Autor: afolhaonline

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, enviou nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer no qual afirma que parlamentares não podem requerer a prisão do deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP).

O parecer foi enviado ao ministro Alexandre de Moraes após os deputados Lindbergh Farias (PT-RJ) e Talíria Petrone (PSOL-RJ) pedirem a prisão do filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é investigado na Corte pelo tarifaço dos Estados Unidos contra as exportações brasileiras.

Segundo Gonet, somente o Ministério Público, a Polícia Federal ou um assistente de acusação podem solicitar a medida.

“SS. Exas [Suas Excelências] não estão habilitadas no feito em nenhuma dessas posições, o que lhes subtrai a legitimidade processual para postular no feito”, afirmou. 

Contudo, o procurador disse que poderá avaliar a decretação de medidas cautelares contra Eduardo Bolsonaro.

“De toda sorte, a Procuradoria-Geral da República se reserva à avaliação, em instante que estime oportuno, de eventual requerimento de medidas cautelares, inclusive no que tange ao aspecto da sua viabilidade efetiva”, completou.

No mês passado, Gonet apresentou denúncia contra o filho de Bolsonaro e o blogueiro Paulo Figueiredo pelo crime de coação no curso do processo.

Ambos moram nos Estados Unidos e foram investigados no inquérito que apurou a participação deles na promoção do tarifaço contra o Brasil e de sanções contra integrantes do governo federal e do Supremo.  fonte pgr

A pauta da sessão extra foi encabeçada pelo Projeto de Lei (PL) 652/2025, do governo do Estado.

Os deputados estaduais aprovaram nesta segunda-feira (13) sete propostas de origem parlamentar. As iniciativas, que contavam com pareceres de todas as comissões pelas quais passaram, precisavam de aprovação de redação final ou aprovação simbólica terminativa em plenário. As matérias foram discutidas durante sessão extraordinária.

Fotos da sessão

A pauta da sessão extra foi encabeçada pelo Projeto de Lei (PL) 652/2025, do governo do Estado, que tramita em urgência, e autoriza o Executivo a realizar empréstimo junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) de R$ 350 milhões. A operação, dentro dos programas BNDES Invest Impacto e Fundo Clima, é direcionada a obras de infraestrutura no litoral do estado para evitar desastres naturais.

No entanto, como o PL 652 carece de informações oficiais sobre onde, como e quem fará os investimentos, o presidente da Assembleia Legislativa (Ales), deputado Marcelo Santos (União), baixou o projeto de pauta em diligência. “Devolvendo a matéria para o governo anexar onde serão feitos os investimentos”.

A decisão foi apoiada por alguns deputados, entre eles Iriny Lopes (PT), que considerou o texto com “pouquíssimas informações”, e Lucas Polese (PL/ES), que defendeu a necessidade dos parlamentares terem dimensão do que será votado sem “assinar cheque em branco”. O líder do governo, deputado Vandinho Leite (PSDB/ES), reconheceu o que chamou de falha, e durante a sessão elencou obras que seriam englobadas com o recurso.

Projetos aprovados

Uma das matérias aprovadas durante a sessão extraordinária foi o PL 87/2021, de Iriny Lopes, que estabelece programa estadual de incentivo à implantação de hortas comunitárias medicinais em comunidades urbanas e rurais no Estado.

O PL 87 foi acolhido com emenda modificativa da Comissão de Finanças, que estabelece ao Poder Executivo a capacidade de regulamentar a legislação no que couber. Já outra emenda, da Comissão de Justiça, suprimiu parágrafo que colocava às instituições a função de captação de recursos e suprimiu ainda o artigo 8º, que vedava o uso de agrotóxicos nas hortas.

Outra matéria aprovada com emenda modificativa da Comissão de Justiça foi o PL 23/2023, da deputada Janete de Sá (PSB), obrigando a instalação de placas informativas sobre o abandono de animais em rodovias estaduais e em concessão. A alteração especifica que a obrigação só valerá para contratos novos, celebrados após a vigência da lei proposta.

