Geral

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou para o dia 11/11, às 10h, audiência pública para discutir a Lei das Bets (Lei 14.790/2023). Segundo o ministro, o objetivo não é colher interpretações e teses jurídicas, mas esclarecer questões associadas à saúde mental, aos impactos neurológicos das apostas sobre o comportamento humano, aos efeitos econômicos da prática para o comércio e a seus efeitos na economia doméstica, além das consequências sociais desse novo marco regulatório.

A audiência se dá no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7721, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). A CNC aponta uma série de transtornos causados a partir da edição da lei, como o aumento do endividamento das famílias e impactos nas esferas econômica, social e de saúde pública, afetando principalmente as classes sociais mais vulneráveis.

Natureza interdisciplinar

Na decisão, o relator afirmou que o tema é de grande complexidade, pois envolve aspectos de neurociência, econômicos e sociais. Por isso, é necessário ouvir especialistas, entidades reguladoras, órgãos governamentais e representantes da sociedade civil em geral para obter informações técnicas necessárias para resolver a controvérsia, além de dar legitimidade democrática à futura decisão da Corte.

Especialistas e entidades poderão manifestar sua intenção de participar e de indicar expositores até as 19h do dia 18/10. Os requerimentos de participação deverão ser encaminhados exclusivamente para o endereço de e-mail adi7721@stf.jus.br. A lista de participantes admitidos será publicada posteriormente.

Autoridades

Fux convidou a participar da audiência os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, do Banco Central e do Tribunal de Contas da União, o ministro da Fazenda e as ministras das pastas da Saúde, dos Direitos Humanos e da Igualdade Racial, além do procurador-Geral da República e o advogado-geral da União.

Também convidou a CNC (autora da ação), a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o Instituto Brasileiro do Jogo Legal, o Grupo Mulheres do Brasil e o Educafro.

Informações

Na decisão, o ministro também aplicou ao caso o rito processual que permite que a ação seja levada a julgamento pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar e solicitou informações da Presidência da República e do Congresso Nacional.

Leia a íntegra da decisão.

(Pedro Rocha/AD//CF) e foto stf

O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu alerta laranja de perigo para onda de calor para dez estados e o Distrito Federal. Nesses locais, a temperatura registrada está 5° acima da média.

Serão afetados pelo forte calor, além do Distrito Federal, os estados de Rondônia, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Minas Gerais, Rio de Janeiro, São Paulo, Paraná, Santa Catarina, além do norte do Rio Grande do Sul.

Baixa umidade

O Inmet também divulgou alerta laranja para baixa umidade. Estão incluídas no alerta as regiões Centro-Oeste, parte dos estados do Nordeste (com exceção de Alagoas e Sergipe), nos municípios mais afastados do litoral, além de Minas Gerais, São Paulo e Paraná.

Nesses locais, a umidade relativa do ar deve variar de 20% e 12%. Há risco de incêndios florestais e à saúde da população, com ressecamento da pele, desconforto nos olhos, boca e nariz. De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), o limite ideal da umidade relativa do ar é em torno de 60%.

O Inmet orienta a população a beber mais líquido e evitar tanto atividades físicas quanto a exposição ao sol nas horas mais quentes do dia. Também é importante que as pessoas intensifiquem o uso de hidratante de pele e umidifiquem os ambientes. Fonte agencia brasil e foto dvulgação

O desembargador Eduardo Guilliod Maranhão, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), concedeu habeas corpus nesta terça-feira (24) para revogar o mandado de prisão expedido contra o cantor Gusttavo Lima.

Ontem (23), o cantor sertanejo teve mandado de prisão expedido nesta segunda-feira (23) pela juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª Vara Criminal de Recife.

Ele é acusado de ter ligação com pessoas investigadas na Operação Integration, da Polícia Civil de Pernambuco, que apura um esquema de lavagem de dinheiro de jogos de azar pela internet (bets).

Gusttavo Lima não chegou a ser preso. Ele está nos Estados Unidos em viagem com sua família.

