Chermont prestou depoimento na ação penal em que Martins é réu no STF. foto stf
O embaixador André Chermont, cônsul-geral do Brasil em Tóquio, confirmou nesta segunda-feira (21) que Filipe Martins, antigo assessor para Assuntos Internacionais do ex-presidente Jair Bolsonaro, não embarcou para os Estados Unidos no avião presidencial em 30 de dezembro de 2022.
“Não viajou, isso confirmo”, afirmou o embaixador ao ser questionado pela defesa de Martins. Chermont prestou depoimento na ação penal em que Martins é réu no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado.
Martins foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) como integrante de uma trama golpista cujo objetivo seria manter Bolsonaro no poder mesmo com derrota nas eleições de 2022.
Ele faz parte do chamado núcleo 2 do complô, que seria responsável, entre outras ações estratégicas, por produzir uma minuta de decreto golpista. Chermont foi interrogado como testemunha de defesa de Martins. Em dezembro de 2022, o embaixador era chefe do cerimonial da Presidência da República. Ele disse ter acompanhado pessoalmente o embarque de passageiros no voo de 30 de dezembro.
“[Martins] não constou da lista final e não era esperado que embarcasse nesse avião, não havia expectativa de que ele embarcasse”, reiterou o embaixador, que negou ainda que o ex-assessor tenha ido à base aérea na data de partida.
Em fevereiro de 2024, Martins foi preso preventivamente por ordem do ministro Alexandre de Moraes, relator das ações sobre o golpe no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ordem de prisão foi proferida após a Polícia Federal (PF) ter apontado o risco de fuga do país. Martins ficou mais de seis meses atrás das grades, sendo liberado por Moraes em agosto de 2024, sob uma série de medidas cautelares, incluindo a proibição de utilizar redes sociais ou dar entrevistas.
Entre os principais indícios apontados pela PF estava uma lista de passageiros para o voo de 30 de dezembro, encontrada na nuvem de dados de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e delator da trama golpista, e na qual constava o nome de Martins.
Ao requisitar a prisão de Martins, a PF afirmou que, apesar de constar nessa lista encontrada com Cid, não havia registro de saída ou entrada do ex-assessor no país. Para os investigadores, isso seria indícios de que ele haveria tentado sair do país de forma velada.
Em depoimento no Supremo, Cid já havia negado que Martins constasse na lista final de passageiros que embarcaram com Bolsonaro rumo aos Estados Unidos (EUA) em 30 de dezembro.
A defesa de Martins sempre negou que ele tivesse premeditado uma fuga relacionada a uma tentativa de golpe de Estado e acusa a PF de ter induzido Moraes a erro para que o ex-assessor fosse preso.
Os advogados ainda apontam uma possível irregularidade na obtenção pela PF de um suposto registro de entrada de Martins nos EUA em 30 de dezembro de 2022, que constaria em sistema de imigração norte-americano, mas que teria sido forjado, conforme sustenta a defesa.
O episódio é apontado pela base bolsonarista como um dos principais indícios de irregularidades na condução dos processos sobre o golpe.
O Projeto de Lei nº 034/2025 de autoria do vereador Anderson Salles é sancionado pelo prefeito municipal de Itaguaçu. foto divulgação
Por 7 votos favoráveis, os vereadores de Itaguaçu aprovaram, o Projeto de Lei nº 034/2025, de autoria do vereador Anderson Cleber Fernandes Salles (PRD/ES) assinado pelos edis: Cristian Casagrande Hanstenreiter (PODE/ES); (Presidente da Câmara); Márcio Baitella (PP/ES); Natal Antônio Casagrande (PRD/ES); Willian Gomes Ferreira (PP/ES), que torna facultativa a leitura da Bíblia nas escolas da rede municipal de ensino.