Envolvendo a segurança dos cidadãos, o Plenário apoiou o PL 492/2022, da deputada Raquel Lessa (PP/ES), para a instalação de detectores de metais nas escolas do estado. A matéria foi aprovada com emenda estabelecendo textualmente que a regra vale para escolas públicas estaduais e particulares.  Apensados, por tratarem de assunto similar, estavam os PLs 268/2023 (Alcântaro Filho/Republicanos/ES), 269/2023 (Delegado Danilo Bahiense (PL/ES), 275/2023 (Adilson Espindula/PSD/ES) e 319/2023 (Pablo Muribeca/Republicanos/ES).

Também foi aprovado simbolicamente pelo Plenário o PL 113/2023, do deputado Denninho Silva (União), que institui programa de apoio às vítimas de abuso sexual ou de discriminação durante a prática de atividades desportivas. 

Patrimônios

Durante a sessão desta segunda foram aprovadas duas iniciativas que reconhecem patrimônios culturais capixabas. Uma delas é o PL 235/2024, de Coronel Weliton (PRD), que declara patrimônio cultural material o Socol de Venda Nova do Imigrante. 

Ainda na seara da cultura, foi aprovado o PL 371/2023, do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos), declarando patrimônio cultural imaterial do Estado do Espírito Santo a Festa do Imigrante Polonês realizada no Município de Águia Branca.

Linguagem simples

Também teve aval do Plenário o PL 174/2024, do deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), que institui a Política Estadual de Linguagem simples a ser observada pelos órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado. 

A matéria foi acolhida com emendas da Comissão de Finanças com o objetivo de adequar as definições do texto legal para não configurar inobservância dos limites do Legislativo, bem como ampliar prazos para órgãos e entidades definirem responsabilidades e implementarem a política.

Todos os projetos aprovados seguem agora para análise do governador Renato Casagrande (PSB/ES), que pode sancionar ou vetar – totalmente ou parcialmente – as propostas.

Discursos

Durante a sessão desta segunda-feira alguns deputados usaram a tribuna do Plenário Dirceu Cardoso para manifestar apoio ao movimento de greve de diversas categorias estaduais. Citando a aprovação recente de melhor carreira para delegados da Polícia Civil (PCES), o deputado Coronel Weliton cobrou isonomia do Poder Executivo com todas as forças policiais e de tratamento a todos os servidores públicos.

O deputado João Coser (PT), também declarou apoio à pauta das categorias por reajustes. “Nós sabemos que os trabalhadores precisam ser escutados e valorizados. Aqueles servidores que estão lá na ponta, que prestam serviços para população”.

Já o parlamentar Engenheiro José Esmeraldo (PDT) direcionou sua fala aos representantes da Polícia Científica presentes nas galerias do plenário, que também cobram estruturação de carreira. Para Esmeraldo, “quando quer se faz”.

A deputada Camila Valadão (Psol) defendeu a continuidade das negociações, dizendo que “o movimento grevista é fundamental”. A parlamentar lembrou que o ES tem o menor gasto do país com servidores, que os reajustes concedidos nos últimos anos foram abaixo da inflação e o ES tem condições superavitárias para atender o pleito. Para Camila, não existiria “justiça orçamentária” ou “justiça fiscal” sem valorização de servidores. FONTE ALES

Projeto, que deve tramitar em urgência, é de autoria do presidente da Ales, Marcelo Santos / Foto: Kamyla Passos

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) apresentou o Projeto de Resolução (PR) 27/2025, que cria a Subdiretoria de Controle Social e Conselhos Municipais em sua estrutura administrativa. A proposta também extingue um cargo de Assessor Júnior e altera dispositivos da Resolução 2.890/2010, que define a organização interna da casa legislativa.

De acordo com o texto, o novo setor ficará vinculado à Diretoria da Casa dos Municípios e de Políticas e Ações Inclusivas e terá como foco o fortalecimento do controle social e o apoio aos conselhos municipais. A subdiretoria deverá atuar na articulação entre o parlamento capixaba e os municípios, promovendo capacitações, mapeando conselhos e estimulando boas práticas de gestão participativa.

