Prefeito eleito de Colatina Renzo Vasconcelos, anunciou hoje (dia 19/11) os primeiros secretários. foto divulgação
Eleito prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos (PSD/ES), anunciou nesta terça-feira, 19, os nomes dos seus primeiros oito secretários e do diretor- presidente do Sanear. Todos vão compor a administração a partir de janeiro de 2025.
Entre os nomes anunciados, todos são profissionais atuantes em suas áreas e terão o desafio de auxiliar o prefeito Renzo Vasconcelos na condução de políticas públicas que promovam emprego, desenvolvimento, saúde, tecnologia, infraestrutura e relações com a sociedade.
Biografia dos Secretários Municipais:
Secretária Municipal do Desenvolvimento e Assistência Social: Michela Direne Penitente
Mestre em Educação, Administração e Comunicação pela Universidade São Marcos (2002), graduação em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo (1993). É professora do Centro Universitário do Espírito Santo e advogada atuante na Comarca de Colatina. Desde 2023 é Representante Passionista na Comissão de Justiça, Paz e Integridade da Criação na Organização das Nações Unidas-ONU, em Nova York, Estados Unidos.
Secretário Municipal Esporte e Lazer: José Luiz Zouain
60 anos, bacharel em Direito, pós-graduado em Educação Física Escolar, gerente de Cultura e Esporte, presidente da Confederação Brasileira de Futebol 7 e da Federação de Futebol 7 do Espírito Santo.
Secretária Municipal Cultura e Turismo: Loressa Campostrini
Professora de Educação Infantil, 49 anos. Graduada em Letras e pós-graduada em Planejamento Educacional, escritora de literatura infantil, ilustradora e desenhista, membro da Fanfarra Feminina do Rotary Clube de Colatina e membro da Academia de Letras e Artes de Colatina. Sou professora efetiva do município há 21 anos.
Secretário Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação: Lucas Knup
Profissional reconhecido com 15 anos de experiência nas áreas de audiovisual, marketing e tecnologia. Ao longo de sua carreira, produziu vídeos, programas de TV, documentários e atuou em fotojornalismo, desenvolvendo projetos em diversas regiões do Brasil. Atua na área de inovação e promoção de potencialidades locais.
Secretário Municipal de Obras: Nilo André Locatelli de Oliveira
38 anos. Formado em Administração. Chefe de gabinete parlamentar, ex-presidente do Sanear, assessor especial Governo do Estado.
Secretário Municipal Assuntos Institucionais e Comunicação Social: Alexandre Damazio
Jornalista e professor tem atuação nos principais veículos de comunicação do país e especialização em marketing político-eleitoral.
Secretário Municipal Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura Rural Agildo Costa
61 anos. Ex-secretário de interior em Colatina por 8 anos. Larga experiência em assuntos ligados ao homem do campo e agricultura. Com capacitação na área em São Paulo.
Controladoria Geral: Renan Leal de oliveira
Casado, 39 anos. Funcionário público de carreira. Auditor da Saúde. Especialista em Regulação, Controle, Monitoramento e Auditoria em Saúde. Especialista em Atenção Primária a Saúde. Especialista em Saúde Coletiva com Ênfase em Saúde da Família.
Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear);: Gustavo Castro Neves
45 anos, advogado. Ex-secretário de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, Esporte, Esporte e Cultura. Chefe de Gabinete e Ouvidor-Geral de Linhares. Fonte assessoria de Renzo Vasconcelos
Ponto de controvérsia, uso do termo “bloqueio” foi retirado, permitindo apenas “contigenciamento” pelo Executivo Fonte: Agência Senado
Com a análise de destaques (mudanças no texto votadas separadamente), o Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).
As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.
O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.
Durante a sessão, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Foram 47 votos contrários à essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção.
A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.
Na sessão deliberativa anterior, o relator leu o seu parecer autorizando tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deveria ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo. Mas a preocupação da maioria dos parlamentares era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo.
— O bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário. É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderão ser recompostos — defendeu Rogerio Marinho (PL-RN).
O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o bloqueio transformaria o Congresso em um “balcão de negócios”.
— O Congresso Nacional conquistou a sua autonomia e a sua independência com o orçamento impositivo, para que não volte a acontecer aquilo que nenhum de nós deseja: o balcão de negócios, o toma lá dá cá, a aprovação de projetos baseada na liberação de orçamento. O contingenciamento é linear, atinge todos. Se tem que reduzir despesas, vamos reduzir a despesa de todos os Poderes, de todas as atividades discricionárias e obrigatórias.
Para Otto Alencar (PSD-BA), a retirada do termo “bloqueio” deixará as emendas parlamentares em uma situação peculiar:
— Só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio — apontou.
Saúde
Ao analisar outro destaque, este sugerido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), senadores também retiraram do texto a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. As emendas individuais e as emendas de bancada, que são de execução obrigatória, já cumprem essa determinação. Foram 25 votos para manter o texto do relator; 39 foram contrários.
