Autor: Adalberto Batista

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusou o também ministro do STF Alexandre de Moraes de cometer ilegalidades ao requisitar relatórios de inteligência da Polícia Federal (PF) com o objetivo de atingi-lo e acusá-lo de abuso de autoridade e crime de responsabilidade. 

Ministro questiona relatórios de inteligência da PF

Mendonça acusou Moraes de praticar ele próprio abuso de autoridade e direcionamento de investigação, ao ter solicitado à Polícia Federal, de ofício, ou seja, sem provocação, uma série de relatórios de inteligência contra o relator do caso Master. 

“Os vícios que o prolator imputou a este signatário são, na realidade e em verdade, aqueles verificados em seu próprio ato —e não naquele que ele visa atacar”, acusou Mendonça. 

O ministro enviou a manifestação ao presidente do STF, ministro Edson Fachin, nesta terça-feira (22), último dia do prazo para que apresentasse sua defesa no processo em que Moraes pediu uma investigação contra Mendonça. 

*** Siga afolhaonline.com

O processo foi aberto por Fachin após Moraes ter tornado público um relatório de inteligência da PF com conjecturas a respeito da condução das investigações da Operação Compliance Zero, que apura a corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias que teriam sido praticadas pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master. 

O documento sugere que Mendonça, na condição de relator, tenha direcionado as investigações para atingir desafetos políticos. Segundo ele, o relatório não é datado nem assinado, tampouco traz estampado o timbre da PF. Outros cinco relatórios do tipo foram encaminhados pela corporação a Moraes. 

“São ‘relatórios’ sem qualquer identificação de autoria, com múltiplas advertências quanto à sua ausência de validade probatória, com avaliações críticas sobre a maneira como as equipes de investigação da Polícia Federal conduzem os inquéritos e um Ministro da Corte promove a supervisão judicial dos procedimentos nos quais é relator”, escreveu Mendonça em sua defesa. 

O ministro apontou que Moraes não demonstrou como soube da existência de tais relatórios, tendo inserido seu nome no Inquérito das Fake News sem suspeita prévia. Mendonça afirmou que o colega usurpou a competência do plenário para investigar ministros do Supremo. 

“Em verdade, o que se verifica é a realização de atividade ilícita da Polícia Federal e a presença de evidente denunciação caluniosa e abuso de autoridade na tentativa de intimidar e obstruir a justiça”, escreveu Mendonça. 

Entenda

A crise entre os dois ministros teve início em 1º de setembro, quando Mendonça retirou o sigilo sobre um relatório da Operação Compliance Zero segundo o qual Vorcaro teria enviado 52 mensagens a Moraes entre 2023 e 17 de novembro de 2025, data em que o ex-banqueiro foi preso. 

Nas mensagens, Vorcaro aparenta ter proximidade com Moraes, a quem diz ter enviado para apreciação, por exemplo, um contrato de R$ 131 milhões entre o Master e o escritório da advogada Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro. 

Em outro trecho, Vorcaro parece buscar junto a Moraes informações sobre uma operação iminente para prendê-lo. As mensagens foram extraídas do celular apreendido do ex-banqueiro. Os investigadores informaram que as respostas do interlocutor não puderam ser recuperadas. 

Em sua defesa, Moraes afirmou que a investigação da PF relatada por Mendonça foi “inconstitucional e ilegal” e encaminhou os relatórios de inteligência da PF ao presidente da Corte, ministro Edson Fachin. fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL e foto stf

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi sorteado nesta terça-feira (22) para relatar a ação que pede acesso a eventuais registros de entrada e saída no Senado da advogada Viviane Barci, mulher do ministro Alexandre de Moraes, e do ex-banqueiro Daniel Vorcaro.

Processo pede acesso a eventuais registros de entrada e saída na Casa

O sorteio da relatoria foi determinado pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, após Moraes se declarar impedido de analisar o caso.

Na decisão, que foi proferida na segunda-feira (21), Moraes citou a regra do Código de Processo Civil (CPC) que proíbe um magistrado de analisar um caso quando há um parente como parte.

Siga afolhaonline.com

“Com fundamento no art. 144, IV, do CPC, declaro-me impedido de atuar no presente feito”, decidiu. 

O caso chegou ao Supremo por meio de uma ação protocolada pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo).

O parlamentar quer obrigar o Senado a fornecer eventuais registros de entrada e saída de Viviane Barci, de Vorcaro, do empresário Antônio Carlos Camilo Antunes, o Careca do INSS, e do empresário Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas dependências da Casa.

Segundo o vereador, os pedidos de acesso aos dados foram negados pelo Senado por envolverem “informações de caráter pessoal”. FONTE ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

O Plenário da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) aprovou, na tarde desta segunda-feira (21), projeto de lei de autoria dos deputados Marcelo Santos (União) e Fabrício Gandini (Podemos) que assegura aos professores em efetivo exercício nas unidades de ensino da rede pública estadual o direito à alimentação escolar nos mesmos turnos e horários em que a refeição é oferecida aos estudantes.

