O Senado inicia 2026 com uma correlação de forças diferente da observada no mesmo período de anos anteriores. O Partido Liberal (PL) começa o ano eleitoral — último da atual legislatura — como a maior bancada da Casa, com 15 senadores, um a mais do que no início de 2025, e assume a liderança numérica antes ocupada pelo PSD desde 2023.
Com 15 cadeiras, maior bancada no início de 2026 será do PL, seguido por PSD, MDB, PT e PP.. Andressa Anholete/Agência Senad
O PSD aparece em seguida como a segunda maior bancada, com 14 parlamentares. A sigla perdeu uma cadeira em comparação ao ano passado, quando contava com 15 senadores.
Na terceira posição permanece o MDB, que, apesar de manter a colocação, também registra perda e passa a ter 10 senadores. Completam o grupo das cinco maiores bancadas o PT, com 9 parlamentares, e o PP, com 7.
A mudança no ranking das bancadas vai além de uma simples troca de posições entre partidos. Essa “dança das cadeiras” reflete uma série de movimentações ao longo do último ano, envolvendo filiações, desfiliações e a posse de suplentes em vagas de titulares.
Entre as alterações ocorridas em 2025 estão a saída de Alan Rick (AC) do União Brasil para o Republicanos e a de Márcio Bittar (AC), que deixou o União Brasil para se filiar ao PL. Já Daniella Ribeiro (PB) migrou do PSD para o PP, enquanto Giordano (SP) se desfiliou do MDB e atualmente está sem partido.
Algumas mudanças, no entanto, não alteraram a composição numérica das bancadas. Em 16 de dezembro, Bruno Bonetti (PL-RJ), suplente do senador Romário (PL-RJ), tomou posse e deve permanecer no cargo até março.
Ano eleitoral
Até o fim do ano, novas alterações devem ocorrer, com entradas e saídas de suplentes e possíveis trocas partidárias — movimento típico de períodos eleitorais. Se 2026 já começou com mudanças, 2027 tende a ser ainda mais movimentado: nas eleições de outubro, dois terços das cadeiras do Senado estarão em disputa, o que pode redefinir o equilíbrio de forças na Casa a partir do próximo ano.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas em até 30 dias sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
O não envio das informações no prazo estipulado “ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”, alerta o ministro.
O Perse foi criado no contexto da pandemia da covid-19, que paralisou o setor de eventos. FOTO GOVERNO PARANÁ
Dino é relator de uma série de ações sobre emendas parlamentares, incluindo as chamadas emendas Pix, transferências diretas aos cofres de estados e municípios por indicação de algum parlamentar. Em 2022, o Supremo decidiu que tais emendas são inconstitucionais e impôs uma série de critérios de transparência e rastreabilidade como condição para a liberação dos recursos.
Como responsável da ação, Dino agora supervisiona a regularização de emendas parlamentares que ainda não permitiam identificar os beneficiários finais do dinheiro. Nesse contexto, desde março do ano passado o ministro busca mais informações a respeito das emendas aplicadas no Perse, mas sempre esbarrando na falta de informações por parte dos municípios e estados.
A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente “compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu o ministro na decisão desta terça-feira.
O ministro (FOTO) destacou ainda que, das informações já recebidas, algumas dão conta de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa. Diante disso, a omissão dos municípios e estados envolvidos em apresentar esclarecimentos é “circunstância que se revela ainda mais grave diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, os quais impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”.
Em março, Dino havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que colhessem todas as informações necessárias para garantir a rastreabilidade e a transparência das emendas direcionadas ao Perse. Os órgãos responderam, contudo, que não poderiam cumprir a decisão, pois não haviam recebido os relatórios necessários dos entes subnacionais.
O Perse foi criado no contexto da pandemia da covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo. Após o fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa. com Agência BRASIL
Mais um passo rumo ao futuro sistema de estacionamento rotativo em Colatina será dado na próxima semana: nos dias 28 (quarta-feira) e 29 (quinta-feira), a Secretaria de Transporte, Trânsito e Segurança Pública irá realizar o pré-cadastro de moradores de 47 vias, locais onde, até o segundo semestre, será implantado o novo sistema com cobrança para estacionar.