De acordo com o texto, a proposta tem como objetivo trazer o conhecimento cultural, religioso, filosófico, artístico, geográfico, histórico e arqueológico presente na Bíblia Sagrada. A lei estabelece que a leitura será utilizada como recurso paradidático nas escolas e em atividades pedagógicas complementares, respeitando a liberdade religiosa dos alunos.
O vereador Anderson Cleber Fernandes Salles ressaltou que a medida permite aos professores trabalhar histórias de civilizações antigas, muitas vezes ausentes em outras fontes, além de explorar diferentes gêneros literários, como crônicas, poesias e parábolas. As atividades com conteúdo bíblico serão opcionais, em respeito à liberdade de crença dos estudantes.
Quem é o vereador Anderson Cleber Fernandes Salles
Anderson Cleber Fernandes Salles nasceu em São José do Rio Preto, interior de São Paulo, e mudou-se para o município de Itaguaçu, Espírito Santo, aos 13 anos, fixando residência no distrito de Itaimbé, onde vive até hoje. Casado com Juliete Corona Costa Salles, é pai de três filhos: Deborah Corona Salles, Samuel Manhani Salles e Pedro Henrique Rodrigues Ferreira Corona.
Cristão, é membro da Igreja Assembleia de Deus e busca diariamente viver conforme os ensinamentos de fé, amor ao próximo e integridade.
Antes de ingressar na política, atuou como pedreiro e eletricista, profissões que exerceu com dedicação e compromisso. Atualmente, como vereador de Itaguaçu, trabalha em busca da qualidade de vida da população, pautando sua atuação pela responsabilidade, transparência e ética.
Parlamentares da Oposição divulgaram declarações de repúdio a medidas cautelares contra Jair Bolsonaro. Fonte: Agência Senado
Líderes da Oposição no Congresso Nacional reagiram às medidas cautelares impostas pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes contra o ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Durante coletiva de imprensa no Senado, nesta sexta-feira (18), os parlamentares consideraram a decisão, que inclui restrições como o uso de tornozeleira eletrônica, proibição de uso das redes sociais e de contato com aliados como “arbitrária”, “autoritária” e reflexo de um “estado de exceção”. Eles disseram que, na próxima segunda-feira (21), vão pedir formalmente ao presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, o cancelamento do recesso para tratar do assunto.
No entanto, logo após a entrevista, Davi Alcolumbre divulgou nota confirmando que o recesso parlamentar de julho será mantido e que as atividades legislativas só serão retomadas em agosto.
— Durante as próximas duas semanas, não haverá sessões deliberativas nem funcionamento das comissões. As atividades legislativas serão retomadas na semana do dia 4 de agosto, com sessões deliberativas no plenário do Senado e nas comissões, incluindo o início da apreciação e votação de indicações de autoridades, conforme cronograma já divulgado — diz Davi na nota.
Entrevista coletiva
O líder do PL no Senado, senador Carlos Portinho (RJ), reforçou que, na opinião dos 14 senadores que compõem a bancada do partido no Senado, a operação desencadeada pela Polícia Federal nesta sexta-feira se trata de uma “perseguição política”, evidenciando que o Brasil vive hoje, “um estado de exceção”.
— Perseguição explícita a opositores do governo, censura, restrições às liberdades, violação ao devido processo legal, cerceamento do direito de defesa, violação de prerrogativas de advogados e também de prerrogativas de parlamentares, capitulação das Forças Armadas, com perseguição à oficiais da mais alta patente e cortes sucessivos no seu orçamento e, sobretudo, um Congresso anulado nas suas funções legislativas e subjugado por outro poder, no caso, o poder Judiciário.
Na opinião dos membros da bancada, como leu Portinho, o Congresso precisa agir com firmeza e repúdio contra essa “ação de perseguição”.
— Os parlamentares brasileiros, especialmente a oposição do Congresso Nacional precisam, urgentemente, fazer valer a nossa Constituição que vem sendo rasgada pelo STF, com o intuito de calar os brasileiros e querem começar silenciando nosso líder maior, o presidente Jair Messias Bolsonaro.
