O serviço da iluminação pública foi concluído na última quinta-feira, dia 13.
A Prefeitura de Colatina atendeu prontamente à solicitação dos moradores do bairro Honório Fraga e realizou o conserto da iluminação pública na região. O serviço foi concluído na última quinta-feira, dia 13/03. Após o pedido da comunidade, as equipes responsáveis da Secretaria de Obras estiveram no local e executaram os reparos necessários, garantindo a restauração da iluminação nas vias afetadas.
A ação faz parte dos esforços da Prefeitura para proporcionar mais segurança e conforto à população, permitindo que os moradores transitem com tranquilidade pelas ruas durante a noite. O compromisso da gestão municipal é continuar ouvindo as demandas da comunidade e trabalhar com agilidade para melhorar a qualidade de vida dos colatinenses.
Novo Aplicativo
Enquanto o novo aplicativo não é lançado, a população pode encaminhar suas solicitações de reparo diretamente ao setor de iluminação pública, por meio do telefone. Essa medida garante a continuidade do serviço até a implementação do novo aplicativo, que trará mais praticidade e celeridade ao atendimento.
A Prefeitura reforça seu compromisso em melhorar a infraestrutura da cidade, destacando a importância de uma iluminação pública eficiente para a segurança e qualidade de vida dos colatinenses. Fonte e foto Secom PMC
Qualquer pessoa interessada no tema pode participar da programação / Foto: Prefeitura de Colatina
Dia 22 de março é o Dia Mundial da Água. Para marcar a data, a Assembleia Legislativa (Ales) realiza, entre 17 e 21 de março, a Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce. Organizado pela Comissão Parlamentar Interestadual de Estudos para o Desenvolvimento Sustentável da Bacia Hidrográfica do Rio Doce (Cipe Rio Doce), o evento está completando 15 anos em 2025.
O Rio Doce banha os estados de Minas Gerais e Espírito Santo e deságua no oceano na altura de Regência, distrito do município de Linhares, norte do estado. Em novembro de 2015, o rio foi afetado pela tragédia ambiental causada pelo rompimento da barragem de rejeitos de minério de Fundão, em Mariana (MG).
Na programação desta edição da Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce, estão agendadas palestras com especialistas sobre vários temas relacionados à preservação dos recursos hídricos, como a importância da vegetação, dos manguezais, da coleta seletiva e do saneamento básico. Outro tema atual e que será tratado ao longo da semana são os impactos das mudanças climáticas.
Pesquisadores locais e até mesmo de outros estados são esperados. Entre os convidados, estão representantes da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), do Instituto Últimos Refúgios, dos comitês de bacias hidrográficas, da Universidade Federal do Rio Grande (Furg) e de outras instituições.
A semana de atividades contará com palestras na parte da manhã e da tarde, todas no Auditório Augusto Ruschi, que fica localizado no andar pilotis da Assembleia. Vale lembrar também que Augusto Ruschi foi um cientista e ambientalista capixaba reconhecido nacional e internacionalmente.
Qualquer pessoa interessada no tema pode participar da programação. Não é necessário fazer inscrição, é só comparecer à Assembleia no horário das palestras. Confira a programação completa no final do texto.
Comissões
Além do ciclo de palestras e das sessões ordinárias, estão previstas duas reuniões de comissões.
A Comissão de Turismo se encontra na segunda-feira (17), às 18h10, para debater sobre o turismo no município de Marechal Floriano, com a presença do secretário da pasta municipal Enildo Antônio Cardoso. A reunião será realizada no Plenário Rui Barbosa.
Na terça-feira (18), às 14 horas, tem reunião extraordinária da Comissão de Saúde, também no Plenário Rui Barbosa.