Medida é necessária para veículos sem garagem própria em 47 vias; atendimento será feito nos dias 28 e 29/01
O pré-cadastro é um passo obrigatório para o processo de regulamentação do rotativo, e servirá para definir quais veículos estarão isentos da cobrança. Carros de passeio e motocicletas que não tenham garagem própria, nas ruas onde o rotativo for implantado, estão inclusos nos critérios para obtenção da credencial de isenção. A presença dos condutores é obrigatória para esse procedimento.
Conforme explica o secretário de Transporte, Trânsito e Segurança Pública, Major Carlos Balbino, o planejamento para o novo rotativo está sendo minucioso:
“Estamos organizando todos os procedimentos para que, até o segundo semestre, Colatina tenha um rotativo moderno, com uso de tecnologia e capaz de organizar o trânsito de vias relevantes para comerciantes e motoristas. O pré-cadastro é uma etapa essencial nesses preparativos.”
Os moradores das ruas abaixo terão três locais de atendimento para se cadastrar. É necessária a apresentação de documento pessoal com foto, comprovante de residência e CRLV do veículo.
Confira a lista de ruas aptas ao pré-cadastro:
Avenida Ângelo Gilberti
Avenida Getúlio Vargas
Avenida Luiz Dalla Bernardina
Avenida Prefeito José Zouain
Avenida Senador Moacyr Dalla
Estacionamento do Centro de Ciências
Moacir Ávidos
Rua Adamastor Salvador
Rua Adwalter Ribeiro Soares
Rua Alexandre Calmon
Rua Álvaro Antolini
Rua Anísio Richa
Rua Aroldo Antolini
Rua Aurelio Gatti
Rua Aroldo Antolini
Rua Bartovino Costa
Rua Cassiano Castelo
Rua Clotilde Guimarães Tozi
Rua Corcina Miranda Delapicula
Rua Clotilde Guimarães Tozi
Rua Do Janeiro
Rua Elza Benetti Machado
Rua Eurico Gaspar Dutra
Rua Expedicionário Abílio dos Santos
Rua Florido Dalla Bernadina (Praça Municipal)
Rua Frei José (Praça da Catedral)
Rua Germano Naumann Filho
Rua Hilário Delacqua
Rua Jerônimo Monteiro
Rua Joaquim Ribeiro Filho
Rua Jerônimo Monteiro
Rua José Francisco de Souza
Rua José Gama de Gastro
Rua José Jacinto de Assis
Rua José Marim
Rua Jório de Barros Carneiro
Rua Melvin Jones
Rua Michel Dalla
Rua Papa Pio XII
Rua Pedro Epichin
Rua Professor Arnaldo de Vasconcellos Cotta
Rua Projetada
Rua Quinze de Novembro
Rua Santa Maria
Rua Senador Atílio Vivacqua
Rua Victor Muradi
Rua Virgílio Gomes Barreto
Travessa Corina
Travessa Rotary
Travessa Túlio Margotto
Veja agora os locais de atendimento:
Sede da Guarda Civil Municipal (antiga prefeitura) – Avenida Ângelo Giuberti, nº 343 – Bairro Esplanada
Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Segurança Pública – Av. Pref. José Zouain, 467–355 – Centro – Colatina
Centro de Ciências – Estacionamento da Feira Livre
DATA: 28 e 29 de janeiro de 2026
HORÁRIO: 07h às 11h / 13h às 18h
fonte Secretaria Municipal de Assuntos Institucionais e Comunicação Sociale foto divulgação
Às vésperas da volta às aulas, marcada para a próxima quarta-feira (dia 4), uma escola particular de educação infantil de Vila Velha foi notificada pelo Procon por exigir, na lista de material escolar, itens de uso coletivo e administrativo, prática proibida pela Lei nº 11.751/2022, de autoria do deputado estadual Fabrício Gandini (PSD/ES).
