A última emenda apresentada é assinada pelo relator do PLOA e presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), em que propõe retirada de R$ 6 milhões de reais da Unidade Orçamentária (OU) 35201 – vinculada ao Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado (DER-ES).
Esses recursos são necessários para a já divulgada elevação dos valores das cotas das emendas parlamentares, a chamada “reserva técnica”, ancorada na OU 10104, que deverá subir de R$ 60 milhões de reais para R$ 66 milhões de reais.
Desta forma, cada deputado poderá apresentar emendas de R$ 2,2 milhões; em 2024 o valor é limitado em R$ 2 milhões de reais.,
A LOA 2025 é estimada em R$ 29,5 bilhões, valor 18,40% maior do que os R$ 24,9 de 2024. Os maiores orçamentos do Poder Executivo estão nas pastas de Saúde (Sesa – R$ 4,7 bi), Educação (Sedu – R$ 3,7 bi), Segurança Pública (Sesp – R$ 2,6 bi) e Mobilidade Urbana (Semobi – R$ 1,8 bi).
Remanejamento
As emendas apresentadas desenham um possível remanejamento de verbas dentro do que foi planejado pelo governador Renato Casagrande, haja vista apresentação de emendas que extrapolam a reserva técnica de R$ 66 milhões, com valores a mais que ultrapassam R$ 100 milhões de reais.
Caso essas emendas extra cota sejam acatadas pelo relator Tyago Hoffmann (PSB) – presidente do colegiado de Finanças, com referendo do Plenário, os recursos terão de ser retirados de outras áreas.
Os mais de R$ 100 milhões de reais estão sendo indicados para obras de infra-estrutura, asfaltamento de trechos de rodovias e de estradas rurais, construções de hospitais regionais, além de implementação de políticas de direitos humanos, proteção dos direitos das mulheres, bem-estar dos animais, agricultura familiar, entre outras ações.
Calendário
Conforme calendário aprovado em Finanças termina nesta sexta-feira (6) a análise pelo colegiado das emendas apresentadas. Já a entrega do parecer técnico preliminar ao deputado relator tem prazo até meio-dia de 6 de dezembro.
O PLOA será votado no âmbito do colegiado no dia 9 de dezembro, sendo posteriormente encaminhado ao Plenário da Casa.
Confira as datas:
6/12 – Entrega do parecer técnico preliminar ao relator 6/12 – Entrega do parecer técnico preliminar aos membros da Comissão de Finanças 9/12 – Apresentação, discussão e votação do parecer na Comissão de Finanças 9/12 – Encaminhamento do projeto ao Plenário FONTE ALES
.O prefeito eleito de Itaguaçu Darly Dettmann (PSB/ES) e o vice-prefeito Mário João, a convite do Governador do Estado Renato Casagrande (PSB/ES) participaram recentemente de uma capacitação para 2025-2028.
Terminados os dois turnos das Eleições Municipais de 2024, O Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo (TRE-ES) se prepara para a diplomação das eleitas e eleitos nos cargos de vereador, prefeito e vice-prefeito. No Estado, as cerimônias de diplomação ocorrerão entre os dias 03 a 19 de dezembro.
A diplomação é o ato pelo qual a Justiça Eleitoral chancela que o candidato ou a candidata foi efetivamente eleito ou eleita e, por isso, está apto ou apta a tomar posse no cargo. Nessa ocasião, ocorre a entrega dos diplomas, assinados pelos juízes eleitorais de cada cidade.
Em Vitória, a cerimônia de diplomação será realizada no Pleno do TRE-ES, no dia 17, às 17h. Por conta de espaço, o evento não será aberto ao público. Nos demais municípios, a diplomação é organizada pela respectiva Zona Eleitoral. As datas, horários e locais já estão disponíveis e podem ser conferidos logo abaixo.
