaganda política;
3. dar tratamento privilegiado a candidata, candidato, partido político, federação ou coligação, inclusive sob a forma de retransmissão de live eleitoral;
4. veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica voltada especificamente a candidata, candidato, partido, federação ou coligação, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos;
5. divulgar nome de programa que se refira a candidata ou candidato escolhido em convenção.

Propaganda eleitoral  

• O dia 16 de agosto marca o início da propaganda eleitoral geral, após o prazo de registro de candidaturas. Até lá, qualquer publicidade ou manifestação com pedido explícito de voto pode ser considerada irregular e é passível de multa.
• 16 de agosto é também o último dia para os tribunais regionais eleitorais (TREs) listarem as emissoras que transmitirão a propaganda eleitoral gratuita de candidatas e candidatos de município onde não haja emissora de rádio e TV, se for requerido. 

Outras vedações 

• Emissoras de rádio e TV ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidata ou pré-candidato a partir de 30 de junho. 
• Já a partir de 6 de julho (3 meses antes do 1º turno), ficam vedadas algumas condutas por parte de agentes públicos, como nomeações, exonerações e contratações, assim como participação em inauguração de obras públicas.

Horário eleitoral gratuito em TV e rádio

• A exibição da propaganda no horário eleitoral gratuito em rádio e TV vai de 30 de agosto a 3 de outubro. A contagem é feita considerando-se os 35 dias anteriores à antevéspera do 1º turno. 
• Em municípios onde haverá 2º turno, a propaganda em rádio e TV ocorrerá de 11 a 25 de outubro. 

Quantitativo de eleitoras e eleitores por município 

• Em 20 de julho, o TSE divulgará, na internet, o quantitativo de eleitoras e eleitores por município. Com os dados, será possível calcular o limite de gastos e o número de contratações diretas ou terceirizadas de pessoal para a prestação de serviços referentes a atividades de militância e mobilização de rua nas campanhas eleitorais.  Fonte e foto TDE

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) recebeu na sexta-feira (5) a visita do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, a convite do presidente da Casa, deputado estadual Marcelo Santos. O magistrado foi homenageado com a Grã-Cruz da Ordem do Mérito Domingos Martins, maior honraria oferecida pelo Legislativo capixaba.

Embora seja um poder independente, a Ales tem se destacado nacionalmente por desempenhar suas funções em parceria com os demais Poderes e instituições. O presidente da Casa, deputado Marcelo Santos, destacou que a visita do Ministro ressalta a importância dessa harmonia, que tem sido referência no país. “Buscamos constantemente o diálogo e a parceria, reconhecendo que a união de esforços entre os diferentes poderes é fundamental para enfrentar os desafios do estado e alcançar um desenvolvimento que inclua toda a população. Entendo que isso é fundamental, não apenas para o Espírito Santo, mas para todo o país”, ressaltou Marcelo.

André Mendonça tomou posse como ministro do STF em 2021 e recentemente também foi empossado como ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). “É muito importante para nós receber um ministro do quilate de André Mendonça. Aproveitamos a oportunidade para dizer que o Espírito Santo está muito feliz com o seu trabalho, com a sua coerência e com a técnica que ele profere em suas decisões”, completou o presidente da Ales.

O ministro André Mendonça agradeceu o convite com a homenagem e destacou os avanços do Espírito Santo na gestão das contas públicas e na governança. “Não nos cansamos de mencionar o Espírito Santo em palestras, reuniões e encontros. O seu desenvolvimento tem sido uma grande referência no país, já que esses progressos são frutos de um trabalho do seu povo e da união de esforços dos poderes que o integra”, comentou o ministro.