Entre os itens cobrados de forma irregular estavam pacotes de papel A4, fitas adesivas, colas, canetas permanentes, palitos, barbantes e sacolas plásticas — materiais utilizados na rotina administrativa da instituição e que não podem ser repassados aos pais, conforme a legislação em vigor.
Escola cobrava na lista materiais de uso administrativo, como pacotes de papel A4, fitas adesivas, colas, canetas permanentes, palitos, barbantes e sacolas, o que é proibido por lei.
De acordo com a notificação, a escola também informava na lista, que era voltada para alunos de um ano e dois meses, que os materiais não entregues seriam comprados pela própria instituição e cobrados na mensalidade seguinte, prática considerada ilegal.
A Lei nº 11.751/2022 é clara ao estabelecer que somente itens de uso individual do aluno podem constar na lista de material escolar.
Autor da norma, o deputado Fabrício Gandini destacou que a lei tem como objetivo coibir abusos e garantir transparência na relação entre escolas e famílias.
“Escola é lugar de aprender. Custos administrativos são responsabilidade da instituição, não dos pais”, afirmou.
A atuação do Procon, a partir de denúncia de pais, reforça a efetividade da lei. A escola notificada poderá ser multada, caso não adeque a lista de material às normas legais.
Pais e responsáveis que identificarem irregularidades podem denunciar ao Procon-ES, pelo site procon.es.gov.br ou pelo telefone (27) 3134-8499. FONTE E FOTO assessoria do deputado
O deputado federal Da Vitória (PP-ES) se posicionou contra o Projeto de Lei 3507/25, que prevê a implantação de vistoria periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos de uso. A proposta, aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em dezembro passado, tem gerado forte repercussão entre motoristas de todo o País.
Em manifestação divulgada nas redes sociais, Da Vitória foi direto ao comentar o tema e destacou que a medida representa mais um custo para o bolso do cidadão, que já enfrenta uma alta carga de despesas relacionadas ao uso do veículo.
A proposta, aprovada na Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados em dezembro passado.
“O motorista já paga IPVA, licenciamento, seguro, manutenção, combustível caro… e ainda vai ter que pagar mais essa conta? Se depender do meu voto, não”, afirmou o parlamentar.
Segundo o deputado, embora a segurança no trânsito seja um objetivo legítimo, ela não pode ser utilizada como justificativa para ampliar a arrecadação e penalizar quem depende do carro para trabalhar e se locomover.
“Segurança no trânsito é importante, claro que é. Mas segurança não pode virar desculpa para cobrar mais. O brasileiro não aguenta mais pagar conta todo mês e ver o custo de vida só aumentar”, destacou.
Atualmente, o procedimento de vistoria é exigido apenas no ato da compra de um carro usado, em processos de emissão da CNH em que o condutor necessite de adaptação para o veículo ou para transferência de município.
O PL 3507/25 tramita em caráter conclusivo e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado. fonte e foto assessoria do deputado Da Vitória
Nesta entrevista ao Portal da Assembleia Legislativa (Ales), o presidente Marcelo Santos (União) faz um balanço sobre a sua gestão no período de 2023 a 2025, destacando, entre outros pontos, o novo posicionamento institucional da casa, maior articulação com os demais Poderes e avanços nas áreas de tecnologia. Com essa entrevista, encerra-se a série histórica dos 190 anos do Parlamento capixaba, cujas reportagens especiais estão reunidas no portal da Ales.
A Ales chega aos 190 anos com um novo posicionamento institucional, marcado pelo protagonismo. Na sua opinião, quais foram as principais ações empreendidas no período 2023-2025 para resgatar o papel da Assembleia Legislativa frente aos demais Poderes e instituições públicas?
“Assembleia passou a atuar de forma mais próxima da população”, afirma Marcelo / Foto: Kamyla Passos
Nos últimos anos, a Assembleia passou a atuar de forma mais próxima da população. Saímos dos gabinetes e fomos ao encontro das pessoas, mas também recebemos lideranças, vereadores e representantes de diversos setores para ouvir demandas e implementar políticas públicas que chegam de fato às pessoas.