Confira as datas e locais da diplomação em todos os municípios do Estado
Aconteceu – 03/12 – – Brejetuba (10ª ZE) – às 9h30, no Fórum da Comarca de Ibatiba – – Ibatiba (10ª ZE) – às 15h, no Fórum da Comarca de Ibatiba
11/12 – – Laranja da Terra (7ª ZE) – às 13h, Auditório do CRAS de Laranja da Terra – – Itaguaçu (16ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Itaguaçu – – São Roque do Canaã (16ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Itaguaçu
12/12 – – Baixo Guandu (7ª ZE) – às 13h, no Auditório da Câmara de Vereadores – – Dores do Rio Preto (44ª ZE) – às 16h, no Fórum da Comarca de Dores do Rio Preto
13/12 – – Marechal Floriano (12ª ZE) – às 9h, no Centro de Agronegócios de Marechal Floriano – – Ecoporanga (33ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum de Ecoporanga – – Alfredo Chaves (12ª ZE) – às 15h, no auditório do Conselho de Referência e Assistência Social (CRAS), Parque Residencial Alfredo Chaves
16/12 – – Nova Venécia (30ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Nova Venécia – – Vila Pavão (30ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Nova Venécia – – Linhares (25ª ZE) – às 14h, no Cartório Eleitoral de Linhares – – Apiacá (44ª ZE) – às 16h, na sede do Ministério Público de Apiacá – – Itarana (11ª ZE) – às 18h, no Cerimonial da ESFA, Santa Teresa – – Santa Teresa (11ª ZE) – às 18h, no Cerimonial da ESFA, Santa Teresa
17/12 – – Marataízes (43ª ZE) – às 16h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marataízes (ainda sem horário) – – Presidente Kennedy (43ª ZE) – às 16h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marataízes (ainda sem horário) – – Irupi (19ª ZE) – às 9h, na Câmara Municipal de Irupi – – Água Doce do Norte (23ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Água Doce do Norte – – Jaguaré (41ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jaguaré – – Pinheiros (39ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Pinheiros – – Marilândia (46ª ZE) – às 13h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Marilândia – – Santa Leopoldina (9ª ZE) – às 13h, na Câmara Municipal de Santa Leopoldina – – Cariacica (34ª ZE) – às 13h30, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Cariacica – – Sooretama (41ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Jaguaré – – Boa Esperança (39ª ZE) – às 14h, na Câmara Municipal de Boa Esperança – – Iúna (18ª ZE) – às 14h, no Fórum da Comarca de Iúna – – Muniz Freira (19ª ZE) – às 14h30, na Câmara Municipal de Muniz Freire – – Vargem Alta (35ª ZE) – às 14h30, na Câmara Municipal de Vargem Alta – – Barra de São Francisco (23ª ZE) – às 15h, na Câmara Municipal de Barra de São Francisco – – Viana (47ª ZE) – às 16h, na Câmara Municipal de Viana – – Bom Jesus do Norte (44ª ZE) – às 16, ainda sem confirmação de local – – Ibitirama (18ª ZE) – às 16h, no Fórum da Comarca de Iúna – – Vitória (1ª ZE) – às 17h, no Pleno do TRE-ES
18/12 – – Pancas (36ª ZE) – às 9h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas – – São Mateus (21ª ZE) – às 9h, no no auditório do Ministério Público de São Mateus – – Alto Rio Novo (36ª ZE) – às 9h40, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas – – Águia Branca (46ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Águia Branca – – Mimoso do Sul (5ª ZE) – às 10h, no Salão da Câmara Municipal de Mimoso do Sul – – Venda Nova do Imigrante (40ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Venda Nova do Imigrante – – Conceição do Castelo (40ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Venda Nova do Imigrante – – Pedro Canário (27ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Pedro Canário – – Vila Valério (37ª ZE) – às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Vila Valério – – Serra (26ª ZE) – às 10h, no Auditório da Câmara Municipal da Serra – – Mantenópolis (36ª ZE) – às 10h20, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Pancas – – Iconha (35ª ZE) – às 10h30, na Câmara Municipal de Iconha – – Domingos Martins (15ª ZE) – às 12h, no auditório anexo à Escola Mariano Ferreira, Centro de Domingos Martins – – Mucurici (38ª ZE) – às 13h, no Fórum da Comarca de Mucurici – – Santa Maria de Jetibá (9ª ZE) – às 13h, na Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá – – Ponto Belo (38ª ZE) – às 14h, no Fórum da Comarca de Mucurici – – Muqui (5ª ZE) – às 14h, na nova Sede da Câmara Municipal de Muqui – – São Domingos do Norte (46ª ZE), às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de São Domingos do Norte – – Rio Novo do Sul (35ª ZE), às 14h30, na Câmara Municipal de Rio Novo do Sul – – Castelo (3ª ZE) – às 15h, na Câmara Municipal de Castelo – – Itapemirim (22ª ZE) – às 15h, no Fórum da Comarca de Itapemirim – – Guarapari (24ª ZE) – às 15h30, no SESC Guarapari – – São José do Calçado – às 16h, no Fórum da Comarca de São José do Calçado – – Vila Velha (32ª ZE) – às 16h, no Auditório da Universidade Vila Velha (UVV) – – Anchieta (17ª ZE) – às 17h, no CEU das Artes, Anchieta – – Guaçuí (13ª ZE) – às 17h, na Câmara de Vereadores de Guaçuí – – Divino de São Lourenço (13ª ZE) – às 17h, na Câmara de Vereadores de Guaçuí
19/12 – – Rio Bananal (51ª ZE) – às 9h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Rio Bananal – – Governador Lindenberg (51ª ZE) – às 10h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Rio Bananal – – Colatina (6ª ZE) – às 10h, no Fórum da Comarca de Colatina – – Jerônimo Monteiro (4ª ZE) – às 10h, no Plenário da Câmara Municipal de Jerônimo Monteiro – – Conceição da Barra (27ª ZE) – às 10h, na Câmara Municipal de Conceição da Barra – – São Gabriel da Palha (37ª ZE) – às 10h, no Auditório da Escola Ilda Ferreira, Centro, São Gabriel da Palha – – Alegre (4ª ZE) – 13h, no Plenário da Câmara Municipal de Alegre – – Montanha (38ª ZE) – às 13h, no Auditório da CEEFMTI Professor Elpídio Campos de Oliveira (Escola Viva – Montanha) – – Ibiraçu (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu – – Fundão (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu – – João Neiva (14ª ZE) – às 14h, no Salão do Júri do Fórum da Comarca de Ibiraçu – – Atílio Vivácqua (2ª ZE) – às 14h, no Cartório da 2ª Zona Eleitoral, em Cachoeiro de Itapemirim – – Aracruz (20ª ZE) – às 14h, no Plenário da Câmara Municipal de Aracruz – – Cachoeiro de Itapemirim (2ª ZE) – às 15h30, no Cartório da 2ª Zona Eleitoral, em Cachoeiro de Itapemirim – – Piúma (17ª ZE) – às 17h, Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) – Campus Piúma – – Afonso Cláudio (8ª ZE) – às 19h, no Salão da Câmara Municipal de Afonso Cláudio. Fonte TRE ES
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024.
No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. Fonte No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. Fonte No Espírito Santo, 6.171 processos relacionados a práticas abusivas foram registrados entre janeiro e outubro de 2024. É o que aponta levantamento inédito com base no BI (Business Intelligence) do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), por meio da consolidação dos dados e da verificação dos assuntos presentes nas tabelas de gestão processual do órgão. Em média, isso representa 20 novos casos por dia.
Em todo o país, foram registradas 533.774 novos processos sobre práticas abusivas entre janeiro e outubro de 2024, com uma média de 1.750 casos por dia. Os estados de São Paulo, Paraná e Rio Grande do Sul concentram os maiores volumes de ações em 2024. Em São Paulo, foram contabilizados 192.244 processos, o equivalente a 630 casos por dia. O Paraná registrou 47.147 ações no período, com 155 novas ações diárias, enquanto o Rio Grande do Sul somou 46.679, com média de 153 processos. Por outro lado, estados como Roraima tiveram números muito baixos, com apenas cinco ações judiciais.
Práticas consideradas abusivas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), como venda casada, envio de produtos ou serviços não solicitados, e elevação injustificada de preços, estão no centro da judicialização. Essas condutas violam direitos básicos dos consumidores e podem acarretar tanto sanções legais quanto danos à reputação das empresas.
Conforme explica o advogado João Valença, consumerista do VLV Advogados, “por ser considerada uma prática abusiva, leva a que a venda seja considerada nula pelo judiciário e todas as implicações legais que essa prática leva, quais sejam: indenizações, por causa da violação da liberdade de escola que é um direito básico do consumidor, art. 6, II CDC”. Além disso, Valença ressalta que o art. 56 do CDC prevê sanções administrativas para fornecedores que praticam abusos, como multa, suspensão temporária de atividade e até cassação de licença do estabelecimento.
A advogada Mayra Sampaio, consumerista do Mayra Sampaio Advocacia e Consultoria Jurídica, também conta que, em casos de envio de produtos não solicitados, a legislação diz que “no caso de envio de produtos não solicitados, a empresa não poderá cobrar o consumidor por isso, pois será considerada como amostra grátis, conforme artigo 39, do CDC. De qualquer forma, o melhor é o consumidor entrar em contato com a empresa e expor que não deseja receber o produto. Caso a situação não seja resolvida, e o consumidor seja cobrado por algo que não pediu, a empresa pode ser condenada a indenização por danos morais e possíveis danos materiais”.
