Política

Informação está em relatório que indiciou ex-presidente e mais 36. foto agencia brasil

A Polícia Federal (PF) concluiu que o ex-presidente Jair Bolsonaro atuou de “forma direta e efetiva” nos atos executórios para tentar um golpe de Estado em 2022.

A informação está no relatório no qual a PF indiciou Bolsonaro e mais 36 acusados por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito. O sigilo foi derrubado nesta terça-feira (26) pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, relator do chamado inquérito do golpe.

De acordo com a PF, Bolsonaro tinha conhecimento sobre o planejamento das ações para atentar contra a democracia brasileira.

“Os elementos de prova obtidos ao longo da investigação demonstram de forma inequívoca que o então presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, planejou, atuou e teve o domínio de forma direta e efetiva dos atos executórios realizados pela organização criminosa que objetivava a concretização de um golpe de estado e da abolição do estado democrático de Direito, fato que não se consumou em razão de circunstâncias alheias à sua vontade”, diz o relatório.

No documento, os investigadores também afirmam que Bolsonaro tinha conhecimento do chamado Punhal Verde e Amarelo, plano que, segundo a PF, foi elaborado pelos indiciados para sequestro ou homicídio do ministro Alexandre de Moraes, e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do vice-presidente Geraldo Alckmin.

“Há também nos autos relevantes e robustos elementos de prova que demonstram que o planejamento e o andamento dos atos eram reportados a Jair Bolsonaro, diretamente ou por intermédio de Mauro Cid. As evidências colhidas, tais como os registros de entrada e saída de visitantes do Palácio do Alvorada, conteúdo de diálogos entre interlocutores de seu núcleo próximo, análise de ERBs [torres de celular], datas e locais de reuniões, indicam que Jair Bolsonaro tinha pleno conhecimento do planejamento operacional (Punhal Verde e Amarelo), bem como das ações clandestinas praticadas sob o codinome Copa 2022”, diz a PF.

Ainda segundo a corporação, o ex-presidente Jair Bolsonaro deixou o Brasil no final de 2022 para evitar eventual prisão e aguardar o desfecho dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Em dezembro de 2022, nos últimos dias de seu mandato, Bolsonaro embarcou para os Estados Unidos e retornou somente em março de 2023.

A Polícia Federal finalizou as investigações afirmando que, apesar dos atos para implementação, o golpe de Estado não ocorreu porque o alto comando das Forças Armadas não aderiu ao movimento golpista.

“Destaca-se a resistência dos comandantes da Aeronáutica, tenente-brigadeiro Baptista Junior, e do Exército, general Freire Gomes e da maioria do alto comando que permaneceram fiéis à defesa do Estado Democrático de Direito, não dando o suporte armado para que o então presidente da República consumasse o golpe de Estado”, concluiu a PF.

A Agência Brasil busca contato com a defesa de Bolsonaro e está aberta para incluir seu posicionamento no texto. Ontem (25), em coletiva de imprensa, ele declarou que “nunca discutiu golpe com ninguém”. Segundo o ex-presidente, todas as medidas tomadas durante seu governo foram feitas “dentro das quatro linhas da Constituição”.

Matéria ampliada às 16h42, às 16h48 e às 17h57 fonte agência brasil

Regime de urgência permite análise mais rápida dos projetos que tramitam na Assembleia / Foto: Lucas S. Costa

Os deputados estaduais acataram requerimentos de urgência para 12 Projetos de Lei (PLs) durante sessão ordinária virtual realizada na tarde desta terça-feira (26) pela Assembleia Legislativa (Ales). Destaque para o PL 632/2024, do Executivo, que dá o nome de Governador Max de Freitas Mauro a dois viadutos que passam sobre a Rodovia Darly Santos em Vila Velha e dão acesso à Rodovia Leste-Oeste.

Morto no último dia 14, Max Mauro teve carreira política marcante no cenário estadual. Ele foi prefeito de Vila Velha na década de 1970, deputado estadual, deputado federal por três mandatos e governador do Espírito Santo entre 1987 e 1991.

Produtos apreendidos

Outra proposta com solicitação de urgência acolhida foi o PL 590/2023, do Coronel Weliton (PRD), que pretende destinar produtos apreendidos pelas autoridades competentes no exercício do poder de polícia a instituições públicas, filantrópicas ou de caridade, quando esgotados os prazos de interposição de recurso. A medida exclui produtos eletrônicos piratas ou materiais sem procedência que possam prejudicar a saúde das pessoas.

Também de autoria do parlamentar vão tramitar como urgência duas proposições na área que garantem direitos para integrantes das forças de segurança. O PL 889/2023 institui o Programa de Proteção à Policial Civil, Policial Militar e Bombeira Militar Gestante ou Lactante. Já o PL 105/2024 assegura a policiais e bombeiros remunerados por subsídio a Indenização por Acidente em Serviço.

Discriminação

Elaborado por Camila Valadão (Psol), o PL 584/2023 foi outro que teve requerimento de urgência aprovado. A iniciativa estabelece diretrizes para o registro de boletim de ocorrência pelos órgãos de segurança pública nos casos de crimes de discriminação. Deverão constar no documento campo para informações como orientação sexual e identidade de gênero da vítima; autodeclaração étnico-racial; e motivação do crime de discriminação.

A parlamentar ainda teve solicitação acolhida para o PL 155/2024, que obriga a presença 24 horas de pelo menos um fisioterapeuta para cada 10 leitos intensivos (ou fração) adulto, pediátrico e neonatal nos hospitais. Também torna obrigatória a inclusão de terapeutas ocupacionais nas equipes multidisciplinares das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) para atendimento por pelo menos 12 horas.

Saúde 

Três pedidos de urgência acatados são para projetos de Zé Preto (PP), dois deles na área da saúde: PL 19/2024, que assegura às gestantes o direito à ultrassonografia morfológica, e PL 112/2024 (tramita apensado ao PL 823/2023, de Iriny Lopes/PT), que institui a Política Estadual de Proteção e Combate Contra o Vírus Papilomavírus Humano (HPV). O outro é para o PL 558/2024, que cria o projeto “Profissão Jovem”, na rede estadual de ensino do Espírito Santo.

Paintball

Mais uma proposição que vai tramitar como urgência é o PL 462/2024, de Allan Ferreira (Podemos). Ele propõe que o paintball e o airsoft sejam reconhecidos como modalidades esportivas no Espírito Santo. Além disso, estabelece normas de transporte dos equipamentos e define locais adequados para a prática. No paintball a munição são bolas com tinta, já no airsoft são esferas de plástico. As armas deste último ainda são mais parecidas com armas de fogo.

Caminho Pomerano

Por fim, foram aprovados requerimentos para duas propostas de Adilson Espindula (PSD): o PL 301/2024 cria o roteiro turístico “Pomerweeg – Caminho Pomerano”, que abrange 16 municípios capixabas e busca relembrar os passos migratórios dos pomeranos no Espírito Santo desde a chegada ao Porto de Vitória em 1859; já o PL 833/2023 declara de utilidade pública a Associação de Agrodescendentes do distrito de Santa Maria, Marechal Floriano.

Com a aprovação das solicitações de urgência, os 12 projetos agora estão aptos a fazer parte da pauta da Ordem do Dia da próxima sessão, a ser realizada na manhã desta quarta-feira (27).

Confira como ficou a Ordem do Dia:

1. Projeto de Lei (PL) 1027/2023, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a doar áreas remanescentes de loteamento industrial e área de preservação ambiental ao município de Serra. Prazo regimental nas comissões reunidas;
2. Projeto de Lei (PL) 782/2023, de Raquel Lessa (PP), que acrescenta item ao Anexo Único da Lei 10.976/2019, declarando de utilidade pública a Associação Centro Cultural Patrimônio dos Pretos Grupo Senzala Mestre Rafael Flores Viana. Aprovado.

Nota diz que nunca houve plano de assassinar alguém. diário de Pernambuco

A defesa de Walter Souza Braga Netto, general da reserva do Exército, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil do governo de Jair Bolsonaro, divulgou nota neste sábado (23) dizendo que o general mantém lealdade ao ex-presidente da República. “Durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.”

Os advogados Luís Henrique César Prata, Gabriella Leonel Venâncio e Francisco Eslei de Lima, do escritório Prata Advocacia (sediado em Brasília), assinam a nota de Braga Netto, que foi candidato a vice-presidente da chapa de Bolsonaro, derrotada nas eleições de outubro de 2022.

Braga Netto é um dos 37 indiciados na última quinta-feira (21) pela Polícia Federal no inquérito sobre “associação criminosa, tentativa de abolição violenta do Estado democrático de direito e golpe de Estado”. A PF apurou que uma das reuniões para tratar de suposto plano golpista para impedir a posse e matar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o vice-presidente Geraldo Alckmin, e o ministro Alexandre de Moraes (STF) teria sido realizada na casa de Braga Netto em novembro de 2022.

Ao postar a nota em perfil na rede social X, Braga Netto afirma que “nunca se tratou de golpe, e muito menos de plano de assinar alguém. Agora parte da imprensa surge com essa tese fantasiosa e absurda de ‘golpe dentro do golpe’. Haja criatividade…”

No dia do indiciamento, a defesa de Braga Netto reclamou da falta de acesso ao relatório entregue pela Polícia Federal ao ministro Alexandre de Moraes e criticou o vazamento de informações do documento pela imprensa.