Proposta de Marcelo Santos e Fabrício Gandini assegura refeição aos profissionais nos mesmos horários dos estudantes, sem desconto no auxílio-alimentação

Pela proposta, a alimentação destinada aos profissionais deverá ser a mesma servida aos alunos, observados os padrões nutricionais estabelecidos pela rede de ensino. O texto também determina que o fornecimento da refeição não poderá resultar em desconto, redução ou supressão do auxílio-alimentação (ticket) ou de qualquer outro benefício de natureza indenizatória recebido pelo servidor.

Correção e valorização dos profissionais

Ao comentar a aprovação, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos, afirmou que a proposta busca corrigir uma situação enfrentada pelos professores da rede pública estadual, principalmente aqueles que cumprem jornadas ampliadas. “O projeto visa corrigir e fazer justiça com os professores da rede pública estadual que não têm o direito de almoçar nas escolas, enquanto o que sobra é jogado fora. Estamos garantindo o almoço dos profissionais da educação que têm carga ampliada.”

Marcelo Santos destacou que a proposta também preserva o auxílio-alimentação dos servidores. “Estamos assegurando também o ticket-alimentação. A educação merece o nosso respeito. A educação é a base de tudo. O ticket tem um valor muito aquém do que se faz necessário. A refeição na unidade de ensino se faz necessária.”

O presidente da Ales defendeu ainda que, futuramente, a medida seja ampliada para contemplar outros profissionais que atuam nas unidades escolares. “É necessário que esse direito seja assegurado a outros profissionais das unidades de ensino. É importante que, mais adiante, a matéria corrija o direito para outros integrantes da unidade de ensino que também não têm direito à alimentação.”

“O professor deve sempre ser valorizado”

Também autor da proposta, o deputado Fabrício Gandini comemorou a aprovação e destacou o que considera um dia importante para os professores. “É um dia especial para o professor, que no dia a dia vê a alimentação ser jogada fora por conta de uma lei federal que não foi atualizada.”

Gandini citou o exemplo do Amazonas e afirmou que, com a aprovação da proposta, o Espírito Santo poderá subsidiar a alimentação dos professores sem interferir no auxílio-alimentação. “O Estado do Amazonas já pratica. Agora, o Espírito Santo vai subsidiar a alimentação para o professor, sem prejuízo para o ticket e sem desperdício de alimentos.”

Para o deputado, a medida também poderá fortalecer a convivência entre professores e estudantes, ao permitir que os profissionais façam as refeições no mesmo ambiente dos alunos. “Se alimentar inclusive com os alunos, ampliando a convivência.”

Recursos específicos

O projeto determina que o Poder Executivo preveja, nas leis orçamentárias anuais, dotação específica e suplementar para custear a alimentação dos profissionais da educação.

O texto também veda a utilização exclusiva de recursos vinculados constitucionalmente ao atendimento dos estudantes, como os destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), para financiar as refeições dos profissionais, salvo se houver regulamentação federal específica que permita essa utilização.

A proposta estabelece ainda que o fornecimento da alimentação aos professores não poderá comprometer, em quantidade ou qualidade, a refeição destinada aos alunos. Dessa forma, os estudantes permanecem como prioridade no atendimento.

Próximos passos

Com a aprovação em Plenário, o projeto segue agora para sanção do governador.

Se transformado em lei, o texto estabelece que a norma entrará em vigor 90 dias após sua publicação.

As despesas decorrentes da execução da medida correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, que poderão ser suplementadas, se necessário. fonte Nety

O presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, deputado Marcelo Santos, manifestou repúdio ao ato de violência registrado durante uma atividade eleitoral da deputada federal Jack Rocha, em Cachoeiro de Itapemirim.

Presidente Marcelo Santos manifestou solidariedade à deputada Jack Rocha e às integrantes de sua equipe atingidas e defendeu a apuração dos fatos

Integrantes da equipe da parlamentar foram atingidas por um artefato durante uma ação de campanha realizada no município. Diante do episódio, Marcelo Santos destacou que divergências políticas devem permanecer no campo das ideias, do respeito e do diálogo.

*** Siga afolhaonline.com

Na condição de presidente do Poder Legislativo estadual, Marcelo classificou a condenação a atos dessa natureza como um dever institucional diante da necessidade de preservação do Estado Democrático de Direito.

O presidente também manifestou solidariedade à deputada Jack Rocha e às integrantes de sua equipe atingidas e ressaltou sua confiança no trabalho das instituições de segurança pública do Espírito Santo para a apuração do episódio e a responsabilização dos envolvidos.

Confira a nota na íntegra

“Repudio, com veemência, qualquer ato de violência, notadamente no processo eleitoral. Divergências políticas devem ser resolvidas com ideias, respeito e diálogo, jamais com agressões.

Como cidadão, rechaço esse ato de violência desmedida e, como presidente da Assembleia Legislativa, tenho o dever institucional de condená-lo, por representar uma afronta ao Estado Democrático de Direito.

Minha solidariedade à deputada Jack Rocha e, especialmente, às integrantes de sua equipe atingidas em Cachoeiro.

Acredito nas instituições de segurança do nosso Estado e espero que os responsáveis por esse ato sejam rapidamente identificados e, após a devida apuração, responsabilizados.

Não podemos admitir que qualquer tipo de violência ocupe o espaço do debate democrático.”

Marcelo Santos
Presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo