Política

Senadores pediram mais prazo para analisar os 900 artigos. ANTONIO AUGUSTO/ASCOM/TSE

O projeto de lei complementar que unifica todas as leis que tratam de eleições em uma única legislação, com quase 900 artigos, teve a leitura adiada nesta quarta-feira (2), a pedido dos senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), para terem mais tempo para analisar o tema.

A leitura do PLP 112, de 2021, foi adiada para o dia 7 de maio, após a realização de três audiências públicas, com a votação na CCJ prevista para o dia 14 de maio. Para valer nas eleições de 2026, o projeto deve ser aprovado até outubro. 

O PLP unifica sete legislações eleitorais e trata de temas como:

• participação feminina na política; 
• fiscalização das urnas eletrônicas; 
• prazo de 8 anos de inelegibilidade da Lei de Ficha Limpa; 
• uso de fake news e disparo de mensagens em massa; 
• quarentena para militares, magistrados e policiais se candidatarem; 
• propaganda eleitoral na internet;
• prestação de contas, entre outros assuntos.

Mulheres

O relator da matéria, senador Marcelo Castro (MDB/PI), apresentou nesta quarta-feira uma complementação de voto fixando cota para mulheres nas casas legislativas a 20%, no mínimo.

“Mantivemos a obrigatoriedade da reserva de candidaturas no art. 145, mas estabelecemos que, no período de 20 anos após a edição da lei que ora se pretende aprovar, durante o qual vigorará a reserva de vagas, os partidos não serão penalizados com o indeferimento da chapa caso não consigam preencher o percentual mínimo de candidaturas, desde que as vagas remanescentes fiquem vazias”, defende Marcelo Castro em seu relatório.

A complementação do voto define ainda que, a cada duas eleições gerais, será avaliada a reserva de vagas para mulheres, “com o fim se verificar a efetividade da política de ação afirmativa e a necessidade de aumento do percentual de vagas reservadas para mulheres”.

A senadora Augusta Brito (PT/CE) disse que é preciso estudar se as mudanças representam, ou não, um retrocesso. 

“No momento, ainda tenho dúvidas se o que está no relatório não é um retrocesso em relação à participação feminina, ou se é um avanço”, comentou.

Urnas e fake news

O projeto de lei estabelece que compete ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) disciplinar as etapas para a votação, garantindo o direito de fiscalização “aos partidos políticos, às coligações, aos candidatos, ao Ministério Público, à Ordem dos Advogados do Brasil, à Defensoria Pública e à sociedade civil organizada que se fizerem presentes ou representados”. Prevê também a participação das Forças Armadas na fiscalização.

O título III do projeto estabelece os crimes de divulgação de fatos inverídicos, as chamadas fake news, com prisão de 1 a 4 anos, mais multa, aos candidatos que divulgarem ou compartilharem “fatos sabendo ou devendo saber serem inverídicos”.

A proposta ainda proíbe o disparo em massa de conteúdos nas plataformas digitais. “A utilização de disparos em massa para divulgar posicionamento pessoal ou conteúdo político-eleitoral não constitui livre manifestação democrática”, define a proposta.

O projeto, no entanto, permite o impulsionamento para divulgação de candidatos a partir do início do ano eleitoral “com valor limitado a 10% do limite de gastos do cargo pretendido”.

Quarentena e inelegibilidade 

O projeto ainda disciplina o prazo para agentes públicos deixarem suas funções para se candidatarem, fixando em 2 de abril do ano da eleição para ministros de Estado, governadores e prefeitos, entre outros cargos.

No caso de magistrados ou membros do Ministério Público, policiais federais e civis e militares, tanto da União como dos estados, o prazo da quarentena é fixado em 4 anos antes da eleição que pretende concorrer.

A proposta ainda fixa o prazo máximo de inelegibilidade para cargos políticos em 8 anos, o que inclui aqueles condenados com base na Lei da Ficha Limpa. 

“Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, a inelegibilidade não ultrapassará o prazo de 8 (oito) anos”, define o texto. Atualmente, o prazo varia de acordo com decisão do Poder Judiciário. LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Coautor do projeto, Marcelo Santos citou caso de Guaçuí e Divino São Lourenço / Foto: Ellen Campanharo

Os deputados estaduais aprovaram nesta terça-feira (1º) cinco matérias de origem parlamentar que tramitavam em regime de urgência. Dentre os itens acolhidos na sessão ordinária está o Projeto de Lei (PL) 204/2025, de Marcelo Santos (União) e Gandini (PSD), que condiciona os efeitos da legislação estadual (Lei 10.600/2016) referente aos limites territoriais, à aprovação dos municípios limítrofes envolvidos e do Executivo estadual.

Fotos da sessão

Durante a discussão da matéria em reunião conjunta das comissões de Justiça e Finanças, os dois autores reforçaram a importância da mudança. O presidente da Ales, deputado Marcelo Santos, deu como exemplo para a necessidade alguns imbróglios envolvendo os municípios de Divino São Lourenço e Guaçuí.

“A divisa do município de Guaçuí com o município de Divino São Lourenço. O Estado que editou a norma, ele mesmo não cumpre, porque a escola continua em Divino São Lourenço, mas foi passada pela lei para Guaçuí. O TRE, que deveria funcionar em Guaçuí, continua em Divino São Lourenço, o que não é diferente do Tribunal de Justiça e do Ministério Público”, citou.

“Se o Estado editou a norma, e ele mesmo não cumpre, e aí os municípios não têm capacidade de gerir, uma vez que deixam abandonada aquela região (…). Se o município de Divino São Lourenço agir tendo a divisão desta cidade voltada para Guaçuí ele está cometendo improbidade administrativa. (…) Estamos propondo que não tendo o efeito da lei alcançado os Poderes constituídos e principalmente o município, que ela volte ao seu status quo”, explicou o presidente da Ales.

Já o deputado Gandini explicou que a medida atende anseios dos próprios municípios, em alguns casos, que preferem o retorno dos limites estabelecidos antes de 2016, ainda que momentaneamente. Durante a discussão em Plenário, o parlamentar apresentou uma emenda ao próprio PL. A ideia é que, enquanto não forem cumpridos todos os requisitos elencados pela Lei 10.600, prevaleça a legislação revogada.

Demais urgências

Os deputados estaduais também aprovaram nesta terça o PL 87/2025, de Vandinho Leite (PSDB), que denomina “Contorno Augusto Casagrande” o trecho entre a Ponte do Bairro Piuminas e a Ponte sobre o Rio Novo, de acesso à cidade, (Rod. ES-060), com 2,85km de extensão, no município de Piúma. Analisada na Comissão de Justiça, a proposta foi aprovada em votação simbólica pelo Plenário.

O autor explicou as razões da homenagem. “Agricultor, comerciante, pai do governador Renato Casagrande, sua origem de Castelo, mas certamente muito presente no litoral sul do nosso estado. O Contorno de Piúma é uma obra fantástica de mobilidade, criou-se novo eixo de mobilidade no município (…). Vai continuar tendo foco no turismo, mas também novo polo industrial. Essa homenagem ao pai e ao governador eternizando o sobrenome Casagrande ali”, defendeu, citando em seguida outras entregas na cidade.

Os deputados ainda aprovaram mais duas propostas: o PL 141/2025, de Marcelo Santos, declara de Utilidade Pública a Associação do Festival de Viola de Muniz Freire (AFEVI-MF); já o PL 192/2025, de Dary Pagung (PSB), confere ao município de Baixo Guandu o Título de Capital Simbólica do Estado do Espírito Santo no advento de sua data magna.

Outra matéria aprovada foi o Projeto de Resolução (PR) 5/2025, da Mesa Diretora, que acrescenta Parágrafo Único ao artigo 3º da Resolução 9.792/2023, que revogou resoluções referentes a comendas. A alteração proposta agora é para, excepcionalmente em 2025, poder ser concedida a Comenda do Mérito Legislativo Gedelti Victalino Teixeira Gueiros, destinada a homenagear os membros da Igreja Cristã Maranata, criada em 2022. Por Redação Web Ales, com edição de Nicolle Expósito – ALES

O encontro do Movimento Democrático Brasileiro em Itaguaçu tem como tema Mulheres na Política. foto arquivo MDB de Santa Catarina.

No próximo dia 04 de abril de 2025, acontecerá em Itaguaçu, o Encontro Com Elas do MDB Mulher, será realizado às 18 horas, na Câmara Municipal de Itaguaçu, na Avenida 17 de Fevereiro, 324, Centro da cidade. O Encontro Com Elas do MDB – Movimento Democrático Brasileiro em Itaguaçu tem como tema Mês da Mulher.

