Autor: afolhaonline

Por meio do Projeto de Lei (PL) 524/2025, a ser votado nesta quarta-feira (26), em urgência, o governo do Estado visa dar um incentivo fiscal para investimentos em infraestrutura de energia elétrica e telefonia móvel na zona rural capixaba. Para essa mudança, o Executivo tem como base o Convênio de ICMS 85/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Os seguintes investimentos em área rural estão previstos na proposta: intervenção na rede pública de energia elétrica na zona rural para conversão de sistemas elétricos monofásicos para trifásicos; substituição de centros de transformações de baixa para alta tensão e reforço nas linhas tronco; e instalação de Estação Rádio-Base (ERB) de suporte à prestação do Serviço Móvel Pessoal (SMP) – torres de telefonia móvel.

Entre outras áreas, investimentos contemplarão telefonia móvel no interior / Foto: Leonardo Duarte/Governo do ES

O montante de recursos disponíveis para a captação de projetos credenciados será determinado pelo secretário estadual da Fazenda. O incentivo será dado levando em consideração questões técnicas locais, interesse econômico-social do investimento no local, a relação entre o montante investido e os potenciais beneficiários, e o tratamento igualitário para todas as regiões do estado. A localidade será escolhida por meio de seleção pública realizada pela Secretaria de Estado de Agricultura (Seag).

O Convênio de ICMS 85/2011 foi celebrado em 30 de setembro de 2011 e a adesão a aos acordos do Confaz é opcional para as unidades federativas. No caso do PL 524/2025, o objetivo é conceder créditos de ICMS para contribuintes que assumirem o encargo financeiro da execução de obras públicas.

Na prática, isso significa que uma empresa pode realizar e financiar um investimento em infraestrutura com créditos no ICMS, que será usado para descontar nos impostos a pagar.

Vale lembrar que o ICMS é o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte e de Comunicação, sendo o principal imposto de competência dos estados. 

O PL 524/2025 tramita em urgência na Assembleia Legislativa após o Plenário aprovar, nesta quarta-feira (26), requerimento apresentado pelo líder do governo na Ales, deputado Vandinho Leite (PSDB). 

Acompanhe a tramitação do projeto fonte ales

Por unanimidade, os quatro ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) votaram por manter a prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro. Ele está encarcerado em uma sala da Polícia Federal (PF), em Brasília, desde sábado (22). 

O julgamento começou às 8h desta segunda-feira (24) em sessão virtual extraordinária. A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes. 

A última a votar foi a ministra Cármen Lúcia, que não apresentou voto escrito e seguiu na íntegra o relator, ministro Alexandre de Moraes. 

olsonaro foi preso na manhã de sábado (22) a mando de Moraes, após ter tentado violar sua tornozeleira eletrônica com um ferro de solda. Em audiência de custódia, o ex-presidente confessou o ato e alegou “paranoia” causada por medicamentos. 

Na decisão em que determinou a prisão preventiva, Moraes apontou também para uma vigília que fora convocada pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), filho do ex-presidente, para ser realizada em frente ao condomínio em que Bolsonaro se encontrava em prisão domiciliar, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília. 

“A informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho”, escreveu o ministro. Ele disse ter decretado a prisão preventiva para “garantir a aplicação da lei penal”. 

“Ecossistema criminoso”

No voto desta segunda, como esperado, Moraes se ateve apenas a reproduzir a própria decisão. O ministro Flávio Dino, por sua vez, anexou voto por escrito, no qual afirmou que a vigília convocada para área densamente povoada representava “insuportável ameaça à ordem pública”, colocando os moradores da região em risco. 

Dino citou ainda a fuga recente do deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ) para os Estados Unidos, além de outras tentativas de fuga de apoiadores de Bolsonaro. “As fugas citadas mostram profunda deslealdade com as instituições pátrias, compondo um deplorável ecossistema criminoso”, afirmou o ministro. 

Instada a se manifestar, a defesa de Bolsonaro alegou “confusão mental” provocada pela interação de medicamentos com ação sobre o sistema nervoso central. No dia anterior à prisão, a defesa do ex-presidente havia solicitado que Bolsonaro cumpra pena em prisão domiciliar humanitária ao STF. O pedido foi rejeitado. 

Cristiano Zanin somente acompanhou o relator, na íntegra, sem anexar voto escrito. 

Recursos rejeitados

Em setembro, Bolsonaro foi condenado pela Primeira Turma do Supremo a 27 anos e três meses de prisão em regime inicial fechado. Por 4 votos a 1, ele foi considerado culpado de liderar uma organização criminosa armada para tentar um golpe de Estado, com o objetivo de manter-se no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022. 

Até o momento, a Primeira Turma rejeitou os primeiros recursos da defesa do ex-presidente e de mais seis acusados condenados na mesma ação penal, que teve como alvo o núcleo 1, ou “núcleo crucial” da trama golpista. Ramagem faz parte do mesmo grupo, tendo sido condenado a mais de 16 anos de prisão. 