Passaporte

Na mesma decisão, o desembargador derrubou a medida que suspendeu o passaporte e o porte de arma do cantor.

Para o magistrado, a decretação da prisão de Nivaldo Batista Lima, nome de batismo do cantor, foi justificada com base em ilações.

“Destarte, da leitura da aludida decisão [de primeira instância], constata-se que as justificativas utilizadas para a decretação da prisão preventiva do paciente e para a imposição das demais medidas cautelares constituem meras ilações impróprias e considerações genéricas. Desconstituída, assim, de qualquer evidência material a justificar, nesse momento, a segregação cautelar”, justificou.

Matéria atualizada às 17h para acréscimo de informações.

A prefeitura de Colatina, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, vai realizar a segunda etapa da campanha de castração gratuita de cães e gatos, que faz parte do Programa de Bem Estar Animal.

As pessoas interessadas devem fazer a inscrição no site da prefeitura, através do link: https://www.colatina.es.gov.br/bem-estar-animal/ até o dia 15 de outubro. A inscrição é válida somente para pessoas físicas, inscritas no Cadastro Único, protetores independentes e ONGs.

Os procedimentos serão realizados em clínicas veterinárias cadastradas e devidamente regularizadas junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária do Espírito Santo (CRMV-ES).

Cerca de 400 animais, entre cães e gatos, foram castrados na primeira etapa. A previsão para este ano é que mil animais sejam castrados.

A castração é uma medida segura e eficaz de controle populacional de cães e gatos, evitando assim, o sofrimento e o abandono dos animais nas ruas e previne doenças reprodutivas. Fonte pmc e foto afolhaonline.com

O ministro das Comunicações, Juscelino Filho (foto), disse nesta terça-feira (24) que a volta temporária da rede social X no Brasil, em 18 de setembro, está sob investigação para saber se o retorno foi intencional ou decorrente de problema técnico.

“Estamos apurando se foi algo que foi provocado por eles [da rede X] ou se foi alguma falha técnica para poder ter certeza nos encaminhamentos a serem tomados [pelo Ministério das Comunicações].”

Juscelino Filho adiantou que, em caso de descumprimento deliberado da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a pasta pode entrar com processo para suspender a permissão de operação da empresa Starlink no Brasil, empresa provedora de internet de alta velocidade via satélites de propriedade do bilionário Elon Musk, dono também da plataforma X. Moraes havia ordenado a suspensão da rede social no país.

“Dependendo da apuração, se tiver qualquer afronta em torno do não cumprimento de uma decisão judicial, da não obediência à legislação brasileira, as providências necessárias serão tomadas. Uma delas é, inclusive, é a abertura de um processo de cassação de outorga”, adiantou o ministro das Comunicações, Juscelino Filho, em entrevista coletiva à imprensa após lançamento do programa Acessa Crédito Telecom, para incentivar ampliação da infraestrutura de banda larga fixa no país.

Suspensão

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notificou, no dia 30 de agosto, todas as operadoras de internet do país para cumprirem a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, que foi respaldada pela 1ª Turma da Suprema Corte.

Na noite de 18 de setembro, Alexandre de Moraes determinou que a rede social X suspendesse imediatamente o uso de novos acessos pelos servidores de internet CDN, Cloudflare, Fastly e Edgeuno e outros semelhantes, criados para burlar a decisão judicial de bloqueio da plataforma em território nacional, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 milhões ao X Brasil e ao Twitter (antigo X).

Juscelino Filho destacou que a plataforma voltou a cumprir o bloqueio.  “Nós estamos acompanhando o caso e vamos estar sempre seguindo a legislação brasileira e cumprindo as decisões judiciais que são cabíveis no caso.”

A juíza Andrea Calado da Cruz, da 12ª vara criminal do Tribunal de Justiça de Pernambuco, decretou nesta segunda-feira (23) a prisão preventiva do cantor Gusttavo Lima, cujo nome verdadeiro é Nivaldo Batista Lima, e do empresário Bóris Maciel Padilha no âmbito da Operação Integration, que investiga um esquema de lavagem de dinheiro relacionado à exploração de jogos do bicho e jogos de azar. 