— Nós temos diversas Comissões temáticas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, se tiver obrigatoriedade de que 50% dos recursos de emendas de Comissão vão para uma área temática apenas, que é a da saúde, então, educação, agricultura, infraestrutura, abastecimento de água, cultura e outras áreas ficariam prejudicadas — disse Efraim Filho (União-PB), ao apoiar a sugestão de Dorinha.
Favorável ao piso de 50% das emendas de comissão para a saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a medida evita distorções no Orçamento.
— É uma salvaguarda para que nós não tenhamos mais distorções ainda na aplicação, na execução do Orçamento a partir da existência das emendas parlamentares. Então, entendo que é fundamental que nós possamos manter esse aspecto tão importante da legislação atual.
Limite
Senadores também aprovaram por unanimidade uma subemenda do relator para restabelecer o texto original do projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sobre o limite para crescimento das emendas parlamentares. A proposta havia sido alterada durante a votação no Plenário da Câmara. Ao apresentar a redação nesta segunda-feira (18), Angelo Coronel ressaltou que o limite é parte do acordo entre os Poderes.
— O texto proposto possibilitará que os parlamentares exerçam plenamente suas funções na apreciação do Orçamento, garantindo uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário. Essa cooperação entre os Poderes reforça a harmonia institucional e vai possibilitar o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas aos interesses da sociedade — disse o relator.
Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto que o valor das individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões.
A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal. E as não impositivas serão atualizadas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
— O Congresso, de uma forma madura, e aliás, unânime, dá a sua contribuição para que não haja desequilíbrio das contas públicas. Nós aqui estamos acordando, através de um PLP, essa mudança de indexador e de parâmetro, dando a nossa contribuição para que não haja um descontrole das contas públicas — assinalou o senador Rogerio Marinho.
Projeto assinado por 43 deputados veda a utilização dos dispositivos nas escolas das redes pública e privada do estado; proposta segue para sanção do governado. fto alesp
O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que que visa proibir a utilização de aparelhos celulares por alunos das escolas públicas e privadas do Estado. Aprovada por unanimidade, a proposta segue agora para sanção do governador.
Proposto pela deputada Marina Helou (Rede) e assinado por outros 42 parlamentares da Casa, o Projeto de Lei 293/2024 altera a Lei 12.730/2007, incluindo novos dispositivos e regramentos sobre o uso dos dispositivos à norma vigente.
“O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico”, afirmou a autora Marina Helou.
O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo apresentado durante reunião conjunta entre as comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa. Relatora da proposta, a deputada Solange Freitas (União) defendeu o controle sobre o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Estado, readequando a lei já existente.
A proposta
De acordo com o texto substitutivo, fica vedado o uso de dispositivos eletrônicos com acesso à internet pelos alunos de unidades escolares do Estado. Os protocolos para armazenamento dos aparelhos deverão ser definidos pela Secretária de Estado da Educação, em parceria com as secretarias de Educação municipais.
A utilização dos dispositivos será permitida, no entanto, em casos onde houver a necessidade pedagógica, para a utilização de conteúdos digitais ou de ferramentas educacionais, além de casos em que haja a necessidade de auxílios tecnológicos por parte de alunos com deficiência.
Outra preocupação de pais e alunos, a comunicação externa também está contemplada na proposta aprovada. De acordo com o PL, a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo e as escolas da rede privada deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais e responsáveis e a instituição de ensino.
“Essa inclusão assegura uma abordagem coordenada e padronizada, fundamental para a aplicação uniforme em todas as unidades escolares do Estado”, disse a relatora Solange Freitas.
Campanha
Durante a sessão extraordinária desta terça, os parlamentares também aprovaram a criação do protocolo “Bullying não é Brincadeira”, voltado para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito escolar.
O Projeto de Lei 339/2024, de autoria dos deputados André Bueno (PL) e Gil Diniz (PL), propõe a tomada de ações por parte de professores e coordenadores pedagogos na busca pelo bem-estar dos estudantes da rede estadual de ensino. A proposta segue também para sanção ou veto do governador. fonte e foto alesp
Esquema utiliza drones e aeronaves para vigiar espaço aéreo. foto governo federal
Mais de 17, 5 mil policiais militares, civis, penais, além de drones e aeronaves participam do esquema especial de segurança com tecnologia de ponta no espaço aéreo para garantir a tranquilidade dos chefes de estado, autoridades e demais participantes do G20, evento mundial, que foi iniciado nesta quinta-feira (14), com o G20 Social, no município do Rio de Janeiro.
A Cúpula de Líderes do G20 nos dias 18 e 19 contará com lideranças dos 19 países membros, além da União Africana e da União Europeia. As Forças Armadas terão 8 mil pessoas patrulhando o espaço aéreo, as vias terrestres e o acesso aos portos da cidade, a entrada da Baía de Guanabara, além de embarcações percorrendo o mar da zona sul carioca.