Perseguição judicial
Outra manifestação de repúdio foi lida pelo senador Jorge Seif (PL-SC), representando todos os senadores da oposição no Senado. Ele reforçou as críticas à decisão judicial que, na avaliação deles, são comparáveis a regimes ditatoriais.
Na declaração, eles denunciaram o que chamam de “perseguição judicial” e uso do Judiciário como instrumento de repressão política.
— Não há condenação, não há provas inequívocas de crime e sim, uma escalada autoritária e uso de aparato judicial como instrumento de repressão política. Trata-se de um movimento perigoso, que ameaça as bases do estado democrático de direito e transforma divergência em delito. A criminalização de opiniões, o cerceamento da liberdade de expressão e tentativa de neutralizar lideranças por vias judiciais, colocam em risco a própria democracia. Criticar autoridades, denunciar abusos e participar de debate público são direitos garantidos pela Constituição federal e não podem ser tratados como afrontas institucionais.
O texto, assinado por líderes do PL e de demais partidos da oposição, também faz uma comparação com casos recentes envolvendo políticos da esquerda brasileira, como a ex-presidente Dilma Rousseff e o atual presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, para alegar um tratamento desigual por parte do Judiciário.
— O contraste com o passado recente é evidente: em 2016 Dilma Rousseff discursou na ONU para denunciar um suposto golpe de estado. Em 2017 os advogados de Lula foram à Europa questionar decisões do judiciário brasileiro. Em 2018, a defesa do ex-presidente recorreu a ONU para impedir a sua prisão, enquanto ele próprio, mesmo condenado, por mais de 20 juízes, pode viajar ao exterior para fazer as suas denúncias contra instituições brasileiras. Sem sofrer qualquer censura ou restrição de fala. Porque então agora se trata com tamanha rigidez um ex-presidente que sequer foi condenado.
Reação e resistência
O documento termina com um apelo ao Congresso Nacional para que “reassuma seu papel constitucional” e reaja aos “excessos” do Judiciário. Segundo os signatários, é papel do Legislativo conter o que chamam de ultrapassagem dos “limites da legalidade e da razoabilidade”.
Eles também pedem que a população brasileira “volte às ruas, de forma pacífica e ordeira” para “exigir respeito à Constituição, à liberdade, e à democracia.
Os senadores Marcos do Val (Podemos-ES) e Damares Alves (Republicanos-DF) também acompanharam a coletiva e reforçaram as declarações de repúdio às decisões do ministro Alexandre de Moraes e de apoio a Jair Bolsonaro.
Na avaliação do senador Flávio Bolsonaro, filho do ex-presidente alvo da operação da PF, as medidas de restrições impostas a Jair Bolsonaro foram uma “proposital humilhação” que deixará cicatrizes, mas “servirão de motivação” para a luta pelo “Brasil livre de déspotas”. Para ele, Alexandre de Moraes agiu motivado pelo ódio, levando-o a tomar “medidas totalmente desnecessárias e covardes”.
— Típico de uma inquisição, que já tem a sentença final pronta antes mesmo de começar, em que a capa do processo é a principal “prova”. O ardil é tanto, que faz exatamente no início do recesso parlamentar, quando Brasília está vazia. Mas seu cálculo certamente esqueceu de levar em conta que hoje, 18 de julho, é o Mandela Day. Dia em que o mundo celebra o símbolo de resistência e luta pela liberdade. Não é uma coincidência apenas — declarou em suas redes sociais.
Operação da PF
Nesta sexta-feira, Alexandre de Moraes autorizou operação de busca e apreensão nos endereços ligados ao ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, e aplicou medidas restritivas como manter distância de embaixadas, impedir o uso de redes sociais e não manter contato com o seu filho, o deputado federal licenciado, Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
Na decisão sobre as medidas, o ministro alega queo ex-presidente confessou uma tentativa de extorsão contra a Justiça brasileira ao condicionar o fim do tarifaço de Donald Trump à própria anistia.
Para o ministro, Bolsonaro estimulou a atuação do governo dos Estados Unidos contra autoridades brasileiras, como parte de uma estratégia para pressionar o Supremo a obstruir o inquérito do golpe. Na avaliação de Moraes, Bolsonaro, em conjunto com o filho Eduardo, que está nos Estados Unidos,cometem “atentados à soberania nacional”.
O foco será promover o diálogo entre a Casa Legislativa, as autoridades dos entes federados, a sociedade civil organizada e o setor produtivo de todas as regiões do Brasil.
O deputado federal Da Vitória (PP-ES) vai coordenar o programa Câmara Pelo Brasil, criado pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), nesta semana. O foco será promover o diálogo entre a Casa Legislativa, as autoridades dos entes federados, a sociedade civil organizada e o setor produtivo de todas as regiões do Brasil.
Da Vitória explicou que após o recesso, será lançado oficialmente o programa e o selo que vai identificar as ações que serão realizadas pelo País. “O presidente Hugo Motta quer aproximar mais a Câmara dos Deputados da sociedade. O Câmara Pelo Brasil promoverá visitas técnicas, audiências públicas, reuniões, enfim, diversas agendas, em parceria com as bancadas estaduais, para ouvir as prioridades e as demandas de cada estado e região”.
Além de coordenar o Câmara Pelo Brasil, Da Vitória ocupou recentemente, por dois biênios, outro posto estratégico na Casa: a presidência do Centro de Estudos e Debates Estratégicos (Cedes), onde liderou o estudo Retomada Econômica e Geração de Emprego e Renda no Pós-pandemia.
De acordo com o ato de criação do programa, este será coordenado por um comitê composto por um deputado federal representante de cada uma das cinco regiões geográficas do Brasil (Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul), designados pelo presidente da Câmara dos Deputados, entre os quais será nomeado um coordenador.
O texto estabelece que é função do comitê de coordenação propor à Presidência as diretrizes, as estratégias e o cronograma para a execução das ações do programa, bem como articular com as bancadas regionais temas prioritários a serem abordados nas visitas técnicas. Também prevê a coordenação da interlocução com entes federativos, entidades da sociedade civil e setores econômicos regionais e a apresentação de relatórios de atividades ao presidente.
Por fim, o documento estabelece que compete à Diretoria-Geral a adoção das providências necessárias, em âmbito administrativo, para a efetiva consecução dos objetivos do programa.
Porta-voz nega que Trump está tentando “ser imperador do mundo”. foto gazeta do povo
A Casa Branca disse nesta quinta-feira (17) que o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, “não está tentando ser o imperador do mundo”. A declaração foi feita pela porta-voz do governo, Karoline Leavitt, em resposta às críticas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Na Casa Branca, a porta-voz afirmou que Trump é um “presidente forte” e “líder do mundo livre”.
Sobre as taxas de 50% impostas aos produtos brasileiros, ela respondeu que as regulações digitais, a ausência de proteção da propriedade intelectual e as regras ambientais brasileiras têm prejudicado empresas e o agronegócio dos Estados Unidos.
Na última terça-feira (15), os Estados Unidos iniciaram uma investigação sobre práticas comerciais do Brasil, que alegam ser “injustas”, como o serviço de pagamento eletrônico (Pix). A medida foi anunciada depois de o presidente Donald Trump ameaçar impor uma tarifa de 50% sobre as importações brasileiras a partir de 1º de agosto.
O Pix virou alvo de investigação comercial pelo governo de Donald Trump, sob o pretexto de que criaria desvantagem competitiva para empresas do setor financeiro, como bandeiras internacionais de cartão de crédito. Além do Pix, os Estados Unidos questionam o desmatamento, a corrupção e o tratamento dado a algumas big techs (grandes empresas de tecnologia).