No mesmo processo está envolvida a influenciadora e advogada Deolane Bezerra Santos e a mãe dela, Solange Alves Bezerra Santos, além de outros 17 envolvidos.

Além das prisões, foi determinada a indisponibilidade de bens dos envolvidos, visando garantir a reparação dos danos e a eficácia das medidas judiciais. O juízo também manteve todos os decretos de prisão já expedidos anteriormente, incluindo o da influenciadora Deolane Bezerra, e determinou a difusão vermelha junto à Interpol para a captura dos que estão foragidos.

Na decisão, a juíza disse que o jogo do bicho, assim como outros jogos de azar, exerce “um impacto devastador sobre as famílias e indícios que apontam para a prática de delitos pelos investigados, assim como as pessoas jurídicas envolvidas na suposta organização criminosa”.

A juíza também escreveu na decisão que o cantor Gusttavo Lima deu guarida a foragidos, demonstrando uma alarmante falta de consideração pela Justiça. A magistrada cita a proximidade do cantor com os foragidos José André da Rocha Neto e Asilia Sabrina Truta Rocha. 

No dia 7 de setembro deste ano, o avião do cantor retornou ao Brasil,  após fazer escalas em Kavala, Atenas e Ilhas Canárias, pousando no dia seguinte no aeroporto de Goiânia.  “Curiosamente, José André e Asilia não estavam a bordo, o que indica de maneira contundente que optaram em permanecer na Europa para evitar a Justiça”, escreveu a juíza.

Em outro trecho da decisão, a magistrada diz que a má vontade dos foragidos com forte poder econômico é um fenômeno alarmante que desafia a efetividade da aplicação da lei penal. Esses indivíduos, ao se esquivarem da justiça, demonstram não apenas desinteresse em responder por seus atos, mas também uma tentativa deliberada de manipular o sistema em seu favor. Com recursos financeiros substanciais, eles conseguem sustentar uma vida de fuga, dificultando a ação das autoridades e a consecução da justiça”

A juíza Andrea da Cruz escreveu ainda que tal situação gera um cenário em que a aplicação da lei penal se torna praticamente impossível. “Além disso, o poder econômico pode ser utilizado para influenciar o processo judicial, intimidar testemunhas ou financiar estratégias de evasão, minando ainda mais a integridade do sistema”.

Segundo a juíza, o cantor Gusttavo Lima não compareceu a uma convocação da autoridade policial para depor no inquérito. 

Ao decretar a prisão preventiva do cantor e de Boris Maciel Padilha, a juíza determinou também a suspensão do passaporte e o certificado de armas de fogo dos acusados.

“A prisão não pode ser vista apenas como uma medida punitiva, mas como um mecanismo de proteção da sociedade e um meio de garantir que a justiça prevaleça. Somente assim será possível evitar que a impunidade se perpetue e que os direitos dos cidadãos sejam efetivamente defendidos”, escreveu a magistrada.

A Operação Integration tem como objetivo desarticular um esquema de lavagem de dinheiro que movimenta grandes quantias através da exploração ilícita de jogos. O processo permanece sob sigilo para garantir a integridade das investigações em andamento.

Defesa

A defesa do cantor disse, em nota, que as medidas cabíveis já estão sendo adotadas e que a inocência do artista será devidamente demonstrada. “Ressaltamos que é uma decisão totalmente contrária aos fatos já esclarecidos pela defesa do cantor e que não serão medidos esforços para combater juridicamente uma decisão injusta e sem fundamentos legais”. 

 “O cantor Gusttavo Lima jamais seria conivente com qualquer fato contrário ao ordenamento de nosso país e não há qualquer envolvimento dele ou de suas empresas com o objeto da operação deflagrada pela Polícia Pernambucana”.  Fonte agencia brasil e foto jornal opção

Em mais uma etapa do programa municipal de revitalização da pavimentação asfáltica, a Prefeitura de Colatina lançou, no dia 11, a licitação para início das obras do novo asfalto para a avenida Vitória, uma das vias mais importantes do bairro Maria das Graças.