O sistema de detecção e defesa contra drones, implantado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), tem a finalidade de dar uma resposta eficiente para possíveis ameaças, com a cobertura de 14 quilômetros para identificação, monitoramento e neutralização de dispositivos indesejáveis.
Instalado na Marina da Glória, o sistema vai atuar em três camadas de proteção com funções para decodificação dos protocolos de pilotagem de drones; receptação de sinais de radiofrequência usada para comunicação com o rádio controle; e reconhecimento de imagens. O sistema permite localizar as aeronaves e os pilotos que estão no comando. Todo material captado será transmitido em tempo real para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e para o Centro de Monitoramento Anti-drone federal.
O secretário de Segurança do Rio, delegado federal Victor dos Santos, disse que o município está preparado para o evento. “Está no nosso DNA a elaboração de planejamentos de segurança para eventos considerados de alta criticidade. Estamos integrados com os órgãos federais e municipais, seguindo todos os protocolos de padrão internacional, com emprego material e humano especializado para que a estada de todos aqui no Rio de Janeiro seja tranquila e proveitosa”, explicou.
Patrulhamento
Cerca de 15,5 mil agentes da Polícia Militar serão responsáveis pelo patrulhamento no entorno de hotéis da zona sul e da Barra da Tijuca, nas linhas Vermelha, Amarela e principais vias das zonas sul e oeste, e nas comunidades próximas a áreas desses pontos.
O Comando de Operações Especiais da PM, com equipes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), Batalhão de Tático de Motociclistas (BTM). Batalhão de Choque (BPCHq) e Batalhão de Ações com Cães (BAC) com unidades de intervenção tática e de controle de multidão, assim como o Comando de policiamento especializado reforçam o patrulhamento.
A Polícia Civil terá 1,2 mil policiais dedicados ao G20 Social e à Reunião de Cúpula com reforço de efetivo nas unidades em locais que abrangem eventos e áreas de interesse operacional. A Central de Flagrante Extraordinária na Cidade da Polícia também atuará, com reforço de efetivo. O planejamento conta com agentes do Esquadrão Antibomba e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core); pilotos de aeronaves; policiais e agentes da inteligência, monitorando redes sociais. Todas as delegacias localizadas no percurso das autoridades estrangeiras poderão ser usadas como pontos de refúgio e proteção de autoridades.
Novas bases
Cerca de 260 policiais do Programa Segurança Presente estarão escalados diariamente para o evento na cidade, com seis novas bases no Museu da Arte Moderna (MAM), no AquaRio, no Boulevard Olímpico, na Lapa, Copacabana e Cinelândia.
Forças Armadas
O Comando Operacional Conjunto Corcovado também vai reforçar a segurança do evento, em ação integrada de emprego das Forças Armadas, Forças de Segurança e demais Instituições federais, estaduais e municipais.
A atividade envolve, diretamente, cerca de 8 mil militares das Forças Armadas, além das tropas de apoio, que trabalham em estreita cooperação com agências, órgãos de segurança pública, governo estadual e prefeitura municipal. As tropas já se encontram atuando a partir desta quinta-feira em vias e pontos estratégicos.
O Exército atua em atividades como: escolta de autoridades, segurança de perímetros, proteção de infraestruturas críticas, patrulhamento de vias e áreas, ações de contraterrorismo, guerra eletrônica, defesa cibernética, defesa antiaérea, além de defesa química, biológica, radiológica e nuclear., com o emprego de meios especializados e helicópteros.
A Marinha realiza a segurança marítima, controlando o acesso aos portos da cidade e assegurando que as áreas costeiras estejam protegidas, além de, proteger infraestruturas críticas, atuando em ações terrestres.
A Força Aérea é responsável pelo controle do espaço aéreo e a segurança em terminais de embarque e desembarque, além das vias e áreas próximas aos aeroportos Internacional do Galeão, na Ilha do Governador e Santos Dumont, na região central da cidade. Fonte agencia brasil
Decisão foi tomada após Flávio Dino receber relatório da CGU. foto agencia senado
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).
A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.
Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.
Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).
“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.
Entenda
Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.
O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento.
Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.
Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Presidente da Ales deputado Marcelo Santos. foto ales
Na próxima segunda-feira, os parlamentares capixabas vão se reunir na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para deliberar e tramitar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que define a receita e fixa a despesa do Estado. A proposta encaminhada pelo governador Renato Casagrande prevê um orçamento total de R$ 29,5 bilhões para o próximo exercício financeiro, projetando um crescimento de 18,4% em relação a 2024 e abrangendo todos os poderes e órgãos estaduais.
No entanto, o que chamou atenção na proposta enviada foi que, enquanto a parte destinada ao Executivo foi ampliada, os repasses para os demais poderes sofreram ajustes. No caso da Assembleia Legislativa, o valor total para 2025 será de R$ 312,1 milhões, um leve acréscimo em relação aos R$ 295,2 milhões destinados em 2024, correspondendo 0,88% do orçamento total.