Confira a agenda da semana:
Segunda (17) 8 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Cuíca d’água: sua relação com as águas” (Caroline Reis, bióloga e diretora do Instituto Últimos Refúgios) – Auditório Augusto Ruschi
14 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Gestão das águas nas bacias hidrográficas” (Almir Bressan, biólogo) – Auditório Augusto Ruschi
18h10 – Comissão de Turismo e Desporto – Plenário Rui Barbosa
Terça (18) 8 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Água limpa, futuro brilhante: a importância do saneamento” (Lorena Rocha – Cesan) – Auditório Augusto Ruschi
14 horas – Comissão de Saúde – Plenário Rui Barbosa
14 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Por que os rios precisam das árvores” (João Pedro Zanardo, biólogo) – Auditório Augusto Ruschi
Quarta (19) 9 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Manguezal, a conexão dos rios com o oceano: importância ecológica, econômica e no combate às mudanças climáticas globais” (Thiago Teixeira Costa, biólogo) – Auditório Augusto Ruschi
15 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “A gestão dos recursos hídricos no Espírito Santo e o papel do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Jucu” (George Hilton Venturim – Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Jucu – e Elio de Castro Paulino – Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Doce) – Auditório Augusto Ruschi
Quinta (20) 15 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Conversando com os pescadores do Rio Doce e região costeira do Espírito Santo (Adalto Bianchini – Furg – e Mauricio Hostim – Ufes) – Auditório Augusto Ruschi
Sexta (21) 8 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Redução dos riscos de desastres: um grande desafio para a preservação dos nossos rios” (Tânia Maria Silveira – Associação de Desenvolvimento Agrícola Interestadual) – Auditório Augusto Ruschi
14 horas – Semana Legislativa de Proteção ao Rio Doce Palestra: “Coleta seletiva e a reciclagem: qual a importância para a preservação dos recursos hídricos” (Caroline Reis, bióloga e diretora do Instituto Últimos Refúgios) – Auditório Augusto Ruschi
Rompimento de barragem em Mariana foi em 5 de novembro de 2015. foto ANTONIO CRUZ/ AGÊNCIA BRASIL
O julgamento da mineradora anglo-australiana BHP em Londres, na ação movida pelas vítimas do rompimento da barragem de Mariana (MG), teve nesta quinta-feira (13) uma etapa decisiva. A justiça inglesa recebeu as alegações finais da acusação e da defesa, e a expectativa é de que a sentença seja divulgada em junho ou julho.
Caso o tribunal decida pela condenação da empresa, o processo irá para a fase de cálculo da indenização, programada para acontecer entre final de 2026 e início de 2027. Mas o escritório Pogust Goodhead, que representa cerca de 620 mil atingidos e 31 municípios, está confiante de que será possível receber parte do valor antes.
“Dentro da lei inglesa, se há um julgamento a seu favor, é possível pedir para a Corte antecipar as indenizações. Existe a possibilidade de receber um percentual antes de chegar no fim do processo, algo em torno de 50% a 75% dos valores dos danos”, disse Tom Goodhead, diretor executivo do escritório.
Os advogados que representam os atingidos pleiteiam uma indenização em torno de R$ 260 bilhões, a ser paga à vista. No processo, são listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos.
O advogado e ex-ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, atua no processo em cooperação com o escritório Goodhead. Ele subsidia os advogados ingleses com informações sobre as normas jurídicas brasileiras, e está otimista em relação à condenação da BHP.
“Tenho convicção de que a prova produzida sobre a responsabilidade da BHP é avassaladora. Ela será condenada e a indenização deve ser bastante superior à fixada no acordo do Brasil. Por isso, a empresa correu para tentar fazer o acordo no Brasil, para tentar esvaziar a ação na Inglaterra”, diz Cardozo.
A repactuação preconiza que serão destinados R$ 170 bilhões para ações de reparação e compensação de danos causados pelo desastre. Os municípios tem direito a apenas 4% desse valor.
Os 26 municípios que aceitaram os termos propostos abriram mão de entrar com outras ações contra as mineradoras. Caso haja condenação da BHP na Inglaterra, portanto, não terão direito a nenhum valor.
“Estamos aqui unidos, os 23 prefeitos que não assinaram o acordo e outros nove prefeituras que não foram reconhecidas no Brasil. Foi um processo muito difícil, com muita pressão para que assinássemos. Mas os valores ofertados foram baixos, com previsão de pagamento em 20 anos. E estamos confiantes de que, com essa condenação em Londres, vamos receber de forma imediata e com valor superior ao oferecido no Brasil”, disse Juliano Duarte, prefeito de Mariana.
