O pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2026 começa em abril e poderá ser feito à vista, com desconto de 15%, ou dividido em seis cotas mensais. As cotas única e primeira (em caso de parcelamento) vencerão entre os dias 1º e 08 de abril de 2026, de acordo com o número final da placa do veículo, seja ele carro, motocicleta, caminhão, ônibus ou micro-ônibus.
Para os proprietários de veículos que optarem pelo pagamento do imposto em seis vezes, o vencimento das cotas será em abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 2026. As datas de vencimento foram definidas por meio da publicação do Decreto nº 6226-R/2025.
Os parcelamento) vencerão entre os dias 1º e 08 de abril de 2026.
No Espírito Santo, a alíquota do IPVA é a menor da região Sudeste e uma das menores do País: 1% sobre motos, ônibus e caminhões; e 2% sobre os carros de passeio e utilitários. Veículos do ano de fabricação 2010 serão isentos automaticamente do pagamento do imposto em 2026, por terem mais de 15 anos de fabricação.
Boletos
Os boletos estarão disponíveis na internet, a partir de janeiro de 2026, não sendo mais encaminhados para o endereço dos contribuintes. A emissão do Documento Único de Arrecadação (DUA) deve ser feita acessando o site da Sefaz (www.sefaz.es.gov.br) ou do Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (Detran|ES). Não é preciso imprimir o boleto para que o pagamento seja realizado, mas a Sefaz recomenda que o contribuinte arquive eletronicamente o DUA que foi pago, ou o documento impresso, caso seja necessária alguma verificação futura.
Usuários de Internet Banking podem fazer a leitura do código de barras ou digitar. Se preferir, o contribuinte também pode digitar o código gerado em um equipamento de autoatendimento do banco de preferência. O pagamento também pode ser feito por meio de pix.
O relator do caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou hoje (2) relatório contrário à cassação da parlamentar.
Zambelli foi condenada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a 10 anos de prisão, multa e a perda do mandato no caso relacionado à invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A deputada fugiu para a Itália em julho, pouco antes de sua prisão ser decretada
Deputada foi condenada a 10 anos de prisão e perda do mandato. foto câmara federal
Atualmente Zambelli está presa em Roma, aguardando decisão da Justiça italiana sobre pedido de extradição feito pelo Brasil. Em movimentação mais recente, o Ministério Público de Itália deu parecer favorável à extradição.
Processo
O processo de cassação foi encaminhado à comissão, em junho, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB). Em seu parecer, o relator afirmou não haver certeza de que Zambelli tenha ordenado o ataque ao sistema do conselho.
“Onde houver sombra de incerteza, se houver lacuna de prova, que prevaleça, então, o respeito ao voto de quase um milhão de brasileiros que a elegeram”, escreveu.
O deputado acusou o STF de “perseguição política” a Zambelli e disse que a decisão da Corte foi tomada a partir do que classificou como “alguns arquivos recebidos por e-mails” e do “testemunho dúbio” do hacker Walter Delgatti Netto, também condenado e preso por invasão do sistema do CNJ.
A invasão ocorreu em 4 de janeiro de 2023, quando o hacker incluiu no sistema um pedido falso de prisão contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Porque, ao fazê-lo [defender a perda do mandato], não condenaríamos apenas uma deputada. Condenaríamos seus eleitores. Silenciaríamos quase um milhão de vozes que depositaram nas urnas a esperança de serem representadas neste Parlamento. E reproduzir os frutos de uma perseguição política que maculou o Poder Judiciário, servirá somente para macular também o poder Legislativo”, justificou Garcia.
O relatório será analisado nesta terça-feira, em reunião da CCJ. Após a votação do parecer, a expectativa é que o processo seja levado ao plenário da Câmara para a votação final. Para a perda do mandato é necessária a maioria absoluta dos votos dos 513 deputados.
Em rede social, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (PT-RJ) disse a Mesa da Câmara tem o dever constitucional de declarar imediatamente a perda do mandato de Zambelli e do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), que fugiu para os Estados Unidos, após condenação a 16 anos de prisão por participar da trama golpista para anular as eleições presidenciais de 2022. Na época, ele era diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
“A tentativa de submeter isso à deliberação política é violação da coisa julgada e afronta a separação de Poderes. O parecer apresentado pelo relator é uma blindagem vergonhosa, que tenta normalizar o absurdo de uma bancada de deputados foragidos, exercendo mandato do exterior, em desacordo com a Constituição”, escreveu Farias.