Deste total destinado à Assembleia em 2025, somente R$ 260 milhões serão recursos livres para despesas gerais, já que R$ 52 milhões serão repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). Ou seja, embora aparente um grande aumento em comparação ao ano anterior, o orçamento destinado à Casa de Leis para 2025 teve um acrescimento modesto e pouco expressivo de 2,6%.
Outro ponto de destaque foi o IPCA, que também teve o modesto aumento de 1,07% de um ano para o outro (de 3,16% em 2024 para 4,2% em 2025). Além disso, o orçamento também foi impactado pela redução no acréscimo proposto pelo Executivo, que passou de 5% para 1,5%, influenciando diretamente o saldo final.
Desta forma, mesmo com um valor total mais alto, o que se observa é uma redução significativa no percentual de atualização, já que, em 2024 essa atualização foi de 8,16%, enquanto, para 2025, o acréscimo ficou em apenas 5,73%.
“Esse orçamento é fundamental para garantirmos que as prioridades da população capixaba sejam atendidas de forma responsável e eficiente. A nossa gestão busca otimizar o uso dos recursos públicos, buscando sempre a melhor aplicação para atender às demandas da sociedade capixaba. Vamos seguir acompanhando o andamento da proposta com responsabilidade” afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos.
Antes da sessão que votará o orçamento, está previsto um almoço entre os parlamentares para debater as prioridades e ajustes necessários no projeto. A matéria aguarda leitura em sessão ordinária, sendo posteriormente encaminhada para a Comissão de Finanças, que designará um relator para emitir parecer sobre o texto e definir o cronograma de discussão e apresentação de emendas. Fonte e foto assessoria de Marcelo Santos
Proposta de Orçamento enviada pelo Executivo será lida na sessão de segunda (11) Foto: Ellen Campanharo.
Na sessão virtual da quarta-feira (6), o presidente Marcelo Santos (União/ES) informou que o Projeto de Lei (PL) 536/2024, sobre o Orçamento do Estado para 2025, terá a tramitação iniciada nesta segunda (11). Antes, porém, disse que espera a participação dos colegas em um almoço que será realizado no mesmo dia para debater o “fortalecimento” das emendas parlamentares.
“Somos nós que temos a competência única e exclusiva de aprovar a peça orçamentária. Eu acho que nesse simbolismo a presença de todos (no almoço) é muito importante”, comentou. A Lei Orçamentária Anual (LOA) passará pela Comissão de Finanças, que estabelecerá o cronograma de tramitação na Casa, antes de ser apreciada pelo Plenário.
Coronel Weliton (PRD) solicitou ao presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), “atenção especial” à LOA para garantir a realização de duas obras em Iúna: a pavimentação da Rodovia ES-379 (no trecho que liga a cidade a Muniz Freire). A intervenção “encurtará” a distância do Caparaó até Cachoeiro de Itapemirim, ajudando no escoamento da produção e no fomento do turismo.
A outra ação é a garantia da retomada das obras da escola técnica estadual. De acordo com o deputado do PRD, no final do ano será necessário refazer o processo licitatório para que ela seja entregue no ano que vem. É esperado que a unidade ofereça aos estudantes cursos profissionalizantes e técnicos que contemplem as peculiaridades da região.
Coronel Weliton pediu ainda a Hoffmann que o orçamento do Hospital da Polícia Militar (HPM), em Bento Ferreira, Vitória, não sofra mudanças. Ele se refere à possibilidade de retirada de um valor de aproximadamente R$ 1,7 milhão. Segundo explicou, há a intenção de deslocar a verba para custear o atendimento de policiais em clínicas do interior. Fonte ales
Partido deve conquistar a maioria dos assentos no Congresso americano. Foto Diário de Pernambuco
O desempenho do Partido Republicano nas eleições estadunidenses deste ano surpreendeu parte dos analistas e especialistas brasileiros que acompanham o dia a dia da política e da economia da maior potência econômica mundial.
Além de Donald Trump ter superado, com folga, a candidata democrata Kamala Harris na disputa pela presidência dos Estados Unidos, os republicanos já conquistaram a maioria dos assentos no Senado, que, atualmente, é controlado pelos democratas. E caminham para assumir também o comando da Câmara dos Deputados.
Se a vitória na Câmara se confirmar, Trump, que já presidiu os Estados Unidos entre 2017 e 2021, chegará à Casa Branca contando com uma maioria de congressistas que, em tese, estarão mais dispostos a ajudá-lo a cumprir suas promessas de campanha. Situação que o próprio Trump, ao discursar logo após a divulgação dos primeiros resultados apontando sua vitória, classificou como um “mandato sem precedentes”.
“O fato de o Trump ter ganhado não é surpresa. No mercado financeiro, em particular no norte-americano, havia mais apostas neste sentido. Ainda assim, a expectativa era de que as eleições seriam mais apertadas e, neste sentido, o resultado [geral] sim, surpreendeu”, disse à Agência Brasil o economista-chefe da empresa de tecnologia financeira Nomad, Danilo Igliori, classificando o resultado das urnas como “uma vitória maiúscula e incontestável” dos republicanos.