Entre as atribuições previstas estão assessorar a Diretoria da Casa dos Municípios, estruturar metodologias para acompanhamento de políticas públicas, manter cadastros e indicadores sobre os conselhos, além de elaborar relatórios e propostas normativas voltadas à transparência e à participação popular. O novo cargo de subdiretor de Controle Social e Conselhos Municipais será de provimento em comissão e exige preferencialmente formação superior.

Segundo Marcelo Santos, a iniciativa reforça o compromisso da Ales com a transparência, o diálogo institucional e o fortalecimento da governança democrática, ampliando os canais de escuta e a participação da sociedade capixaba nas gestões públicas. 

Do ponto de vista fiscal e de conformidade legal, o autor afirma que o projeto atende integralmente a Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O PR 7/2025 será lido na sessão ordinária desta terça-feira (14), quando também será votado requerimento para que tramite em urgência. Se esse pedido for aprovado, a matéria estará apta para ser incluída na pauta de votações da próxima sessão plenária, que poderá ser extraordinária, na tarde dessa terça. Como se trata de um projeto de resolução, a proposta não é submetida à análise do governador, devendo, uma vez aprovada pelo Plenário, ser publicada na forma de resolução no Diário do Poder Legislativo. 

Acompanhe a tramitação do PR 27/2025.fonte ales

Alessandro Stefanutto conseguiu um habeas corpus do STF. foto  LULA MARQUES/ AGÊNCIA BRAASIL

O ex-presidente do INSS Alessandro Stefanutto se negou a responder as perguntas do relator da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que analisa os desvios em descontos de aposentados e pensionistas, deputado Alfredo Gaspar (União-AL), nesta segunda-feira (13). 

A negativa gerou um impasse e a reunião foi suspensa para tratativas do presidente do colegiado, senador Carlos Viana (Podemos-MG) com a defesa da testemunha.

Um habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux deu a Stefanutto o direito de não ser obrigado a responder a perguntas que possam incriminá-lo. No relato inicial, Stefanutto abordou o seu trabalho na direção da autarquia, enumerando as medidas tomadas para resolver problemas como a fila para análise de benefícios e os desvios relacionados a descontos associativos de aposentados e pensionistas.

“Os servidores do INSS são heróis, porque entregam um serviço que, via de regra, ninguém reconhece”, disse o ex-presidente do INSS, referindo-se às ações de auditoria para investigar os descontos. 

“Não há, nessa gestão, algum ponto que possam falar disso. E se formos falar do desconto associativo estou pronto para responder todas as perguntas, desde que elas não sejam feitas de forma desrespeitosa”, finalizou.

Na sequência, o relator iniciou as perguntas, questionando quando a testemunha começou a trabalhar no serviço público. Stefanutto se recusou a responder.

“Responderei a todos os parlamentares, menos as perguntas do relator”, afirmou. A pergunta que o relator está fazendo é um julgamento prévio que não vou responder, isso é um julgamento meu”, acrescentou.

Gaspar disse que a negativa poderia ensejar um pedido de prisão. “Calar uma pergunta não incriminatória cabe o flagrante de falso testemunho”, defendeu.

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Após um recesso de alguns minutos, os trabalhos foram retomados, com o entendimento de que as perguntas não incriminatórias seriam respondidas.  Gaspar retomou os questionamentos, com a mesma pergunta . 

Stefanutto respondeu afirmando que a pergunta era dúbia, uma vez que ele já tinha prestado serviço militar e atuado em outros órgãos.

“Entrei no serviço público em 1992. Na Receita Federal, fui técnico por bastante tempo e trabalhei durante um tempo no gabinete do Superintendente, não recordo o nome, pois faz tempo. Depois fiz a prova para procurador autárquico do INSS em 1999 e ingressei em 2000”, respondeu Stefanutto detalhando os cargos que ocupou.