A pavimentação será feita com Concreto Betuminoso Usinado a Quente, um tipo de asfalto feito da mistura de agregados e cimento, obtido a partir da destilação fracionada do petróleo. O CBUQ é resistente e durável, suportando tráfego intenso e variações climáticas e requer menos manutenção e reparos.

A pavimentação contemplará toda a avenida, em um trecho de aproximadamente 1,5km. Além do novo asfalto, a licitação da avenida Vitória prevê melhorias na rede de drenagem e nas calçadas da região. A pavimentação asfáltica faz parte do conjunto de obras que visam melhorar a drenagem urbana na região, juntamente com a obra de construção do Tunel Linner.

“Vencidas as etapas burocráticas, a empresa vencedora terá prazo de oito meses para concluir esta obra do novo asfalto, tão aguardada pelos moradores de Maria das Graças e de Colatina”, afirmou o secretário municipal de Obras, Saulo DeAmbrozi. Fonte PMC e foto divullgação

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) emitiu nota à imprensa nesta quinta-feira (19) para alertar sobre uma série de tentativas de golpes envolvendo o nome de diversos deputados estaduais. Conforme a nota, “os criminosos estão se passando por parlamentares ou seus assessores com o intuito de enganar terceiros e aplicar fraudes”. Leia a íntegra do texto ao final.

A nota, assinada pelo presidente Marcelo Santos (União), informa que todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas para coibir ações criminosas e boletins de ocorrência estão sendo devidamente registrados para que as autoridades competentes possam investigar e tomar as providências necessárias. Ele reforçou o aviso em suas redes sociais. “Se receberem qualquer mensagem pedindo códigos ou dinheiro, não respondam! Denunciem imediatamente e nos ajudem a combater esses criminosos”, orienta. 

O deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) também usou as redes sociais para alertar a população. “Estão se passando por assessor do meu gabinete, convidando as pessoas que me conhecem para um evento e passando um link para confirmação. Não confirmem, é golpe! Nós já acionamos a Polícia Civil para poder identificar esses golpistas”, adverte o deputado. Ao confirmar o código, o criminoso teria acesso aos dados celulares da vítima.

O procurador-geral da Ales, Giuliano Nader, reforça que os convites feitos pela Assembleia são realizados por meio do Cerimonial da Casa ou pelos gabinetes dos parlamentares, mas que em nenhuma hipótese é solicitado código de confirmação. “A gente orienta que as pessoas que receberem essa ligação não passem em hipótese alguma confirmação de dados, imediatamente façam boletim de ocorrência e comuniquem à Casa eventual contato que tenha sido feito”, orienta.

Nota à Imprensa

A Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) vem a público para alertar sobre uma série de tentativas de golpes envolvendo o nome de diversos deputados estaduais desta Casa, inclusive seu Presidente. Criminosos estão se passando por parlamentares ou seus assessores com o intuito de enganar terceiros e aplicar fraudes.

Informamos que todas as medidas cabíveis estão sendo tomadas pela administração da Assembleia para coibir essas ações criminosas. Boletins de ocorrência estão sendo devidamente registrados para que as autoridades competentes possam investigar e tomar as providências necessárias.

Reforçamos a importância de que qualquer pessoa que seja contatada por esses indivíduos entre em contato imediatamente com as autoridades policiais e registre a devida ocorrência. É fundamental que todos estejam atentos e não forneçam informações pessoais ou financeiras a desconhecidos.

Contamos com a colaboração de todos para que possamos combater essa prática ilícita e proteger a integridade dos cidadãos e dos parlamentares.

Marcelo Santos
Presidente da Ales

A Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh) publicou, nesta quarta-feira (18), a Resolução nº 003/2024, declarando Estado de Alerta para todo o Estado, frente ao prolongamento da escassez hídrica em rios de domínio do Espírito Santo. A normativa publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) apresenta medidas restritivas a serem seguidas por diversos setores usuários de água.