Rompimento da barragem
O rompimento da barragem ocorreu no dia 5 de novembro de 2015. Cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos – volume suficiente para encher 15,6 mil piscinas olímpicas – escoaram por 663 quilômetros pela Bacia do Rio Doce até encontrar o mar no Espírito Santo.
A tragédia deixou 19 mortos. Os distritos mineiros de Bento Rodrigues e Paracatu foram destruídos pela enxurrada. Houve impactos ambientais e as populações de dezenas de municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo foram afetadas.
Para os que perderam familiares no rompimento da barragem, a proximidade de um desfecho do caso na Inglaterra é vista como um alívio.
“Desde o rompimento, a gente tem ciência de que a Vale, BHP e Samarco são culpadas pelo crime. Não foi fatalidade, nem acidente. Vinte vidas foram ceifadas. O que a gente deseja é essa responsabilização”, disse Monica dos Santos, que perdeu a casa no desastre.
“Fica a ansiedade, mas ao mesmo tempo sensação de vitória por chegar nessa fase final. É algo muito cansativo para todos. São nove anos e meio de espera por justiça. Mas a gente tem muita esperança de que a empresa vai ser condenada”, disse Gelvana Rodrigues, que perdeu o filho Thiago, de 7 anos.
“Só de saber dessas alegações finais, fico mais aliviada. É muito doloroso estar aqui, mas a sensação é de que a justiça vai ser feita e a BHP, condenada. Vou ter um pouco mais de paz se souber que a vida da minha filha não foi levada em vão”, disse Pamela Fernandes, que perdeu a filha Emanuelle, de 5 anos.
Nota da BHP
“O rompimento da barragem de Fundão da Samarco em 2015 foi uma tragédia, e nossa solidariedade permanece com as famílias e comunidades atingidas. As audiências no Reino Unido sobre a alegada responsabilidade da BHP terminaram em 13/03 e uma decisão deverá ser proferida pelo Tribunal até o final do ano. Se o caso continuar após a decisão sobre responsabilidade, a segunda fase do julgamento está programada para ocorrer entre outubro de 2026 e março de 2027. Em seguida, será necessária uma terceira etapa, ainda não agendada, na qual cada reclamante precisará provar seus danos individuais antes que qualquer pagamento seja feito, o que poderá ocorrer somente após 2028.
Desde o primeiro dia, a BHP Brasil tem apoiado a Samarco para a garantir compensação e reparação justas e abrangentes para as pessoas e o meio ambiente atingidos pelo rompimento da barragem. Nos últimos nove anos, a Samarco e a Renova, apoiadas pela BHP Brasil e Vale, forneceram assistência financeira emergencial e pagaram indenizações a aproximadamente 432.000 pessoas, empresas locais e comunidades indígenas e tradicionais, e está reparando o meio ambiente, moradias e infraestrutura impactadas. Aproximadamente 200.000 requerentes no Reino Unido já receberam um total de R$ 9,5 bilhões por meio dos programas indenizatórios disponíveis no Brasil.
Em outubro do ano passado, um novo e definitivo acordo de R$ 170 bilhões foi assinado com as autoridades brasileiras, o maior do gênero na história do Brasil, para fornecer apoio de longo prazo às comunidades atingidas. Mais de 70.000 pessoas já se inscreveram para um novo e definitivo sistema indenizatório conduzido pela Samarco no Brasil, sendo o caminho mais rápido e eficiente para o recebimento de indenizações. Além disso, 26 municípios também assinaram o acordo no Brasil, 15 dos quais são requerentes do Reino Unido e retiraram (ou estão em processo de retirada) suas demandas no Reino Unido.