O Presidente da Casa ainda recebeu, na solenidade, autoridades como: José de Abreu Júnior, presidente do Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Carlos Cabeleira, procurador da República; Carlos Simões Filho, presidente do TRE/ES; Francisco Martínez Berdeal, procurador Geral de Justiça do ES; Iuri Carlyle do Amaral Almeida Madruga, procurador-geral do Estado; Estanislau Tallon Bozi, procurador-chefe do MPT/ES; Pedro Valls Feu Rosa, desembargador Decano do TJ/ES; Daniele Corrêa Santa Catarina, presidente do TRT/ES; Fabiano Mattos de Melo, promotor da Justiça Militar no ES; Domingos Augusto Taufner, Presidente do TCE/ES; Guilherme Calmon Nogueira, Secretário Chefe da Casa Civil; Leonardo Augusto de Andrade, presidente da Associação Espírito Santense do Ministério Público (AESMP); Leticia De Santis Mello, corregedora do TRF da 2ª Região; Luciana Andrade, Subprocuradora Geral de Justiça; Renan Wanderlei, Juiz membro do TRE/ES; Rogério Moreira, diretor do foro da Seção Judiciária do ES; Vanir Fridriczewski, AGU e assessor do Ministro do STF; Vinícius Chaves de Araújo, defensor Público Geral do Estado; e Wagner Campos Rosário, controlador Geral do Estado de São Paulo.

Além da visita à Assembleia, o ministro também participou da palestra de encerramento do Simpósio Internacional “Compliance e Eleições: a integridade na Democracia”, que acontece no Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE/ES).

Foto: Tonico Sessa Netto

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede uma federação partidária de participar das eleições se um dos partidos que a integra não prestar contas anuais à Justiça Eleitoral.

Na decisão, assinada nesta quarta-feira (3), Mendonça atendeu ao pedido protocolado pelo PV, PSDB, Cidadania, PCdoB, PT, PSOL e Rede Sustentabilidade.

Para as legendas, a restrição criada pela resolução não está prevista na legislação e poderá impedir a participação de algumas federações partidárias nas eleições. 

Na decisão, o ministro entendeu que a norma não preserva a autonomia dos partidos, garantida pela Constituição. Dessa forma, segundo o ministro, que também integra o TSE, uma federação não pode ser impedida de disputar as eleições por causa de uma irregularidade individual de uma das legendas.

“Não vejo como estender o impedimento à apresentação de candidatura, que recaia sobre determinado partido político em razão do descumprimento da sua obrigação individual de prestação de contas anual, aos demais partidos com ele federados”, argumentou o ministro.

Diante do período de recesso no plenário da Corte, a decisão individual do ministro deverá ser julgada pelo plenário do Supremo em agosto, quando os trabalhos colegiados serão retomados.

Edição: Fernando Fraga Fonte agencia brasil e foto tse

A partir deste mês, começam a valer as principais restrições previstas no calendário eleitoral para impedir o uso da máquina pública a favor de candidatos às eleições municipais de outubro. As vedações estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997).

No dia 6 de julho, três meses antes do pleito, começam as restrições para contratação e demissão de servidores públicos. A partir do dia 20, os partidos podem realizar suas convenções internas para a escolha dos candidatos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores.

O primeiro turno das eleições será no dia 6 de outubro. O segundo turno da disputa poderá ser realizado em 27 de outubro nos municípios com mais de 200 mil eleitores, nos quais nenhum dos candidatos à prefeitura atingiu mais da metade dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos, no primeiro turno. 

Confira as principais restrições

6 de julho 

Nomeação de servidores – a partir do próximo sábado (6), três meses antes do pleito, os agentes públicos não podem nomear, contratar e demitir por justa causa servidores públicos. A lei abre exceção para nomeação e exoneração de pessoas que exercem função comissionada e a contratação de natureza emergencial para garantir o funcionamento de serviços públicos essenciais.

Concursos  – A nomeação de servidores só pode ocorrer se o resultado do concurso foi homologado até 6 de julho.

Verbas  – Os agentes públicos também estão proibidos de fazer transferência voluntária de recursos do governo federal aos estados e municípios. O dinheiro só pode ser enviado para obras que já estão em andamento ou para atender situações de calamidade pública.