Alessandro Stefanutto foi exonerado do cargo em abril, logo após a Operação Sem Desconto, da Polícia Federal em conjunto com a Controladoria-Geral da União, revelar as fraudes contra aposentados e pensionistas. Na reunião desta segunda-feira, também está previsto o depoimento do ex-diretor de Benefícios do órgão André Paulo Félix Fidelis.. fonte agência brasil

Prisioneiros palestinos começam a ser libertados por Israel. foto uol noticias

Israel começou a libertar, nesta segunda-feira (13), quase dois mil palestinos que estavam presos, conforme previsto no acordo de cessar fogo com o movimento de resistência islâmica Hamas.

Pelo acordo, Israel deveria libertar 250 palestinos condenados por assassinato e outros crimes graves, bem como 1.700 palestinos detidos em Gaza desde o início da guerra. Também estava prevista a libertação de 22 menores palestinos, além dos corpos de 360 militantes.

Segundo o Hamas, 154 prisioneiros foram deportados para o Egito. De acordo com a agência de notícias Reuters, os libertados não incluem comandantes graduados do Hamas ou algumas das figuras mais proeminentes de outras facções – situação que acabou resultando em críticas de parentes de alguns desses detidos. 

Chegada

Parte dos libertados chegou de ônibus na Cisjordânia e em Gaza, após o Hamas ter libertado os últimos 20 reféns vivos levados durante os ataques de 7 de outubro de 2023.

Segundo a Reuters, durante a chegada os prisioneiros libertados chegaram em ônibus, alguns deles posando nas janelas, exibindo cartazes V de Vitória. Na sequência, foram encaminhados para fazer exames médicos.

Hamas

Em nota, o Hamas informou ter feito “todos os esforços para preservar a vida dos prisioneiros da ocupação”, enquanto, no caso dos prisioneiros palestinos, eles teriam sido “submetidos a todas as formas de violações, incluindo abusos, tortura e assassinatos”.

Sob emoção, prisioneiro palestino libertado por Israel abraça parentes em Ramallah, na Cisjordânia, ocupada por Israel – Reuters/Mussa Qawasma/Proibida reprodução

O Hamas, no entanto, reafirmou seu compromisso com o cumprimento das obrigações previstas no acordo intermediado pelos Estados Unidos e países árabes.

“A libertação de nossos prisioneiros, incluindo aqueles que cumprem penas de prisão perpétua e de alta pena, é fruto do heroísmo e da firmeza do povo em Gaza e de sua valente resistência”, diz a nota assinada pelo Hamas.

Ainda segundo a nota, o primeiro-ministro israelense, Benjamin Netanyahu, e seu exército “não conseguiram libertar seus prisioneiros à força e foram forçados a se submeter aos termos da resistência, que confirmavam que o retorno de seus soldados capturados só poderia ser alcançado por meio de um acordo de troca e do fim da guerra genocida”.

Sentimentos contraditórios

Milhares de pessoas se reuniram no Hospital Nasser, no sul da Faixa de Gaza, aguardando a chegada dos prisioneiros libertados. Identificada como Um Ahmed, uma mulher disse à agência Reuters que, apesar de sua alegria com a libertação, ela ainda tinha “sentimentos contraditórios” sobre o dia de hoje.

“Estou feliz por nossos filhos que estão sendo libertados, mas ainda estamos sofrendo por todos aqueles que foram mortos pela ocupação e por toda a destruição que aconteceu em nossa Gaza”, disse ela.

Tala Al-Barghouti, filha de Abdallah Al-Barghouti, militante do Hamas condenado a 67 sentenças de prisão perpétua em 2004, disse que o acordo deixou “uma dor profunda e perguntas que não terão fim”. Seu pai estaria entre os que ainda não teriam sido libertados por Israel. 

Ele foi preso por seu envolvimento em ataques suicidas em 2001 e 2002, que mataram dezenas de israelenses. Segundo Tala, o acordo “sacrificou aqueles que desempenharam o maior papel na resistência e encerrou as esperanças de sua libertação”. 

*Com informações da agência Reuters