Segundo consta da decisão do relator Conselheiro Rodrigo Chamoun, publicada no diário oficial dessa terça-feira (25/06), a denúncia de fraude estaria relacionada a um contrato de manutenção da frota de veículos da secretaria de saúde com suspeitas de manutenções simuladas e pagamentos indevidos à empresa “Fast Diesel”.
Segundo documentos que contam dos autos, 2 (dois) servidores da Secretaria de Saúde, que seriam fiscais do contrato sob suspeita foram afastados do cargo.
O denunciante informa, ainda, que ao menos um veículo da frota da secretaria de saúde estava retido na oficina da empresa, que exige pagamento elevado para liberar o bem.
Na decisão o Conselheiro Rodrigo Chamoun, consigna que “Dessa forma, estando satisfeitas as exigências legais e regulamentares para que seja
admitida, conheço a presente denúncia, no exercício da competência monocrática assegurada pelo art. 94, §2º, da LC 621/2012 e na forma do art. 177, §2º, do RITCEES.” […]
“CONHEÇO a presente denúncia e DETERMINO a NOTIFICAÇÃO do Prefeito Municipal de Santa Teresa, senhor Kleber Médici da Costa e do Secretário Municipal de Saúde de Santa Teresa, senhor Fausto Covre, para que, no prazo de até 05 (cinco) dias improrrogáveis, se manifeste sobre as irregularidades apontadas, conforme o art. 125, §3º, da LC 621/2012. Além disso, solicita-se a apresentação integral, em meio digital, do processo administrativo relacionado aos fatos narrados, bem como informações adicionais que entenderem necessárias.
Solicitamos também informações sobre o estado atual do processo em questão, e esclarecimentos sobre as possíveis consequências jurídicas e administrativas decorrentes do deferimento da medida cautelar pleiteada.” Fonte TCEES e foto PMST