O governo brasileiro montou um comitê, com representantes da indústria e demais setores econômicos, para buscar soluções e reverter a taxação. O presidente Lula já afirmou que, se necessário, poderá recorrer à Lei de Reciprocidade, que autoriza o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países que imponham barreiras unilaterais aos produtos do Brasil, ou seja, permitindo o Brasil a taxar de volta os produtos norte-americanos.
Ele afirmou que nunca pensou em sair do país ou se asilar em embaixada. foto ANTÔNIO CRUZ / AGÊNCIA BRASIL
Em entrevista após a instalação de uma tornozeleira eletrônica, na Secretaria de Administração Penitenciária do Distrito Federal, o ex-presidente Jair Bolsonaro disse que as medidas cautelares impostas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) contra ele são uma “suprema humilhação”.
Bolsonaro desceu do carro para falar com jornalistas ao deixar o local, após ter o equipamento colocado. Ele afirmou que nunca pensou em sair do país ou se asilar em alguma embaixada de Brasília, acrescentando ainda que “sair do país é a coisa mais fácil que tem”.
Ao impor as medidas, o ministro Alexandre de Moraes deu como uma das justificativas o risco de fuga do ex-presidente, que teve seu passaporte apreendido em fevereiro de 2024, em razão do avanço da ação penal sobre uma tentativa de golpe de Estado que teria sido liderada por ele.
“A suspeita [de fuga] é um exagero”, afirmou Bolsonaro. “O inquérito do golpe é um inquérito político, nada de concreto existe ali”, acrescentou.
“O julgamento espero que seja técnico e não político, no mais nunca pensei em sair do Brasil , nunca pensei em ir para embaixada.”
Questionado sobre os motivos para a imposição de medidas cautelares contra ele, Bolsonaro respondeu que “no meu entender o objetivo é a suprema humilhação”.
Sobre a apreensão de US$ 14 mil e R$ 8 mil em espécie na sua casa, no bairro do Jardim Botânico, em Brasília, Bolsonaro disse que sempre guardou dólar em casa, e que pode comprovar a origem de todo o dinheiro.
Ele não respondeu a respeito de um pen drive apreendido em um banheiro de sua casa: “Não tenho conhecimento.”
Pelas medidas impostas por Moraes, além da tornozeleira eletrônica, Bolsonaro está proibido de deixar a comarca do Distrito Federal, deve ficar em recolhimento domiciliar entre as 19h e as 6h, e integralmente nos finais de semana. Ele também não pode acessar as redes sociais ou se comunicar com seu filho Eduardo ou embaixadores e diplomatas de outros países. FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Projeto da LDO segue agora para análise do Poder Executivo / Foto: Lucas S. Costa
Os deputados estaduais aprovaram o texto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2026 em sessão extraordinária nesta quarta-feira (16). A peça enviada pelo Executivo consta no Projeto de Lei (PL) 267/2025 e foi analisada por uma comissão especial que acatou uma emenda que acerta um erro de redação no artigo 3º.
O presidente-relator da matéria, Mazinho dos Anjos (PSDB), explicou que a proposta recebeu 43 emendas entre os dias 14 e 15 de julho, sendo que 9 delas foram retiradas posteriormente a pedido do deputado-autor Callegari (PL). Portanto, 34 foram rejeitadas pelo tucano durante o parecer oral. Algumas delas eram similares e tratavam de incremento orçamentário para a Defensoria Pública, assunto que repercutiu na plenária.
O relator argumentou que as alterações vão contra a LDO, segundo a qual a proposta orçamentária de poderes e órgãos estaduais deve ser corrigida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acrescido de 1,5% no máximo. As emendas, nas palavras de Mazinho, estariam criando um “dispositivo diferenciado” para a Defensoria.
O argumento foi contestado pelos parlamentares Camila Valadão (Psol), Coronel Weliton (PRD), Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PSB). “A LDO é fundamental para que a gente possa votar a LOA, e obviamente é fundamental para a gente garantir recursos para aquelas áreas mais sentidas”, criticou Camila, em resposta à rejeição de suas 13 emendas.
Duas delas visavam garantir recursos para a nomeação de 35 aprovados no concurso público da Defensoria Pública e para investimento em tecnologia e inovação. Mais recursos para a instituição também foram objeto de emendas do Coronel Weliton. O militar detalhou que suas propostas visavam mais verbas para ampliar a presença de defensores em 50 municípios capixabas onde eles não atuam.
A deputada Iriny Lopes criticou o “método de votar a LDO sem debate no plenário”, classificando-o como “prejudicial à essência do Parlamento”. Ao considerar que a peça enviada pelo governo não é perfeita e precisa de aperfeiçoamento, a petista protestou contra o prazo de 24 horas concedido para apresentação de emendas – o projeto foi lido no dia 9 de julho.
Lucas Polese (PL) reforçou as críticas, afirmando que o processo inviabilizou a discussão de emendas sobre a transparência no repasse de verbas públicas para organizações não governamentais (ONGs), por exemplo.
Sobre a Defensoria, Polese fez um contraponto ao lembrar que há um ano a Ales autorizou R$ 28 milhões em recursos para o órgão. “Agora (…) pediram mais R$ 35 milhões justificando a mesma coisa que foi justificada um ano atrás e que não aconteceu até agora”, ressatou.
Mazinho contestou as reclamações sobre a tramitação do projeto da LDO. O relator observou que o processo foi discutido e aprovado durante reunião no Colégio de Líderes, realizada na última segunda-feira (14). Após o acolhimento do PL 267/2025, a redação final do texto foi acatada e agora o texto segue para a análise do governador Renato Casagrande (PSB). FONTE Angèle Murad
Foram cumpridos 18 mandados na Bahia, Pernambuco e Brasília. FOTO STF
O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o bloqueio de R$ 85,7 milhões em contas bancárias de pessoas físicas e jurídicas. A medida foi implementada nesta quinta-feira (17), com a deflagração da quinta fase da Operação Overclean, pela Polícia Federal (PF).
Além do bloqueio, foram cumpridos 18 mandados de busca e apreensão em Salvador, nas cidades baianas de Campo Formoso, Senhor do Bonfim e Mata de São João, em Petrolina, Pernambuco, e em Brasília.
A operação conta com a participação da Controladoria-Geral da União (CGU) e da Receita Federal. De acordo com os órgão envolvidos na ação, o objetivo dessa fase é “desarticular uma organização criminosa suspeita de envolvimento em fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos provenientes de emendas parlamentares, corrupção e lavagem de dinheiro”.
Segundo as investigações, há indícios de que processos licitatórios de Campo Formoso foram manipulados para desviar recursos de emendas parlamentares direcionados ao município e pagar propinas. Houve também a tentativa de obstruir as investigações, informou a PF.
Os alvos desta quinta fase são investigados pelos crimes de organização criminosa, embaraço à investigação, corrupção ativa e passiva, peculato, fraude em licitações e contratos administrativos e lavagem de dinheiro.
Familiares do deputado federal Elmar Nascimento (União-BA) são alvo dos agentes da PF, entre eles Elmo Nascimento, prefeito de Campo Formoso, e o vereador Francisco Nascimento, primo do congressista.
Francisco Nascimento já chegou a ser preso, na primeira fase da Operação Overclean, deflagrada em 10 de dezembro de 2024, quando jogou pela janela de casa uma sacola com mais de R$ 200 mil em espécie, numa tentativa de se livrar do dinheiro antes da chegada dos agentes da PF.
Outro alvo desta fase é Marcelo Moreira, que até o mês passado era presidente da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).
A Agência Brasil está aberta a manifestações do deputado Elmar Nascimento e dos demais envolvidos na operação. fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
Indústria expressou confiança na negociação liderada pelo governo. foto LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL
As principais lideranças da indústria brasileira participaram na manhã desta segunda-feira (15) de reunião com representantes do governo federal. O encontro, liderado pelo vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio (MDIC), Geraldo Alckmin, tratou da decisão dos Estados Unidos de taxar em 50% os produtos brasileiros a partir de 1º de agosto.
Em coletiva de imprensa após a reunião, o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Ricardo Alban, disse que o governo e o setor empresarial estão “uníssonos e convergentes” em busca de uma solução, de preferência antes da data prevista para a taxação.
“Não podermos ficar na imprevisibilidade. Temos produtos perecíveis envolvidos nessa questão”, ressaltou Alban, que defende a via da negociação com os norte-americanos. “O que entendemos é que Brasil não se precipitará em medidas de retaliação.”
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Josué Gomes (foto), afirmou que o setor tem confiança absoluta na capacidade de negociação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e do MDIC.
“Vamos dar todo suporte e apoio para que o Brasil chegue a um entendimento em benefício das empresas brasileiras e americanas”, disse Gomes.
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, também participou da coletiva. Ele agradeceu a contribuição dos empresários e destacou que a intenção do governo é resolver o problema, em diálogo com o setor privado.
Alckmin não descartou a possibilidade de buscar o adiamento da taxação caso até o dia 1º de agosto Brasil e EUA não cheguem a um acordo.
O governo brasileiro ainda estuda quais medidas vai tomar se os Estados Unidos mantiverem a taxação, prevista para começar em primeiro de agosto. A lei de reciprocidade econômica, aprovada pelo Congresso neste ano, deve ser usada para balizar a atuação do governo brasileiro. A regulamentação da lei foi publicada nesta terça-feira. fonte AGÊNCIA BRASIL
Expectativa é de julgamento no STF ser realizado em setembro. foto VALTER CAMPANATO/AGÊNCIA BRASIL
VA Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro e de mais sete réus do núcleo 1 da trama golpista.
A manifestação foi enviada ao ministro Alexandre de Moraes, por volta das 23h45, e faz parte das alegações finais, a última fase antes do julgamento dos acusados, que deve ocorrer em setembro deste ano.
No documento, que tem 517 páginas, o procurador-geral, Paulo Gonet, defende que Bolsonaro e os demais réus sejam condenados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.
As penas máximas para os crimes passam de 30 anos de prisão.
Além de Bolsonaro, a PGR pediu a condenação dos seguintes réus:
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
Em caso de condenação, Cid deverá ter a pena suspensa devido ao acordo de delação premiada assinado com a Policia Federal (PF) durante as investigações.
Bolsonaro
Na manifestação, o procurador-geral descreveu o papel do ex-presidente Jair Bolsonaro na trama golpista.
Segundo ele, Bolsonaro figura como líder da organização criminosa e foi o “principal articulador e maior beneficiário” das ações para tentar implantar um golpe de Estado no país em 2022.
Nas palavras de Gonet, o ex-presidente instrumentalizou o aparato estatal e operou em “esquema persistente” de ataque às instituições públicas e ao processo sucessório após o resultado das eleições presidenciais.
“Com o apoio de membros do alto escalão do governo e de setores estratégicos das Forças Armadas, mobilizou sistematicamente agentes, recursos e competências estatais, à revelia do interesse público, para propagar narrativas inverídicas, provocar a instabilidade social e defender medidas autoritárias”, disse o procurador.
Próximos passos
Com a apresentação da manifestação da PGR, começa a contar o prazo de 15 dias para que a defesa de Mauro Cid, delator na investigação, apresente suas alegações finais ao STF.
Em seguida, será a vez das defesas dos réus apresentarem suas alegações no mesmo prazo.
Após receber todas as manifestações, a data do julgamento será marcada pela Primeira Turma da Corte.
Nos bastidores do STF, a expectativa é de que o julgamento seja realizado em setembro deste ano. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL
