O Plenário da Assembleia Legislativa (Ales) aprovou, nesta segunda-feira (9/03), proposta do governo do Estado promovendo ajuste em regra sobre tratamento ao devedor contumaz de ICMS. A matéria, analisada em sessão extraordinária, recebeu emenda da relatoria das comissões de Justiça e de Finanças reunidas.
Conforme o Projeto de Lei (PL) 40/2026, seriam adicionados dois novos dispositivos ao artigo 67 da Lei do ICMS (7.000/2001) – artigo que versa sobre a regra no tratamento junto a devedores do imposto considerados reincidentes.
Deputados aprovaram, em sessão extraordinária, seis projetos do governo / Foto: Kamyla Passos
O parágrafo 10 estabelece como mantida a responsabilidade do destinatário do contribuinte devedor contumaz em caso de erro ou omissão do devedor. A emenda apresentada na relatoria de Dary Pagung (PSB/ES) especificou que o destinatário só terá essa responsabilidade se realizar operações reiteradas.
O relator e os pares Mazinho dos Anjos (PSDB/ES) e Janete de Sá (PSB/ES) comentaram a importância da emenda para garantir que a fiscalização foque em quem compra com regularidade do contribuinte devedor e não alcance quem comprar eventualmente e com boa fé. Para Janete, a medida será “altamente eficiente para acabar com essa sonegação por parte de alguns”.
Já o parágrafo 11 define a possibilidade do gerente fiscal em delegar para subgerente a maioria dos atos relacionados com a fiscalização de devedor contumaz, desde que a Ordem de Serviço fixe o prazo e os limites da delegação.
Isenção no Diário Oficial do Estado
Nesta segunda os deputados aproveitaram a sessão extraordinária para aprovar em regime de urgência o PL 15/2026, que garante às entidades sem fins lucrativos de interesse público a isenção de pagamento para publicações no Diário Oficial do Estado.
A medida alcança organizações que atuam nas áreas social, sindical, comunitária ou esportiva sem fins comerciais. O PL 15 foi discutido em reunião conjunta dos colegiados de Justiça e de Finanças e em seguida aprovado em votação simbólica por todo o Plenário.
Doação de imóveis
Ainda foram aprovados na sessão extraordinária desta segunda quatro PLs autorizando o Poder Executivo a doar imóveis para os seguintes municípios: Serra, Alegre e Cachoeiro de Itapemirim.
Serra
O PL 41/2026 regulariza a doação de 433,74m² de terreno da Escola Estadual Aristóbulo Barbosa Leão, no bairro Parque Residencial Laranjeiras. O espaço já foi incorporado ao sistema viário municipal, com a execução de obras de duplicação da Avenida BNH e implantação de área exclusiva para embarque e desembarque de estudantes e servidores.
Já o PL 42/2026 autorizou a doação de um imóvel localizado na Avenida Getúlio Vargas, 295, no centro da Serra, para a instalação da sede da Procuradoria-Geral do Município. Os dois projetos foram analisados em reuniões conjuntas de comissões. Ambos passaram por Justiça, Infraestrutura e Finanças, tendo o PL 41 recebido também parecer do colegiado de Educação.
Alegre
O Plenário também autorizou o Executivo a doar ao município de Alegre dois terrenos, com áreas de 704 metros quadrados e 385 metros quadrados, ambos com benfeitorias, localizados no centro da cidade.
Conforme o PL 43/2026, os espaços serão utilizados para unidade do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) e para funcionamento de Controladoria, Procuradoria e Setor de Compras da prefeitura.
Cachoeiro de Itapemirim
Por fim, a sessão extra acatou o projeto 44/2026, autorizando a doação, ao município de Cachoeiro de Itapemirim, da antiga Escola de Ensino Estadual (EEE) Auditiva Lions Professor Napoleão Albuquerque, no bairro Baiminas. O imóvel será destinado à expansão da rede municipal de ensino. Com ales