Autor: Adalberto Batista

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a possibilidade de candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro. A decisão, tomada na sessão virtual encerrada em 25/11, reforça o entendimento de que a Constituição Federal estabelece a filiação partidária como requisito de elegibilidade.​  

A matéria foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1238853, com repercussão geral reconhecida (Tema 914). Assim, a tese fixada pelo STF deverá ser aplicada a todos os casos semelhantes em tramitação no Judiciário.​ 

O caso que chegou ao STF envolveu dois cidadãos que tentaram concorrer, sem filiação partidária, aos cargos de prefeito e vice-prefeito do Rio de Janeiro nas eleições de 2016. Após o pedido ter sido negado em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, eles recorreram ao Supremo, alegando, entre outros pontos, violação aos princípios constitucionais da cidadania, da dignidade da pessoa humana e do pluralismo político. Além disso, sustentavam que o Pacto de São José da Costa Rica, do qual o Brasil é signatário, impediria essa restrição.

Decisão unânime reconhece que filiação a partidos políticos é uma exigência da Constituição Federal foto stf

Na sessão em que reconheceu a repercussão geral da matéria, o Plenário declarou a perda do objeto do recurso, por já terem sido realizadas as eleições de 2016, mas manteve a análise de mérito, a fim de fixar entendimento sobre o tema.​ 

Exigência fundamental 

Em seu voto, o relator, ministro Luís Roberto Barroso (aposentado), destacou que, embora candidaturas avulsas existam em diversas democracias e possam ampliar as opções do eleitorado, a Constituição de 1988 estabeleceu que a filiação partidária é condição obrigatória para que pessoas possam se candidatar em eleições. Ele ressaltou que a jurisprudência do STF considera a vinculação dos candidatos a partidos políticos uma exigência fundamental para a organização e a integridade do sistema representativo brasileiro. 

Barroso observou ainda que essa exigência vem sendo reafirmada pelo Congresso Nacional, que, ao aprovar diversas leis eleitorais, tem reforçado a centralidade dos partidos no sistema político brasileiro como meio de combater a fragmentação e assegurar a estabilidade do regime democrático.​ 

Por fim, o ministro destacou que não há um cenário de omissão inconstitucional que justifique a excepcional intervenção do Poder Judiciário. Ele ponderou que é possível e legítimo questionar se o modelo de vinculação necessária a partidos políticos é o ideal, mas não cabe ao STF reformá-lo sem a participação do Congresso Nacional.​ 

Tese 

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: 

“Não são admitidas candidaturas avulsas no sistema eleitoral brasileiro, prevalecendo a filiação partidária como condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, V, da Constituição.”​ Com STF

Chega à Assembleia Legislativa (Ales) novo projeto do Poder Executivo para alterar a Lei 12.651/2025, que foi publicada na semana passada e instituiu o Programa de Parcelamento de Débitos Fiscais (Refis). O Projeto de Lei (PL) 846/2024 consta para leitura no Expediente da sessão ordinária desta segunda-feira (1º), às 15 horas. Na plenária, os deputados estaduais também vão votar requerimento do presidente da Ales, Marcelo Santo (União), para que a matéria seja analisada em regime de urgência. 

O objetivo do Refis é facilitar a regularização de débitos relacionados com o Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). O governo explica que a mudança na recente legislação é necessária para “ajustes técnicos indispensáveis em razão da ampliação do escopo do programa promovida por emenda”. 

Governo afirma que ajustes técnicos são necessários em função de emenda ao projeto inicial / Foto: Kamyla Passos

O texto original da lei (Projeto de Lei 749/2025) previa o parcelamento apenas para contribuintes não inscritos em dívida ativa, mas com aprovação de emenda há possibilidade também de inscritos em dívida ativa aderirem ao programa. Essa emenda foi apresentada na Ales para atender à reivindicação de setores produtivos, cujos representantes discutiram o tema com o presidente Marcelo Santos. 

O parcelamento vale para débitos fiscais de fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2025. O pagamento poderá ser realizado à vista, com descontos de até 100% nas multas, ou parcelado em até 180 meses. 