Já Brisa Nogueira, consumerista do Brisa e Nogueira Advogados, lembra da necessidade de proteção aos consumidores em situação de vulnerabilidade. “É uma ressalva que no art. 54C do Código de Defesa do Consumidor há uma ressalva quando fala da questão da oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não, o inciso 4 fala da questão do assédio e pressão para contratar fornecimento de produto, serviço ou crédito, principalmente tratando-se de idoso, analfabeto, doente ou em estado de vulnerabilidade agravada”, afirma.
O aumento no número de processos reflete uma combinação de fatores, como o crescimento do endividamento das famílias, fraudes no comércio eletrônico e cobranças irregulares. Medidas como a Lei do Superendividamento, sancionada recentemente, buscam proteger grupos mais vulneráveis, incluindo idosos. “A lei foi alterada visando proteger os mais vulneráveis e idosos, que acabam adquirindo muitos gastos, sem condições de pagamento, a lei de superendividamento veio para garantir o mínimo existencial”, acrescenta João Valença.
Além disso, a transparência nos contratos e orçamentos é essencial para prevenir abusos. Brisa acrescenta que os consumidores têm direito a informações claras sobre serviços e produtos. Ou seja, que a falta de detalhamento adequado nos orçamentos, prevista no CDC, pode levar à revisão contratual ou à judicialização do caso.
De acordo com o CNJ, medidas preventivas, como práticas comerciais transparentes e campanhas educativas, são essenciais para reduzir a judicialização. Fornecedores devem garantir a conformidade de suas condutas, enquanto os consumidores precisam estar cientes de seus direitos para se protegerem de práticas abusivas. Apesar do aumento no número de processos, os advogados destacam que a maior conscientização da população tem sido fundamental para combater práticas abusivas e fortalecer os direitos do consumidor. fonte Arthur Gandini Comunicação jurídica
Pagamento deve seguir critérios de transparência e rastreabilidade. foto câmara dos deputados
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal votou nesta segunda-feira (2) para referendar a decisão individual do ministro Flávio Dino que liberou o pagamento das emendas parlamentares.
A decisão de Dino foi proferida no início da tarde e começou a ser analisada pelo plenário virtual da Corte, por volta das 18h, em uma sessão extraordinária do plenário virtual. A votação ficará aberta até as 23h59 desta terça-feira (3).
Até o momento, seis dos 11 integrantes da Corte se manifestaram pela manutenção da decisão. Além de Dino, que é relator do caso, os demais votos foram proferidos pelos Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Dias Toffoli.
Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.
Entenda
Mais cedo, o ministro Flávio Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade. A decisão ocorre após a sanção da lei que procurou corrigir problemas apontados pelo STF.
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto. Fonte agência do brasil
Para defesa do ex-presidente, ministro consta como vítima no processo. foto agência senado
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 6 de dezembro o julgamento do recurso no qual o ex-presidente Jair Bolsonaro pretende afastar o ministro Alexandre de Moraes da relatoria do inquérito do golpe.
O plenário da Corte vai julgar um recurso da defesa do ex-presidente para derrubar a decisão do presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, que, em fevereiro deste ano, negou pedido feito pela defesa do ex-presidente para que Moraes seja impedido de atuar no processo.
Após a decisão, os advogados recorreram ao plenário para reafirmar que Alexandre de Moraes figura como vítima nas investigações. Segundo a defesa, pelas regras do Código de Processo Penal (CPP), o juiz não pode atuar no processo em que ele próprio for parte ou diretamente interessado.
Na semana passada, Bolsonaro e mais 36 aliados foram indiciados pela Polícia Federal (PF) pela tentativa de golpe. De acordo com as investigações, Bolsonaro tinha conhecimento do plano para matar Alexandre de Moraes, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o vice-presidente, Geraldo Alckmin.
O caso será julgado pelo plenário virtual da Corte. Na modalidade eletrônica, os votos são inseridos no sistema de votação e não há deliberação presencial dos ministros. Fonte agência senado
Casagrande parabenizou o aprofundamento das discussões em torno do assunto. foto governo do es
O governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB/ES), participou, nesta quinta-feira (28), da 15ª reunião do Fórum Nacional de Governadores, que aconteceu em Brasília (DF). O encontro teve a presença de chefes do Executivos estaduais, além dos ministros da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski; da Saúde, Nísia Trindade; e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, Wellington Dias.
Durante a sua exposição, o ministro Lewandowski voltou a abordar sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que vai tratar sobre a segurança pública. O esboço inicial do texto já havia sido apresentado em agosto aos governadores do Sul e Sudeste, durante a 11ª edição do Consórcio de Integração Sul e Sudeste (Cosud), realizado em Pedra Azul, na região serrana do Espírito Santo.
Casagrande parabenizou o aprofundamento das discussões em torno do assunto, mas ressaltou a importância de os Estados manterem suas autonomias:
“Esse assunto é prioridade em todo o Brasil e parabenizo a decisão do Governo Federal de passar a ter mais protagonismo na questão da segurança pública. É bom que se fortaleça as forças de segurança da União, ampliando as parcerias com os governos estaduais e municipais. A única ressalva que faço e já havia feito em reunião com o presidente Lula há algumas semanas, é de que é preciso tirar toda menção e qualquer dúvida que possa recair sobre a interferência da União sobre os Estado”, afirmou.
O ministro da Justiça e Segurança Pública informou que todas as sugestões vindas dos governadores serão analisadas e que a expectativa é de que a PEC seja encaminhada para o Congresso Nacional no início do próximo ano. Ainda durante a reunião do Fórum, os governadores trataram da atuação do Governo Federal no combate à dengue nos Estados e a implantação da Reforma Tributária.
Comissão especial será criada para emitir parecer sobre o tema, foto agência câmara
Após protesto que interrompeu a sessão, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com as possibilidades de abortos autorizadas no Brasil foi aprovada nesta quarta-feira (27) na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, por 50 votos contra 15.
A PEC pode acabar com a permissão para se interromper a gravidez nos casos de risco de morte da gestante, de gravidez por estupro e de anencefalia fetal, ou seja, de má-formação do cérebro do feto.
Com gritos de “criança não é mãe e estuprador não é pai” e “retira a PEC”, manifestantes ocuparam o plenário da CCJ e interromperam o andamento da discussão.
A presidente da CCJ, deputado Caroline de Toni (PL-SC), pediu aos policiais legislativos que retirassem as manifestantes. Porém, como elas resistiram e, para evitar que alguém se machucasse, os deputados trocaram de plenário. Após esvaziar o plenário principal da CCJ, os parlamentares retornaram para a sala oficial da CCJ e a entrada de visitantes foi proibida.
“Sempre permitimos a entrada de manifestantes nessa comissão, desde que sejam feitas de maneira respeitosa e silenciosa, mas essa manifestação foi desrespeitosa”, afirmou a presidente da CCJ.
Debate
De autoria dos ex-deputados federais Eduardo Cunha (RJ) e João Campos (GO), a PEC busca modificar o artigo 5ª da Constituição Federal, acrescentando que a vida é inviolável “desde a concepção”. No entendimento dos parlamentares, essa mudança proíbe as possibilidades de aborto legal permitidas atualmente pela legislação brasileira.
A deputada Dani Cunha (União-RJ), filha do autor da proposição, o ex-deputado cassado Eduardo Cunha, defendeu a medida afirmando que o aborto deve ser proibido em todos os casos.
“O aborto é nada mais, nada menos, que o assassinato de bebê indefeso. Não se trata de religião. Aqueles que, como eu, são radicalmente contra o aborto devem, em respeito à vida e à Convenção Interamericana de Direitos Humanos, votar sim nessa PEC. Peço o voto de todos que respeitam a vida”, destacou.
Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) argumentou que a PEC obriga mulheres e crianças a manterem gestações que representam risco de perda da vida.
“Vocês não estão defendendo a vida de absolutamente ninguém. Querem condenar essas mulheres caso elas optem pela interrupção da gestação que representem risco de vida à gestante. Elas podem ser condenadas, criminalmente inclusive, porque é isso que vai dizer a Constituição Federal. Além disso, obriga crianças e mulheres vítimas de violência sexual a serem mães”, destacou.
Com aprovação da PEC 164 na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o tema. A comissão terá até 40 sessões para emitir um parecer sobre a PEC. Se aprovada em comissão especial, a proposta pode seguir para o plenário da Câmara.
Informação está em relatório que indiciou ex-presidente e mais 36. foto agencia brasil
A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro atuou de “forma direta e efetiva” nos atos executórios para tentar um golpe de Estado em 2022.
De acordo com a PF, Bolsonaro tinha conhecimento sobre o planejamento das ações para atentar contra a democracia brasileira.
“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de estado e da abolição do estado democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, diz o relatório.
No documento, os investigadores também afirmam que Bolsonaro tinha conhecimento do chamado Punhal Verde e Amarelo, plano que, segundo a PF, foi elaborado pelos indiciados para sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.
“Há também nos autos relevantes e robustos elementos de prova que demonstram que o planejamento e o andamento dos atos eram reportados a Jair Bolsonaro, diretamente ou por intermédio de Mauro Cid. As evidências colhidas, tais como os registros de entrada e saída de visitantes do Palácio do Alvorada, conteúdo de diálogos entre interlocutores de seu núcleo próximo, análise de ERBs [torres de celular], datas e locais de reuniões, indicam que Jair Bolsonaro tinha pleno conhecimento do planejamento operacional (Punhal Verde e Amarelo), bem como das ações clandestinas praticadas sob o codinome Copa 2022”, diz a PF.
Ainda segundo a corporação, o ex-presidente Jair Bolsonaro deixou o Brasil no final de 2022 para evitar eventual prisão e aguardar o desfecho dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em dezembro de 2022, nos últimos dias de seu mandato, Bolsonaro embarcou para os Estados Unidos e retornou somente em março de 2023.
A Polícia Federal finalizou as investigações afirmando que, apesar dos atos para implementação, o golpe de Estado não ocorreu porque o alto comando das Forças Armadas não aderiu ao movimento golpista.
“Destaca-se a resistência dos comandantes da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Baptista Junior, e do Exército, general Freire Gomes e da maioria do alto comando que permaneceram fiéis à defesa do Estado Democrático de Direito, não dando o suporte armado para que o então presidente da República consumasse o golpe de Estado”, concluiu a PF.
A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bolsonaro e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. Ontem (25), em coletiva de imprensa, ele declarou que “nunca discutiu golpe com ninguém”. Segundo o ex-presidente, todas as medidas tomadas durante seu governo foram feitas “dentro das quatro linhas da Constituição”.
Matéria ampliada às 16h42, às 16h48 e às 17h57 fonte agência brasil
Regime de urgência permite análise mais rápida dos projetos que tramitam na Assembleia / Foto: Lucas S. Costa
Os deputados estaduais acataram requerimentos de urgência para 12 Projetos de Lei (PLs) durante sessão ordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (26) pela Assembleia Legislativa (Ales). Destaque para o PL 632/2024, do Executivo, que dá o nome de Governador Max de Freitas Mauro a dois viadutos que passam sobre a Rodovia Darly Santos em Vila Velha e dão acesso à Rodovia Leste-Oeste.
Morto no último dia 14, Max Mauro teve carreira política marcante no cenário estadual. Ele foi prefeito de Vila Velha na década de 1970, deputado estadual, deputado federal por três mandatos e governador do Espírito Santo entre 1987 e 1991.
Produtos apreendidos
Outra proposta com solicitação de urgência acolhida foi o PL 590/2023, do Coronel Weliton (PRD), que pretende destinar produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições públicas, filantrópicas ou de caridade, quando esgotados os prazos de interposição de recurso. A medida exclui produtos eletrônicos piratas ou materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde das pessoas.
Também de autoria do parlamentar vão tramitar como urgência duas proposições na área que garantem direitos para integrantes das forças de segurança. O PL 889/2023 institui o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestante ou Lactante. Já o PL 105/2024 assegura a policiais e bombeiros remunerados por subsídio a Indenização por Acidente em Serviço.
Discriminação
Elaborado por Camila Valadão (Psol), o PL 584/2023 foi outro que teve requerimento de urgência aprovado. A iniciativa estabelece diretrizes para o registro de boletim de ocorrência pelos órgãos de segurança pública nos casos de crimes de discriminação. Deverão constar no documento campo para informações como orientação sexual e identidade de gênero da vítima; autodeclaração étnico-racial; e motivação do crime de discriminação.
A parlamentar ainda teve solicitação acolhida para o PL 155/2024, que obriga a presença 24 horas de pelo menos um fisioterapeuta para cada 10 leitos intensivos (ou fração) adulto, pediátrico e neonatal nos hospitais. Também torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para atendimento por pelo menos 12 horas.
Saúde
Três pedidos de urgência acatados são para projetos de Zé Preto (PP), dois deles na área da saúde: PL 19/2024, que assegura às gestantes o direito à ultrassonografia morfológica, e PL 112/2024 (tramita apensado ao PL 823/2023, de Iriny Lopes/PT), que institui a Política Estadual de Proteção e Combate Contra o Vírus Papilomavírus Humano (HPV). O outro é para o PL 558/2024, que cria o projeto “Profissão Jovem”, na rede estadual de ensino do Espírito Santo.
Paintball
Mais uma proposição que vai tramitar como urgência é o PL 462/2024, de Allan Ferreira (Podemos). Ele propõe que o paintball e o airsoft sejam reconhecidos como modalidades esportivas no Espírito Santo. Além disso, estabelece normas de transporte dos equipamentos e define locais adequados para a prática. No paintball a munição são bolas com tinta, já no airsoft são esferas de plástico. As armas deste último ainda são mais parecidas com armas de fogo.
Caminho Pomerano
Por fim, foram aprovados requerimentos para duas propostas de Adilson Espindula (PSD): o PL 301/2024 cria o roteiro turístico “Pomerweeg – Caminho Pomerano”, que abrange 16 municípios capixabas e busca relembrar os passos migratórios dos pomeranos no Espírito Santo desde a chegada ao Porto de Vitória em 1859; já o PL 833/2023 declara de utilidade pública a Associação de Agrodescendentes do distrito de Santa Maria, Marechal Floriano.
Com a aprovação das solicitações de urgência, os 12 projetos agora estão aptos a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (27).
Confira como ficou a Ordem do Dia:
1. Projeto de Lei (PL) 1027/2023, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas remanescentes de loteamento industrial e área de preservação ambiental ao município de Serra. Prazo regimental nas comissões reunidas; 2. Projeto de Lei (PL) 782/2023, de Raquel Lessa (PP), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Centro Cultural Patrimônio dos Pretos Grupo Senzala Mestre Rafael Flores Viana. Aprovado.
Nota diz que nunca houve plano de assassinar alguém. diário de Pernambuco
A defesa de Walter Souza Braga Netto, general da reserva do Exército, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, divulgou nota neste sábado (23) dizendo que o general mantém lealdade ao ex-presidente da República. “Durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.”
Os advogados Luís Henrique César Prata, Gabriella Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, do escritório Prata Advocacia (sediado em Brasília), assinam a nota de Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente da chapa de Bolsonaro, derrotada nas eleições de outubro de 2022.
Braga Netto é um dos 37 indiciados na última quinta-feira (21) pela Polícia Federal no inquérito sobre “associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado”. A PF apurou que uma das reuniões para tratar de suposto plano golpista para impedir a posse e matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes (STF) teria sido realizada na casa de Braga Netto em novembro de 2022.
Ao postar a nota em perfil na rede social X, Braga Netto afirma que “nunca se tratou de golpe, e muito menos de plano de assinar alguém. Agora parte da imprensa surge com essa tese fantasiosa e absurda de ‘golpe dentro do golpe’. Haja criatividade…”
No dia do indiciamento, a defesa de Braga Netto reclamou da falta de acesso ao relatório entregue pela Polícia Federal ao ministro Alexandre de Moraes e criticou o vazamento de informações do documento pela imprensa.
Leia a seguir a íntegra da nota:
A Defesa técnica do General Walter Souza Braga Netto repudia veementemente a criação de uma tese fantasiosa e absurda em parte da imprensa de que haveria “um golpe dentro do golpe”.
Apesar do silêncio de muitos setores institucionais da nossa sociedade, o General Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, General de Exército que comandou tropas do Comando Militar do Leste no RJ, a inédita Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do RJ e foi Chefe do Estado-Maior do Exército destaca que ao longo de sua trajetória, sempre primou pela correção ética e moral na busca de soluções legais e constitucionais.
Lembra, ainda que, durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao Presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.
A defesa do General Braga Netto acredita que a observância dos ritos do devido processo legal elucidarão a verdade dos fatos e as responsabilidades de cada ente envolvido nos referidos inquéritos, por suas ações e omissões.
Por fim, é vital levantar a questão a quem interessa este tipo de ilação e suposição fora do contexto do inquérito legal, que ainda não foi disponibilizado oficialmente para as defesas dos interessados. Fonte agência Brasil
