Deputado João Coser apresentou requerimento para criação do colegiado / Foto: Lucas S. Costa
Foi criada na Assembleia Legislativa (Ales) uma comissão especial destinada a acompanhar o Acordo de Repactuação do Termo de Transação de Ajustamento de Conduta de Mariana. O Ato 10.909, que instituiu o novo colegiado, foi publicado nesta quarta-feira (18) no Diário do Poder Legislativo (DPL).
A comissão será composta por cinco membros efetivos e cinco suplentes, e terá 240 dias para desenvolver suas atividades. A ideia é debater a implementação das medidas decorrentes do acordo de repactuação para ressarcimento dos danos causados pelo rompimento da Barragem de Fundão, em 2015, na cidade de Mariana (MG), que impactou vários municípios do Espírito Santo.
O requerimento para criação do colegiado é de autoria do deputado João Coser (PT/ES). “O rompimento da barragem de Mariana é considerado a maior tragédia ambiental do país. E, infelizmente, desde o ocorrido, em 2015, pouco foi feito no sentido de assegurar a correta indenização dos atingidos, a reparação das perdas e a recuperação do meio ambiente impactado”, diz.
Para o parlamentar, a assinatura de um novo acordo traz esperança para que os movimentos de luta possam colocar um ponto final nessa história. “Nosso objetivo ao criar a comissão é acompanhar e fiscalizar o cumprimento de cada ponto do acordo, além de contribuir no debate e na interlocução com os diversos agentes envolvidos”, reforça.
Ele ainda menciona que na época do rompimento representou o Executivo estadual na coordenação de um comitê responsável pelas ações do plano emergencial de segurança e assistência de moradores e trabalhadores das áreas próximas ao Rio Doce. “É nosso dever estar junto com os movimentos de luta, os atingidos, os municípios e o governo do Estado nessa nova fase”, conclui.
Cipe Rio Doce
Além da nova comissão especial, existem outras esferas na Ales que debatem temas relacionados à tragédia que se abateu sobre o Rio Doce. Uma delas é a Comissão Parlamentar Interestadual de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce), composta por deputados estaduais capixabas e mineiros.
No biênio atual (2023/2024), a Cipe é presidida pela deputada Janete de Sá (PSB). A parlamentar organizou ao longo do seu mandato à frente do grupo diversas reuniões para cobrar o novo acordo e também fez isso da tribuna do Plenário Dirceu Cardoso.
Há, ainda, a Frente Parlamentar para Fiscalizar as Ações de Reparação dos Danos e a Repactuação do Acordo Firmado Pela Fundação Renova. Esse colegiado é presidido pelo deputado Tyago Hoffmann (PSB) e também vem debatendo na Casa o tema da repactuação.
Novo acordo
Em 6 de novembro deste ano foi homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) um novo acordo no valor de R$ 132 bilhões para a reparação dos danos provocados pelo rompimento da Barragem de Fundão. O Espírito Santo receberá ao longo de 20 anos R$ 40 bilhões para desenvolvimento de ações de compensação ambiental. A aplicação será de responsabilidade dos governos federal e estadual, sendo R$ 17 bilhões para gestão estadual investir em ações de compensação aos atingidos e recuperação do meio ambiente.
Esse novo acordo foi assinado pelas empresas Samarco, Vale e BHP Billiton; pela Advocacia-Geral da União (AGU); pelos governadores do Espírito Santo e de Minas Gerais; pela Procuradoria-Geral da República (PGR); pela Defensoria Pública da União (DPU); e pelos Ministérios Públicos e pelas Defensorias Públicas dos dois estados afetados.
Tragédia ambiental
No dia 5 de novembro de 2015 ocorreu o rompimento da Barragem de Fundão, localizada no distrito de Bento Rodrigues, município de Mariana (MG). O desastre ambiental, considerado o pior do Brasil, deixou 19 pessoas mortas, além de um rastro de destruição na região.
A barragem, de propriedade da mineradora Samarco, despejou lama com rejeitos de minério em toda a extensão do Rio Doce, chegando até a foz, no povoado de Regência, em Linhares, Espírito Santo. A tragédia afetou social e economicamente os ribeirinhos e a população das cidades ao longo do rio.
Fundação Renova
Para ressarcir os danos foi criada em março de 2016 a Fundação Renova, uma organização não governamental privada e sem fins lucrativos. O Termo de Transação e de Ajustamento de Conduta (TTAC) assinado pela Samarco e suas controladoras, Vale e BHP Billiton, criou a instituição e definiu a atuação dela em diversos programas socioeconômicos e socioambientais para reparar os prejuízos nos 670 quilômetros de área impactada.
Entretanto, a avaliação dos atingidos e dos poderes públicos foi que a fundação não cumpriu o papel para o qual foi criada. Dessa forma, foi necessária a assinatura de um novo acordo para efetivar a compensação dos prejuízos causados. Dentro dele, inclusive, a Renova será extinta. Fonte ales