Estamos confiantes com nossa defesa no Reino Unido e nas evidências apresentadas, as quais demonstram que segurança sempre foi prioridade para a BHP e que agimos com responsabilidade. Continuaremos a nos defender no caso, respeitando o processo legal inglês. A BHP não está envolvida em nenhuma negociação de acordo em relação ao processo inglês e continua certa de que o trabalho em andamento no Brasil desde 2015 é o melhor caminho para garantir uma reparação completa e justa para as pessoas atingidas e para o meio ambiente”.RAFAEL CARDOSO – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Presidente assina MP que cria nova opção de empréstimo consignado para quem tem carteira assinada, inclusive trabalhadores domésticos, rurais e assalariados de MEIs. Contratação será direto pela CTPS Digital e com garantia do FGTS. foto MT
presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou nesta quarta-feira, 12 de março, a Medida Provisória que institui a linha de crédito consignado “Crédito do Trabalhador”. Com essa novidade, profissionais do setor privado poderão utilizar a Carteira de Trabalho Digital para acessar empréstimos com juros mais baixos, tendo o FGTS como garantia. A medida beneficiará trabalhadores com carteira assinada, incluindo empregados domésticos, trabalhadores rurais e assalariados de Microempreendedores Individuais (MEIs), ampliando o acesso ao crédito com condições mais vantajosas.
“Não há desenvolvimento econômico se não houver a circulação de dinheiro, que tem de passar pela mão dos pobres, dos ricos, da classe média. O dinheiro circulando gera mais emprego, que gera mais comércio, mais salário, gera mais consumo. É uma orquestra onde todos os instrumentos têm de funcionar harmonicamente”, ressaltou Lula, frisando que o governo não está fazendo uma política para o trabalhador se endividar. “É um programa para beneficiar mais de 40 milhões de pessoas, que vão poder pegar o empréstimo e ampliar sua capacidade de viver melhor”.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, que fez o detalhamento da medida, a nova linha vai proporcionar ao trabalhador assalariado o acesso a empréstimo com juros mais baixos e dinamizar a economia. “A linha vai alcançar trabalhadores da iniciativa privada, que vão poder acessar a CTPS Digital e pagar menos juros em seus empréstimos”.
Ele explicou que a partir de 21 de março, os trabalhadores vão poder acessar o sistema e solicitar a proposta de empréstimo nos mais de 80 bancos que já operam o consignado no INSS. “Quem já tem o consignado ativo, poderá fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril ou a portabilidade a partir de 06 de junho. Hoje são 3.8 milhões de trabalhadores privados com acesso ao crédito e com a nova linha, serão 47 milhões de trabalhadores que poderão acessar a nova linha de crédito com juros mais baixos”, disse Marinho.
Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador poderá solicitar propostas de crédito diretamente às instituições financeiras credenciadas pelo Governo Federal. Para isso, basta autorizar o acesso a dados essenciais, como nome, CPF, margem salarial disponível para consignação e tempo de empresa, sempre em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Após a autorização, o trabalhador receberá ofertas em até 24 horas, poderá analisar as condições e escolher a melhor opção, finalizando a contratação diretamente no canal do banco.
O desconto das parcelas será feito diretamente na folha de pagamento, mensalmente pelo eSocial, garantindo taxas de juros mais baixas do que as praticadas no consignado por convênio. Após a contratação, o trabalhador poderá acompanhar, mês a mês, a atualização do pagamento das parcelas.
A presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Cleide Silva, destacou a importância da iniciativa e o compromisso do governo em ampliar oportunidades para os trabalhadores domésticos. “É muito positivo que a medida tenha incluído os trabalhadores domésticos. Para nós, é fundamental fazer parte dessa linha de crédito, que contribui para a melhoria da qualidade de vida e do padrão de vida da categoria”, afirmou.
A solenidade contou com a presença do presidente do Senado e do Congresso Nacional, Senador Davi Alcolumbre, do presidente da Câmara dos Deputados, Deputado Federal Hugo Motta, e dos ministros Fernando Haddad, da Fazenda; Rui Costa, da Casa Civil; e Sidônio Palmeira, da Comunicação Social. Também estiveram presentes representantes de diversos setores, como Febraban, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Bradesco e Itaú Unibanco, além de centrais sindicais e entidades representativas de trabalhadores, como a Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), a Confederação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais (Contar) e a Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Assalariados Rurais (Fetar).
