Mesa da Comissão de Justiça nesta terça (10) / Foto: Elllen Campanharo
Os deputados da Comissão de Justiça aprovaram com emenda na tarde desta terça-feira (10) o Projeto de Lei (PL) 459/2023, de Sérgio Meneguelli (Republicanos), que trata da contratação de artistas regionais na realização de shows e outros eventos no estado.
A emenda apresentada à iniciativa, de autoria do vice-presidente do colegiado, Mazinho dos Anjos (PSDB/ES), foi no sentido de adequar formalmente a proposta, já que, conforme o próprio Mazinho explicou, a medida, em seu formato original, obrigava também empresários do setor privado a contratar os artistas, o que fere o princípio constitucional da livre iniciativa.
“Com a nossa emenda, essa importante matéria não correrá risco de ser questionada no âmbito judicial nem causará embaraços na contratação de artistas, já que muitos cantores e bandas de projeção nacional não admitem que shows de menor porte antecedam o espetáculo deles”, observou.
Também relatado por Mazinho, o colegiado manteve o parecer da Procuradoria da Casa pela legalidade e constitucionalidade do Projeto de Lei (PL) 06/2023, de autoria de Gandini (PSD/ES), que propõe a criação no estado do Código de Defesa do Empreendedor.
A medida estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador.
Também foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 927/2023, de Capitão Assumção (PL/ES) que estende a quem apresenta a doença rara chamada Epidermólise bolhosa os mesmos direitos conferidos às pessoas com deficiência.
Ao todo, os deputados analisaram 18 projetos de lei e um projeto de decreto legislativo (PDL); confira como ficou a pauta apreciada no encontro realizado no Plenário Dirceu Cardoso.
Confira projeto analisado:
1- PL 459/23 – Estabelece a obrigatoriedade de contratação de cantores, instrumentistas, bandas ou conjuntos musicais locais na abertura dos shows ou eventos musicais, no espírito Santo. Autor: Sergio Meneguelli (Republicanos) – aprovado com emenda.