Após a condenação, o STF determinou no final de novembro, em ofício enviado à Mesa Diretora da Casa, que a Câmara deve declarar a perda do mandato de Ramagem, que já teve a execução da pena determinada pelo ministro Alexandre de Moraes.
Lindbergh Farias disse que o partido impetrou um mandado de segurança junto ao STF para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial. O mandado foi distribuído para o ministro Luiz Fux. Segundo líder do PT, o procedimento foi equivocado, devido ao fato de Fux não ser o relator prevento do caso.
“Por isso, vamos impetrar imediatamente novo mandado de segurança, dirigido ao relator Alexandre de Moraes, para obrigar a Mesa Diretora a cumprir a decisão judicial, sob pena de responsabilização. A Constituição não permite que a jurisdição seja ignorada: descumprir ordem do STF é crime”, afirmou.
Em sessão extraordinária realizada na tarde desta segunda-feira (1º), a Assembleia Legislativa (Ales) aprovou o Projeto de Lei (PL) 846/2025, enviado pelo Governo do Estado, que promove ajustes técnicos na Lei nº 12.651/2025, responsável por instituir o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais (Refis 2025). A matéria tramitava em regime de urgência e segue agora para sanção do governador Renato Casagrande (PSB).
Entre as principais mudanças aprovadas está a criação do artigo 4º-A, que passa a disciplinar todos os procedimentos relacionados aos créditos tributários em fase de cobrança judicial. O novo dispositivo estabelece regras para pagamento à vista ou parcelado, define percentuais de honorários sucumbenciais e autoriza o uso de valores já bloqueados, penhorados ou depositados para abater parcelas futuras.
Com período de Refiz já autorizado, matéria de ajustes foi colocada em regime de urgência / Foto: Paula Ferreira
O texto também impede a adesão ao programa quando o débito estiver totalmente garantido por depósito judicial, seguro garantia ou fiança bancária em ações com decisão transitada em julgado favorável ao Estado. Na justificativa da proposta, o governador destacou que a inclusão expressa de débitos fiscais ajuizados aumentou significativamente as possibilidades de regularização para contribuintes, mas exigiu ajustes técnicos para assegurar clareza e segurança jurídica.
Em anexo enviado à Casa, o secretário de Estado da Fazenda, Benício Costa, afirmou que o projeto não gera aumento de despesas nem renúncia de receita, atendendo às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). fonte ales
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo (OAB-ES) acaba de lançar uma plataforma inédita no país reunindo um banco digital de laudos técnicos de condições ambientais do trabalho (LTCATs), documento essencial para comprovar exposição a agentes nocivos e instruir ações judiciais. Desenvolvido integralmente pela equipe de TI da instituição, o sistema marca um avanço sem precedentes em transparência, acesso à informação e modernização da prática jurídica brasileira.
O banco de laudos — hospedado no site da OAB-ES — permitirá que advogados, magistrados e operadores do Direito de qualquer estado consultem gratuitamente documentos que, historicamente, são difíceis ou impossíveis de obter. Muitas empresas não fornecem os laudos, outras já encerraram suas atividades, deixando milhares de processos sem acesso a provas essenciais.
Plataforma pioneira reúne laudos técnicos de ambientes de trabalho e pode transformar a atuação jurídica em ações trabalhistas, previdenciárias e tributárias em todo o Brasil
A base será continuamente ampliada a partir da contribuição da própria advocacia. Profissionais de todo o Brasil poderão enviar seus laudos pelo e-mail laudos@oabes.org.br; após curadoria técnica, os documentos passam a integrar o acervo aberto.
De acordo com Catarine Mulinari, presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB/ES, a iniciativa supre uma lacuna histórica na atuação da advocacia. “O acesso aos laudos técnicos de ambiente de trabalho sempre foi um grande desafio. Muitas vezes, as empresas se negam a fornecer esses documentos, ou simplesmente já não existem mais. Esse banco vem justamente para democratizar essas informações e fortalecer a atuação jurídica em diversas áreas, como trabalhista, previdenciária e até tributária”, destaca Mulinari.
A ferramenta reúne documentos fundamentais para comprovação de insalubridade, periculosidade e tempo especial de aposentadoria, elementos-chave em demandas frequentes na Justiça do Trabalho e na Justiça Federal. Com interface intuitiva e sistema de busca otimizado, a plataforma agiliza a instrução processual e reduz a insegurança jurídica. Para a presidente da OAB-ES, Érica Neves, essa é uma entrega que traduz o espírito colaborativo da advocacia capixaba. “Cada profissional que contribuir com um laudo estará fortalecendo a classe e contribuindo para a efetividade da Justiça”, afirma a presidente.