CRÉDITO – O país tem hoje 47 milhões de trabalhadores formais, incluindo 2.2 milhões de domésticos, quatro milhões de trabalhadores rurais, além de empregados de MEls, que hoje estão excluídos da consignação privada. Segundo dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), a estimativa é que, em até quatro anos, cerca de 19 milhões de celetistas optem pela consignação dos salários, o que pode representar mais de R$ 120 bilhões em empréstimos contratados. Pelo sistema, o trabalhador pode usar como garantia até 10% do saldo no FGTS e 100% da multa rescisória em caso de demissão.
MIGRAÇÃO – O Crédito do Trabalhador pretende reduzir o superendividamento, ao oferecer uma linha de crédito mais atraente também para migrar dívidas com maior custo. Atualmente, o consignado do setor privado, segundo dados da Febraban, conta com cerca de 4,4 milhões de operações contratadas, somando mais de R$ 40,4 bilhões em recursos.
CRONOLOGIA – Com a publicação da MP, o sistema entrará em operação pelos bancos oficiais e privados a partir de 21 de março. Quem já tem o consignado ativo pode fazer a migração para a nova linha a partir de 25 de abril de 2025. A portabilidade entre os bancos poderá ser realizada a partir de 6 de junho.
INTEGRAÇÃO – A Dataprev, empresa pública de tecnologia do Governo Federal, desenvolveu para o Ministério do Trabalho o sistema do Crédito do Trabalhador, que integra à Carteira de Trabalho Digital, o FGTS Digital e o eSocial.
PERGUNTAS E RESPOSTAS
COMO VAI FUNCIONAR? Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
QUANTO TEMPO PARA RECEBER AS OFERTAS? A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.
COMO SERÁ FEITO O DESCONTO DAS PARCELAS? As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.
QUEM TEM DIREITO? O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.
QUANDO O CRÉDITO DO TRABALHADOR ESTARÁ DISPONÍVEL? A partir de 21 de março de 2025.
SE EU JÁ TIVER UM CONSIGNADO, POSSO MIGRAR? Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.
EM CASO DE DEMISSÃO, COMO FICAM AS PARCELAS DEVIDAS? No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.
O QUE PODE SER DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO? O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.
O PROCESSO É SÓ PELA CARTEIRA DIGITAL OU POSSO IR AOS BANCOS? Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.
AS OPERAÇÕES SERÃO SÓ POR BANCOS HABILITADOS? Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.
OS BANCOS TERÃO ACESSO A TODOS OS DADOS DO TRABALHADOR? Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.
SERÁ AUTOMÁTICA A MIGRAÇÃO DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O CRÉDITO DO TRABALHADOR? O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador. Fonte e foto MT
O secretário de Obras da Prefeitura de Colatina, Vinicius José Bravo, vistoriou as instalações da Unidade Básica de Saúde de Maria das Graças e, apesar de verificar a existência de falhas na estrutura, afirmou que não há riscos para servidores, pacientes e usuários do sistema municipal de Saúde.
De acordo com o secretário, a unidade foi construída em 2016, sobre um solo irregular, alagado e com uma frágil base concretada, o que levou o prédio a apresentar um desnível em ambos os lados.
“Com o solo alagado, a estrutura não aguentou o peso da unidade e cedeu. As rachaduras vêm desse movimento que não deve avançar mas, de qualquer forma, vamos discutir com o prefeito as alternativas para recuperação da estrutura física”, afirmou Vinicius Bravo.
Entre as alternativas apresentadas pela Secretaria de Obras está a demolição completa do posto e a construção de uma nova unidade, com reforço do solo, o que seria mais dispendioso para os cofres públicos.
A alternativa seria alugar um novo espaço no bairro e realocar a UBS. Neste modelo, a dificuldade é encontrar uma estrutura física no bairro que abrigue a nova unidade.
De qualquer forma, a Secretaria não descarta a interdição do imóvel para o início das obras emergenciais.
Foto e fonte Secretaria de Comunicação Social da Prefeitura de Colatina
Defesa diz que não há elementos mínimos que apontem envolvimento. foto agência brasil
Ogeneral do Exército Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), pediu nesta quinta-feira (6) absolvição sumária ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A solicitação foi feita por meio da manifestação enviada pelos advogados do militar ao STF sobre a denúncia da trama golpista durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
Heleno foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no inquérito que apurou a tentativa de golpe de Estado, em 2022, para impedir o terceiro mandato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Bolsonaro e mais 32 acusados também fazem parte da denúncia.
De acordo com a defesa do general, não há “elementos mínimos” que apontem envolvimento direto ou indireto dele com os fatos citados na acusação.
“Não há uma testemunha que aponte seu envolvimento, não há uma conversa de Whatsapp sua para qualquer pessoa que o seja tratando da empreitada criminosa aqui denunciada. Requer que a presente denúncia seja julgada inepta pelos motivos e razões acima expostos e, caso recebida, seja o denunciado absolvido sumariamente por estas exatas razões”, solicitou a defesa.
Prazo de defesa
O prazo para entrega da defesa da maioria dos denunciados termina nesta quinta-feira (6), exceto no caso do general Braga Netto e do almirante Almir Garnier, que têm até amanhã (7) para se manifestarem sobre a denúncia.
Julgamento
Após a entrega de todas as defesas, o julgamento da denúncia vai ser marcado pelo STF.
O processo será julgado pela Primeira Turma do Supremo. O colegiado é composto pelo relator da denúncia, Alexandre de Moraes, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.
Pelo regimento interno da Corte, cabe às duas turmas do tribunal julgar ações penais. Como o relator faz parte da Primeira Turma, a acusação será julgada pelo colegiado.
Se maioria dos ministros aceitar a denúncia, Bolsonaro e os outros acusados viram réus e passam a responder a uma ação penal no STF.
A data do julgamento ainda não foi definida. Considerando os trâmites legais, o caso pode ser julgado ainda neste primeiro semestre de 2025. Fonte e foto agência brasil
A modalidade de pagamento, agora também disponível em plataformas digitais, pode beneficiar lojistas diante do aumento das dívidas no setor varejista. Foto: Reprodução/Freepik
Enfrentar a inadimplência é um dos maiores desafios do varejo brasileiro. Sem uma estratégia de vendas eficiente, o número de consumidores que deixam de pagar suas parcelas pode gerar prejuízos consideráveis a longo prazo.
Nesse contexto, o crediário surge como uma solução viável, oferecendo vantagens que podem reduzir a inadimplência. A modalidade pode ser implementada pelos lojistas por meio de sistemas de gestão que aprimoram a análise de crédito e otimizam as vendas.
Aumento da inadimplência nos últimos meses
Segundo a CNDL, mais de 40% da população adulta estava inadimplente no fim de 2024. A inadimplência ocorre quando consumidores deixam de pagar parcelas de produtos ou serviços adquiridos. No varejo, onde o pagamento parcelado é comum, esse problema pode impactar as finanças.
O endividamento tem crescido, com um aumento de 1,48% em relação ao ano anterior. Entre os principais fatores está a inflação, que reduz o poder de compra da população ao encarecer produtos e serviços essenciais.
Perfil dos inadimplentes no Brasil
Os dados mostram que o tempo médio de endividamento vem aumentando. O grupo que permanece negativado entre três e quatro anos cresceu 33%. A faixa etária entre 30 e 39 anos é a que mais acumula dívidas, segundo a pesquisa.
Em média, cada brasileiro inadimplente deve cerca de R$ 4.500, sendo os bancos os principais credores. Além disso, cada consumidor tem débitos com, pelo menos, duas empresas diferentes.
Os valores das dívidas variam: três em cada 10 consumidores devem até R$ 500, enquanto 15% possuem débitos superiores a R$ 7.500.
O papel do crediário no varejo
O crediário é uma das principais modalidades de pagamento no varejo. Para os lojistas, ele pode contribuir para a fidelização de clientes, pois permite parcelamentos maiores com condições mais acessíveis.
Essa flexibilidade possibilita ao consumidor adquirir produtos de maior valor e, dessa forma, aumentar seus gastos. Para as lojas, isso pode favorecer o fluxo de caixa, desde que seja utilizado com uma estratégia eficiente.
Nesse contexto, é comum que muitos lojistas procurem ou algum software ou um especialista que possam ajudá-los a implementar ações nesse sentido com os seus clientes.