Também atuamos em nível nacional, participando de discussões que nos permitem apoiar setores em momentos de crise, como no caso do tarifaço, e discutir caminhos para fortalecê-los. Deixamos de ser um ‘puxadinho’ do Executivo e assumimos nosso protagonismo, mantendo a independência dos poderes e aprovando o maior Orçamento Estadual de todos os tempos de forma transparente e eficiente.
Também destaco a nossa Escola de Formação de Jovens, que incentiva a educação política e prepara a nova geração para participar ativamente da vida pública.
Um dos destaques do período 2023-2025 foi o estreitamento das relações da Assembleia Legislativa com os poderes locais. Em se tratando especificamente das câmaras de vereadores, quais iniciativas da Ales destacaria nessa área?
Fortalecer as câmaras municipais significa fortalecer todo o trabalho legislativo. Com isso, ampliamos a transparência, modernizamos processos e mostramos à sociedade a importância do nosso trabalho. A Rede Capixaba de Fortalecimento do Legislativo foi um exemplo disso: nela trocamos experiências, orientamos gestores e servidores para que o trabalho nas câmaras continue atendendo da melhor forma às demandas locais.
Na sua gestão como presidente, a Assembleia Legislativa deu início ao Projeto Arranjos Produtivos (julho de 2023). Passados 2 anos e meio, quais são os principais resultados alcançados pelo projeto para a agricultura familiar e os agricultores?
O Projeto Arranjos Produtivos nasceu para dar suporte à agricultura familiar, oferecendo principalmente capacitação técnica aos pequenos produtores. Este ano, alcançamos a marca de um milhão de mudas entregues, além de dezenas de equipamentos entregues que ajudam os produtores a produzir mais e melhor. Atendemos 27 municípios, fortalecemos agroindústrias e realizamos a 2ª Feira da Agroindústria Capixaba, aproximando o trabalho do campo dos moradores da região metropolitana. O reconhecimento veio com o Troféu Assembleia Cidadã da Unale, em 2024. Além disso, o projeto tem incentivado jovens a permanecer no campo, assumindo os negócios da família e movimentando a economia local.
O período 2023-2025 marca a consolidação da gestão pública digital na Assembleia Legislativa – do papel para o virtual/digital. Qual balanço faz dos projetos Ales Digital e Revisa Ales, na sua gestão?
A sustentabilidade tem sido um dos principais focos da atualidade, sendo um dos maiores desafios que enfrentamos nos tempos modernos. Em todo o mundo, centenas de iniciativas têm sido apresentadas para proteger o meio ambiente e desenvolver a produção com o uso eficiente de recursos.
Foi pensando nisso que em 2017 lancei, ainda na Vice-Presidência, o projeto Ales Digital, transformando a nossa Assembleia na primeira a ser totalmente digital no país. E a nossa missão tem sido cumprida.
Outro destaque é o nosso Revisa Ales, projeto que organizamos para padronizar e atualizar as normas estaduais publicadas desde 1947. Já eliminamos milhares de leis em desuso, obsoletas ou ultrapassadas. É um trabalho fundamental para modernizar o arcabouço jurídico do Estado e garantir segurança jurídica para quem investe, legisla e implementa políticas públicas.
Transparência, escuta e modernização não são metas futuras, são realidades que estamos entregando agora. A Assembleia do Espírito Santo tem mostrado que é possível transformar o Legislativo em um instrumento real de mudança social e assim vamos continuar.
Em que medida essas iniciativas se articulam à promoção da transparência na gestão da Ales? Quais os resultados alcançados no período 2023-2025?
A transparência sempre foi prioridade. Entre 2023 e 2025, intensificamos esse trabalho, oferecendo ferramentas que aproximam o cidadão da Assembleia, como o Portal da Transparência, o App InterAles e o Observatório do Legislativo. Por meio delas, qualquer pessoa pode acompanhar de forma fácil projetos, atividades e o trabalho dos deputados e servidores.
Nosso trabalho foi reconhecido nacionalmente: conquistamos o Selo Ouro em 2023 e o Selo Diamante em 2024 e 2025, o mais alto do Programa Nacional de Transparência Pública da Atricon (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil), reconhecendo nossa gestão aberta e responsável. Esse é o resultado de um trabalho coletivo, feito a varias mãos por uma equipe que aceitou o desafio de ir além.
Que outras iniciativas destacaria na área de tecnologia, inovação e sustentabilidade no período de 2023-2025?
Na Assembleia Legislativa, tecnologia, inovação e sustentabilidade guiam nosso trabalho. O Ales Sustentável foi finalista do 6º Prêmio Unale, e estamos lançando projetos que conectam ainda mais o parlamento com a sociedade. O Programa de Inovação em Inteligência Artificial (IA.LES) vai coordenar o uso da IA no Legislativo, enquanto o AgrolegES monitora projetos do agronegócio, reforçando nosso compromisso com o setor produtivo.
Também desenvolvemos ferramentas que aproximam o cidadão, como o Observatório do Legislativo, que permite acompanhar de perto projetos e políticas públicas, mostrando que inovação na Assembleia vai além do digital.
Esse período também foi marcado pela reestruturação administrativa. Na sua opinião, quais foram as principais mudanças realizadas na estrutura organizacional da Ales e quais foram as suas finalidades?
A Assembleia passou por uma reestruturação administrativa, criando novas diretorias e secretarias, ajustando e extinguindo cargos e modernizando a estrutura organizacional. Na prática, isso significa processos mais ágeis, funções mais claras para cada área e uma melhor coordenação do trabalho do Legislativo, garantindo que os projetos e serviços cheguem mais rápido e com qualidade à sociedade, sem deixar de valorizar os servidores.
Internamente, o período 2023-2025 também contabiliza iniciativas relacionadas ao ambiente de trabalho e aos servidores. Quais são ações destaca nessa área?
O servidor é o motor da Assembleia Legislativa! É com respeito e valorização do nosso quadro que garantimos a excelência dos serviços. A realização do concurso público, por exemplo, trouxe novo fôlego e profissionais qualificados para a casa, em um ato de transparência e compromisso com a meritocracia.
Também investimos na melhoria do ambiente de trabalho: autorizamos a oferta de pós-graduação para o aprimoramento contínuo dos servidores e, com a mesma determinação, estamos reformando as instalações do Palácio Domingos Martins, garantindo um espaço mais moderno, seguro e confortável.
É cuidando de quem trabalha que demonstramos nosso compromisso com o futuro. Servidor valorizado significa cidadão bem atendido. Com ales
Justiça Eleitoral de todo o país está empenhada em garantir o atendimento ao público e evitar tumulto nos cartórios eleitorais próximo ao dia 6 de maio, antes do fechamento do cadastro para as Eleições 2026. Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de Minas Gerais e do Paraná, por exemplo, promovem ações especiais para atender cidadãs e cidadãos.
Em Minas Gerais, o TRE-MG vai estender as ações da Caravana da Biometria até abril deste ano. Lançado em 2025, o projeto foi ampliado para 2026. Agora, dois ônibus irão percorrer 12 cidades mineiras. O atendimento começou no último dia 22 e segue até 21 de abril. Em cada município, os ônibus permanecem por 11 ou 13 dias.
Tribunais Regionais Eleitorais de Minas Gerais e do Paraná promovem ações especiais para atender cidadãs e cidadãos.
A escolha das cidades levou em conta os índices de eleitores que coletaram a biometria, além de aspectos técnicos para o deslocamento e a permanência dos veículos. Cada ônibus conta com oito guichês, sendo dois montados do lado de fora para facilitar o atendimento, feito por ordem de chegada, a pessoas com deficiência ou dificuldades de locomoção, e o título de eleitor fica pronto na hora.