Ordem do Dia

Ainda na sessão ordinária, mas na fase da Ordem do Dia, há dois projetos do governo que tramitam em urgência e aguardam parecer de comissões da Ales. Um deles é o PL 809/2026, apresentado pela Comissão de Cooperativismo com o objetivo de melhorar a eficiência e a segurança nos processos licitatórios de contratação de empresas para oferta de serviços nas áreas de saúde e transporte escolar. 

A proposta contempla a inversão das fases dos processos licitatórios no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de maneira que a habilitação dos concorrentes seja feita antes da apresentação dos preços. O PL 809/2025 terá parecer conjunto das comissões de Justiça e Finanças. O relator da matéria é o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB).

O outro projeto em urgência é  PL 667/2025, que visa transferir aos atuais ocupantes a propriedade de imóvel situado em Vitória. A casa está localizada na Rua São Felipe, 74. O imóvel em questão envolve uma enfiteuse, isto é, uma relação jurídica prevista no antigo Código Civil (1916), por meio da qual alguém adquiria o direito de uso e posse de um terreno que pertencia a outra pessoa, mediante o pagamento anual de uma taxa. A proposta não especifica quem são os moradores do local. Esse projeto terá parecer das comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças antes de ser analisado pelo Plenário.  Com ALES

Em nota oficial divulgada neste domingo (30), o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, afirmou causar “perplexidade” a demora do Poder Executivo em encaminhar ao Senado a mensagem de indicação do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, ao Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi anunciada no dia 20 de novembro e publicada no Diário Oficial da União no dia 21.

Davi Alcolumbre: prazo estipulado para a sabatina guarda coerência com indicações anteriores. Carlos Moura/Agência Senado

Para o presidente do Congresso, a demora teria intenção de interferir no cronograma estabelecido pelo Senado para análise e votação da proposta. A sabatina de Jorge Messias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) está marcada para o próximo dia 10 de dezembro. O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), anunciou que a leitura da mensagem da indicação de Messias será nesta quarta-feira (3), quando será concedida vista coletiva. O senador Weverton (PDT-MA) será o relator da indicação. A votação em Plenário pode ocorrer também no dia 10. 

Leia a íntegra do texto: 

NOTA À IMPRENSA

É nítida a tentativa de setores do Executivo de criar a falsa impressão, perante a sociedade, de que divergências entre os Poderes são resolvidas por ajuste de interesse fisiológico, com cargos e emendas. Isso é ofensivo não apenas ao Presidente do Congresso Nacional, mas a todo o Poder Legislativo.

Em verdade, trata-se de um método antigo de desqualificar quem diverge de uma ideia ou de um interesse de ocasião.

Nenhum Poder deve se julgar acima do outro, e ninguém detém o monopólio da razão. Tampouco se pode permitir a tentativa de desmoralizar o outro para fins de autopromoção, sobretudo com fundamentos que não correspondem à realidade.

Se é certa a prerrogativa do Presidente da República de indicar ministro ao STF, também o é a prerrogativa do Senado de escolher, aprovando ou rejeitando o nome. E é fundamental que, nesse processo, os Poderes se respeitem e que cada um cumpra seu papel de acordo com as normas constitucionais e regimentais.

Feita a escolha pelo Presidente da República e publicada no Diário Oficial da União, causa perplexidade ao Senado que a mensagem escrita ainda não tenha sido enviada, o que parece buscar interferir indevidamente no cronograma estabelecido pela Casa, prerrogativa exclusiva do Senado Federal.

Aliás, o prazo estipulado para a sabatina guarda coerência com a quase totalidade das indicações anteriores e permite que a definição ocorra ainda em 2025, evitando a protelação que, em outros momentos, foi tão criticada.

Portanto, o que se espera é que o jogo democrático seja conduzido com lisura. Da parte desta Presidência, absolutamente nada alheio ao processo será capaz de interferir na decisão livre, soberana e consciente do Senado sobre os caminhos a serem percorridos.

Davi Alcolumbre
Presidente do Senado Federal e do Congresso Nacional

Fonte: Agência Senado