Para Igliori, com o resultado, Trump deve começar sua gestão enfrentando menos resistências à implementação de suas propostas de campanha.
“Conquistando, junto, o Congresso, o Trump terá condições de aprovar sua agenda mais facilmente. A questão é o quanto as propostas de tom mais visceral, agressivo, disruptivo, vão, de fato, se materializar nas políticas reais”, ponderou o economista, lembrando que, via de regra, encerrada a disputa eleitoral, é hora dos eleitos adotarem uma conduta mais pragmática.
“Mas acho que o mundo, com o Trump [na presidência dos EUA], é um mundo com mais risco, no qual tendemos a reafirmar um contexto que já é de bastante incerteza. Embora eu ache que os principais vetores não serão fundamentalmente impactados pelo Trump, já que há um fenômeno maior, que é economia [global] que vem emergindo após a pandemia [da covid-19]”, acrescentou o economista, referindo-se a rearranjos das cadeias globais de comércio, entre outros fenômenos.
“O principal deles, a meu ver, é uma redução no nível de globalização. Acho que o centro da proposta do Trump, expressa no slogan Make America Great Again [Tornar a América Grande Outra Vez], sinaliza para os Estados Unidos mais isolado, menos inserido nos fluxos globais de comércio e atividade. O que [se acontecer] vai gerar uma série de desdobramentos para as outras nações. Começando pelos impactos da política tarifária e da menor boa vontade para acordos multilaterais e bilaterais”, apontou o economista.
“Para o Brasil, o cenário tende a ficar bem mais complexo, já que o relacionamento com os Estados Unidos é bastante relevante para nós. Embora isso também possa acabar gerando oportunidades, particularmente no relacionamento brasileiro com a China. Porque se os Estados Unidos restringirem suas relações com a China, ela certamente vai procurar privilegiar outros parceiros.
Seletividade
Para o professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Instituto Nacional de Estudos sobre os EUA (Ineu), Roberto Goulart Menezes, Trump não é exatamente um político isolacionista.
“Ele tende a uma abordagem que não é [só] dele. O [ex-presidente republicano] George Bush já a adotou no passado. Como também o [ex-presidente democrata] Bill Clinton em certo momento. É uma política de interesse nacional seletivo. Segundo a qual os Estados Unidos admitem que nem todos os temas [globais] os interessam e que há assuntos dos quais outros [países] podem cuidar melhor”, ponderou Goulart, frisando que, paralelamente a isso, Trump considera que, nos últimos tempos, organismos multilaterais como a Organização Mundial do Comércio (OMC) vem regularmente contrariando aos principais interesses estadunidenses.
“Então, para ele, se os Estados Unidos não têm capacidade de reformar essas instituições para que contemplem seus interesses, é o caso de adotar uma atitude brusca em relação a essas instituições. Caso da OMC, cujo órgão de soluções de controvérsia está paralisado desde 2019 justamente porque os Estados Unidos não concordaram em renovar os árbitros – algo que começou no primeiro governo Bush e que foi mantido na gestão [do democrata e atual presidente] Joe Biden”, lembrou o pesquisador, para quem há “pontos de contato” entre a ação democrata e republicana na defesa dos interesses dos Estados Unidos.
“Desde o governo Clinton, os Estados Unidos vêm tentando reconstruir sua hegemonia política e econômica global – a militar já está consolidada. O Trump também tem isso em seu horizonte. E, para isso, ele adota essa estratégia do interesse nacional seletivo. De forma que os Estados Unidos não vão disputar toda bola dividida”, acrescentou Goulart, que também se disse surpreso com o desempenho dos republicanos nas urnas.
“Primeiro porque as pesquisas apontavam para uma disputa voto a voto [entre Trump e Kamala Harris]. Depois, pela própria trajetória do ex-presidente, que enfrenta processos na Justiça e a consequente exposição midiática negativa. O resultado mostrou tanto que Trump e sua ala política detém o controle hegemônico do partido, quanto que sua política sobreviveu na memória dos eleitores, mesmo os dados econômicos do governo Biden, agora, serem bons”, avaliou o professor, destacando que, no último período, a inflação oficial caiu e o nível do emprego formal melhorou, embora o custo de vida penalize os consumidores.
Na avaliação do pesquisador, com maioria no Congresso, Trump tentará implementar, já no primeiro ano de governo, mudanças nas leis trabalhistas e de imigração, entre outras medidas que reduzam as despesas do Estado. Além disso, sua vitória deve fortalecer a extrema-direita em todo o mundo, com prováveis consequências para as próximas eleições brasileiras.