O banco de laudos tem potencial para se tornar referência nacional e já nasce preparado para receber documentos de empresas de qualquer região do país, transformando uma solução capixaba em ferramenta estratégica para toda a advocacia brasileira. Fonte e foro Renata Salgueira Serra
De 27 a 30 de novembro, o Rio de Janeiro receberá o OLAS PRO Tour, um dos maiores eventos de surf do ano Sul Americano. Após participar da etapa capixaba da WSL, Eric Grattz, de apenas 13 anos, desembarca na cidade maravilhosa para disputar a segunda etapa do circuito no Brasil.
Natural de Vila Velha-ES, Eric Grattz é destaque no cenário do surfe do Espirito Santo. Em uma das principais competições da modalidade no Estado, a Tríplice Coroa, o jovem surfista acumula dois títulos nas categorias sub-14 e sub-16, pela primeira etapa da competição, e 2º lugar na categoria Sub-14 e quinto lugar na Open na segunda etapa do torneio.
Eric Grattz é destaque no cenário do surfe do Espirito Santo.
Ainda na temporada 2025, Eric é o campeão na categoria Sub-14 e vice-campeão na Sub-16 e Sub-18 na primeira etapa do Circuito Estadual de Surf de Base. E conquistou mais dois títulos nas categorias Open e sub-14, faturando também o segundo lugar na sub-16 valendo pela segunda etapa da competição, consolidando-se como um dos surfistas mais promissores de sua geração.
“Estou muito feliz em disputar mais uma vez uma competição com grandes atletas do surf internacional. Será uma oportunidade incrível e vou aproveitar o máximo possível”, afirma Eric.
O evento que reunirá surfistas das categorias Sub-10 a Sub-18 em pranchas curtas, também contará com competições nas categorias Longboard. Além disso um dos pontos altos do circuito é o seu compromisso com a promoção de categorias de base sendo o único torneio nos Estados Unidos que concede prêmios em dinheiro a atletas menores de 18 anos, incentivando assim o desenvolvimento e a profissionalização e a profissionalização de novas gerações de surfistas.
Setembro surpreendeu o Espírito Santo com um movimento que só havia sido registrado em um passado distante: o setor de serviços capixaba atingiu o melhor desempenho para o mês dos últimos 14 anos. O volume de serviços cresceu 1,1% na comparação com agosto, superando com folga a média nacional (0,6%) e alcançando 115,23 pontos, patamar que não era observado para um setembro desde o início da série histórica, em 2011.
O Espírito Santo também se destacou na comparação com o mesmo mês de 2024, tendo crescimento de 2%. O estado opera em um nível mais alto, já que seu índice de volume permanece acima da média brasileira: 115,23 pontos (acima de 100 é considerado satisfatório) contra 110,23 do país. O avanço não é apenas estatístico: sinaliza uma economia aquecida e um consumo mais vibrante.
Movimentação cresceu acima da média nacional e consolidou o Espírito Santo como destaque no consumo presencial, turismo, lazer e alimentação fora de casa
As análises são do Connect Fecomércio-ES (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Espírito Santo), com base nos dados da Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). “O resultado de setembro mostra um setor resiliente, com capacidade de recuperação rápida após oscilações pontuais”, afirmou André Spalenza, coordenador do Observatório do Comércio do Connect Fecomércio-ES.
Segundo ele, o retorno ao crescimento demonstra força mesmo diante de um ano marcado por variações de demanda. “Voltamos a registrar um índice acima da média nacional e isso reforça a consistência da atividade de serviços no estado”.
Mas o grande protagonista do mês foi um segmento que afeta diretamente a rotina dos capixabas: os serviços prestados às famílias. O crescimento de 10,3% em relação ao ano anterior colocou o Espírito Santo na liderança nacional, muito à frente de estados tradicionalmente fortes nesse setor, como Santa Catarina (6%) e Paraná (5,7%). Restaurantes, bares, academias, salões de beleza, lazer, turismo e atividades recreativas formaram a base desse salto, sustentado pela retomada plena do consumo presencial e pela expansão da oferta de serviços em diferentes municípios capixabas.
Para Spalenza, o alto desempenho do segmento tem explicação clara. “Os serviços prestados às famílias seguem muito aquecidos no Espírito Santo. O consumo presencial está consolidado e se fortalece mês após mês. Atividades ligadas ao lazer, alimentação fora do lar e bem-estar foram determinantes para esse avanço expressivo. O estado mantém, há um ano, crescimento contínuo nesse segmento, o que indica uma tendência estrutural, não apenas sazonal”, declarou.