É nesse contexto que estão inseridas plataformas, por exemplo, como a Meu Crediário, que auxiliam as lojas na relação com o público, reduzindo a inadimplência ao aprovar acordos a partir de uma análise de crédito.
Atualmente, mais de 100 mil pessoas realizam compras diariamente por meio do sistema. Por meio da ferramentas de Decisão de Crediário Inteligente (DCI), é possível ter uma análise detalhada da capacidade de pagamento dos clientes.
Com esse sistema, as empresas podem identificar compradores confiáveis e definir condições de parcelamento adequadas. Os consumidores, por sua vez, recebem um limite de crédito compatível com seu perfil financeiro, evitando o endividamento.
Após o fechamento da venda, a ferramenta segue monitorando os pagamentos, permitindo negociações rápidas em caso de atraso, sem comprometer o fluxo de caixa dos lojistas.
Diante do aumento da inadimplência no Brasil e da instabilidade econômica, investir em uma gestão de crédito eficiente pode ser fundamental para lojistas que buscam manter a saúde financeira de seus negócios. Fonte Alan Santsns
Parlamentar do Espírito Santo coloca obras e inclusão de todo Estado na Sudene como pautas principais, foto divulgação
O deputado federal Da Vitória (Progressistas-ES) vai liderar a bancada federal do Espírito Santo pelo sétimo ano consecutivo. O parlamentar reuniu o apoio unânime dos nove deputados e dos três senadores.
Ele aproveitou para colocar as prioridades que a bancada terá neste ano: recursos no orçamento de 2025 para conclusão da BR-447, que liga Viana ao Porto de Capuaba, em Vila Velha; recursos para iniciar a duplicação da BR-259, que está com o projeto de engenharia em fase final de elaboração; e a inclusão de todos os municípios capixabas na área da Sudene.
Da Vitória lidera a bancada desde 2019, quando assumiu o mandato na Câmara dos Deputados. A escolha do coordenador é realizada anualmente.
“Fico muito agradecido aos deputados e senadores pelo apoio e pela escolha para seguir na coordenação neste ano. Sempre tenho dito que quando o assunto é a defesa do Espírito Santo, todos os parlamentares capixabas estão unidos, independente do partido, da corrente ideológica. E isso faz com que nosso Estado avance tanto em obras, como foi o Contorno do Mestre Álvaro, que contou com mais de 70% dos recursos destinados por emenda da bancada, quanto na pauta legislativa, como foi a renovação dos incentivos fiscais até 2032”, destacou Da Vitória.
E finalizou: “Temos que continuar avançando na infraestrutura, como na conclusão da BR-447, o início da duplicação da BR-259, além da pauta legislativa, com a inclusão dos municípios que ainda não fazem parte da Sudene dentro dos incentivos da área”.
Xambinho destaca segurança e modernização da estética urbana como vantagens da fiação subterrânea / Foto: Ellen Campanharo
As redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação de dados via fibra óptica, TV a cabo, entre outras, serão exclusivamente subterrâneas. É o que determina o Projeto de Lei (PL) 70/2025, apresentado na Assembleia Legislativa (Ales) pelo deputado Alexandre Xambinho (Podemos).
Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que a medida leva em conta a necessidade de modernização da infraestrutura urbana das cidades capixabas, pois o cabeamento subterrâneo oferece uma alternativa moderna e eficiente à manutenção de redes aéreas, que são vulneráveis a danos causados por intempéries, como ventos fortes, chuvas e tempestades.
“Outro benefício considerável é a melhoria da estética urbana, tendo em vista que a substituição de cabos e postes elevados por sistemas subterrâneos contribui para a limpeza visual das cidades, tornando o ambiente mais agradável e atraente tanto para os cidadãos quanto para os turistas”, argumenta.
De acordo com a proposição, as obras para o cabeamento deverão ser executadas, preferencialmente, pelo método não destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre. O método não destrutivo é aquele que não causa danos da camada superficial de ruas, praças e demais equipamentos públicos; já conduto livre é o duto que necessita de garantia de declividade constante, tais como tubulação de esgoto e de águas pluviais.
Redes de infraestrutura – mantidas pela iniciativa privada ou pelo sistema de concessões e permissões de serviços públicos – deverão adotar a modalidade subterrânea, com a substituição total da rede no prazo máximo de 15 anos, de modo a preservar o equilíbrio econômico-financeiro entre partes.
Novas edificações, construções ou reformas, e mesmo novos loteamentos, serão obrigados a prever em seus respectivos projetos a instalação da fiação subterrânea como condição para serem aprovados. Os órgãos competentes disciplinarão a utilização do solo, estabelecendo eventual remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos em bem público, bem como prescrevendo as normas referentes à preservação ambiental da localidade.
Xambinho reforça que a implantação do sistema subterrâneo, em especial para a distribuição de energia, é muito mais seguro que o aéreo. “A infraestrutura subterrânea oferece maior segurança contra quedas de cabos e possíveis acidentes, além de facilitar o trabalho das equipes de emergência, bem como ser mais segura no que diz respeito a ser menos suscetível a furtos de cabos”, conclui.
Caso o PL seja aprovado e vire lei, a nova legislação entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Tramitação
A matéria foi lida no Expediente da sessão ordinária do dia 19 de fevereiro e encaminhada para as comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças.
A aquisição das máquinas foi possível a partir de recursos financeiros do Governo do Estado e do Governo Federal, por meio de emendas e indicações parlamentares. FOTO SEAG
O vice-governador do Estado, Ricardo Ferraço, participou, nesta segunda-feira (24), da solenidade de entrega de máquinas e equipamentos agrícolas que somam mais de R$ 13,7 milhões em investimentos. A iniciativa visa fortalecer a agricultura familiar e impulsionar o desenvolvimento rural em 30 municípios capixabas.
Entre os equipamentos entregues, destacam-se 20 caminhões (incluindo modelos baú isotérmico, carroceria baú e carroceria de madeira), dois caminhões pipa com capacidade para 7.000 litros cada, além de caminhões toco e truck caçamba basculante, duas escavadeiras hidráulicas, cinco motoniveladoras, três retroescavadeiras e cinco veículos pick-up, totalizando 35 equipamentos.
“Essa é uma demonstração clara de como as parcerias, a união e o trabalho coletivo geram resultados e que estes têm a capacidade de melhorar o dia a dia das pessoas. De quem trabalha, acorda cedo e se dedica para gerar oportunidades e renda no interior capixaba. É a primeira entrega robusta de veículos, máquinas e equipamentos que o Governo do Estado faz este ano com a parceria decisiva de nossos parlamentares estaduais e federais. Essa é a sintonia que faz a diferença”, destacou Ricardo Ferraço.
Com este investimento, o Governo do Estado demonstra que está ao lado dos agricultores, oferecendo as ferramentas necessárias para que eles possam produzir mais e com melhor qualidade, gerando renda e desenvolvimento para suas famílias e para toda a comunidade.
Os municípios beneficiados são: Águia Branca, Alegre, Barra de São Francisco, Bom Jesus do Norte, Cachoeiro de Itapemirim, Colatina, Cariacica, Divino de São Lourenço, Ecoporanga, Governador Lindenberg, Ibiraçu, Ibitirama, Ibatiba, Itarana, Iconha, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, Mantenópolis, Marechal Floriano, Marilândia, Mimoso do Sul, Muqui, Pinheiros, Piúma, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, São José do Calçado, São Roque do Canaã, Vargem Alta e Mucurici.
A aquisição das máquinas foi possível a partir de recursos financeiros do Governo do Estado e do Governo Federal, por meio de emendas e indicações parlamentares.
“As máquinas que entregamos, nesta segunda-feira (24), representam um passo significativo no apoio aos nossos produtores rurais. Elas auxiliarão diretamente no dia a dia de 35 municípios, facilitando o transporte da produção, a manutenção das estradas vicinais, a preparação do solo para o plantio, a assistência técnica e outras atividades essenciais para garantir o crescimento e a eficiência da produção, além de mais segurança e qualidade de vida para quem vive no campo”, ressaltou o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Enio Bergoli. Fonte e foto Vice-Governadoria