“Talvez o Trump não consiga fazer tudo, mas com maioria no Senado e na Câmara, há grandes chances de ele conseguir aprovar seus projetos, sem grande resistência. Em 2025, a política externa deve se concentrar em três grandes temas: a guerra entre Ucrânia e Rússia; o conflito no Oriente Médio e a relação dos EUA com a China. Para o Brasil, resta redobrar o pragmatismo e, se necessário, corrigir a rota de sua política externa a fim de contornar eventuais dificuldades que os Estados Unidos venham a colocar em termos comerciais, principalmente”, concluiu Goulart. Fonte Agência Brasil
Eles consideram medidas abusivas e discriminatórias. foto stf
Entidades que mobilizam as vítimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação onde contestam diversos tópicos do novo acordo de reparação dos danos da tragédia. Entre outras coisas, eles pedem a suspensão de algumas cláusulas do Programa de Indenização Definitiva (PID), por considerá-las abusivas e discriminatórias. Há também questionamentos envolvendo a ausência dos atingidos nas tratativas que levaram ao novo acordo.
“Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido. O documento que tem mais de 1.300 páginas chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura”, sustentam o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), signatários da ação. As entidades anunciaram a movimentação jurídica nesta terça-feira (5), exatamente quando a tragédia completa nove anos.
Conforme a ação, teria ocorrido uma violação da Lei Federal 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada no ano passado. Seu artigo 3º garante às vítimas dos empreendimentos minerários o direito à “opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação”. Dispositivo similar existe também na Política Estadual de Atingidos por Barragens do Estado de Minas Gerais (PEAB).
A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco na zona rural de Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.
O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). Ele é fruto de três anos de negociações, em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais.
O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, etc. Sua autonomia diante das mineradoras também era questionada.
O novo acordo extinguiu a Fundação Renova, criou um novo modelo de governança do processo reparatório e determinou que a Samarco desembolse R$ 100 bilhões em dinheiro novo, a ser desembolsado de forma parcelada ao longo de 20 anos. Esse recurso deverá bancar um conjunto de iniciativas que serão geridas de forma descentralizada, com responsabilidades distribuídas entre a União, os estados envolvidos e as instituições de Justiça. Além disso, a mineradora assumiu uma série de medidas estimadas em R$ 32 bilhões.
Caberá ao STF homologar o novo acordo. Ainda não há uma data prevista para a corte analisar o tema. A ação do MAB e da Anab pede que os atingidos sejam ouvidos antes da homologação e que seja instituído um comitê para acompanhar a implementação do acordo. As entidades cobram a aplicação do artigo 5º do PNAB, que determina a criação de um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele deve ser custeado pelas mineradoras responsáveis pela estrutura e deve ser aprovado e fiscalizado por um comitê temporário tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil.
Outro ponto questionado é a forma de reconhecimento dos indígenas e das populações tradicionais. Segundo as entidades, nem todas as comunidades atingidas foram incluídas, o que violaria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por ser um tratado internacional chancelados pelo Congresso Nacional, ela possui no Brasil força de lei federal. A convenção estabelece o direito de autorreconhecimento dos povos tradicionais, bem como o direito à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente.
As entidades querem também o reconhecimento de que a lama que chegou à foz do Rio Doce e ao oceano gerou danos também a quatro cidades litorâneas do sul da Bahia: Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado. Dessa forma, defendem na ação que o acordo inclua medidas em atendimento a atingidos e comunidades pesqueiras desses municípios.
Programa indenizatório
A principal novidade do acordo envolvendo as indenizações individuais é a instituição do PID, voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente a reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A estimativa é que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores através do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões.
O PID está entre os pontos mais críticos na avaliação do MAB. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a instituição de fundos sob gestão do Estado, mas que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário. Na ação apresentada ao STF, são apresentadas outras críticas. O MAB e a Anab sustentam que houve um tratamento desigual a pessoas que desempenham as mesmas atividades. Contesta-se, por exemplo, a exigência do Registro Geral de Pesca (RPG) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sob o argumento de que essa medida acabaria por excluir do programa os pescadores artesanais e agricultores familiares informais.
As entidades cobram também a criação de mecanismos de fiscalização e de controle das decisões sobre os pedidos de indenização individuais que forem negados. Outra discussão que consideram fundamental envolve a assinatura de um termo de quitação final. Ele pleiteiam que a cláusula que fixa essa exigência não seja homologada. “É absolutamente inaceitável que um programa de indenização desenhado sem participação dos atingidos tenha quitação ampla e irrestrita. Artigos da PNAB e PEAB foram ignorados, além de obrigar o atingido a abrir mão de buscar justiça por outros meios”, avalia o integrante da coordenação do MAB, Thiago Alves, em nota divulgada pela entidade.
A exigência da assinatura de um termo de quitação final para ter acesso à indenização do PID pode afetar as discussões na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é o alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar à R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.
Jorge Messias, advogado-geral da União e representante do governo federal nas negociações do acordo, avalia se tratar de uma decisão individual e não de uma questão coletiva. Ele abordou o assunto em entrevista na semana passada ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov.
“Quem aderir [ao PID], evidentemente, está optando pela Justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. Mas não é uma questão coletiva. É uma questão individual. As pessoas que preferirem esperar Londres e o resultado de Londres e o tempo de Londres é uma questão que vai de acordo com avaliação individual”, disse.