Publicidade estatal – A autorização para realização de publicidade institucional de programas de governo também está proibida. Pronunciamentos oficiais em cadeia de rádio e televisão e a divulgação de nomes de candidatos em sites oficiais também estão vedados e só podem ocorrer com autorização da Justiça Eleitoral. 

Inauguração de obras – Também fica proibida a participação de candidatos em inaugurações de obras públicas.

20 de julho 

Convenções – A partir do dia 20 de julho, os partidos políticos e as federações poderão escolher seus candidatos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador. O prazo para realização das convenções termina em 5 de agosto.

Gastos de campanha – Na mesma data, o TSE divulgará o limite de gastos de campanha para os cargos que estarão em disputa. 

Direito de resposta – Também começa a valer a possiblidade de candidatos e partidos pedirem direito de resposta contra reportagens, comentários e postagens que considerarem ofensivas na imprensa e nas redes sociais.

Edição: Graça Adjuto Fonte agencia brasil e foto tse

Marcelo Santos, deputado estadual do Espírito Santo e presidente da Assembleia Legislativa, aceitou o convite e oficializou nesta quarta-feira, 03, a sua filiação ao Partido União Brasil. Sua ficha foi abonada pelo Governador de Goiás, Ronaldo Caiado; pelo presidente nacional do União, Antônio de Rueda; e pelo presidente do União em Santa Catarina, deputado federal Fábio Schiochet.

A filiação foi resultado de um convite das principais lideranças do partido, incluindo o presidente da sigla, Antônio Rueda, e o deputado federal Fábio Schiochet. “Fui convidado pela direção nacional do partido anteriormente, mas naquela ocasião não era o momento adequado. Agora, após amadurecermos o diálogo, percebemos que o partido oferece uma excelente oportunidade para contribuir com o desenvolvimento do estado e do Brasil, além de proporcionar a liberdade necessária para seguir o meu planejamento estratégico”, contou.

Marcelo recebeu aprovação da Procuradoria Regional Eleitoral para deixar o Podemos, partido pelo qual foi eleito nas últimas eleições, no dia 14 junho. A autorização, baseada na Emenda Constitucional nº 111, permitiu a sua desfiliação sem perda de mandato, já que contou com o consentimento do partido.

A assinatura da ficha aconteceu na sede do União, e foi comemorada pelos integrantes da sigla, incluindo o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que tem sido destaque como um dos nomes mais bem avaliados e um potencial pré-candidato à presidência da República para as próximas eleições. “O União Brasil é uma verdadeira irmandade, e é uma honra receber o Marcelo, que possui uma trajetória de grandes mandatos no Espírito Santo. Com certeza, ele vem para fortalecer ainda mais nosso partido”, comentou Caiado.

O Partido União Brasil tem buscado crescimento em todo o país, recebendo fortes nomes da política nacional em sua composição. Recentemente, enquanto dialogavam com Marcelo Santos, o partido ganhou um novo membro de destaque: Rodrigo Bacellar, presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (ALERJ).

Com isso, o partido agora conta com quatro governadores: Marcos Rocha (Rondônia); Wilson Lima (Amazonas); Mauro Mendes (Mato Grosso); e Ronaldo Caiado (Goiás); 61 deputados federais, 99 deputados estaduais, e cinco presidentes de assembleias, sendo eles: Bruno Peixoto (Goiás); Roberto Cidade (Amazonas); José Eduardo Botelho (Mato Grosso); Rodrigo Bacellar (Rio de Janeiro) e Marcelo Santos (Espírito Santo).

“Marcelo se junta a nós para fortalecer o nosso compromisso de expansão do partido por todo o país, sendo uma peça fundamental como o quinto presidente de Assembleia a integrar o nosso time.” contou o líder da sigla, Antônio Rueda.

Marcelo Santos ressaltou que nada mudará em seu trabalho na Assembleia, e reafirmou seu compromisso com o desenvolvimento do Espírito Santo, agora na bandeira do União Brasil. “Vou continuar contribuindo para fortalecer uma política que valoriza o diálogo sem extremismos, a transparência e a eficiência na gestão pública, pilares que considero essenciais para a construção do futuro que precisamos”, destacou.

Foto: Bruno Fritz.

805.088 eleitoras e eleitores capixabas possuem o e-Título em seus aparelhos celulares. Esse quantitativo representa 26,8% do eleitorado do Estado (dados de maio/24) e o Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) destaca a facilidade em baixar o aplicativo, que é uma versão digital do título de eleitor e pode ser utilizado para a identificação no dia da votação nas Eleições 2024. Se você ainda não tem o app, faça logo o download nas lojas virtuais Google Play e Apple Store.

Para que você possa se identificar pelo aplicativo, o seu perfil no e-Título precisa vir com foto, o que só ocorre mediante o cadastramento biométrico prévio na Justiça Eleitoral. Caso a fotografia não apareça na versão digital, será necessário levar também um documento oficial com foto na hora de votar.

A Justiça Eleitoral recomenda que as eleitoras e os eleitores baixem o aplicativo antecipadamente para evitar eventuais “filas virtuais” nos dias que antecedem o pleito e que podem comprometer a qualidade da conexão em virtude da grande quantidade de acessos simultâneos.

O aplicativo
Lançado em 2018, o aplicativo conta atualmente com 45.353.482 usuárias e usuários ativos e um total de 90.223.242 downloads. A plataforma também está cada vez mais acessível: com tons de azul, a visibilidade fica mais apropriada para pessoas com deficiência visual, com baixa visibilidade ou daltônicas.

Como acessar
Assim que baixar o aplicativo no seu telefone ou tablet, basta preencher os dados solicitados – nome, data de nascimento, CPF e, se constar, nomes dos pais.

Atenção: as informações precisam ser exatamente iguais às que estão no cadastro eleitoral. Se houver o preenchimento de alguma informação diferente daquela lançada no cadastro, o sistema não validará e não liberará o e-Título.

Também é possível preencher os dados de maneira automática, por meio da leitura do QR Code do título de eleitor em papel comum.

Outras funções
Além de ser usado para se identificar no dia do pleito, o app oferece uma série de serviços e informações. Por meio dele, é possível gerar certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, emitir e pagar multas, consultar o local de votação, justificar ausência às urnas e se inscrever como mesário voluntário, entre outros, tudo sem a necessidade de deslocamento a um cartório.

Título físico
Vale lembrar que não é possível votar apenas com o título eleitoral em versão física, pois esse documento não tem foto. Logo, é necessário apresentar um documento pessoal com fotografia, como carteira de identidade (RG), carteira de motorista (CNH), certificado de reservista, carteira de trabalho, passaporte ou carteira de categoria profissional reconhecida por lei.

Eleições 2024
O primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro. Já o segundo turno – que pode ocorrer nas cidades de Vitória, Vila Velha, Cariacica e Serra (com mais de 200 mil eleitores) – está marcado para 27 de outubro. O horário de votação nos dois turnos é das 8h às 17h (horário de Brasília).

Neste ano, serão realizadas eleições municipais em 5.569 cidades do Brasil. Mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores vão às urnas escolher representantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Cadastro eleitoral fechado
No dia 9 de maio – 150 dias antes da eleição –, foi fechado o cadastro eleitoral. Esse foi o prazo para que eleitoras e eleitores tirassem o título de eleitor e regularizassem pendências que pudessem impedir o direito de voto.

Para poder exercer outros direitos que exijam a apresentação da quitação eleitoral, basta emitir a certidão circunstanciada. Posteriormente, a partir do dia 5 de novembro, será possível requerer o alistamento eleitoral e regularizar pendências. Fonte e foto rees

O empresário Marcus Azevedo Batista, o Marcus da Cozivip (Podemos), já tem o apoio de seis partidos: o Podemos, o Partido Novo, o Solidariedade, o PRD, o PRTB e o Avante para disputar a Prefeitura de São Mateus este ano, mas ele quer mais. Sua pretensão é juntar todas as pessoas de bem que buscam um futuro melhor para a cidade. Por isso, ele procurou o deputado estadual Fabrício Gandini (PSD) e foi recebido no gabinete do parlamentar, na Assembleia Legislativa, na tarde de ontem (27), para um bate-papo.

“Sou pré-candidato a prefeito de São Mateus. Tive uma conversa muito boa com o deputado Gandini, que demonstrou uma preocupação com o desenvolvimento da cidade. Ele teve uma evolução na vida pública: foi vereador por três mandatos e está no segundo, como deputado estadual. Tem experiência e um olhar estratégico para as políticas públicas. É alguém que quero contar, inclusive contribuindo com boas ideias para um futuro mandato”, declarou o empresário.

Se depender do apoio de Gandini, a parceria poderá se consolidar. O deputado elogiou a postura do empresário e destacou que São Mateus precisa de homens que projetam o futuro da cidade.

Marcus da Cozivip tem 46 anos, é casado com Talita e pai de dois filhos (Lucas e Laís). É um empresário que atingiu o sucesso atuando no ramo de cozinhas industriais. Junto com o irmão Rodrigo, ele comanda uma empresa que está classificada entre as 10 maiores do setor no país, prestando serviço de hotelaria marítima.

“Em meados de 2000, nós produzíamos de 90 a 100 refeições por dia, com 20 funcionários. Hoje, temos mais de 1.100 funcionários e oferecemos mais de 12 mil refeições por dia. Atuamos no Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. Fornecemos marmitas para empresas voltadas principalmente para a área do petróleo (navios e plataformas), mas também para as de celulose, revendas de carros e comércio. Nossa matriz fica em São Mateus, mas temos filiais em Linhares, na Serra e em Campos dos Goytacazes (RJ)”, conta, com orgulho.

Para Marcus, que nasceu em Linhares, mas passou 24 anos de sua vida em São Mateus, chegou a hora de retribuir ao povo mateense tudo que recebeu e ao local onde constituiu a família.

“Caso eu conquiste a confiança do eleitor, meu trabalho será voltado para reestruturar as áreas de saúde, educação e segurança pública. Quero deixá-las mais eficientes, com entregas melhores para o contribuinte. Minha prioridade é o empreendedorismo. Várias cidades próximas estão recebendo indústrias. São Mateus não pode ficar de fora. A atração de investimentos será uma prioridade do meu futuro mandato”, afirmou, lembrando que a convenção que deverá oficializar o seu nome à prefeitura ocorrerá no próximo dia 20.

CAFÉ

Antes disso, ele recebe amanhã (29), às 8h30, no escritório do Podemos de São Mateus, o presidente regional do partido, o deputado federal Gilson Daniel, além de lideranças de legendas aliadas.

O empresário disse, inclusive, que está confiante em ainda contar com o apoio do PSB, partido do governador Renato Casagrande, após o ex-deputado estadual e atual diretor-presidente do DER-ES, Eustáquio de Freitas, ter desistido de concorrer, o que ele garante ter sido uma decisão acertada em favor do município.

“O Podemos está na base do governador. O presidente regional do Podemos, o deputado Gilson Daniel, já foi secretário, é um parceiro do governo. Estamos conversando com o partido”, informou, destacando que o chefe do Poder Executivo estadual tem investido forte na cidade, o que está em sintonia com seu plano de governo.

Casagrande anunciou nesta quarta (26) a macrodrenagem de Guriri, um investimento de mais de R$ 300 milhões, o que para o empresário será fundamental para garantir a infraestrutura local para o morador e, também, para fortalecer a atividade turística de São Mateus.

“Além disso, ele (Casagrande) está fazendo o hospital do Contorno e a duplicação da rodovia que liga a sede de São Mateus a Guriri. São grandes obras estaduais na cidade. Quero, como prefeito, manter essa parceria”, declarou.

A corrida pela Prefeitura de São Mateus está concorrida. Além de Marcus da Cozivip (Podemos) também estão na briga: Carlinhos Lyrio (Republicanos), Amadeu Boroto (MDB), Nilis Castberg (PL), Professora Zenilza Pauli (PT), Cássio Caldeira (PP), Henrique Follador (PDT) e Ferreira Júnior (Rede). Fonte e foto assessoria do deputado Gandini

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) recomendaram a aprovação das contas de 2023 apresentadas pelo governador Renato Casagrande (PSB/ES). A sessão para apreciação dos resultados foi realizada na manhã desta terça-feira (02) e o voto proposto pelo relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, foi seguido por todos os membros da Corte.  

“Em 2023, o PIB do Espírito Santo cresceu mais que o nacional; nossa política fiscal continuou equilibrada; temos uma dívida consolidada negativa e; em resumo, o Estado cumpriu todos os limites constitucionais. Mas é preciso chamar atenção para o que precisa de uma correção de rotas. Temos questões sensíveis sobre a reforma tributária, assim como pontos sobre a previdência estadual. Por isso, acolhi integralmente as recomendações e quase todos os alertas propostos pela área técnica”, afirmou Chamoun durante a leitura de seu voto. 

As recomendações citadas por Chamoun devem ser seguidas por determinadas secretarias. A Secretaria da Fazenda, por exemplo, deve promover o ajuste metodológico nas provisões matemáticas previdenciárias. Já a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos deverá regularizar os registros contábeis de bens imóveis cedidos a terceiros. 

A última recomendação é voltada para as secretarias de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca; Mobilidade e Infraestrutura; Turismo; Justiça; além da Polícia Civil e do Departamento de Edificações e Rodovias. Elas deverão realizar o reconhecimento contábil e patrimonial dos imóveis concluídos. Essas instituições devem dar atenção especial ao Manual de Orientações Contábeis e Procedimentos Operacionais do Sigefes e às Normas de Procedimento de Controle. 

Também foram destacados 12 alertas que a administração estadual deve considerar. Entre eles, a necessidade de aperfeiçoar o planejamento das peças orçamentárias, além de atentar para as exigências normativas para execução e ampliação sobre a concessão de benefícios fiscais. Outro exemplo é o fato de o exercício ter sido encerrado com superávit financeiro, mesmo que nem todos os programas prioritários tenham sido executados.  Também foi dada ciência na forma de alerta para a criação do Fundo de Oscilação de Riscos, relacionado aos custos previdenciários.

Por fim, o relator propôs que o TCE-ES faça uma fiscalização sobre governança climática, tema destacado por ele na prestação de contas. 

Limites e despesas 

A despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu o montante de R$ 8.540.463.514,25, equivalente a 38,29% da RCL, cumprindo o limite legal de 49%. Já a consolidada do Ente atingiu o montante de R$ 10.355.514.315,34, equivalente a 46,42% da RCL (ajustada para cálculo dos limites da despesa com pessoal), cumprindo o limite legal de 60%.  

Sobre o mínimo constitucional em educação, verificou-se o cumprimento da aplicação de 25,61% dos recursos provenientes das receitas resultantes de impostos, compreendidas as receitas de transferências constitucionais, na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE).  

Com relação à remuneração dos profissionais da educação básica, foram destinados 73,88% das receitas provenientes do Fundeb à remuneração dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.  

Relativamente à aplicação mínima constitucional em saúde, foram aplicados 17,19% da receita resultante de impostos.  

Todos superando os valores mínimos constitucionais de aplicação dos recursos.  

Confira mais informações no hotsite de Contas do Governador. Fonte TCES E FOTO GOVERNO DO ES-SECOM