A decisão foi tomada após o Comitê Integrado de Comando e Controle (CICC) Estiagem – que reúne órgãos responsáveis pelas ações de mitigação dos impactos da estiagem que atinge o Espírito Santo – considerar o cenário de insuficiência de chuvas nos últimos meses, associada à previsão de estiagem continuada no curto prazo, em que aponta para um elevado risco de estresse hídrico e redução significativa da disponibilidade de água para diversos usos nos próximos meses.

Para além do quadro de não ocorrência de chuvas em volumes suficientes, da elevação da temperatura e da vazão dos principais rios do Estado, outros fatores hidrometeorológicos e a necessidade de recomendações para enfrentamento da seca foram utilizados para motivar a publicação da resolução do Estado de Alerta no Espírito Santo.

“Todo o Governo está trabalhando para reduzir os impactos da estiagem que afeta o Espírito Santo que também reflete nos focos de incêndio que estamos combatendo. São mais de cinco mil hectares queimados em todo o Estado. Contratamos um novo sistema de monitoramento de florestas que também faz indicativos de seca no solo. A resolução da Agerh também levou em consideração os relatórios da ANA [Agência Nacional de Águas], dos quais indicam que hoje 71 municípios do Espírito Santo vivem situação crítica de água. Por isso, a importância do uso racional dos recursos hídricos”, comentou o governador Renato Casagrande.

O diretor-presidente da Agerh, Fábio Ahnert, destaca a importância da adoção contínua de práticas sustentáveis e responsáveis pelo uso da água, já iniciada quando do anúncio da resolução do Estado de Atenção, publicada no último dia 16 de junho. “Com esse cenário hidrológico de vazões mínimas, faz-se necessário um esforço restritivo dos grandes setores usuários de água, como agricultura, indústria e demais usos, para melhorar a disponibilidade Hídrica para o abastecimento da população e dessedentação de animais, como preconiza a legislação”, ponderou.

O Estado de Alerta, que conta com recomendações para algumas medidas restritivas nos diversos setores usuários da água, fica em vigor até a normalização da situação hídrica no Estado. Os órgãos competentes fiscalizarão o cumprimento da normativa e das restrições de uso impostas, bem como, quando pertinente, aplicarão as penalidades administrativas previstas nas legislações específicas.

“Diante da grave crise hídrica que assola o Estado, a Agerh decretou o Estado de Alerta, exigindo dos agricultores medidas urgentes como a otimização da irrigação, o uso de sistemas eficientes e o monitoramento da unidade do solo. A economia da água é fundamental para garantir a produção de alimentos e a sustentabilidade do setor”, acrescentou o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Enio Bergoli.

Saiba mais sobre as medidas do Estado de Alerta:

Usuários de Recursos Hídricos

Determinar a redução do volume diário outorgado para a captação de água nas portarias de outorgas de direito de uso dos recursos hídricos emitidas no Estado do Espírito Santo:

– Redução de 20% do volume diário outorgado para a finalidade de irrigação, por meio da redução do tempo de funcionamento do sistema de bombeamento;

– Redução de 25% do volume diário outorgado, para as captações de água para a finalidade de consumo industrial e agroindustrial, por meio da redução do tempo de funcionamento do sistema de bombeamento e;

– Redução de 35% do volume outorgado para as demais finalidades, exceto usos não consuntivos.


Agricultura

Devem adotar práticas que promovam o uso racional da água na irrigação dos cultivos, visando à redução do consumo, conforme as seguintes orientações:

– A irrigação deve ser realizada em horários de menor evaporação, como nas primeiras horas da manhã ou no final da tarde, otimizando a eficiência do uso da água e minimizando as perdas por evaporação;

– Devem ser implementadas técnicas de irrigação eficientes, como o gotejamento, microaspersão e aspersão de baixa pressão. Sempre que possível, recomenda-se o monitoramento da umidade do solo para ajustar adequadamente o volume de água aplicado, evitando desperdícios.

Exceto:

– Captações em cursos de água superficiais destinadas à irrigação localizada de olericulturas, limitadas a uma área de 02 (dois) hectares por propriedade;

– Cultivos em estufas, com sistema de irrigação por microaspersão ou irrigação localizada;

– Cultivo hidropônico;

– Viveiros para produção de mudas.