Nesta segunda (24), encerra-se o prazo para a defesa insistir com novos embargos de declaração, tipo de recurso que visa esclarecer dúvidas ou lacunas na decisão de condenação, mas que em tese não teria o efeito de modificar o resultado do julgamento.  

Prazo para novo recurso contra condenação de Bolsonaro termina hoje

A defesa poderia ainda apelar para os embargos infringentes, em que os advogados podem pleitear a reversão da condenação tendo como fundamento os votos pela absolvição. A jurisprudência do Supremo, contudo, preconiza que esse tipo de recurso cabe somente se houver mais de um voto divergente, o que não foi o caso de Bolsonaro. 

Em casos similares, Moraes determinou o cumprimento de pena logo após ser confirmada a rejeição dos primeiros embargos de declaração, sob o argumento de que qualquer recurso adicional seria “meramente protelatório”.  Com agência brasil

Prefeitos, vereadores e demais gestores públicos das esferas municipal e estadual participaram da audiência pública da Comissão de Finanças nesta segunda-feira (24) para debater a Proposta de Lei Orçamentária (PLOA) para 2026. Eles aproveitaram o espaço aberto pela Assembleia Legislativa (Ales) e solicitaram a inclusão, no Projeto de Lei (PL) 664/2025, de ações e projetos relevantes para atender os cidadãos.  

Os pedidos incluem majoritariamente investimentos em calçamento rural, por meio do Programa Caminhos do Campo, com o objetivo de ajudar no escoamento da produção agrícola e estimular o turismo. Mas também referem-se a melhorias estruturais em rodovias estaduais para viabilizar o tráfego, notadamente de veículos pesados. 

Comissão de Finanças realizou audiência para debater proposta do Poder Executivo encaminhada à Ales / Foto: Lucas S. Costa

O prefeito de Mantenópolis, Lucio Marques de Morais (PSDB/ES), frisou a importância de recursos para construir um contorno de 3 Km de extensão na cidade com destino a Minas Gerais. E o presidente da Câmara de Colatina, Felipe Tedinha (PP/ES), pontuou a necessidade para que a terceira ponte do município saia do papel, visando beneficiar o comércio local. 

Já o prefeito de Ecoporanga, José Luiz Mendes (PSB/ES), cobrou intervenções viárias para promover a integração da região por meio de obras de asfaltamento da sede ao distrito de Santa Rita (ES-313), e também uma ligação até Santo Agostinho, em Água Doce do Norte, pela ES-080. Os dois trechos totalizam 30 km aproximadamente. 

Verbas para a pavimentação de estradas rurais também foram cobradas pelo vereador de Água Doce do Norte Joazi Fernandes Batista (PP)/ES, e pelo prefeito de Ibatiba, Luis Carlos Pancoti (PL/ES), que também solicitou a inclusão de dinheiro na peça orçamentária para a edificação do 14º Batalhão da Polícia Militar (PM/ES) na cidade. 

Representando o deputado Coronel Weliton (PRD/ES), o coordenador de gabinete Fernando Acácio lembrou que o parlamentar pede a construção e pavimentação do trecho da BR-262, que faz ligação com a comunidade de Rio Claro, em Iúna, principalmente para escoamento do café. 

Em nome do deputado, Acácio também realçou a necessidade de verbas voltadas para reforma e aquisição de equipamentos para o Hospital da Polícia Militar (HPM), em Vitória. O prefeito de Mantenópolis reforçou investimentos na segurança pública ao pedir a construção de uma sede para a PM e para a Polícia Civil.

A fim de garantir água para os produtores rurais locais, o vereador Emílio Gava (PSDB/ES), de Marilândia, apresentou demanda para a construção de barragens. O convidado lembrou que o município sofreu nos anos de 2015 e 2016 por conta da crise hídrica no Espírito Santo.

Turismo

Municípios também apresentaram o planejamento para fortalecer o turismo. O movimento ganha importância, segundo avaliou o presidente do colegiado de Finanças, Mazinho dos Anjos (PSDB), diante de um cenário ainda incerto e projetado pela reforma tributária. Nessa perspectiva, a arrecadação terá como base o consumo de bens e serviços, e não mais a produção. 

“A gente é um estado que produz muito, mas não consome muito porque nossa população é pequena”. “Como a gente é um estado pequeno, que consome pouco, a gente tem que investir bastante em turismo para trazer gente para cá para consumir aqui no estado e aumentar nossa arrecadação a partir de 2033”, completou. 

Diante do quadro, o prefeito de Mantenópolis, Lucio Morais, revelou o “sonho” de contar com um teleférico básico, com cadeiras, na cidade, iniciativa que contemplaria também Alto Rio Novo e Pancas. As três cidades, considerou o gestor, têm “aptidão para o turismo muito grande”. 

Já o assessor de Coronel Weliton – o deputado que preside a comissão de Turismo teve problemas para participar remotamente da audiência pública – listou a edificação de dois portais de entrada no Parque do Caparaó, um em Ibitirama e outro em Iúna, como prioridades na área. 

Microrregiões 

Uma apresentação detalhou a tramitação da peça orçamentária de 2026, no valor de R$ 32 bilhões, incluindo o cronograma para apresentação de emendas – até 27 de novembro – e a votação dos deputados em plenário – em 15 de dezembro. O texto traz um valor estadualizado de aproximadamente R$ 27 bilhões, ou seja, que tem rubrica aberta.

Os recursos carimbados para as dez microrregiões capixabas ficaram distribuídos da seguinte maneira:

• Noroeste: R$ 304 milhões
• Rio Doce: R$ 268 milhões
• Nordeste: R$ 662 milhões
• Centro-Oeste: R$ 328 milhões
• Metropolitana: R$ 3,3 bilhões
• Central Serrana: R$ 77 milhões 
• Central Sul: 331 R$ milhões
• Litoral Sul: R$ 189 milhões
• Caparaó: R$ 156 milhões
• Sudoeste Serrana: R$ 173 milhões
   

Também participaram da audiência pública os deputados Delegado Danilo Bahiense (virtual) e Callegari (ambos do PL/ES), o secretário de Gestão e Planejamento de Vitória, Regis Mattos Teixeira, e a subsecretária de Estado de Planejamento Juliana Medeiros da Silva.  Com ales

Nas próximas quinta e sexta-feira (27 e 28), a Assembleia Legislativa (Ales) participará da primeira edição do Congresso de Processo Legislativo e Práticas da Advocacia. A Ales é apoiadora do evento – organizado pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) – e será representada por servidores. O evento acontece no Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE-ES).

A mesa de abertura contará com a participação do chefe do Parlamento estadual, deputado Marcelo Santos (União/ES), que estará ao lado de representantes da OAB-ES, do TCE-ES, do Ministério Público (MPES) e da Associação das Câmaras Municipais (Ascamves).

Giuliano Nader, José Arimathea, Marcelo Santos, Ricardo Benetti e Vinicius Oliveira / Foto: Divulgação/Arquivo Ales

Também participarão como palestrantes o secretário de Relações Institucionais Giuliano Nader; o subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti; o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira; e o procurador-adjunto, José Arimathea Campos Gomes.

O subprocurador-geral Ricardo Benetti fará a conferência de abertura, com o tema: “A advocacia e o processo legislativo”.

Benetti adiantou que o objetivo é evidenciar o papel da advocacia “no contexto da jurisdição constitucional sobre o processo legislativo, destacando as diversas possibilidades de atuação profissional do advogado — como assessor jurídico, procurador legislativo ou advogado privado — em todas as fases da elaboração normativa, desde a iniciativa e tramitação até o controle de constitucionalidade das leis”.

Funções da advocacia

Ele explicou sobre as diferentes funções da advocacia nesse processo: “O assessor jurídico, atuando diretamente no gabinete, é quem converte a ideia política do parlamentar em uma proposição juridicamente viável, analisando constitucionalidade, técnica legislativa e impacto prático das medidas”, disse.

Sobre o procurador legislativo, Benetti ressaltou que é quem “exerce o controle jurídico institucional da Casa, com independência técnica, emitindo pareceres sobre constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, garantindo que o Parlamento produza normas seguras e compatíveis com a Constituição”.

Por fim, a advocacia privada também integra o “ecossistema democrático” ao “representar interesses da sociedade que buscam dialogar com o Legislativo ou influenciar o debate normativo”. 

Além disso, os advogados da esfera privada também podem atuar no “controle preventivo de constitucionalidade — por meio de memoriais, estudos técnicos e participação em audiências” e, ainda, no controle repressivo, “judicializando questões quando necessário”.

Participação da Ales

Além da presença do presidente Marcelo Santos na mesa de abertura e do subprocurador-geral administrativo Ricardo Benetti na primeira conferência, a Ales também será representada pelo secretário de Relações Institucionais, Giuliano Nader, que participará do painel: “Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo”.

Já o subprocurador-geral legislativo, Vinícius Oliveira, integrará o painel: “A jurisdição constitucional e o processo legislativo”; e o procurador-adjunto José Arimathea debaterá sobre “Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo”.

Confira a programação:

• 27/11

13h – Mesa de abertura
14h – Conferência – A advocacia e o processo legislativo 
14h30 – Diálogos – Constituição, ODS e parlamentos: inovação normativa orientada a resultados
15h30 – Ted Alike – O procurador legislativo como agente político dotado de independência funcional
16h – Painel – Governabilidade: as estruturas do ordenamento jurídico do relacionamento institucional entre os poderes Executivo e Legislativo

• 28/11

9h – Conferência – Justiça multiportas e controle de constitucionalidade de leis locais
9h30 – Diálogos – Emendas impositivas no orçamento do Poder Executivo
10h – Painel – A jurisdição constitucional e o processo legislativo
13h30 – Diálogos – Advocacia de Interesses, lobby e representação institucional
14h – Painel – O julgamento das contas de governo e de gestão do chefe do Executivo e Legislativo e a competência do Tribunal de Contas
15h30 – Palestra – A contratação de advogado pelo Poder Público: visão do STF e do TCE-ES
16h – Painel – Governança no processo legislativo e as novas tecnologias. Com ales