Outros segmentos também exibiram resultados relevantes. Os transportes, serviços auxiliares aos transportes e correio avançaram 6,3% na comparação entre setembro de 2024 e o mesmo mês de 2025, acima da média do país (6,1%), impulsionados pela logística e pela circulação de mercadorias gerada por um ano mais dinâmico para o comércio e o turismo.
“Com base nesses indicadores, vemos que o setor de serviços no estado segue sólido e diversificado. A trajetória desde 2021 mostra que o Espírito Santo superou os efeitos das quedas observadas entre 2016 e 2020, quando a série chegou a níveis abaixo de 90 pontos, e agora opera em patamar superior ao pré-pandemia, com estabilidade e retomada consistente”, completou o coordenador do Observatório do Comércio do Connect Fecomércio-ES.
A pesquisa completa, com os dados detalhados, pode ser acessada no site https://portaldocomercio-es.com.br.
Sobre o Sistema Fecomércio-ES A Fecomércio-ES integra a Confederação Nacional do Comércio (CNC) e representa 405.455 empresas, responsáveis por 58% do ICMS arrecadado no estado e pelo emprego de 652 mil pessoas. Com mais de 30 unidades, tendo ações itinerantes e presente em todos os municípios capixaba- seja de forma física ou on-line-, o Sistema Fecomércio-ES atua em todo o Espírito Santo. A entidade representa 24 sindicatos empresariais e tem como missão contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado. O projeto Connect é uma parceria entre Fecomércio-ES e Faesa, com apoio do Senac-ES, Secti-ES, Fapes e Mobilização Capixaba pela Inovação (MCI). fonte Kelly Kalle e foto Pexels
Atualizar o valor de imóveis e veículos pagando um Imposto de Renda (IR) até cinco vezes menor e ainda reduzir o tributo devido na hora da venda virou realidade no Brasil. Com a nova Lei nº 15.265/2025, contribuintes podem corrigir o valor dos seus bens para o preço real de mercado, pagando 4% de IR, no caso de pessoa física, em vez dos tradicionais 15% a 22,5% de ganho de capital aplicados fora do programa. Já pessoas jurídicas vão poder pagar 4,8% mais 3,2% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). A proposta é uma oportunidade inédita para organizar o patrimônio, reduzir futuros impostos e evitar dores de cabeça com a Receita Federal.
A Lei nº 15.265/2025 foi publicada em 21 de novembro e instituiu o Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), permitindo ainda que pessoas físicas e jurídicas regularizem bens omitidos a custos reduzidos e condições facilitadas. Ainda de acordo com a nova legislação, contribuintes poderão atualizar o valor de mercado de seus bens adquiridos até 31 de dezembro de 2024 pagando um percentual significativamente menor que o regime tributário aplicado fora do programa. A adesão poderá ser feita em até 90 dias, com possibilidade de parcelamento em 36 vezes.
As observações são do advogado tributarista e empresarial Samir Nemer. foto Fábio Nunes.
O advogado tributarista e empresarial Samir Nemer, sócio do FurtadoNemer Advogados, destaca que o programa representa uma “janela rara” de regularização patrimonial com forte redução de carga fiscal.
“É uma oportunidade inédita. Pela via tradicional, atualizar um imóvel ou regularizar um bem omitido pode gerar tributação entre 15% e 22,5% de ganho de capital, além de multas que chegam a 75% ou até 150% em casos mais graves. Com o Rearp, o contribuinte paga apenas 4% e ainda pode parcelar. Do ponto de vista jurídico e financeiro, é um cenário excepcionalmente vantajoso”, afirmou Nemer, que é mestre em Direito Tributário.
Para o governo federal, a proposta antecipa o pagamento de um imposto que só incidiria sobre uma venda futura, uma forma de criar fluxo de caixa público.
Além da atualização de bens, o Rearp prevê a regularização de ativos, como aplicações financeiras, participações societárias, veículos e imóveis declarados incorretamente ou não declarados, mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda, acrescido de multa equivalente.
Nemer explicou ainda que, fora do Rearp, não há previsão legal para simples “reavaliação” voluntária de imóveis ou bens na declaração. “Se o contribuinte tentar atualizar valores por conta própria fora do programa, a Receita pode interpretar a diferença como ganho de capital omitido, aplicando IR de 15% a 22,5%, multa de 75% – que é a alíquota padrão –, multa de até 150% em caso de fraude e juros pela taxa Selic, acumulados desde a data do fato gerador. Já no Rearp, o contribuinte regulariza ou atualiza seus bens pagando 4%, no caso de pessoa física, percentual cerca de cinco vezes menor do que o regime ordinário, sem a incidência de multas ou juros”.
Atualização sem risco fiscal O programa também oferece segurança jurídica para quem possui bens com valor defasado na declaração, especialmente imóveis adquiridos há muitos anos. A adesão evita riscos de inconsistências fiscais, autuações e discussões sobre suposta omissão de patrimônio.
“Para quem pretende vender um imóvel, organizar o patrimônio ou abrir um planejamento sucessório nos próximos anos, essa é uma chance de corrigir tudo com custo reduzido e tranquilidade jurídica. É raro o legislador abrir uma porta tão clara e tão acessível”, comentou Nemer.
A Receita Federal ainda regulamentará os procedimentos, mas o prazo de adesão já está definido: 90 dias a partir de 21 de novembro. Especialistas recomendam que contribuintes iniciem desde já o levantamento de documentos e avaliação de bens para evitar correria no final do prazo.
Para optar pelo Rearp, o contribuinte deve apresentar uma declaração à Receita Federal contendo seus dados pessoais, a identificação do bem e os valores, o que constava na última declaração de IR ou na escrituração contábil e o valor atualizado. O pagamento pode ser feito integralmente ou em parcelas, sendo necessário efetuar pelo menos a primeira quota no momento da declaração. fonte Kelly Kalle e foto Fábio Nunes.
O AGU procurou o presidente da Frente Parlamentar Evangélica no Congresso, senador Carlos Viana (Podemos-MG), para solicitar um encontro com a bancada. Mas o movimento encontrou uma barreira sólida: segundo Viana, após ligar para os 17 senadores que integram o grupo evangélico no Senado, a maioria disse não querer receber o indicado do presidente Lula.
Jorge Messias, indicado de Lula
A resistência aprofunda o desgaste em torno da escolha para a vaga deixada por Luís Roberto Barroso, que decidiu se aposentar antecipadamente do Supremo — uma saída pessoal, tomada antes de completar a idade limite de 75 anos prevista pela Constituição.
Ao mesmo tempo, o governo tenta reconstruir pontes. Emissários do Planalto intensificaram conversas com diferentes grupos do Senado e buscaram retomar canais com Alcolumbre, que segue como o principal fiador ou sabotador da sabatina. Apesar disso, até gestos simples, como o pedido de encontro de Messias com os evangélicos, têm enfrentado resistência.
A recusa majoritária ao diálogo foi interpretada dentro do governo como um sinal de que a crise é mais profunda do que se estimava — e de que o risco de derrota, algo inédito em indicações ao Supremo desde a redemocratização, precisa ser considerado com seriedade.
A equipe de Messias segue tentando reduzir ruídos, conversando individualmente com senadores e oferecendo garantias sobre sua futura atuação na Corte. Mas, a menos de uma semana da sabatina, cresce a avaliação de que a disputa deixou de ser apenas sobre um nome e se tornou um teste de força entre o Planalto e o grupo comandado pelo presidente do senado Alcolumbre. fonte band
A Prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria Municipal de Educação, inicia no próximo dia 1º de dezembro, segunda-feira, o processo de Lista de Espera 2025/2026, etapa fundamental da Chamada Pública Escolar. O procedimento é destinado a estudantes que ingressarão na rede municipal em 2026 e também àqueles que desejam solicitar transferência para outra instituição de ensino no próximo ano.
Processo de Lista de Espera 2025/2026, da rede municipal de ensino de Colatina. foto secom PMC
Convocações e efetivação de matrículas
As datas de convocação e efetivação das matrículas já estão definidas e exigem atenção:
• 08, 10 e 15 de dezembro de 2025 – Convocação de estudantes e efetivação das matrículas • 26 e 28 de janeiro de 2026 – Continuação das convocações e efetivação • 09 de fevereiro de 2026 – Início do ano letivo
Como será feita a convocação
Os responsáveis serão avisados da disponibilidade da vaga por SMS e também poderão consultar o status no Portal do Responsável. Após a convocação, o prazo para apresentação dos documentos na escola é de 48 horas. Ao longo de todo o próximo ano letivo, a Secretaria de Educação fará convocações semanais, garantindo que todas as vagas nas escolas e creches de Colatina estejam preenchidas.
A Secretaria Municipal de Educação reforça que seguir o cronograma é essencial para garantir a vaga do estudante em 2026. Pais e responsáveis devem acompanhar as notificações, manter os dados atualizados no Portal do Responsável e ficar atentos às datas de convocação.
Foto E FONTE Secretaria Municipal de Comunicação Social