Segundo ele, o governo brasileiro buscará atuar para que os atingidos estejam em condições de escolher o caminho que considerarem mais adequado. “Nós estamos, neste momento, construindo um acordo de cooperação com a Defensoria Pública da União para que nós possamos levar as informações, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”.
Processo, na Inglaterra, entra na 3ª fase de julgamento. foto revista ecológica
Mesmo com o novo acordo firmado no Brasil para reparar os danos causados na tragédia ocorrida em Mariana (MG), a ação movida pelos atingidos nos tribunais da Inglaterra segue seu cronograma. Oprocesso, que tramita desde 2018, entrou na terceira semana da etapa de julgamento do mérito. Entidades representativas dos atingidos afirmam que as cifras fixadas pelo novo acordo para as indenizações individuais são baixas. A expectativa é de se obter valores maiores na Justiça inglesa.
Nesta terça-feira (5), o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) realiza uma plenária e uma marcha na cidade de Mariana para lembrar os nove anos da tragédia, ocorrida em 5 de novembro de 2015. Há duas semanas, quando o acordo foi firmado, a entidade divulgou nota considerando que ele trouxe avanços ao processo reparatório. Ao mesmo tempo, apontou insuficiências: a principal delas seria justamente relacionada às indenizações individuais. “São insuficientes diante dos danos causados. Nesse sentido, a luta segue por indenizações justas, seja na Justiça brasileira, junto aos governos ou nas cortes internacionais, como no caso da ação inglesa que está sendo julgada em Londres, neste momento”, diz o texto.
A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco, se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo. O alvo dos atingidos na Inglaterra é a anglo-australiana BHP Billiton, que tem sede em Londres. Ela é, junto com a brasileira Vale, acionista da Samarco
Com base no novo acordo, todas as ações que haviam sido movidas pela União, pelos governos estaduais e pelas instituições de Justiça como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deverão ser arquivadas. O mesmo, porém, não ocorre com as ações ajuizadas pelas vítimas. Como os atingidos não são signatários, o novo acordo não pode privá-los do direito de buscar reparação judicial.
A cláusula 1, inclusive, reitera “a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de medidas judiciais individuais”. Mesmo assim, é possível que o novo acordo afete a tramitação do processo no Reino Unido. A extensão dos seus impactos, no entanto, ainda é incerta.
Uma das medidas estabelecidas pelo novo acordo é a criação do Programa Indenizatório Definitivo (PID). Trata-se de uma iniciativa voltada para tentar resolver os impasses envolvendo as indenizações aos atingidos. Entre as cláusulas referentes ao PID, há uma que fixa que o recebimento de valores no âmbito do programa acarretará a quitação de danos individuais morais e materiais decorrentes da tragédia. Ou seja, o atingido deverá concordar que foi integralmente indenizado. Dessa forma, caso ele esteja incluído no processo que tramita no Reino Unido, o juízo inglês poderia ser eventualmente provocado por um pedido da BHP Billiton pela exclusão do respectivo atingido.
Embora a quitação não inclua “danos futuros, supervenientes ou desconhecidos”, o MAB e outras entidades representativas dos atingidos criticam a exigência e sustentam que ainda não é possível dizer com exatidão a extensão e a duração dos prejuízos. Lembram, por exemplo, que o novo acordo estendeu a proibição da pesca na região da foz do Rio Doce por mais dois anos, mantendo a permissão apenas quando o intuito for a pesquisa científica. Dessa forma, não seria possível dizer até onde vão os danos aos pescadores.
O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pelas mineradoras, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o MPF e a Defensoria Pública da União (DPU). Para o escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa os atingidos no processo que tramita no Reino Unido, as negociações no Brasil evoluíram diante da pressão da opinião pública e do avanço do julgamento no tribunal estrangeiro. Seria uma demonstração da relevância da movimentação dos atingidos fora do país.
“Ainda assim, os valores definidos estão longe de cobrir os profundos prejuízos sofridos pelas vítimas, que continuam lutando por justiça e reparações integrais. Infelizmente, as negociações no Brasil ocorreram a portas fechadas, sem transparência, e foram encerradas sem participação dos atingidos”, registra nota divulgada pelo escritório. Os advogados do Pogust Goodhead não acreditam que haverá qualquer tipo de duplicidade de indenizações.
“Os tribunais ingleses foram claros ao determinar que o julgamento na Inglaterra pode prosseguir independentemente dos eventos no Brasil, apesar das repetidas tentativas da BHP de negar aos nossos reclamantes essa via para a Justiça. Nossos clientes não foram incluídos nas negociações e buscam reparações integrais por uma série de danos morais e materiais que não estão contemplados no acordo no Brasil”, acrescenta a nota.
Entre os reclamantes na ação que tramita no Reino Unido, no entanto, estão alguns municípios atingidos expressamente citados no novo acordo. Foram definidos valores que eles receberão para iniciativas envolvendo temas variados, como fomento à agropecuária, melhoria de sistema viário, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde.
A forma como os recursos devem ser divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), composto exatamente por municípios atingidos. Mas há uma cláusula do acordo que coloca expressamente a desistência de ações ajuizadas no exterior como pré-requisito para obter os repasses. Até o momento, os municípios não se manifestaram sobre o caminho que irão tomar.
Ao todo, cerca de 700 mil atingidos representados pelo escritório Pogust Goodhead cobram indenização na Justiça inglesa por danos morais e materiais. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos. No caso de indígenas e quilombolas que também figuram na ação, são mencionados os efeitos para as práticas culturais e os impactos decorrentes da relação com o meio ambiente. Há ainda reivindicações dos municípios, além de empresas e instituições religiosas.
Na atual etapa do processo inglês, que deve durar até março do próximo ano, os juízes vão determinar se há ou não responsabilidade da anglo-australiana BHP Billiton. Nesta semana, o tribunal dará sequência a interrogatórios de executivos da mineradora.
A defesa dos atingidos estima que eles podem obter, ao todo, cerca de R$ 230 bilhões em indenizações na Justiça inglesa. Há um acordo entre as duas acionistas da Samarco – BHP Billiton e Vale – para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O processo ainda deve se arrastar. Mesmo que a responsabilidade da minerador anglo-australiana seja reconhecida, o cronograma do tribunal inglês indica que a análise dos pedidos de indenização individual poderá ocorrer apenas no fim de 2026.
Desde o início, a BHP Billiton alegou haver duplicação de julgamentos e defendeu que a reparação dos danos deveria se dar unicamente sob a supervisão dos tribunais brasileiros. Com o acordo firmado há duas semanas, a mineradora voltou a defender publicamente essa posição. “A ação duplica questões que já são cobertas pelo trabalho de reparação conduzido no Brasil, além de prejudicar os esforços de reparação que acontecem no país”, afirma em nota. Ela alega também que, desde a tragédia, as mineradoras já gastaram R$ 38 bilhões em medidas reparatórias no Brasil. Para a BHP Billiton, “o acordo dá continuidade e amplia os trabalhos de reparação realizados até agora”.
Indenizações
O novo acordo é fruto de três anos de negociações, em busca de soluções para problemas que se arrastavam há quase nove anos. O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas e recuperação ambiental.
A governança do processo reparatório foi alterada pelo novo acordo. Ele estabeleceu a extinção da Fundação Renova e definiu que a Samarco deverá assegurar R$ 100 bilhões em dinheiro novo, além de levar adiante algumas ações com custo estimado em R$ 32 bilhões. Sem a Fundação Renova, a gestão das medidas se dará de forma descentralizada. O novo acordo especifica quais ações ficam sob responsabilidade de cada um dos envolvidos na reparação: União, estados, municípios, instituições de Justiça e mineradoras.
Conforme o acordo, caberá às mineradoras garantir a indenização individual dos atingidos. Os recursos necessários estão inclusos na estimativa dos R$ 32 bilhões referente às medidas sob responsabilidade da Samarco. Caberá a ela concluir as tramitações pendentes no Sistema Indenizatório Simplificado, conhecido como Novel, que era alvo de questionamentos do MPF e encerrou o período de adesões em setembro de 2023.
Além disso, será dado prazo de 60 dias para que os atingidos revisem e atualizem seus cadastros no Programa de Indenização Mediada (PIM), que foi criado em 2016. As informações serão usadas para a conclusão do processo indenizatório à luz dos critérios previamente vigentes, estabelecidos pela Fundação Renova.
Na temática das indenizações, a principal novidade do acordo é a implantação do PID, que é voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente à reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A adesão deve ser solicitada em até 90 dias, após a oficialização da implementação do PID. Aqueles que ainda não concluíram seus processos no PIM e no Novel, poderão migrar para o PID.
A estimativa é de que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores por meio do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões. Até R$ 1,5 bilhão poderão vir dos R$ 100 bilhões que o acordo fixou como dinheiro novo. O pagamento do restante entra como parte das iniciativas de responsabilidade da Samarco, estimadas em R$ 32 bilhões.
Em nota, a Samarco destaca as medidas pactuadas. “Incluem a conclusão do processo indenizatório, oferecendo uma última oportunidade para aqueles que tiveram pedidos negados, desde que estejam cadastrados ou possuam protocolo de manifestação junto à Fundação Renova até dezembro de 2021 e não tenham recebido indenização por danos gerais, entre outros critérios”, diz o texto.
Foi mantido ainda o pagamento do auxílio financeiro emergencial para todos os atingidos. É um benefício mensal que não se confunde com a indenização. Ela seguirá em vigor até março de 2026. O repasse é de um salário mínimo, acrescido de 20% por dependente, mais uma cesta básica conforme valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O acordo reserva ainda recursos para indenizar os povos tradicionais. São listadas quatro etnias indígenas – puri, krenak, tupiniquim e guarani – e diversas comunidades quilombolas, além de faiscadores e garimpeiros. Fonte agencia brasil