Leia a seguir a íntegra da nota:

A Defesa técnica do General Walter Souza Braga Netto repudia veementemente a criação de uma tese fantasiosa e absurda em parte da imprensa de que haveria “um golpe dentro do golpe”.

Apesar do silêncio de muitos setores institucionais da nossa sociedade, o General Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil, General de Exército que comandou tropas do Comando Militar do Leste no RJ, a inédita Intervenção Federal na área de Segurança Pública no Estado do RJ e foi Chefe do Estado-Maior do Exército destaca que ao longo de sua trajetória, sempre primou pela correção ética e moral na busca de soluções legais e constitucionais.

Lembra, ainda que, durante o governo passado foi um dos poucos, entre civis e militares, que manteve a lealdade ao Presidente Bolsonaro até o final do governo, em dezembro de 2022 e a mantém até os dias atuais, por crença nos mesmos valores e princípios inegociáveis.

A defesa do General Braga Netto acredita que a observância dos ritos do devido processo legal elucidarão a verdade dos fatos e as responsabilidades de cada ente envolvido nos referidos inquéritos, por suas ações e omissões.

Por fim, é vital levantar a questão a quem interessa este tipo de ilação e suposição fora do contexto do inquérito legal, que ainda não foi disponibilizado oficialmente para as defesas dos interessados. Fonte agência Brasil

PF indiciou ex-presidente e mais 36 por tentativa de golpe de Estado. foto arquivo governo federal

O indiciamento do ex-presidente Jair Bolsonaro e outras 36 pessoas, acusadas pela Polícia Federal (PF) de terem planejado e executado ações para um golpe de Estado, está repercutindo entre políticos e autoridades, na tarde desta quinta-feira (21). Um dos primeiros a se manifestar foi o advogado-geral da União, Jorge Messias, que exaltou o combate a tentativas de violar o regime democrático.

“A notícia de indiciamentos pela PF do ex-mandatário e de integrantes do núcleo de seu governo pela prática dos crimes de abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa oferece ao país a possibilidade de concretizar uma reação eficaz aos ataques à nossa democracia, conquista valiosa e indelével do povo brasileiro”, disse Messias.

No início da tarde desta quinta, a PF confirmou o envio ao Supremo Tribunal Federal (STF) do relatório final da investigação. Além de Bolsonaro, entre os indiciados pelos crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, golpe de Estado e organização criminosa estão o ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor da Agência Brasileira de Informações (Abin); o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno; o tenente-coronel do Exército Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro; o presidente do PL, Valdemar Costa Neto; e o ex-ministro da Casa Civil e da Defesa, Walter Souza Braga Netto.

“A gente vê com absoluta perplexidade e indignação as informações que foram relevadas pelo inquérito, onde a gente encontra o próprio ex-presidente da República no topo da cadeia de comando da organização criminosa, generais, coronéis, servidores públicos do governo federal que faziam parte do núcleo da campanha e do governo Bolsonaro. Tramando contra a democracia com uma audácia quase que inacreditável, sem qualquer tipo de limite, ao ponto de tramarem contra a própria vida do presidente Lula, do vice-presidente Alckmin e do [ex] presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Alexandre de Moraes. São crimes muito graves, são acusações muito sérias”, afirmou o ministro da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom), Paulo Pimenta.

Já o líder da oposição no Senado, Rogério Marinho (PL-RN), ex-ministro e aliado próximo de Bolsonaro, atribuiu os indiciamentos a narrativas construídas nos últimos anos. Ele ainda pediu que a Procuradoria Geral da República (PGR) analise com cautela o inquérito da PF.

“Diante de todas as narrativas construídas ao longo dos últimos anos, o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro, do presidente Valdemar Costa Neto e de outras 35 pessoas, comunicado na presente data pela Polícia Federa,l não só era esperado como representa sequência a processo de incessante perseguição política ao espectro político que representam. Espera-se que a Procuradoria-Geral da República, ao ser acionada pelo Supremo Tribunal Federal, possa cumprir com serenidade, independência e imparcialidade sua missão institucional, debruçando-se efetivamente sobre provas concretas e afastando-se definitivamente de meras ilações”, afirmou.

O senador ainda prosseguiu: “Ao reafirmar o compromisso com a manutenção do Estado de Direito, confiamos que o restabelecimento da verdade encerrará longa sequência de narrativas políticas desprovidas de suporte fático, com o restabelecimento da normalidade institucional e o fortalecimento de nossa democracia.”