Proprietários de Barragem

Determina que executem ações de manutenção e operação adequada, mantendo as estruturas de controle de entrada e saída da água da barragem funcionando adequadamente, e garantindo, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da vazão de referência no leito do rio a jusante do reservatório.


Prefeituras Municipais e demais órgãos fiscalizadores

Recomenda a proibição e a penalização, quando necessário, de atividades notadamente reconhecidas como promotoras de desperdício de água, tais como:

– Lavagem de vidraças, fachadas, calçadas, pisos, muros e veículos com o uso de mangueiras;

– Irrigação de gramados e jardins;

– Resfriamento de telhados com umectação ou sistemas abertos de troca de calor;

– Umectação de vias públicas e outras fontes de emissão de poeiras, exceto quando a fonte for o reuso de águas residuais tratadas.


Instituições de Fomento e de Crédito Agrícola

Recomenda que suspendam imediatamente e por período indeterminado as operações para a implantação de novos sistemas de irrigação ou para a ampliação de sistemas já existentes, exceto nos casos em que os sistemas objeto do fomento ou crédito agrícola, sejam de trocas para sistemas de irrigação mais eficiente e que possibilitem a redução do uso de água.


Companhias Públicas e Privadas e aos Serviços Autônomos Municipais de Água e Esgoto

Recomenda adoção de medidas visando ao atendimento à prioridade legal do uso da água, para o consumo humano e a dessedentação animal em situações de escassez hídrica prevista na Política Estadual de Recursos Hídricos;

Desenvolver e implementar imediatamente medidas necessárias à adaptação ao estado de alerta, visando a incentivar a redução do consumo médio diário de água e implementar medidas e intervenções necessárias à redução dos índices de perdas e do tempo de atendimento às solicitações de reparos e denúncias de vazamento em suas redes.


Agências Reguladoras dos Serviços de Água e Esgoto de abrangência Estadual ou Municipal

Recomenda a adoção de medidas legais cabíveis visando a incentivar a redução do consumo médio diário de água.

Órgãos de Licenciamento de Atividades Poluidoras ou Potencialmente Poluidoras e Degradadoras

– Impor medidas voltadas à ampliação do uso racional, do reuso e do aproveitamento de águas residuais tratadas;

– Ampliar a captação/acumulação de águas de chuva;

– Conservação de água e solo, por meio de recomposição florestal e práticas mecânicas;

– Aplicação de mecanismos de desburocratização do licenciamento de atividades e intervenções emergenciais destinadas ao aumento da oferta hídrica e à garantia de usos múltiplos dos recursos hídricos.


Empreendimentos Industriais

Determina a adoção imediata de medidas de reuso, reaproveitamento e reciclagem de água em suas unidades fabris, visando à redução do consumo.


Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) e Comitês de Bacias Hidrográficas estaduais (CBHs)

Recomenda-se que mobilizem os representantes de suas entidades, em regime de urgência, para a formulação de ações e adoção de medidas emergenciais de abrangência regional e local, incentivando o uso racional das águas, como estratégia de adaptação e de enfrentamento à situação que se apresenta. Fonte governo do es e foto afolhaonline.com

Em um cenário alarmante de insegurança digital, o Fórum Brasileiro de Segurança Pública revelou que aproximadamente um milhão de celulares foram roubados ou furtados em 2023, o que equivale a quase duas ocorrências por minuto em todo o território nacional. Este aumento significativo ressalta não apenas a vulnerabilidade dos dispositivos móveis, 

Com os avanços tecnológicos, surgiram celulares mais sofisticados, mas também aumentou a necessidade de se proteger do roubo de dados. Em casos de furtos ou perdas, é importante adotar medidas preventivas para evitar o uso indevido e o vazamento de informações pessoais.

Dessa forma, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi criada em 2018, estabelecendo regras que garantem a privacidade e a liberdade das informações pessoais de cada indivíduo.

No ambiente corporativo, a lei 13.709/2018 exige que as empresas implementem medidas adequadas para garantir conformidade com a norma.

O que é tratamento de dados

O tratamento de dados abrange todas as atividades relacionadas à proteção de informações digitais, desde a coleta até a eliminação em algum momento

A LGPD definiu diretrizes específicas para proteger os dados dentro das organizações. O processo pode ser conduzido com a supervisão de um encarregado, que é responsável pela comunicação entre todas as partes envolvidas.

A Lei Geral de Proteção de Dados trabalha com três elementos principais que formam o pilar do tratamento de informações digitais.

Pessoas: Esse pilar destaca a necessidade de respeitar os direitos individuais, permitindo que as pessoas tenham controle sobre como seus dados são coletados e utilizados.

Além disso, a formação adequada dos profissionais que lidam com esses dados é importante para garantir a conformidade.

Processos: Refere-se às atividades internas da organização que garantem o tratamento correto de dados de acordo com a LGPD. Na supervisão dessas operações, o encarregado assegura a proteção das informações pessoais.

Tecnologia: Esse pilar inclui todas as ferramentas e medidas técnicas implementadas para proteger dados sensíveis. Uma estrutura robusta de segurança digital evita o surgimento de ameaças cibernéticas e garante a integridade das operações.

Qual é a Lei 

A Lei Geral de Proteção de Dados surgiu em um cenário onde o Brasil não contava com uma legislação adequada para o setor. Segundo um estudo da McAfee em 2018, o país era a segunda maior fonte de ataques cibernéticos no mundo, resultando em perdas bilionárias.

De acordo com o governo federal, a lei tem o objetivo de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, e a livre formação da personalidade de cada indivíduo”.

O agente é responsável por assegurar que a finalidade do tratamento de dados esteja clara e por garantir que o indivíduo receba orientações precisas sobre o propósito. Além disso, a LGPD menciona punições rigorosas para as empresas que violarem as normas, que podem variar desde multas até a eliminação das informações digitais envolvidas.

Quais as formas de proteger os dados na web

O primeiro passo para proteger os dados online é adotar medidas de segurança no dispositivo. O uso de senhas é o método mais comum e pode contar com camadas adicionais de proteção, como reconhecimento facial, biometria e autenticação em duas etapas.

Uma maneira de se proteger contra possíveis violações é realizar backups periódicos no sistema do dispositivo. Isso previne a perda de dados por falhas humanas e facilita o processo de recuperação.

A LGPD estabelece normas para o armazenamento seguro de dados, que incluem a adoção de medidas de proteção como backups. Entre os parâmetros estão a criptografia, verificações regulares e ações para impedir o acesso não autorizado.

Manter firewalls e antivírus atualizados ajuda a prevenir ataques cibernéticos. Além disso, ao navegar na internet, é importante visitar apenas sites seguros e seguir as instruções de segurança.

Proteção de dados em celular corporativo

O celular corporativo exige uma proteção maior, pois lida com dados compartilhados por toda a empresa. Geralmente, é fornecido pela organização e destinado a fins profissionais

Os riscos de um vazamento de dados são ainda maiores, e as empresas têm a responsabilidade de proteger as informações pessoais dos indivíduos. Ferramentas de segurança, que estão em constante atualização, estão disponíveis para a proteção desses dispositivos no ambiente corporativo

Para evitar problemas, o usuário deve utilizar o celular corporativo somente para o trabalho, evitando misturar com a vida pessoal. O uso de redes sociais, por exemplo, pode aumentar o risco de vazamento de dados

Tanto as empresas quanto os funcionários podem enfrentar prejuízos, que vão desde danos à reputação até fraudes financeiras. Em caso de perda ou furto, é importante adotar medidas para minimizar os riscos, como bloquear o aparelho e desconectar as contas associadas.

A Lei Geral de Proteção de Dados completa seis anos em 2024 e trouxe avanços significativos no tratamento de informações digitais. Ainda assim, é importante adotar medidas de segurança para se proteger contra perdas, roubos, furtos e ataques cibernéticos, no uso pessoal e no ambiente corporativo. Fonte Alan Santana e Foto: Reprodução/Freepik