A executiva do MDB – Movimento Democrático Brasileiro, comentou que a reunião visa apresentar o partido a sociedade itaguaçuense que foi fundado em 1.965 e efetivado como partido político em 1966, por Ulisses Guimarães e Tancredo Neves para lutar pela redemocratização do Brasil.

O encontro será realizado na cidade de Itaguaçu em alusão ao Mês da Mulher, para fortalecer a participação feminina na política, promover a troca de experiências, debater políticas públicas voltadas para as mulheres e incentivar a liderança feminina em diferentes espaços de poder.

Ainda no evento, os organizadores irão homenagear as ex-vereadoras do município pela sua participação na política local, promovendo debates e ações que estimulem o desenvolvimento e a valorização das mulheres construindo um futuro mais igualitário e justo para todas. Fonte afolhaonline.com

Filiados do PSB de Colatina. foto afolhaonline.com

Aconteceu neste sábado dia 29, às 8 horas da manhã, na sede do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro de Colatina (PSB/ES), na rua Santa Maria 393, no centro da cidade, a eleição da nova Executiva Municipal do PSB, e contou com a presença dos filiados, do deputado federal Paulo Foletto e da secretária nacional da negritude socialista. O discurso do presidente do Diretório Municipal do PSB Claudinei Costa, foi de agradecimento e de apoio na eleição de 2024. Ele lembrou que o partido conta com dois vereadores na Câmara Municipal com metas de trabalhar em prol do povo colatinense e no fortalecimento da sigla em Colatina e no Estado.

Foletto o partido tem compromisso com o povo capixaba e também com a geração de empego e renda . foto divulgação

O deputado federal Paulo Foletto, com mais de 30 anos no partido, disse em seu discurso que o governador Renato Casagrande faz uma gestão em prol do desenvolvimento do Espírito Santo e do povo capixaba. Ele lembrou que Colatina recebeu nos últimos anos vários recursos para impulsionar ainda mais o seu desenolvimeno. Foletto disse ainda, que é hora do PSB de Colatina, buscar novos filiados, promover vários congressos na cidade e debater com a juventude e a sociedade, os seus problemas, assim o partido vai se dedicar nas demandas da população colatinense. A eleição do Diretório Municipal do PSB de Colatina, foi realizado de forma democrática, aonde a maioria elegeu o socialista Francisco Hermes Lopes, para presidir a sigla para os próximos anos. Eleições 2026 O novo presidente do Diretório do PSB de Colatina, Francisco Hermes Lopes, comentou que as metas da sigla, é as eleições 2026 e projetar ainda mais o crescimento do PSB em Colatina. Lopes disse ainda que o partido vai trabalhar na reeleição do deputado federal Paulo Foletto. Para o legislativo estadual, vamos conversar com o ex-vereador Charles Luppi e também com os vereadores Claudinei Costa e Ferreirinha. Fonte afolhaonline.com

O Diretório Municipal do PSB de Colatina, realiza neste sábado dia 29, às 8 horas. imagem PSB

O Diretório Municipal do PSB de Colatina, realiza neste sábado dia 29, às 8 horas, na sede do partido na rua Santa Maria 393, no centro da cidade, com os filiados, para seguinte ordem do dia:

1 – Cenário politico estadual.

2 – Preparação do partido para eleições de 2026

3 –  Eleição do Diretório Municipal do partido e dos Conselhos  e delegados para  congresso estadual.

A eleição  do Diretório Municipal do Partido Socialista Brasileiro de Colatina (PSB/ES), tem como presidente o vereador Claudinei Costa Santos, com dois mandatos no legislativo municipal. O parlamentar  irá conduzir os trabalhos do Congresso, o evento terá a participação do deputado federal Paulo Foletto, vereador Geziano Lúcio Souza Ferreira (Ferreirinha), ex-vereador Charles Luppi, Francisco Hermes Lopes e outras lideranças da sigla.  

Eleições 2026

Na reunião, o presidente municipal do partido, Claudinei Costa, deve propôs que aos filiados do partido aprove algumas metas para candidaturas estaduais e federais para 2026, e também na busca de novas lideranças consolidadas com capacidade de projetar o crescimento do PSB em Colatina nas eleições de 2026. Ainda no encontro do partido pode acontecer  a indicação do ex-vereador Charles Luppi  ou de outros nomes para disputar uma vaga de deputado estadual e também o apoio total a reeleição do deputado Paulo Foletto em 2026.