A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, defendeu pena de prisão para os acusados de golpe de Estado. “O indiciamento de Jair Bolsonaro e sua quadrilha, instalada no Planalto, abre o caminho para que todos venham a pagar na Justiça pelos crimes que cometeram contra o Brasil e a democracia: tentar fraudar eleições, assassinar autoridades e instalar uma ditadura. Prisão é o que merecem! Sem anistia!”, postou.

Antes da entrega do relatório da PF, o presidente Lula comentou, durante um evento no Palácio do Planalto, os planos revelados pelos investigadores sobre a tentativa do seu assassinato [], em 2022, no contexto da preparação do golpe de Estado elaborado por militares e integrantes do governo anterior. “Eu tenho que agradecer, agora, muito mais porque eu estou vivo. A tentativa de me envenenar, eu e o [vice-presidente, Geraldo] Alckmin, não deu certo, nós estamos aqui”, disse.

Após o indiciamento, o ex-presidente Jair Bolsonaro publicou em sua conta na rede social X trechos de sua entrevista ao portal de notícias Metrópoles, na qual ele critica o ministro Alexandre de Moraes, do STF, relator do caso, e informa que irá esperar o seu advogado para avaliar os próximos passos. O relatório da PF, que tem cerca de 800 páginas, está sob sigilo e deverá ser remetido por Alexandre de Moraes à PGR nos próximos dias. Caberá justamente à Procuradoria-Geral da República avaliar se oferece denúncia contra os suspeitos ou se demanda mais investigações. Fonte agência Brasil

 presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.  foto câmara federal

A segunda edição dos Seminários Novos Gestores da CNM recebeu, nesta segunda-feira, 18 de novembro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Ao parabenizar os prefeitos e as prefeitas eleitas, o parlamentar reforçou o comprometimento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) na causa municipalista. 

“A CNM é uma entidade séria, o presidente Paulo Ziulkoski defende as pautas dos Municípios com muita firmeza, principalmente dos menores”, discursou. Ele avaliou que houve avanço na discussão de políticas públicas que beneficiam os Municípios e falou sobre a importância de eventos como os Novos Gestores para atualização e troca de experiências. 

Além disso, Lira se comprometeu a pautar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023 na Câmara, uma das pautas prioritárias da entidade. Chamada pela Confederação de PEC da Sustentabilidade, a proposta abrange diversas medidas que focam em promover mais equilíbrio econômico às contas públicas. 

Presidente da CNM, Paulo Ziulkoski recepcionou o deputado, que esteve na sede da entidade pela primeira vez. “Eles [prefeitos] estão aqui para conhecer a realidade do país e o Congresso não poderia ficar de fora.” O líder municipalista pontuou que sob a gestão do presidente Arthur Lira muitas pautas municipalistas avançaram, como a Reforma Tributária, a nova Lei de Licitações e a desoneração da folha.

O governo federal também enviou representantes. A secretária especial de Assuntos Federativos interina, Juliana Carneiro, levou os cumprimentos do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. ”A sala de prefeitos [no Planalto] está de portas abertas para recebê-los, seja para mediar assuntos com os ministérios ou orientar sobre os programas”, afirmou.

Outros parlamentares

Também participou do evento o deputado federal e candidato à presidência da Câmara dos Deputados Hugo Motta (Republicanos-PB). “Esse é um encontro importante para ajudar na preparação do desafio que é governar o Município. A CNM e as associações estaduais cumprem um papel fundamental”, opinou. O parlamentar firmou o compromisso de seguir priorizando a pauta dos Municípios no Congresso e “dar aos atuais gestores verdadeiras condições para atender às necessidades na ponta”.

Por sua vez, o deputado Wilson Santiago (Republicanos – PB) enfatizou as dificuldades que os prefeitos irão enfrentar e foi mais um parlamentar a sinalizar apoio ao movimento municipalista. “Ser prefeito é uma responsabilidade muito grande, mas nós estamos ao lado dos Municípios e vamos trabalhar para um futuro vitorioso”, disse. O evento ainda contou com a presença do deputado Robinson Faria (PL-RN). 

Nesta edição, a CNM recepciona os prefeitos eleitos da Região Nordeste (exceto dos Maranhão e Piauí, que participaram da primeira edição) e dos Estados do Espírito Santo e do Rio de Janeiro. Até o fim de novembro, todos os gestores eleitos no país passarão pelo evento, promovido pela CNM de forma preparatória para aqueles que vão para o primeiro mandato.

Confira a Galeria de Fotos dos Seminários Novos Gestores. 

Por Amanda Martimon e Allan Oliveira
Da Agência CNM de Notícias

Prefeito eleito de Colatina Renzo Vasconcelos, anunciou hoje (dia 19/11) os primeiros secretários. foto divulgação

Eleito prefeito de Colatina, Renzo Vasconcelos (PSD/ES), anunciou nesta terça-feira, 19, os nomes dos seus primeiros oito secretários e do diretor- presidente do Sanear. Todos vão compor a administração a partir de janeiro de 2025.

Entre os nomes anunciados, todos são profissionais atuantes em suas áreas e terão o desafio de auxiliar o prefeito Renzo Vasconcelos na condução de políticas públicas que promovam emprego, desenvolvimento, saúde, tecnologia, infraestrutura e relações com a sociedade.

 Biografia dos Secretários Municipais:

 Secretária Municipal do Desenvolvimento e Assistência Social: Michela Direne Penitente

Mestre em Educação, Administração e Comunicação pela Universidade São Marcos (2002), graduação em Direito pelo Centro Universitário do Espírito Santo (1993). É professora do Centro Universitário do Espírito Santo e advogada atuante na Comarca de Colatina. Desde 2023 é Representante Passionista na Comissão de Justiça, Paz e Integridade da Criação na Organização das Nações Unidas-ONU, em Nova York, Estados Unidos.

Secretário Municipal Esporte e Lazer: José Luiz Zouain

60 anos, bacharel em Direito, pós-graduado em Educação Física Escolar, gerente de Cultura e Esporte, presidente da Confederação Brasileira de Futebol 7 e da Federação de Futebol 7 do Espírito Santo.

 Secretária Municipal Cultura e Turismo: Loressa Campostrini

Professora de Educação Infantil, 49 anos. Graduada em Letras e pós-graduada em Planejamento Educacional, escritora de literatura infantil, ilustradora e desenhista, membro da Fanfarra Feminina do Rotary Clube de Colatina e membro da Academia de Letras e Artes de Colatina. Sou professora efetiva do município há 21 anos.

Secretário Municipal Ciência, Tecnologia e Inovação: Lucas Knup

Profissional reconhecido com 15 anos de experiência nas áreas de audiovisual, marketing e tecnologia. Ao longo de sua carreira, produziu vídeos, programas de TV, documentários e atuou em fotojornalismo, desenvolvendo projetos em diversas regiões do Brasil. Atua na área de inovação e promoção de potencialidades locais.

Secretário Municipal de Obras: Nilo André Locatelli de Oliveira

 38 anos. Formado em Administração. Chefe de gabinete parlamentar, ex-presidente do Sanear, assessor especial Governo do Estado.

Secretário Municipal Assuntos Institucionais e Comunicação Social: Alexandre Damazio

Jornalista e professor tem atuação nos principais veículos de comunicação do país e especialização em marketing político-eleitoral.

Secretário Municipal Secretaria de Desenvolvimento e Infraestrutura Rural Agildo Costa

61 anos. Ex-secretário de interior em Colatina por 8 anos. Larga experiência em assuntos ligados ao homem do campo e agricultura. Com capacitação na área em São Paulo.

Controladoria Geral: Renan Leal de oliveira

Casado, 39 anos. Funcionário público de carreira. Auditor da Saúde. Especialista em Regulação, Controle, Monitoramento e Auditoria em Saúde. Especialista em Atenção Primária a Saúde. Especialista em Saúde Coletiva com Ênfase em Saúde da Família.

Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear);: Gustavo Castro Neves

45 anos, advogado. Ex-secretário de Trabalho, Assistência Social e Cidadania, Esporte, Esporte e Cultura. Chefe de Gabinete e Ouvidor-Geral de Linhares. Fonte assessoria de Renzo Vasconcelos

Ponto de controvérsia, uso do termo “bloqueio” foi retirado, permitindo apenas “contigenciamento” pelo Executivo Fonte: Agência Senado

Com a análise de destaques (mudanças no texto votadas separadamente), o Senado concluiu nesta segunda-feira (18) a votação do projeto que regulamenta o pagamento de emendas parlamentares. O texto-base já havia sido aprovado na quarta-feira (13). O PLP 175/2024, que trata de regras de transparência das emendas parlamentares, retorna à Câmara dos Deputados na forma de uma texto alternativo do relator, senador Angelo Coronel (PSB-BA).

As emendas parlamentares são apresentadas por senadores e deputados ao projetos de lei orçamentária, que são apresentados pelo Executivo. Com elas, os parlamentares decidem o destino de parte dos recursos públicos. Essas emendas podem ser individuais ou colegiadas, apresentadas coletivamente pelas comissões temáticas permanentes ou pelas bancadas estaduais.

O projeto é uma tentativa de resolver o impasse sobre o pagamento das emendas individuais impositivas, das quais fazem parte as chamadas “emendas Pix” ou de transferência especial, que somam R$ 8 bilhões em 2024. A liberação de todas as emendas está suspensa por determinação do ministro do STF Flávio Dino, que exige regras sobre rastreabilidade, transparência, controle social e impedimento.

Durante a sessão, senadores rejeitaram a possibilidade de bloqueio dos recursos das emendas por parte do Executivo em caso da necessidade de ajuste das contas públicas. Foram 47 votos contrários à essa possibilidade, 14 senadores manifestaram apoio ao relator. Houve uma abstenção. 

A medida estava prevista no projeto original, mas deputados retiraram essa possibilidade, mantendo apenas o contingenciamento, ou seja, o corte temporário de verbas parlamentares diante de uma queda nas receitas.

Na sessão deliberativa anterior, o relator leu o seu parecer autorizando tanto o contingenciamento quanto o bloqueio de emendas, o que deveria ocorrer na mesma proporção de outras despesas não obrigatórias do governo. Mas a preocupação da maioria dos parlamentares era de que o bloqueio poderia levar ao cancelamento das emendas em caso de não cumprimento da meta fiscal do governo. 

— O bloqueio é uma situação praticamente de confisco do recurso orçamentário. É possível que o Executivo, de posse do bloqueio, utilize os recursos de maneira discricionária e sem consultar o órgão que foi bloqueado, e mesmo que haja uma alteração no comportamento da receita, esses recursos não poderão ser recompostos — defendeu Rogerio Marinho (PL-RN).

O senador Efraim Filho (União-PB) afirmou que o bloqueio transformaria o Congresso em um “balcão de negócios”.

— O Congresso Nacional conquistou a sua autonomia e a sua independência com o orçamento impositivo, para que não volte a acontecer aquilo que nenhum de nós deseja: o balcão de negócios, o toma lá dá cá, a aprovação de projetos baseada na liberação de orçamento. O contingenciamento é linear, atinge todos. Se tem que reduzir despesas, vamos reduzir a despesa de todos os Poderes, de todas as atividades discricionárias e obrigatórias.

Para Otto Alencar (PSD-BA), a retirada do termo “bloqueio” deixará as emendas parlamentares em uma situação peculiar: 

— Só as emendas parlamentares ficarão excluídas do bloqueio. As outras esferas do governo, Executivo e Judiciário, estarão submetidas ao bloqueio — apontou.

Saúde

Ao analisar outro destaque, este sugerido pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), senadores também retiraram do texto a obrigatoriedade de destinação de, no mínimo, 50% das emendas de comissão para ações e serviços de saúde. As emendas individuais e as emendas de bancada, que são de execução obrigatória, já cumprem essa determinação. Foram 25 votos para manter o texto do relator; 39 foram contrários.

— Nós temos diversas Comissões temáticas pela Câmara dos Deputados, pelo Senado Federal, se tiver obrigatoriedade de que 50% dos recursos de emendas de Comissão vão para uma área temática apenas, que é a da saúde, então, educação, agricultura, infraestrutura, abastecimento de água, cultura e outras áreas ficariam prejudicadas — disse Efraim Filho (União-PB), ao apoiar a sugestão de Dorinha.

Favorável ao piso de 50% das emendas de comissão para a saúde, o senador Humberto Costa (PT-PE) afirmou que a medida evita distorções no Orçamento.

— É uma salvaguarda para que nós não tenhamos mais distorções ainda na aplicação, na execução do Orçamento a partir da existência das emendas parlamentares. Então, entendo que é fundamental que nós possamos manter esse aspecto tão importante da legislação atual.

Limite

Senadores também aprovaram por unanimidade uma subemenda do relator para restabelecer o texto original do projeto do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) sobre o limite para crescimento das emendas parlamentares. A proposta havia sido alterada durante a votação no Plenário da Câmara. Ao apresentar a redação nesta segunda-feira (18), Angelo Coronel ressaltou que o limite é parte do acordo entre os Poderes.

— O texto proposto possibilitará que os parlamentares exerçam plenamente suas funções na apreciação do Orçamento, garantindo uma atuação eficaz e equilibrada no processo legislativo orçamentário. Essa cooperação entre os Poderes reforça a harmonia institucional e vai possibilitar o desenvolvimento de políticas públicas alinhadas aos interesses da sociedade — disse o relator.

Em 2025, o valor total das emendas de bancada não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior, enquanto que o valor das individuais não poderá superar 2% da receita corrente líquida do ano anterior. Já as emendas de comissão poderão somar até R$ 11,5 bilhões.

A partir de 2026, as emendas impositivas (bancada e individual) serão aumentadas com base nas regras do arcabouço fiscal. E as não impositivas serão atualizadas com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). 

— O Congresso, de uma forma madura, e aliás, unânime, dá a sua contribuição para que não haja desequilíbrio das contas públicas. Nós aqui estamos acordando, através de um PLP, essa mudança de indexador e de parâmetro, dando a nossa contribuição para que não haja um descontrole das contas públicas — assinalou o senador Rogerio Marinho.

Fonte e foto Agência Senado

Projeto assinado por 43 deputados veda a utilização dos dispositivos nas escolas das redes pública e privada do estado; proposta segue para sanção do governado. fto alesp

O Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, em Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei que que visa proibir a utilização de aparelhos celulares por alunos das escolas públicas e privadas do Estado. Aprovada por unanimidade, a proposta segue agora para sanção do governador.

Proposto pela deputada Marina Helou (Rede) e assinado por outros 42 parlamentares da Casa, o Projeto de Lei 293/2024 altera a Lei 12.730/2007, incluindo novos dispositivos e regramentos sobre o uso dos dispositivos à norma vigente.

“O uso constante de dispositivos móveis durante as aulas tem sido associado a uma diminuição significativa na capacidade de concentração e desempenho acadêmico”, afirmou a autora Marina Helou.

O texto aprovado pelo Plenário foi um substitutivo apresentado durante reunião conjunta entre as comissões de Educação e Cultura e Finanças, Orçamento e Planejamento da Casa. Relatora da proposta, a deputada Solange Freitas (União) defendeu o controle sobre o uso de celulares nas escolas públicas e privadas do Estado, readequando a lei já existente.

A proposta

De acordo com o texto substitutivo, fica vedado o uso de dispositivos eletrônicos com acesso à internet pelos alunos de unidades escolares do Estado. Os protocolos para armazenamento dos aparelhos deverão ser definidos pela Secretária de Estado da Educação, em parceria com as secretarias de Educação municipais.

A utilização dos dispositivos será permitida, no entanto, em casos onde houver a necessidade pedagógica, para a utilização de conteúdos digitais ou de ferramentas educacionais, além de casos em que haja a necessidade de auxílios tecnológicos por parte de alunos com deficiência.

Outra preocupação de pais e alunos, a comunicação externa também está contemplada na proposta aprovada. De acordo com o PL, a Secretaria Estadual da Educação de São Paulo e as escolas da rede privada deverão criar canais acessíveis para a comunicação entre pais e responsáveis e a instituição de ensino.

“Essa inclusão assegura uma abordagem coordenada e padronizada, fundamental para a aplicação uniforme em todas as unidades escolares do Estado”, disse a relatora Solange Freitas.

Campanha

Durante a sessão extraordinária desta terça, os parlamentares também aprovaram a criação do protocolo “Bullying não é Brincadeira”, voltado para o acolhimento de crianças e adolescentes vítimas de violência no âmbito escolar.

O Projeto de Lei 339/2024, de autoria dos deputados André Bueno (PL) e Gil Diniz (PL), propõe a tomada de ações por parte de professores e coordenadores pedagogos na busca pelo bem-estar dos estudantes da rede estadual de ensino. A proposta segue também para sanção ou veto do governador. fonte e foto alesp

Esquema utiliza drones e aeronaves para vigiar espaço aéreo. foto governo federal

Mais de 17, 5 mil policiais militares, civis, penais, além de drones e aeronaves participam do esquema especial de segurança com tecnologia de ponta no espaço aéreo para garantir a tranquilidade dos chefes de estado, autoridades e demais participantes do G20, evento mundial, que foi iniciado nesta quinta-feira (14), com o G20 Social, no município do Rio de Janeiro.

A Cúpula de Líderes do G20 nos dias 18 e 19 contará com lideranças dos 19 países membros, além da União Africana e da União Europeia. As Forças Armadas terão 8 mil pessoas patrulhando o espaço aéreo, as vias terrestres e o acesso aos portos da cidade, a entrada da Baía de Guanabara, além de embarcações percorrendo o mar da zona sul carioca. 

O sistema de detecção e defesa contra drones, implantado pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI), tem a finalidade de dar uma resposta eficiente para possíveis ameaças, com a cobertura de 14 quilômetros para identificação, monitoramento e neutralização de dispositivos indesejáveis.

Instalado na Marina da Glória, o sistema vai atuar em três camadas de proteção com funções para decodificação dos protocolos de pilotagem de drones; receptação de sinais de radiofrequência usada para comunicação com o rádio controle; e reconhecimento de imagens. O sistema permite localizar as aeronaves e os pilotos que estão no comando. Todo material captado será transmitido em tempo real para o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e para o Centro de Monitoramento Anti-drone federal.

O secretário de Segurança do Rio, delegado federal Victor dos Santos, disse que o município está preparado para o evento. “Está no nosso DNA a elaboração de planejamentos de segurança para eventos considerados de alta criticidade. Estamos integrados com os órgãos federais e municipais, seguindo todos os protocolos de padrão internacional, com emprego material e humano especializado para que a estada de todos aqui no Rio de Janeiro seja tranquila e proveitosa”, explicou.

Patrulhamento

Cerca de 15,5 mil agentes da Polícia Militar serão responsáveis pelo patrulhamento no entorno de hotéis da zona sul e da Barra da Tijuca, nas linhas Vermelha, Amarela e principais vias das zonas sul e oeste, e nas comunidades próximas a áreas desses pontos.

O Comando de Operações Especiais da PM, com equipes do Batalhão de Operações Policiais Especiais (Bope), Batalhão de Tático de Motociclistas (BTM). Batalhão de Choque (BPCHq) e Batalhão de Ações com Cães (BAC) com unidades de intervenção tática e de controle de multidão, assim como o Comando de policiamento especializado reforçam o patrulhamento. 

A Polícia Civil terá 1,2 mil policiais dedicados ao G20 Social e à Reunião de Cúpula com reforço de efetivo nas unidades em locais que abrangem eventos e áreas de interesse operacional. A Central de Flagrante Extraordinária na Cidade da Polícia também atuará, com reforço de efetivo. O planejamento conta com agentes do Esquadrão Antibomba e da Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core); pilotos de aeronaves; policiais e agentes da inteligência, monitorando redes sociais. Todas as delegacias localizadas no percurso das autoridades estrangeiras poderão ser usadas como pontos de refúgio e proteção de autoridades.

Novas bases

Cerca de 260 policiais do Programa Segurança Presente estarão escalados diariamente para o evento na cidade, com seis novas bases no Museu da Arte Moderna (MAM), no AquaRio, no Boulevard Olímpico, na Lapa, Copacabana e Cinelândia.

Forças Armadas

O Comando Operacional Conjunto Corcovado também vai reforçar a segurança do evento, em ação integrada de emprego das Forças Armadas,  Forças de Segurança e demais Instituições federais, estaduais e municipais. 

A atividade envolve, diretamente, cerca de 8 mil militares das Forças Armadas, além das tropas de apoio, que trabalham em estreita cooperação com agências, órgãos de segurança pública, governo estadual e prefeitura municipal. As tropas já se encontram atuando a partir desta quinta-feira  em vias e pontos estratégicos. 

O Exército atua em atividades como: escolta de autoridades, segurança de perímetros, proteção de infraestruturas críticas, patrulhamento de vias e áreas, ações de contraterrorismo, guerra eletrônica, defesa cibernética, defesa antiaérea, além de defesa química, biológica, radiológica e nuclear., com o emprego de meios especializados e helicópteros.

A Marinha realiza a segurança marítima, controlando o acesso aos portos da cidade e assegurando que as áreas costeiras estejam protegidas, além de, proteger infraestruturas críticas, atuando em ações terrestres.

A Força Aérea é responsável pelo controle do espaço aéreo e a segurança em terminais de embarque e desembarque, além das vias e áreas próximas aos aeroportos Internacional do Galeão, na Ilha do Governador e Santos Dumont, na região central da cidade. Fonte agencia brasil

Decisão foi tomada após Flávio Dino receber relatório da CGU. foto agencia senado

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta terça-feira (12) manter a suspensão do pagamento de emendas parlamentares para Organizações não governamentais (ONGs).

A decisão foi tomada após o ministro receber um relatório no qual a Controladoria-Geral da União (CGU) aponta diversas irregularidades nos repasses de recursos de emendas ao Orçamento da União no período entre 2020 e 2024.

Conforme o levantamento, que foi solicitado pelo próprio ministro, há direcionamento de emendas para uma organização específica, ausência de chamamento público ou concurso de projetos, ausência de capacidade operacional para execução das atividades, ausência de transparência na aplicação dos recursos recebidos, além de outras irregularidades.

Diante do relatório, Flávio Dino deu prazo de dez dias úteis para a Câmara, o Senado e as demais partes no processo se manifestarem sobre os dados. Em seguida, o mesmo prazo será dado à Procuradoria-Geral da República (PGR).

“Friso que, até a devolução dos autos a esta relatoria para nova deliberação, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU, referidas no 4º Relatório Técnico, permanecem suspensos”, decidiu o ministro.

Entenda

Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP 8 e RP 9 são inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.

O PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continua em descumprimento. 

Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original, Flávio Dino assumiu a condução do caso.

Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também mandou a Controladoria-Geral da União (CGU) auditar os repasses realizados pelos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.

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Valéria Aguiar agencia brasil