Para ser atendida, basta a pessoa levar documento de identidade com foto ou certidão de nascimento ou casamento e comprovante de endereço. Homens que completam 19 anos em 2026 também devem apresentar o comprovante de quitação do serviço militar. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo Disque-Eleitor: 148 (dentro de Minas Gerais) e (31) 2116-3600.
Cidadania Plena
No Paraná, o programa “Cidadania Plena – Todo Voto Importa” tem como meta realizar, até março deste ano, o atendimento de eleitoras e eleitores em todos os 241 municípios do estado que não contam com Fórum Eleitoral. O objetivo do TRE-PR é atender moradores de localidades remotas, de áreas de difícil acesso, de comunidades indígenas e aqueles em situação de vulnerabilidade social.
Os serviços oferecidos abrangem tirar o título eleitoral, fazer a revisão cadastral ou a transferência do título, além de obter certidões como as de crimes eleitorais, de filiação partidária e de quitação eleitoral. As pessoas também poderão aproveitar a ocasião para realizar o cadastramento biométrico, caso ainda não tenham feito.
Para os atendimentos, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência emitido há três meses (mínimo) ou 12 meses (máximo) e comprovante de quitação do serviço militar, no caso de homens que completarem 19 anos em 2026.
Desde o início de 2024, o programa já atendeu quase 30 mil paranaenses na busca por facilitar o acesso das cidadãs e dos cidadãos aos serviços da Justiça Eleitoral.
GR/JP/DB, com informações dos TREs de Minas Gerais e do Paraná fonte e foto tse
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (26) que a direção da Papudinha envie à Corte, no prazo de cinco dias, um relatório completo sobre as visitas de parentes e advogados ao ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre pena de 27 anos e três meses de prisão pela condenação na ação penal da trama golpista.
Com a decisão, a administração do presídio também deverá enviar informações sobre consultas e atendimentos médicos, sessões de fisioterapia, leitura de livros e eventuais ocorrências.
Administração da Papudinha deve fornecer informações em cinco dias. foto redes sociais
No dia 15 de janeiro, Moraes determinou a transferência de Bolsonaro da Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, para o 19° Batalhão da Polícia Militar, localizado dentro do Complexo Penitenciário da Papuda. O local é conhecido como Papudinha e é destinado a presos especiais, como policiais, advogados e juízes.
visitas de advogados, parentes e amigos;
consultas e exames médicos;
fisioterapia e atividades físicas;
atividades laborais (trabalho), leituras e demais ocorrências.
O ministro também autorizou que o ex-presidente receba atendimento médico particular e permitiu o deslocamento a hospitais em caso de emergência. Bolsonaro também está autorizado a receber refeições especiais na prisão.
Empreendedores que desejam aderir ou regressar ao Simples Nacional têm até sábado (31) para fazer o pedido. O prazo vale tanto para empresas que nunca optaram pelo regime quanto para aquelas que foram excluídas e querem reingressar. Regime que permite o pagamento de tributos de forma simplificada, o Simples é destinado a microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Para optar pelo regime, a empresa precisa ter Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), inscrição municipal e, quando exigível, inscrição estadual. O pedido é feito exclusivamente pela internet, no Portal do Simples Nacional, com acesso por certificado digital ou código de acesso.
Pedido é online e vale para MEI, micro e pequenas empresas. FOTO FECOMÉRCIO
Após o pedido, o sistema faz uma verificação automática de pendências com a Receita Federal, os estados e os municípios. Se não houver irregularidades, a opção é aprovada. Caso existam débitos ou inconsistências, o pedido fica “em análise” até a regularização. O acompanhamento pode ser feito no próprio portal. O resultado dos pedidos está previsto para a segunda quinzena de fevereiro.
Empresas que já estão no Simples e não foram excluídas permanecem automaticamente no regime, sem necessidade de novo pedido. Entre os principais motivos de exclusão estão débitos tributários, excesso de faturamento, falta de documentos, parcelamentos pendentes e o exercício de atividades não permitidas.
Empresas excluídas por dívidas podem voltar ao Simples desde que regularizem todas as pendências até 31 de janeiro e façam novo pedido. A Receita Federal permite a regularização por meio de pagamento à vista, parcelamentos ou transações. Se o pedido for aprovado, o retorno ao regime tem efeito retroativo a 1º de janeiro.
Débitos com a Receita devem ser negociados pelo Portal do Simples Nacional; dívidas inscritas na Dívida Ativa da União, pelo Portal Regularize. Pendências estaduais ou municipais devem ser resolvidas diretamente com o órgão local. Quem perder o prazo só poderá pedir nova adesão em janeiro de 2027. Nesse período, a empresa passa a outro regime de tributação, como Lucro Presumido ou Lucro Real.
Situação dos MEI
Os MEI excluídos do Simples e desenquadrados do Simei também têm até 31 de janeiro para regularizar pendências e pedir o retorno. O primeiro passo é verificar a situação do CNPJ no Portal do Simples. Em seguida o microempreendedor deve quitar ou parcelar débitos no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC), com acesso via Gov.br.
Após regularizar os débitos, o MEI deve pedir a opção pelo Simples Nacional e, em seguida, o reenquadramento no Simei. Os pedidos são analisados de forma sequencial, e o enquadramento como MEI depende, obrigatoriamente, da aprovação prévia no Simples Nacional.
O Ministério do Empreendedorismo recomenda o acompanhamento diário do pedido, já que eventuais pendências apontadas durante a análise precisam ser resolvidas dentro do prazo legal para garantir a volta ao regime simplificado ainda neste ano. Com agência brasil
O cadastro eleitoral fecha após 6 de maio e o eleitor tem menos de quatro meses para tirar o título eleitoral, transferir o domicílio, regularizar pendências ou atualizar dados cadastrais. Por isso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) reforça: não deixe para a última hora.
Após essa data, o cadastro eleitoral estará fechado para novas requisições e é importante estar em dia com a Justiça Eleitoral para participar das Eleições de 2026.
Faltam menos de quatro meses para o fechamento do cadastro para as Eleições de 2026
Quais serviços podem ser feitos até 6 de maio?
Até o fechamento do cadastro, eleitoras e eleitores podem:
tirar o primeiro título de eleitor;
solicitar transferência de domicílio eleitoral;
atualizar informações cadastrais;
regularizar a situação eleitoral, em caso de pendências.
Esses serviços podem ser solicitados em qualquer unidade da Justiça Eleitoral, conforme os canais e as orientações dos tribunais regionais eleitorais (TREs). Também podem ser feitos, de forma on-line, pelo Autoatendimento Eleitoral, disponível no Portal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Atendimento garantido
O modelo de atendimento ao público nesse período está definido no Provimento nº 5/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral, publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) no dia 25 de novembro de 2025. Segundo a norma, os cartórios eleitorais e as centrais de atendimento funcionarão em horários definidos pelos TREs.
Todas as pessoas que comparecerem aos locais de atendimento solicitando alistamento, revisão ou transferência até o último dia anterior ao fechamento do cadastro dentro do horário estipulado para funcionamento das unidades terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo.
Se você precisa tirar o título de eleitor, transferir o domicílio eleitoral, regularizar a situação ou atualizar dados cadastrais, faça isso até 6 de maio.
Alistamento e voto
De acordo com o artigo 14 da Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para as brasileiras e os brasileiros maiores de 18 anos e facultativos para as pessoas analfabetas, os maiores de 70 anos e os jovens de 16 e 17 anos.
Porém, o primeiro título de eleitor pode ser solicitado a partir dos 15 anos, conforme a Resolução TSE nº 23.659/2021. O artigo 30 do texto estabelece que, “a partir da data em que a pessoa completar 15 anos, é facultado o seu alistamento eleitoral”.
Entretanto, a eleitora ou o eleitor de 15 anos que fizer o alistamento somente poderá votar, de forma facultativa, nas eleições deste ano se tiver completado 16 anos até a data do pleito (4 de outubro). FONTE E FOTO TSE