Deputado federal Paulo Foletto, vai participar do encontro do partido. foto divulgação.

O governador do Estado em exercício, Ricardo Ferraço, serão investidos R$ 6.6 milhões para a realização da operação. Foto: Mateus Fonseca/Governo-ES

O governador do Estado em exercício, Ricardo Ferraço, lançou, nesta quarta-feira (26), a Operação Colheita 2025. A ação tem como objetivo reforçar o policiamento em áreas rurais de 73 municípios do Espírito Santo no período das colheitas de produtos agrícolas como café, cana-de-açúcar, pimenta e outros cultivos. A operação será realizada pela Polícia Militar do Espírito Santo (PMES) entre os dias 1º de abril e 30 de novembro.

Ao todo, serão investidos R$ 6.6 milhões para a realização da operação, destinados ao pagamento de Indenização Suplementar de Escala Operacional (ISEO). Esse aporte permitirá o aumento do policiamento nas áreas de colheita, garantindo mais segurança para produtores, trabalhadores rurais, comerciantes e moradores da região. 

“Estamos lançando uma importante ação de segurança pública para o meio rural. Esse é um aviso para aqueles que estão pensando em cometer crime contra os agricultores do nosso Estado nessa época da colheita. Saibam que estamos preparados! Nossas commodities agrícolas estão valorizadas como, por exemplo, o café que está com o preço mais alto dos últimos anos. Então precisamos dar todo o suporte para que nossos produtores possam fazer a colheita de forma segura”, afirmou Ricardo Ferraço, em solenidade no município de Guaçuí.

A Polícia Militar intensificará o patrulhamento promovendo visitas tranquilizadoras a propriedades e estabelecimentos comerciais, além de abordagens a veículos e pessoas, visando inibir a ação de criminosos e coibir possíveis infrações, principalmente durante esse período de maior movimentação de trabalhadores e circulação de mercadorias. 

O secretário de Estado da Segurança Pública e Defesa Social, Leonardo Damasceno, destacou que esse é um investimento muito importante do Governo do Estado para aumento da sensação de segurança do trabalhador rural. Esse é um período de grande circulação de pessoas nas áreas de colheita.

“A Operação Colheita foi criada para pagarmos a folga do policial e conseguirmos colocar um patrulhamento mais efetivo nas zonas rurais do Estado. Muitas pessoas chegam de fora para trabalhar nas lavouras na época de colheita e, com isso, vem essa questão da circulação de desconhecidos, aumento do consumo de drogas, dos casos de crimes patrimoniais e temos que inibir isso. Além disso, temos um aumento significativo do preço do café, da pimenta, entre outros, que podem chamar atenção de quem está mal intencionado. Esse é o objetivo. Evitar que crimes assim aconteçam”, destacou Damasceno.

O comandante-geral da PMES, coronel Douglas Caus, enfatizou o compromisso da corporação com a segurança no meio rural. “A Operação Colheita proporciona mais tranquilidade para os agricultores e trabalhadores do campo. Com patrulhamento especializado e visitas tranquilizadoras, reforçamos a presença policial e fortalecemos a relação com a comunidade rural”, ressaltou.

Também estiveram presentes os prefeitos Vagner Rodrigues (Guaçuí), Nirro Emerick (Alegre), Toninho Gualhano (Bom Jesus do Norte), Paulino Lourenço (Irupi) e Dudu Queiróz (Divino de São Lourenço); os deputados estaduais Vandinho Leite e Dr. Bruno Resende; e o secretário de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca, Enio Bergoli. Fonte e foto governo es

Ex-presidente Jair Bolsonaro reforçou versão de que é vítima de perseguição política. LULA MARQUES/AGÊNCIA BRASIL

Logo após virar réu por tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro tentou se defender, nesta quarta-feira (26), negando que tenha articulado a minuta para um golpe com os comandantes das Forças Armadas para suspender as eleições de 2022, conforme sustenta a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Antes de uma hipotética assinatura de um decreto de um Estado de Defesa, como está no artigo 136 da Constituição, o presidente da República tem que convocar os conselhos da República e da Defesa. Aí seria o primeiro passo. Não adianta botar um decreto na frente do presidente e assinar. Não convoquei os conselhos, nem atos preparatórios houve para isso”, destacou o ex-presidente.

Sem responder aos questionamentos dos jornalistas, Bolsonaro falou por 50 minutos em frente ao Senado, em Brasília, ao lado de aliados no parlamento, logo após o resultado do julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que o tornou réu hoje. 

O ex-presidente voltou a sugerir, sem provas, que as urnas eletrônicas não são seguras, afirmou que é um perseguido e criticou o ministro do STF, Alexandre de Moraes. 

A denúncia da PGR contra Bolsonaro sustenta que o ex-presidente realizou uma reunião no dia 7 de dezembro de 2022, no Palácio da Alvorada, com os comandantes do Exército, Aeronáutica e Marinha, onde teria sido apresentada a minuta do golpe para suspender as eleições, o que consolidaria uma ruptura democrática na visão do Ministério Público.

A denúncia afirma que o comandante da Marinha, Almir Garnier, teria topado o golpe, sendo a proposta rejeitada pelos demais comandantes. Ainda segundo a PGR, Bolsonaro tinha um discurso pronto para após o golpe encontrado na sala dele na sede do Partido Liberal (PL).

Ao comentar o julgamento que o tornou réu, o ex-presidente Bolsonaro argumentou que os comandantes militares jamais embarcariam em uma “aventura” de golpe de Estado. Disse ainda que “discutir hipóteses de dispositivos constitucionais não é crime”, em referência à minuta de Estado de Sítio ou de Defesa que tem sido interpretada pela PGR com o ato decisivo para o golpe de Estado.

Nesse momento, um jornalista questionou: “Então o senhor discutiu [sobre o decreto]?”. Após encarar o repórter, Bolsonaro disse que não iria “sair do sério”. 

“Acho que a maioria já aprendeu aqui como é que eu ajo. Se quiser tumultuar com você, vamos embora”, retrucou. Durante seu governo, era comum o ataque do então presidente a jornalistas nas coletivas de imprensa.  

Perseguido

O ex-presidente ainda reforçou a versão que vem sustentando desde o início das investigações, de que é uma vítima de perseguição política e de que o Brasil não seria mais uma democracia.

Em uma rede social, Bolsonaro disse que o querem julgar rapidamente para evitar que “chegue livre às eleições de 2026”, apesar dele já estar inelegível até 2031. 

“A comunidade internacional acompanha de perto o que está acontecendo no Brasil. Juristas, diplomatas e lideranças políticas já reconhecem o padrão: é o mesmo roteiro que se viu na Nicarágua e na Venezuela”, afirmou.

O discurso de que o Brasil estaria perseguindo opositores tem sido questionado por especialistas, que avaliam ser uma estratégia de defesa dos apoiadores de Bolsonaro para se livrar das acusações de golpe de Estado. 

O presidente da Câmara, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), contrariou essa versão e tem defendido que o Brasil segue com uma democracia, sem perseguições políticas ou censuras. fonte LUCAS PORDEUS LEÓN – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Crime está previstos nos artigos 359-L e 359 M do Código Penal. foto ANTONIO AUGUSTO/ST

Relator do caso no Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Alexandre de Moraes profere na manhã desta quarta-feira (26) seu voto no julgamento sobre o recebimento de denúncia contra Bolsonaro e outros sete aliados, todos acusados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de encabeçarem um golpe de Estado malsucedido.

Para Moraes, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, “descreveu satisfatoriamente os fatos típicos ilícitos, com todas as circunstâncias, dando aos acusados o amplo conhecimento dos motivos e das razões pelas quais foram denunciados”.

O ministro destacou que o julgamento desta quarta tem por objetivo somente verificar se há indícios materiais suficientes para se abrir uma ação penal, na qual as defesas terão a plena oportunidade de construir suas próprias narrativas sobre os fatos apresentados pela acusação.  

Numa indicação de que votará por receber a denúncia de forma integral, contra todos os acusados, Moraes disse que a acusação feita pela PGR permite aos denunciados “saber exatamente dos fatos pelos quais estão sendo acusados, para que possam exercer o seu direito de defesa, e todos esses fatos em relação aos denunciados estão colocados na denúncia”.

Entenda

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (26), às 10h, o julgamento sobre o recebimento da denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e mais sete acusados de tramarem e executarem uma tentativa malsucedida de golpe de Estado.

É o segundo dia do julgamento do recebimento da denúncia apresentada no mês passado pela Procuradoria-Geral da República (PGR). É julgado a parte da denúncia relativa ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por oito dos 34 acusados de integrar uma organização criminosa para praticar atos contra a democracia, entre 2021 e o início de 2023.

A sessão começou com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes. Em seguida, votam os ministros Flávio Dino, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Cristiano Zanin, nessa ordem.

Próximos passos

Se a maioria dos magistrados votar pela aceitação da denúncia da PGR, Bolsonaro e mais sete acusados passarão à condição de réus e vão responder a uma ação penal no STF pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Com a eventual abertura do processo criminal, os advogados poderão indicar testemunhas e pedir a produção de novas provas para comprovar as teses de defesa. Com o fim da instrução do processo, o julgamento será marcado, e os ministros vão decidir se o ex-presidente e os demais acusados serão condenados à prisão ou absolvidos. 

Não há data definida para o julgamento. Em caso de condenação, a soma das penas para os crimes passa de 30 anos de prisão.

Acusados

A denúncia julgada pela turma trata do chamado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• Augusto Heleno, general do Exército, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Acusação

Conforme a acusação da PGR, Bolsonaro tinha conhecimento do plano intitulado Punhal Verde Amarelo, que continha o planejamento e a execução de ações para assassinar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes.

A procuradoria também garante que o ex-presidente sabia da minuta de decreto com o qual pretendia executar um golpe de Estado no país. O documento ficou conhecido durante a investigação como “minuta do golpe”.

Ministros decidirão se Bolsonaro e demais acusados vão se tornar réus. foto FELLIPE SAMPAIO /STF

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (25) rejeitar a anulação da delação premiada de Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Os depoimentos do tenente-coronel foram essenciais para a finalização da investigação sobre a trama golpista durante o governo do ex-presidente. 

A questão foi decidida durante o julgamento de questões preliminares que foram suscitadas pelas defesas de oito dos 34 denunciados pela acusação de tentativa de golpe de Estado, entre eles, o ex-presidente e o general Braga Netto. 

Nesta terça-feira, o Supremo começou a decidir se recebe a denúncia apresentada em fevereiro deste ano pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chamado núcleo crucial, formado por oito dos 34 denunciados no caso. 

Os advogados do ex-presidente e de outros acusados afirmaram que não houve voluntariedade na delação, ou seja, Cid teria sido coagido pela Polícia Federal e por Alexandre de Moraes, relator do caso, para fazer as declarações contra Bolsonaro e os demais denunciados porque foi preso durante as investigações. 

Por unanimidade, o colegiado seguiu voto de Moraes e decidiu validar o acordo de colaboração. O ministro citou que Mauro Cid chegou a ser questionado por ele se teria sido coagido para delatar e confirmou que não foi. 

“O colaborador, na presença de seus advogados, reiterou a voluntariedade e regularidade da delação premiada”, afirmou. 

A turma também negou o impedimento dos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Cristiano Zanin para julgar o caso; o reconhecimento da competência da Primeira Turma, e não do Plenário, para julgar a denúncia e as alegações cerceamento de defesa. 

Após a finalização da análise das questões preliminares, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (26), quando os ministros vão decidir se Bolsonaro e os demais acusados vão se tornar réus. fonte ANDRÉ RICHTER – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL

Celso Vilardi reclamou da falta de acesso à integra das provas. Foto ANTONIO AUGUSTO/ST

O advogado Celso Vilardi, que representa o ex-presidente Jair Bolsonaro, afirmou nesta terça-feira (25) que ele não tinha qualquer conhecimento ou ligação com qualquer plano de golpe de Estado. Vilardi protestou por não ter acesso à íntegra das provas que basearam a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).

O defensor iniciou sua sustentação oral afirmando que Bolsonaro foi “o ex-presidente mais investigado da história deste país”. Ele acrescentou que, ainda assim, a denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, não conseguiu apresentar nenhuma prova da ligação de Bolsonaro com o plano golpista ou com os atentados do 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram invadidas e depredadas por apoiadores do ex-presidente.

Ele afirmou que “o [ex-]presidente da República não tem nenhuma relação com [o plano] Punhal Verde e Amarelo”, referindo-se ao planejamento que, segundo a Polícia Federal (PF), previa a tomada de poder e o assassinato, após a eleição de 2022, do então presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva, e de outras autoridades, como o ministro Alexandre de Moraes, do próprio Supremo.

Ele mencionou ainda que Bolsonaro autorizou o processo de transição de governo e também de mudança antecipada no comando das Forças Armadas, ainda em dezembro de 2022, após ter perdido a eleição daquele ano. “Não é possível que se queira dizer que isso é compatível com uma tentativa do golpe”, argumentou o advogado.

“Temo a gravidade de tudo que aconteceu no 8 de janeiro, mas não é possível que se queira imputar a responsabilidade ao ex-presidente da República, ou colocá-lo como líder de uma organização criminosa, quando ele não apoiou o que aconteceu no 8 de janeiro, pelo contrário, ele tripudiou”, disse Vilardi. Ele fez referência a mensagens publicadas naquele dia, em que Bolsonaro condenou os ataques.

Para Vilardi, a denúncia é uma “conjectura”, que não conseguiu apresentar um ato específico de Bolsonaro para praticar o golpe.

Mais cedo, o procurador-geral da República reiterou suas acusações, afirmando que Bolsonaro liderou um complô golpista com o objetivo de se manter no poder mesmo perdendo a tentativa de reeleição. Para ele, o planejamento do golpe começou em meados de 2021 e teve fim somente em 8 de janeiro de 2023, com o ataque aos prédios públicos.

Acesso às provas

Assim como outras defesas no caso, Vilardi reclamou de não ter acesso aos arquivos brutos das provas que embasaram a acusação. Isso porque, segundo o advogado, nos autos constam apenas trechos selecionados pela PF do material apreendido, sem que tenha sido anexada, por exemplo, a íntegra de conversas retiradas de celulares periciados.

Segundo ele, o que foi apresentado para a defesa como prova são relatos secundários dos investigadores. “O que não está na denúncia é a completude da mídia”, afirmou o defensor. “Temos tudo que a denúncia citou, mas esse e o recorte da acusação. Com todo respeito, a defesa tem direito a fazer o seu próprio recorte”, acrescentou.

Competência do plenário

O advogado de Bolsonaro insistiu também em pedir para que o caso seja remetido a julgamento no plenário do Supremo, pedido que já foi negado mais de uma vez ao longo do processo e deve ser votado pela Primeira Turma.

O entendimento recente do Supremo é o de que os casos sobre crimes supostamente cometidos durante o exercício e em função do cargo devem permanecer na Corte mesmo após o alvo deixar o posto. Vilardi argumentou, contudo, que Bolsonaro era presidente da República, cuja competência para julgar cabe exclusivamente ao plenário.

Para o advogado, os atos imputados ao ex-presidente têm relação direta com o cargo e teriam sido praticados em função dele, e Bolsonaro “chegou a ser investigado quando ainda era presidente”.

Bolsonaro

O próprio Bolsonaro acompanhou a sustentação oral de Vilardi diretamente da sala de audiências da Primeira Turma. O ex-presidente deixou o local na manhã desta terça afirmando que somente se pronunciaria após o fim do julgamento.

Após a manifestação das defesas dos acusados, a sessão foi interrompida para o almoço e está marcada para ser retomada às 14h, quando os ministros devem começar a análise sobre as questões preliminares apresentadas pelas defesas.

Julgamento

Composta por cinco dos 11 ministros do Supremo, a Primeira Turma julga nesta terça-feira se recebe ou não a parte denúncia referente ao chamado “núcleo crucial” do golpe, composto por oito dos 34 denunciados pela tentativa de golpe.

Na manhã desta terça, poucos minutos após a chegada de Bolsonaro, a sessão de julgamento foi aberta pelo presidente da Primeira Turma, Cristiano Zanin. Em seguida, a palavra foi dada ao relator Alexandre de Moraes, que passou à leitura do relatório sobre o caso.

O Núcleo 1 é composto pelos seguintes acusados:

• Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
• Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
• General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
• Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
• Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
• Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
• Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
• Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.

Todos foram acusados pelos crimes de organização criminosa armada, tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público e deterioração do patrimônio tombado.

Caso a denúncia seja recebida, os acusados se tornam réus no Supremo, sendo iniciada uma ação penal, em que deve ser aberta uma nova instrução do processo, sendo ouvidas testemunhas de acusação e defesa. fonte FELIPE PONTES – REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL