Política

Presidente da Ales deputado Marcelo Santos. foto ales

Na próxima segunda-feira, os parlamentares capixabas vão se reunir na Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para deliberar e tramitar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2025, que define a receita e fixa a despesa do Estado. A proposta encaminhada pelo governador Renato Casagrande prevê um orçamento total de R$ 29,5 bilhões para o próximo exercício financeiro, projetando um crescimento de 18,4% em relação a 2024 e abrangendo todos os poderes e órgãos estaduais.

No entanto, o que chamou atenção na proposta enviada foi que, enquanto a parte destinada ao Executivo foi ampliada, os repasses para os demais poderes sofreram ajustes. No caso da Assembleia Legislativa, o valor total para 2025 será de R$ 312,1 milhões, um leve acréscimo em relação aos R$ 295,2 milhões destinados em 2024, correspondendo 0,88% do orçamento total.

Deste total destinado à Assembleia em 2025, somente R$ 260 milhões serão recursos livres para despesas gerais, já que R$ 52 milhões serão repassados para o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). Ou seja, embora aparente um grande aumento em comparação ao ano anterior, o orçamento destinado à Casa de Leis para 2025 teve um acrescimento modesto e pouco expressivo de 2,6%.

Outro ponto de destaque foi o IPCA, que também teve o modesto aumento de 1,07% de um ano para o outro (de 3,16% em 2024 para 4,2% em 2025). Além disso, o orçamento também foi impactado pela redução no acréscimo proposto pelo Executivo, que passou de 5% para 1,5%, influenciando diretamente o saldo final.

Desta forma, mesmo com um valor total mais alto, o que se observa é uma redução significativa no percentual de atualização, já que, em 2024 essa atualização foi de 8,16%, enquanto, para 2025, o acréscimo ficou em apenas 5,73%.

“Esse orçamento é fundamental para garantirmos que as prioridades da população capixaba sejam atendidas de forma responsável e eficiente. A nossa gestão busca otimizar o uso dos recursos públicos, buscando sempre a melhor aplicação para atender às demandas da sociedade capixaba. Vamos seguir acompanhando o andamento da proposta com responsabilidade” afirmou o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos.

Antes da sessão que votará o orçamento, está previsto um almoço entre os parlamentares para debater as prioridades e ajustes necessários no projeto. A matéria aguarda leitura em sessão ordinária, sendo posteriormente encaminhada para a Comissão de Finanças, que designará um relator para emitir parecer sobre o texto e definir o cronograma de discussão e apresentação de emendas. Fonte e foto assessoria de Marcelo Santos

Proposta de Orçamento enviada pelo Executivo será lida na sessão de segunda (11)  Foto: Ellen Campanharo.

Na sessão virtual da quarta-feira (6), o presidente Marcelo Santos (União/ES) informou que o Projeto de Lei (PL) 536/2024, sobre o Orçamento do Estado para 2025, terá a tramitação iniciada nesta segunda (11). Antes, porém, disse que espera a participação dos colegas em um almoço que será realizado no mesmo dia para debater o “fortalecimento” das emendas parlamentares. 

“Somos nós que temos a competência única e exclusiva de aprovar a peça orçamentária. Eu acho que nesse simbolismo a presença de todos (no almoço) é muito importante”, comentou. A Lei Orçamentária Anual (LOA) passará pela Comissão de Finanças, que estabelecerá o cronograma de tramitação na Casa, antes de ser apreciada pelo Plenário.

Coronel Weliton (PRD) solicitou ao presidente da Comissão de Finanças, Tyago Hoffmann (PSB), “atenção especial” à LOA para garantir a realização de duas obras em Iúna: a pavimentação da Rodovia ES-379 (no trecho que liga a cidade a Muniz Freire). A intervenção “encurtará” a distância do Caparaó até Cachoeiro de Itapemirim, ajudando no escoamento da produção e no fomento do turismo. 

A outra ação é a garantia da retomada das obras da escola técnica estadual. De acordo com o deputado do PRD, no final do ano será necessário refazer o processo licitatório para que ela seja entregue no ano que vem. É esperado que a unidade ofereça aos estudantes cursos profissionalizantes e técnicos que contemplem as peculiaridades da região.

Coronel Weliton pediu ainda a Hoffmann que o orçamento do Hospital da Polícia Militar (HPM), em Bento Ferreira, Vitória, não sofra mudanças. Ele se refere à possibilidade de retirada de um valor de aproximadamente R$ 1,7 milhão. Segundo explicou, há a intenção de deslocar a verba para custear o atendimento de policiais em clínicas do interior.  Fonte ales

Partido deve conquistar a maioria dos assentos no Congresso americano. Foto Diário de Pernambuco

O desempenho do Partido Republicano nas eleições estadunidenses deste ano surpreendeu parte dos analistas e especialistas brasileiros que acompanham o dia a dia da política e da economia da maior potência econômica mundial.

Além de Donald Trump ter superado, com folga, a candidata democrata Kamala Harris na disputa pela presidência dos Estados Unidos, os republicanos já conquistaram a maioria dos assentos no Senado, que, atualmente, é controlado pelos democratas. E caminham para assumir também o comando da Câmara dos Deputados.

Se a vitória na Câmara se confirmar, Trump, que já presidiu os Estados Unidos entre 2017 e 2021, chegará à Casa Branca contando com uma maioria de congressistas que, em tese, estarão mais dispostos a ajudá-lo a cumprir suas promessas de campanha. Situação que o próprio Trump, ao discursar logo após a divulgação dos primeiros resultados apontando sua vitória, classificou como um “mandato sem precedentes”.

“O fato de o Trump ter ganhado não é surpresa. No mercado financeiro, em particular no norte-americano, havia mais apostas neste sentido. Ainda assim, a expectativa era de que as eleições seriam mais apertadas e, neste sentido, o resultado [geral] sim, surpreendeu”, disse à Agência Brasil o economista-chefe da empresa de tecnologia financeira Nomad, Danilo Igliori, classificando o resultado das urnas como “uma vitória maiúscula e incontestável” dos republicanos.

Para Igliori, com o resultado, Trump deve começar sua gestão enfrentando menos resistências à implementação de suas propostas de campanha.

“Conquistando, junto, o Congresso, o Trump terá condições de aprovar sua agenda mais facilmente. A questão é o quanto as propostas de tom mais visceral, agressivo, disruptivo, vão, de fato, se materializar nas políticas reais”, ponderou o economista, lembrando que, via de regra, encerrada a disputa eleitoral, é hora dos eleitos adotarem uma conduta mais pragmática.

“Mas acho que o mundo, com o Trump [na presidência dos EUA], é um mundo com mais risco, no qual tendemos a reafirmar um contexto que já é de bastante incerteza. Embora eu ache que os principais vetores não serão fundamentalmente impactados pelo Trump, já que há um fenômeno maior, que é economia [global] que vem emergindo após a pandemia [da covid-19]”, acrescentou o economista, referindo-se a rearranjos das cadeias globais de comércio, entre outros fenômenos.

“O principal deles, a meu ver, é uma redução no nível de globalização. Acho que o centro da proposta do Trump, expressa no slogan Make America Great Again [Tornar a América Grande Outra Vez], sinaliza para os Estados Unidos mais isolado, menos inserido nos fluxos globais de comércio e atividade. O que [se acontecer] vai gerar uma série de desdobramentos para as outras nações. Começando pelos impactos da política tarifária e da menor boa vontade para acordos multilaterais e bilaterais”, apontou o economista.

“Para o Brasil, o cenário tende a ficar bem mais complexo, já que o relacionamento com os Estados Unidos é bastante relevante para nós. Embora isso também possa acabar gerando oportunidades, particularmente no relacionamento brasileiro com a China. Porque se os Estados Unidos restringirem suas relações com a China, ela certamente vai procurar privilegiar outros parceiros.

Seletividade

Para o professor do Instituto de Relações Internacionais da Universidade de Brasília (UnB) e pesquisador do Instituto Nacional de Estudos sobre os EUA (Ineu), Roberto Goulart Menezes, Trump não é exatamente um político isolacionista.

“Ele tende a uma abordagem que não é [só] dele. O [ex-presidente republicano] George Bush já a adotou no passado. Como também o [ex-presidente democrata] Bill Clinton em certo momento. É uma política de interesse nacional seletivo. Segundo a qual os Estados Unidos admitem que nem todos os temas [globais] os interessam e que há assuntos dos quais outros [países] podem cuidar melhor”, ponderou Goulart, frisando que, paralelamente a isso, Trump considera que, nos últimos tempos, organismos multilaterais como a Organização Mundial do Comércio (OMC) vem regularmente contrariando aos principais interesses estadunidenses.

“Então, para ele, se os Estados Unidos não têm capacidade de reformar essas instituições para que contemplem seus interesses, é o caso de adotar uma atitude brusca em relação a essas instituições. Caso da OMC, cujo órgão de soluções de controvérsia está paralisado desde 2019 justamente porque os Estados Unidos não concordaram em renovar os árbitros – algo que começou no primeiro governo Bush e que foi mantido na gestão [do democrata e atual presidente] Joe Biden”, lembrou o pesquisador, para quem há “pontos de contato” entre a ação democrata e republicana na defesa dos interesses dos Estados Unidos.

“Desde o governo Clinton, os Estados Unidos vêm tentando reconstruir sua hegemonia política e econômica global – a militar já está consolidada. O Trump também tem isso em seu horizonte. E, para isso, ele adota essa estratégia do interesse nacional seletivo. De forma que os Estados Unidos não vão disputar toda bola dividida”, acrescentou Goulart, que também se disse surpreso com o desempenho dos republicanos nas urnas.

“Primeiro porque as pesquisas apontavam para uma disputa voto a voto [entre Trump e Kamala Harris]. Depois, pela própria trajetória do ex-presidente, que enfrenta processos na Justiça e a consequente exposição midiática negativa. O resultado mostrou tanto que Trump e sua ala política detém o controle hegemônico do partido, quanto que sua política sobreviveu na memória dos eleitores, mesmo os dados econômicos do governo Biden, agora, serem bons”, avaliou o professor, destacando que, no último período, a inflação oficial caiu e o nível do emprego formal melhorou, embora o custo de vida penalize os consumidores.

Na avaliação do pesquisador, com maioria no Congresso, Trump tentará implementar, já no primeiro ano de governo, mudanças nas leis trabalhistas e de imigração, entre outras medidas que reduzam as despesas do Estado. Além disso, sua vitória deve fortalecer a extrema-direita em todo o mundo, com prováveis consequências para as próximas eleições brasileiras.

“Talvez o Trump não consiga fazer tudo, mas com maioria no Senado e na Câmara, há grandes chances de ele conseguir aprovar seus projetos, sem grande resistência. Em 2025, a política externa deve se concentrar em três grandes temas: a guerra entre Ucrânia e Rússia; o conflito no Oriente Médio e a relação dos EUA com a China. Para o Brasil, resta redobrar o pragmatismo e, se necessário, corrigir a rota de sua política externa a fim de contornar eventuais dificuldades que os Estados Unidos venham a colocar em termos comerciais, principalmente”, concluiu Goulart. Fonte Agência Brasil

Eles consideram medidas abusivas e discriminatórias. foto stf

Entidades que mobilizam as vítimas do rompimento da barragem da mineradora Samarco levaram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma ação onde contestam diversos tópicos do novo acordo de reparação dos danos da tragédia. Entre outras coisas, eles pedem a suspensão de algumas cláusulas do Programa de Indenização Definitiva (PID), por considerá-las abusivas e discriminatórias. Há também questionamentos envolvendo a ausência dos atingidos nas tratativas que levaram ao novo acordo.

“Embora tenham insistentemente reivindicado assento na mesa de negociação da repactuação, o direito de participação não lhes foi concedido. O documento que tem mais de 1.300 páginas chegou ao conhecimento dos atingidos apenas no dia da assinatura”, sustentam o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) e a Associação Nacional dos Atingidos por Barragens (Anab), signatários da ação. As entidades anunciaram a movimentação jurídica nesta terça-feira (5), exatamente quando a tragédia completa nove anos.

Conforme a ação, teria ocorrido uma violação da Lei Federal 14.755/2023, que instituiu a Política Nacional de Atingidos por Barragens (PNAB), aprovada no ano passado. Seu artigo 3º garante às vítimas dos empreendimentos minerários o direito à “opção livre e informada a respeito das alternativas de reparação”. Dispositivo similar existe também na Política Estadual de Atingidos por Barragens do Estado de Minas Gerais (PEAB).

A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco na zona rural de Mariana (MG), se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo.

O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pela Samarco, por suas acionistas Vale e BHP Billiton, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU). Ele é fruto de três anos de negociações, em busca de uma repactuação do processo reparatório que fosse capaz de solucionar um passivo de 80 mil ações judiciais.

O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas, recuperação ambiental, etc. Sua autonomia diante das mineradoras também era questionada.

O novo acordo extinguiu a Fundação Renova, criou um novo modelo de governança do processo reparatório e determinou que a Samarco desembolse R$ 100 bilhões em dinheiro novo, a ser desembolsado de forma parcelada ao longo de 20 anos. Esse recurso deverá bancar um conjunto de iniciativas que serão geridas de forma descentralizada, com responsabilidades distribuídas entre a União, os estados envolvidos e as instituições de Justiça. Além disso, a mineradora assumiu uma série de medidas estimadas em R$ 32 bilhões.

Caberá ao STF homologar o novo acordo. Ainda não há uma data prevista para a corte analisar o tema. A ação do MAB e da Anab pede que os atingidos sejam ouvidos antes da homologação e que seja instituído um comitê para acompanhar a implementação do acordo. As entidades cobram a aplicação do artigo 5º do PNAB, que determina a criação de um Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens. Ele deve ser custeado pelas mineradoras responsáveis pela estrutura e deve ser aprovado e fiscalizado por um comitê temporário tripartite, com representantes do poder público, dos empreendedores e da sociedade civil.

Outro ponto questionado é a forma de reconhecimento dos indígenas e das populações tradicionais. Segundo as entidades, nem todas as comunidades atingidas foram incluídas, o que violaria a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Por ser um tratado internacional chancelados pelo Congresso Nacional, ela possui no Brasil força de lei federal. A convenção estabelece o direito de autorreconhecimento dos povos tradicionais, bem como o direito à consulta prévia, livre e informada todas as vezes que qualquer medida legislativa ou administrativa for suscetível de afetá-los diretamente.

As entidades querem também o reconhecimento de que a lama que chegou à foz do Rio Doce e ao oceano gerou danos também a quatro cidades litorâneas do sul da Bahia: Nova Viçosa, Caravelas, Alcobaça e Prado. Dessa forma, defendem na ação que o acordo inclua medidas em atendimento a atingidos e comunidades pesqueiras desses municípios.

Programa indenizatório

A principal novidade do acordo envolvendo as indenizações individuais é a instituição do PID, voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente a reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A estimativa é que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores através do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões.

O PID está entre os pontos mais críticos na avaliação do MAB. Quando o acordo se tornou público, a entidade chegou a divulgar uma nota considerando que havia avanços como a instituição de fundos sob gestão do Estado, mas que os valores indenizatórios estavam aquém do necessário. Na ação apresentada ao STF, são apresentadas outras críticas. O MAB e a Anab sustentam que houve um tratamento desigual a pessoas que desempenham as mesmas atividades. Contesta-se, por exemplo, a exigência do Registro Geral de Pesca (RPG) e do Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), sob o argumento de que essa medida acabaria por excluir do programa os pescadores artesanais e agricultores familiares informais.

As entidades cobram também a criação de mecanismos de fiscalização e de controle das decisões sobre os pedidos de indenização individuais que forem negados. Outra discussão que consideram fundamental envolve a assinatura de um termo de quitação final. Ele pleiteiam que a cláusula que fixa essa exigência não seja homologada. “É absolutamente inaceitável que um programa de indenização desenhado sem participação dos atingidos tenha quitação ampla e irrestrita. Artigos da PNAB e PEAB foram ignorados, além de obrigar o atingido a abrir mão de buscar justiça por outros meios”, avalia o integrante da coordenação do MAB, Thiago Alves, em nota divulgada pela entidade.

A exigência da assinatura de um termo de quitação final para ter acesso à indenização do PID pode afetar as discussões na Justiça inglesa, onde mais de 600 mil atingidos e dezenas de municípios buscam reparação em uma ação contra a BHP Billiton. A mineradora anglo-australiana acionista da Samarco é o alvo do processo porque tem sede em Londres. O escritório Pogust Goodhead, que representa as vítimas, estima que uma condenação possa chegar à R$ 260 bilhões, resultando em indenizações mais elevadas do que as previstas no acordo firmado no Brasil. Mas com a exigência do termo de quitação final, cada atingido poderá ter que fazer uma opção entre receber agora ou aguardar o resultado do processo inglês.

Jorge Messias, advogado-geral da União e representante do governo federal nas negociações do acordo, avalia se tratar de uma decisão individual e não de uma questão coletiva. Ele abordou o assunto em entrevista na semana passada ao programa Bom Dia, Ministro, veiculado pelo Canal Gov.

“Quem aderir [ao PID], evidentemente, está optando pela Justiça brasileira. As pessoas não podem ser indenizadas duas vezes pelo mesmo fato. Então, se a pessoa requerer a indenização aqui, nas condições que foram negociadas, ela vai estar abrindo mão da ação de Londres. Mas não é uma questão coletiva. É uma questão individual. As pessoas que preferirem esperar Londres e o resultado de Londres e o tempo de Londres é uma questão que vai de acordo com avaliação individual”, disse.

Segundo ele, o governo brasileiro buscará atuar para que os atingidos estejam em condições de escolher o caminho que considerarem mais adequado. “Nós estamos, neste momento, construindo um acordo de cooperação com a Defensoria Pública da União para que nós possamos levar as informações, para que a população, bem informada, possa tomar sua decisão de forma livre e voluntária”.

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Processo, na Inglaterra, entra na 3ª fase de julgamento. foto revista ecológica

Mesmo com o novo acordo firmado no Brasil para reparar os danos causados na tragédia ocorrida em Mariana (MG), a ação movida pelos atingidos nos tribunais da Inglaterra segue seu cronograma. O processo, que tramita desde 2018, entrou na terceira semana da etapa de julgamento do mérito. Entidades representativas dos atingidos afirmam que as cifras fixadas pelo novo acordo para as indenizações individuais são baixas. A expectativa é de se obter valores maiores na Justiça inglesa.

Nesta terça-feira (5), o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) realiza uma plenária e uma marcha na cidade de Mariana para lembrar os nove anos da tragédia, ocorrida em 5 de novembro de 2015. Há duas semanas, quando o acordo foi firmado, a entidade divulgou nota considerando que ele trouxe avanços ao processo reparatório. Ao mesmo tempo, apontou insuficiências: a principal delas seria justamente relacionada às indenizações individuais. “São insuficientes diante dos danos causados. Nesse sentido, a luta segue por indenizações justas, seja na Justiça brasileira, junto aos governos ou nas cortes internacionais, como no caso da ação inglesa que está sendo julgada em Londres, neste momento”, diz o texto.

A barragem, que integrava um complexo minerário da Samarco, se rompeu em 5 de novembro de 2015. Na ocasião, cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos escoaram pela Bacia do Rio Doce. Dezenove pessoas morreram e houve impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo. O alvo dos atingidos na Inglaterra é a anglo-australiana BHP Billiton, que tem sede em Londres. Ela é, junto com a brasileira Vale, acionista da Samarco

Com base no novo acordo, todas as ações que haviam sido movidas pela União, pelos governos estaduais e pelas instituições de Justiça como o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) deverão ser arquivadas. O mesmo, porém, não ocorre com as ações ajuizadas pelas vítimas. Como os atingidos não são signatários, o novo acordo não pode privá-los do direito de buscar reparação judicial.

A cláusula 1, inclusive, reitera “a possibilidade de prosseguimento ou ajuizamento de medidas judiciais individuais”. Mesmo assim, é possível que o novo acordo afete a tramitação do processo no Reino Unido. A extensão dos seus impactos, no entanto, ainda é incerta.

Uma das medidas estabelecidas pelo novo acordo é a criação do Programa Indenizatório Definitivo (PID). Trata-se de uma iniciativa voltada para tentar resolver os impasses envolvendo as indenizações aos atingidos. Entre as cláusulas referentes ao PID, há uma que fixa que o recebimento de valores no âmbito do programa acarretará a quitação de danos individuais morais e materiais decorrentes da tragédia. Ou seja, o atingido deverá concordar que foi integralmente indenizado. Dessa forma, caso ele esteja incluído no processo que tramita no Reino Unido, o juízo inglês poderia ser eventualmente provocado por um pedido da BHP Billiton pela exclusão do respectivo atingido.

Embora a quitação não inclua “danos futuros, supervenientes ou desconhecidos”, o MAB e outras entidades representativas dos atingidos criticam a exigência e sustentam que ainda não é possível dizer com exatidão a extensão e a duração dos prejuízos. Lembram, por exemplo, que o novo acordo estendeu a proibição da pesca na região da foz do Rio Doce por mais dois anos, mantendo a permissão apenas quando o intuito for a pesquisa científica. Dessa forma, não seria possível dizer até onde vão os danos aos pescadores.

O novo acordo foi assinado no dia 25 de outubro pelas mineradoras, pelo governo federal, pelos governos de Minas Gerais e do Espírito Santo e por diferentes instituições de Justiça, como o MPF e a Defensoria Pública da União (DPU). Para o escritório de advocacia Pogust Goodhead, que representa os atingidos no processo que tramita no Reino Unido, as negociações no Brasil evoluíram diante da pressão da opinião pública e do avanço do julgamento no tribunal estrangeiro. Seria uma demonstração da relevância da movimentação dos atingidos fora do país.

“Ainda assim, os valores definidos estão longe de cobrir os profundos prejuízos sofridos pelas vítimas, que continuam lutando por justiça e reparações integrais. Infelizmente, as negociações no Brasil ocorreram a portas fechadas, sem transparência, e foram encerradas sem participação dos atingidos”, registra nota divulgada pelo escritório. Os advogados do Pogust Goodhead não acreditam que haverá qualquer tipo de duplicidade de indenizações.

“Os tribunais ingleses foram claros ao determinar que o julgamento na Inglaterra pode prosseguir independentemente dos eventos no Brasil, apesar das repetidas tentativas da BHP de negar aos nossos reclamantes essa via para a Justiça. Nossos clientes não foram incluídos nas negociações e buscam reparações integrais por uma série de danos morais e materiais que não estão contemplados no acordo no Brasil”, acrescenta a nota.

Entre os reclamantes na ação que tramita no Reino Unido, no entanto, estão alguns municípios atingidos expressamente citados no novo acordo. Foram definidos valores que eles receberão para iniciativas envolvendo temas variados, como fomento à agropecuária, melhoria de sistema viário, gestão de cultura e turismo, educação, saneamento e saúde.

A forma como os recursos devem ser divididos foi definida com base em proposta formulada pelo Consórcio Público de Defesa e Revitalização do Rio Doce (Coridoce), composto exatamente por municípios atingidos. Mas há uma cláusula do acordo que coloca expressamente a desistência de ações ajuizadas no exterior como pré-requisito para obter os repasses. Até o momento, os municípios não se manifestaram sobre o caminho que irão tomar.

Ao todo, cerca de 700 mil atingidos representados pelo escritório Pogust Goodhead cobram indenização na Justiça inglesa por danos morais e materiais. São listadas perdas de propriedades e de renda, aumento de despesas, impactos psicológicos, impactos decorrentes de deslocamento e falta de acesso à água e energia elétrica, entre outros prejuízos. No caso de indígenas e quilombolas que também figuram na ação, são mencionados os efeitos para as práticas culturais e os impactos decorrentes da relação com o meio ambiente. Há ainda reivindicações dos municípios, além de empresas e instituições religiosas.

Na atual etapa do processo inglês, que deve durar até março do próximo ano, os juízes vão determinar se há ou não responsabilidade da anglo-australiana BHP Billiton. Nesta semana, o tribunal dará sequência a interrogatórios de executivos da mineradora.

A defesa dos atingidos estima que eles podem obter, ao todo, cerca de R$ 230 bilhões em indenizações na Justiça inglesa. Há um acordo entre as duas acionistas da Samarco – BHP Billiton e Vale – para que, em caso de condenação, cada uma arque com 50% dos valores fixados. O processo ainda deve se arrastar. Mesmo que a responsabilidade da minerador anglo-australiana seja reconhecida, o cronograma do tribunal inglês indica que a análise dos pedidos de indenização individual poderá ocorrer apenas no fim de 2026.

Desde o início, a BHP Billiton alegou haver duplicação de julgamentos e defendeu que a reparação dos danos deveria se dar unicamente sob a supervisão dos tribunais brasileiros. Com o acordo firmado há duas semanas, a mineradora voltou a defender publicamente essa posição. “A ação duplica questões que já são cobertas pelo trabalho de reparação conduzido no Brasil, além de prejudicar os esforços de reparação que acontecem no país”, afirma em nota. Ela alega também que, desde a tragédia, as mineradoras já gastaram R$ 38 bilhões em medidas reparatórias no Brasil. Para a BHP Billiton, “o acordo dá continuidade e amplia os trabalhos de reparação realizados até agora”.

Indenizações

O novo acordo é fruto de três anos de negociações, em busca de soluções para problemas que se arrastavam há quase nove anos. O acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), vinha sendo considerado insatisfatório. A Fundação Renova, criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas e recuperação ambiental.

A governança do processo reparatório foi alterada pelo novo acordo. Ele estabeleceu a extinção da Fundação Renova e definiu que a Samarco deverá assegurar R$ 100 bilhões em dinheiro novo, além de levar adiante algumas ações com custo estimado em R$ 32 bilhões. Sem a Fundação Renova, a gestão das medidas se dará de forma descentralizada. O novo acordo especifica quais ações ficam sob responsabilidade de cada um dos envolvidos na reparação: União, estados, municípios, instituições de Justiça e mineradoras.

Conforme o acordo, caberá às mineradoras garantir a indenização individual dos atingidos. Os recursos necessários estão inclusos na estimativa dos R$ 32 bilhões referente às medidas sob responsabilidade da Samarco. Caberá a ela concluir as tramitações pendentes no Sistema Indenizatório Simplificado, conhecido como Novel, que era alvo de questionamentos do MPF e encerrou o período de adesões em setembro de 2023.

Além disso, será dado prazo de 60 dias para que os atingidos revisem e atualizem seus cadastros no Programa de Indenização Mediada (PIM), que foi criado em 2016. As informações serão usadas para a conclusão do processo indenizatório à luz dos critérios previamente vigentes, estabelecidos pela Fundação Renova.

Na temática das indenizações, a principal novidade do acordo é a implantação do PID, que é voltado principalmente para as vítimas ainda não reconhecidas. Apresentando a documentação básica, elas passariam a ter direito ao pagamento de R$ 35 mil referente à reparação pelos danos morais e materiais. No caso de pescadores e agricultores, o valor sobe para R$ 95 mil. A adesão deve ser solicitada em até 90 dias, após a oficialização da implementação do PID. Aqueles que ainda não concluíram seus processos no PIM e no Novel, poderão migrar para o PID.

A estimativa é de que, ao todo, mais de 300 mil pessoas terão direito a receber valores por meio do PID, o que superaria os R$ 10 bilhões. Até R$ 1,5 bilhão poderão vir dos R$ 100 bilhões que o acordo fixou como dinheiro novo. O pagamento do restante entra como parte das iniciativas de responsabilidade da Samarco, estimadas em R$ 32 bilhões.

Em nota, a Samarco destaca as medidas pactuadas. “Incluem a conclusão do processo indenizatório, oferecendo uma última oportunidade para aqueles que tiveram pedidos negados, desde que estejam cadastrados ou possuam protocolo de manifestação junto à Fundação Renova até dezembro de 2021 e não tenham recebido indenização por danos gerais, entre outros critérios”, diz o texto.

Foi mantido ainda o pagamento do auxílio financeiro emergencial para todos os atingidos. É um benefício mensal que não se confunde com a indenização. Ela seguirá em vigor até março de 2026. O repasse é de um salário mínimo, acrescido de 20% por dependente, mais uma cesta básica conforme valor estipulado pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). O acordo reserva ainda recursos para indenizar os povos tradicionais. São listadas quatro etnias indígenas – puri, krenak, tupiniquim e guarani – e diversas comunidades quilombolas, além de faiscadores e garimpeiros. Fonte agencia brasil

Medida decorre de novo acordo entre União, estados e mineradoras. Foto: Rogério Alves/TV Senado

Exatamente nove anos após o rompimento da barragem da Samarco, um novo modelo de processo reparatório, que envolve a criação de diferentes fundos, gera nos atingidos a expectativa de que medidas necessárias comecem a sair do papel. A mudança decorre do novo acordo, anunciado há duas semanas. Sua assinatura encerra uma longa negociação que durou cerca de três anos entre a União, os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo, a Samarco e suas acionistas Vale e BHP Billiton, além de instituições de Justiça como o Ministério Público e a Defensoria Pública.

O rompimento da barragem, que integrava um complexo de mineração na zona rural de Mariana (MG), liberou cerca de 39 milhões de metros cúbicos de rejeitos, que escoou pela bacia do Rio Doce, gerando impactos às populações de dezenas de municípios até a foz no Espírito Santo. Dezenove pessoas morreram e uma sobrevivente que estava grávida sofreu um aborto.

Nesta terça-feira (5), uma marcha na cidade de Mariana, convocada pelos atingidos e por diferentes entidades, vai lembrar os nove anos da tragédia e cobrar por justiça. A concentração, às 14h30, será no Centro de Convenções Alphonsus de Guimarães. Mais cedo, o Movimento dos Atingidos por Barragem (MAB) realizará uma plenária para debater o novo acordo. A Cáritas, entidade escolhida pelos atingidos da cidade de Mariana como assessoria técnica, também divulgou atividades adicionais para marcar a data: uma exposição fotográfica e um ato em memória dos mortos na tragédia, além da marcha pelas ruas da cidade.

A avaliação do MAB é de que o acordo traz avanços, mas ainda é insuficiente para garantir a reparação integral, pois os valores estariam aquém do necessário, sobretudo aqueles destinados às indenizações individuais. O principal ponto positivo destacado pela entidade é justamente a criação de fundos de ação coletiva sob gestão do Estado. Há a expectativa de que a nova governança do processo possa gerar resultados positivos.

“É um marco para o movimento que, desde o início, defende a reparação pública, livre do controle privado”, classificou o MAB em nota divulgada após o anúncio do acordo. A entidade afirma que irá pressionar para que os fundos sejam aplicados integralmente em benefício dos atingidos e mantém a critica à ausência de participação popular ao longo da construção do acordo. As mesas de negociação não contaram com a participação de representantes dos atingidos.

As tratativas buscavam repactuar o processo reparatório e encontrar soluções para problemas que não foram resolvidos com o acordo anterior, firmado em 2016 e denominado Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC). A Fundação Renova, que havia sido criada para administrar todas as medidas reparatórias, se tornou ao longo do tempo alvo de milhares de processos judiciais questionando sua atuação em temas variados como indenizações individuais, reconstrução de comunidades destruídas e recuperação ambiental.

“O termo de repactuação permite resolver as ações civis públicas e outros processos judiciais relacionados aos impactos socioambientais e socioeconômicos decorrentes do rompimento”, anunciou a Samarco, em nota, após a assinatura do acordo.

Toda a governança do processo reparatório foi alterada. Ficou estabelecida a extinção da Fundação Renova. O novo acordo definiu que a Samarco deverá assegurar R$ 100 bilhões em dinheiro novo, com desembolsos parcelados ao longo de 20 anos. Além disso, deverá levar adiante algumas ações com custo estimado em R$ 32 bilhões. Sem a Fundação Renova, a gestão das medidas se dará de forma descentralizada. O novo acordo especifica quais ações ficam sob responsabilidade de cada um dos envolvidos na reparação: União, estados, municípios, instituições de Justiça e mineradoras.

Do total de recursos, R$ 29,75 bilhões envolvem medidas e projetos sob gestão da União, incluindo por exemplo transferência de renda, fomento à educação, ciência e inovação, ações ambientais e reparação da atividade pesqueira. Esse montante deverá ser repassado pela Samarco ao Fundo Rio Doce, que será instituído e administrado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), seguindo diretrizes de um comitê gestor disciplinado em decreto presidencial. Especificamente para as ações ambientais, o Fundo Rio Doce adotará a designação de Fundo Ambiental Rio Doce. 

O acordo prevê também a criação do Fundo Popular da Bacia do Rio Doce, que terá R$ 5 bilhões. Esses recursos serão destinados a projetos de interesse das comunidades atingidas. A gestão caberá ao Conselho Federal de Participação Social na Bacia do Rio Doce, presidido pela Secretaria-Geral da Presidência da República e composto de forma paritária: 50% de representantes da sociedade civil e 50% de representantes governamentais.

Também deverá haver paridade de gênero e serão definidos percentuais mínimos para assegurar a presença de pretos e pardos, bem como de indígenas e quilombolas. O conselho deverá aprovar projetos envolvendo temas como economia popular e solidária, segurança alimentar e nutricional, educação popular, tecnologias sociais e ambientais, promoção do esporte e lazer, cultura e mídias comunitárias, e defesa da terra e território.

Foi definida ainda a criação de um fundo patrimonial com capital de R$ 8,4 bilhões para fortalecimento e melhoria das condições de saúde dos municípios atingidos. Nesse caso, a gestão financeira ficará a cargo de uma instituição financeira oficial a ser selecionada pela União. Outros recursos serão destinados ao financiamento e capital de giro para micro, pequenas e médias empresas localizadas nas áreas atingidas, por meio da criação do Fundo Compete Rio Doce, do Fundo Desenvolve Rio Doce e do Fundo Diversifica Mariana, via Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais (BDMG) e Banco de Desenvolvimento do Espirito Santo (Bandes).

Além disso, R$ 1,5 bilhão integrará o Fundo de Reestruturação da Aquicultura e Pesca (Frap) e outros R$ 450 milhões o Fundo de Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura do Espírito Santo (ES-Funpesca). Conforme define o acordo, a instituição de fundos públicos ou privados para a gestão de recursos deverá obedecer a alguns critérios envolvendo mecanismos de transparência, de prestação de contas e de auditoria, entre outros.

Há ainda previsão de repasses para fundos que já existem. Por exemplo, tanto em Minas Gerais quanto no Espírito Santo, o Fundo Estadual de Assistência Social (Feas) receberá incremento de R$ 32 milhões referente ao desenvolvimento de algumas medidas definidas.

Como exemplo prático, o sistema permitirá que o gestor municipal saiba se é mais vantajoso comprar uma frota ou contratar em empresa para locação.

Representantes do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e dos municípios de Vila Velha, Linhares, Colatina, Pancas e Santa Teresa assinaram, na tarde de quarta-feira (30), um acordo de cooperação técnica. O objetivo do acordo é o desenvolvimento de um guia de orientação para implementação da gestão de custos no setor público, para que seja, então, difundido aos demais municípios. O guia permitirá que os gestores consigam colocar em prática uma gestão pública baseada em informações de custos, visando a melhoria na qualidade do gasto, em decisões mais assertivas e planejamentos mais realistas.

Dentre os benefícios esperados com o acordo estão o aprimoramento dos controles internos exercidos pelos jurisdicionados, a melhoria das funcionalidades dos sistemas informatizados usados pelos municípios, e a melhoria do planejamento das ações dos governos, sendo possível calcular os custos de cada ação ou programa municipal. Também espera-se que o acordo possa ampliar as atividades de controle externo exercidas pelo TCE-ES.

Como exemplo prático, o sistema permitirá que o gestor municipal saiba se é mais vantajoso comprar uma frota ou contratar em empresa para locação, considerando os custos de cada caso. Ou ainda, quanto custa um atendimento na rede de saúde, ou o custo de fornecer água tratada, de coleta e tratamento de esgoto, dentre outros serviços públicos ofertados.

Na assinatura do acordo de cooperação, o presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, agradeceu a participação voluntária de todos. “Esse projeto-piloto é muito interessante. Há 10 anos usamos internamente um sistema de controle de custos e agora vamos passar para os municípios. Agradeço a prontidão com a qual vocês aderiram ao projeto”, disse o presidente aos representantes dos municípios. 

Logo depois, o secretário-Geral de Controle Externo, Alexsander Binda Alves, e o secretário de Contabilidade do Tribunal, Romário Figueiredo, fizeram uma breve explicação do projeto. Segundo eles, haverá um controle muito maior dos custos – o que facilitará a tomada de decisões dos gestores.

O conselheiro Rodrigo Coelho foi um dos idealizadores do projeto e classificou a assinatura do acordo como um momento histórico. “Depois de pronto, este sistema vai permitir que os gestores façam a integração dos sistemas e possibilitar que o cidadão saiba o custo de cada serviço oferecido pela prefeitura. Isso é histórico”, afirmou citando ainda que o modelo pode ser difundido para todo o Brasil.

O acordo tem vigência de 14 meses, podendo ser prorrogado pelas partes mediante assinatura de Termo Aditivo. Inicialmente, será desenvolvida a metodologia, depois haverá nivelamento dos conhecimentos técnicos, acompanhamento e elaboração e revisão do guia de orientação. A previsão é que o guia esteja pronto entre outubro e dezembro de 2025.

Para a realização da atividade os municípios deverão disponibilizar servidores para participar dos debates – em especial, servidores que atuam nos setores de contabilidade, controles internos, controles patrimoniais e de recursos humanos. A equipe de trabalho será supervisionada por auditores do TCE-ES.

Municípios

Participaram da assinatura os prefeitos de Vila Velha, Arnaldinho Borgo; de Pancas, Sidiclei de Andrade; e de Linhares, Bruno Marianelli. Também estiveram presentes a secretária de Administração de Colatina, Francielly Cristina de Moura, representando o prefeito Guerino Balestrassi; e o contador de Santa Teresa, José Henrique Ferreira dos Santos, representando o prefeito Kleber da Costa.

O primeiro a comentar sobre o projeto foi o prefeito de Vila Velha. “Acredito que com essa assinatura a gente comece a mudar a cultura organizacional dos municípios. Conseguiremos ter controle e indicadores para tomar decisões mais assertivas e irá dar subsídio para os gestores decidirem sobre compras e outros investimentos”, disse Arnaldinho. 

Já o prefeito de Pancas destacou a mudança na forma de atuação do Tribunal. “Temos visto, de parte do Tribunal, várias ações, capacitações, orientações. Ficamos muito lisonjeados por participar desse projeto e tenho certeza que ele será mais um sucesso, colocando o TCE-ES na vanguarda”, afirmou Sidiclei.

Bruno Marianelli, prefeito de Linhares, elogiou o aumento de transparência que o sistema deverá trazer para os gastos públicos. “Quando a gente fala de transparência, falamos de democracia. Quanto mais a gente ‘limpa’ as informações e disponibiliza para a sociedade, mais contribuímos com a democracia. Parabenizo os técnicos do Tribunal por essa ação e não tenho dúvidas que Linhares e os demais municípios vão trabalhar para o êxito deste projeto”, pontuou.

Os representantes dos prefeitos de Santa Teresa e Colatina também elogiaram o projeto. “Dados justificam decisões e sabemos que esse projeto vai ajudar muito para que os gestores tomem as melhores decisões para a sociedade”, disse José Henrique. “Tenho certeza que vamos dar o nosso melhor para que o projeto siga seu melhor caminho”, concluiu Francielly.

Segundo análise das odds e volume de apostas feitas pelos apostadores da Betfair, o ex-presidente cresceu quase 10% na probabilidade de vitória sobre Kamala Harris. foto carta capital

Uma nova análise realizada pela casa de apostas Betfair mostra uma mudança considerável nas apostas referentes ao mercado das Eleições Americanas de 2024. A candidata do Partido Democrata e atual vice-presidente Kamala Harris viu seu adversário aumentar a vantagem na corrida presidencial nessa reta final, segundo a Betfair. 

Desde a saída de Biden da corrida eleitoral, no dia 21 de julho, o candidato Republicano Donald Trump e Kamala oscilavam e batalhavam pela liderança nas odds. Apesar da constante troca de favoritismo dos apostadores, as odds se mantiveram sempre próximas, até agora. 

Segundo os dados da Betfair, o ex-presidente assumiu a liderança na corrida presidencial no dia 7 de outubro e aparece com 62% de chances de vencer a eleição (odd de 1.53), enquanto Kamala aparece com 38% (odd de 2.5). Isso indica a primeira liderança mais confortável de um dos candidatos, desde que Harris entrou para corrida, e ainda mais relevante, a primeira liderança histórica nas odds de Trump neste ponto de uma corrida eleitoral.

Em sua terceira eleição, Trump deve chegar como favorito no dia da votação

O Plantão Betfair desta semana destaca justamente esta movimentação: esta é a primeira corrida eleitoral, das três em que ele participou, em que, neste ponto das eleições, Trump está à frente nas previsões da Betfair. Em 15 de outubro de 2016, a favorita (com ampla vantagem) era Hillary Clinton: 84% contra 15% de Trump, que acabou vencendo o pleito. 

Já no mesmo dia em 2020, Biden também liderava confortavelmente a corrida nas apostas, embora com uma vantagem menor: 67% contra 33% de Trump. Agora, pela primeira vez, o republicano tem clara vantagem sobre seus rivais, com 62% a seu favor.  

Favoritismo de Trump também é sentido no volume de apostas

Os apostadores da Betfair estão de olho em cada movimentação da reta final da corrida eleitoral, e isso foi refletido no aumento de apostas em Donald Trump, ampliado na última semana com a virada do candidato em estados-chave para as eleições americanas. São eles: Arizona, Geórgia, Michigan, Nevada, Carolina do Norte, Pensilvânia e Wisconsin. 

Em 14 de outubro, a disputa por esses sete territórios era equilibrada. Harris aparecia como favorita em três: Michigan (58%), Nevada (56%) e Wisconsin (57%).  

Em outros três (Arizona, Geórgia e Carolina do Norte), as previsões apontavam para Trump. Apenas na Pensilvânia parecia haver um empate técnico, com uma ligeira vantagem para Trump. Agora, pouco mais de uma semana depois, os resultados mudaram drasticamente. Trump já aparece como vencedor em todos esses estados após uma última virada em Michigan.

Isso teve impacto direto no volume de apostas, ilustrando que os apostadores estão confiantes que Donald Trump deve voltar a ser o presidente dos EUA nos próximos quatro anos. Só em outubro e até a data desta publicação, o candidato republicano teve aproximadamente mais de 49 milhões em apostas pelo mundo todo, enquanto Kamala Harris teve 17 milhões a menos, aproximadamente.

No voto popular, Kamala deve levar a melhor

A atual vice-presidente possui no mercado de apostas da Betfair 64% (odd de 1.5) de chances de vencer nas urnas pelo voto popular, contra 36% do candidato Republicano. Porém, ao contrário do sistema eleitoral brasileiro, nos EUA o resultado das urnas não é o que determina diretamente o vencedor de uma eleição presidencial. 

Apostas nas Eleições Americanas movimentam mais de R$ 770 milhões

Considerando todos os mercados relacionados às eleições americanas de 2024 no site da Betfair, os apostadores dos diversos países em que a Betfair atua já fizeram mais de R$770 milhões em apostas no mundo todo. 

Historicamente, as eleições americanas variam bastante o seu volume de apostas nos últimos dias e até mesmo depois da votação, considerando o período de apuração do sistema eleitoral americano. 

A Betfair continuará monitorando as probabilidades, fornecendo atualizações regulares para apostadores e interessados em acompanhar a dinâmica das eleições presidenciais dos Estados Unidos. O movimento das cotações pode ser acompanhado neste link.

Sobre a Betfair

Uma das maiores provedoras de apostas esportivas online do mundo, a Betfair é patrocinadora oficial da equipe do Cruzeiro e do Vasco da Gama. A empresa, fundada em Londres (ING) no ano de 2000, foi pioneira na oferta de apostas peer-to-peer (Betfair Exchange) e gerencia um conjunto completo de apostas esportivas, eventos de entretenimento e produtos de jogos on-line para mais de quatro milhões de clientes maiores de 18 anos em todo o mundo. Graças à sua tecnologia de ponta, a plataforma oferece um amplo catálogo de produtos que permite apostar com suas próprias cotas e cotas oferecidas por outros usuários. A Betfair está licenciada para operar apostas online e outros jogos em 19 países, incluindo Espanha, Itália, Malta e Grã-Bretanha. Jogue com responsabilidade. Fonte Denis Ninzoli – Sherlock Communications

João Coser reassume mandato na Assembleia. Foto: Lucas S. Costa

O deputado João Coser (PT/ES) retorna aos trabalhos na Assembleia Legislativa (Ales) nesta segunda-feira (4). O parlamentar havia se licenciado do mandato no dia 4 de julho, por 120 dias, para se dedicar à disputa ao cargo de prefeito de Vitória. Ele ficou em segundo lugar no pleito ao receber 29.339 votos (15,62%).

Durante o período em que Coser esteve licenciado (inicialmente para tratamento de saúde e depois para trato de interesses particulares), assumiu o seu lugar o suplente Júlio da Fetaes (PT/ES), de Jerônimo Monteiro, que obteve 11.507 votos nas eleições de 2022. O Regimento Interno da Casa prevê a convocação de suplente em caso de licença superior a 120 dias.

No exercício do mandato parlamentar, Julio focou seu trabalho em proposições voltadas para o homem do campo, como o Projeto de Lei (PL) 434/2024, que declara o município de Jerônimo Monteiro “Capital Estadual da Laranja”. A matéria foi aprovada pelo Plenário e agora aguarda a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).

Deputados candidatos

Além de Coser, outros sete deputados também disputaram as eleições municipais. Assim como o petista, Camila Valadão (Psol/ES) e Capitão Assumção (PL/ES) foram candidatos em Vitória. O Delegado Danilo Bahiense (PL/ES) e Zé Preto (PP) tentaram Guarapari. Pablo Muribeca (Republicanos/ES) disputou a prefeitura da Serra, mas acabou derrotado no segundo turno. 

Por fim, saíram vitoriosos Theodorico Ferraço (PP/ES), em Cachoeiro de Itapemirim; e Lucas Scaramussa (Podemos/ES), em Linhares. Quando assumirem as respectivas prefeituras serão convocados os suplentes imediatos: Marcos Madureira (PP/ES) e Anadelso Pereira (Podemos/ES).

.ES vai receber R$ 40 bilhões em ações de reparação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG)

Espírito Santo vai receber R$ 40 bilhões em ações de reparação e compensação pelos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015. Os valores fazem parte do acordo histórico de repactuação, assinado na sexta-feira (25), em cerimônia realizada no Palácio do Planalto, em Brasília (DF), com a presença do governador do ES Renato Casagrande.

O acordo estabelece medidas reparatórias, indenizações e ações compensatórias, somando R$ 167 bilhões. Desse valor, R$ 100 bilhões serão pagos em parcelas anuais ao longo de 20 anos, sendo R$ 40 bilhões aplicados pelo Governo Federal e Governo do Estado diretamente em território capixaba. A gestão estadual ficará responsável pela gestão de R$ 17 bilhões destinados ao Espírito Santo com prioridade para compensar os atingidos e recuperar o meio ambiente.

A Repactuação de Mariana envolve o Governo Federal, os Governos de Minas Gerais e Espírito Santo, Ministério Público Federal, Defensoria Pública da União, Ministérios Públicos e Defensorias Estaduais e as empresas Samarco Mineração, Vale e BHP Billiton Brasil. O termo celebrado sob a coordenação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6) substitui todos os acordos anteriores e encerra disputas judiciais e administrativas.

“Esse acordo dá ao Espírito Santo a condição de implementar medidas de recuperação ambiental, como o reflorestamento, a recuperação de nascentes e execução de obras de saneamento básico. O acordo também permite que o Governo Federal possa indenizar as pessoas atingidas e que o Governo do Estado tenha a oportunidade de realizar obras estruturantes para o nosso desenvolvimento, como a duplicação da BR-262 que deve contar com recursos da ordem de R$ 2,3 bilhões”, afirmou o governador.

Casagrande destacou ainda os investimentos diretos nos municípios que fazem da Bacia do Rio Doce, mais impactados pelo maior rompimento do mundo envolvendo barragens de rejeitos de mineração: “Todos os municípios que fazem parte da Bacia e também as nossas cidades litorâneas – desde a Serra até Conceição da Barra – podem ser beneficiados com medidas que atendam os pescadores locais e as suas comunidades com obras de infraestrutura para resultar na geração de oportunidade para essas pessoas.”

Dos R$ 167 bilhões envolvidos, as empresas estimam que ainda gastarão R$ 30 bilhões para cumprir obrigações estabelecidas, além dos R$ 37 bilhões já desembolsados para reparação socioambiental, por meio da Fundação Renova.

No Espírito Santo, R$ 450 milhões serão aplicados no Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura; R$ 1 bilhão em ações de resposta a enchentes, desastres naturais e recuperação ambiental; R$ 2,3 bilhões na duplicação da BR-262; e R$ 3,46 bilhões em saneamento.

Segundo o governador Renato Casagrande, em termos de reparação ambiental, serão R$ 3 bilhões destinados a ações estaduais para a melhoria da qualidade ambiental e fortalecimento dos serviços públicos na Bacia do Rio Doce e no litoral norte capixaba.

“O acordo também reserva R$ 6,5 bilhões para novos projetos e outros recursos para iniciativas destinadas principalmente aos atingidos, ao meio ambiente e à retomada econômica. O nosso principal objetivo nesse acordo é o de reparar uma injustiça de quase nove anos com os atingidos no Espírito Santo e o nosso meio ambiente. Foi um desastre ambiental com graves consequências socioeconômicas e socioambientais”, enfatizou.
ALGUNS DOS RECURSOS DESTINADOS AO ES NO ACORDO

PESCA E AQUICULTURA

Um total de R$ 450 milhões será destinado ao Plano de Reestruturação da Gestão da Pesca e Aquicultura no Espírito Santo, com recursos alocados em uma conta vinculada ao Fundo Estadual para o Desenvolvimento da Pesca e Aquicultura. Esse montante visa promover o desenvolvimento sustentável do setor pesqueiro e aquícola, assegurando a preservação dos recursos naturais e a melhoria da qualidade de vida das comunidades envolvidas.

ENCHENTES E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Além disso, R$ 1 bilhão será direcionado para ações de resposta a enchentes, desastres causados por chuvas e recuperação ambiental e produtiva das margens e da Foz do Rio Doce. Os recursos serão creditados em uma conta vinculada semelhante a um “fundo” perpétuo, cujo uso será restrito aos rendimentos, garantindo a sustentabilidade dessas ações a longo prazo.

INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE

Outros R$ 2,3 bilhões serão aplicados em investimentos na infraestrutura de mobilidade do Espírito Santo, geridos pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ou mediante concessão no trecho capixaba da BR-262. Recursos remanescentes poderão ser utilizados pelo governo estadual para melhorias em outras áreas da Bacia Hidrográfica do Rio Doce ou no litoral norte.

SANEAMENTO

O novo acordo também prevê um investimento de R$ 3,46 bilhões para a universalização dos sistemas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, além de aprimoramentos na coleta e gestão de resíduos sólidos, como construção de estações de tratamento e destinação final de resíduos. Essa iniciativa contemplará 11 municípios diretamente afetados, além de mais 22 localizados na Bacia do Rio Doce, no litoral norte capixaba e Anchieta.

SAÚDE

Na área da saúde, R$ 260 milhões serão destinados à construção de um novo hospital, a Maternidade Silvio Avidos, em Colatina, e à aquisição de equipamentos. Outras ações em saúde pública, tanto em nível estadual quanto municipal, serão apoiadas por recursos da União, por meio do Programa Especial de Saúde – Rio Doce.

REPARAÇÃO AMBIENTAL

Em termos de reparação ambiental, serão destinados R$ 3 bilhões para ações estaduais voltadas à melhoria da qualidade ambiental e ao fortalecimento dos serviços públicos na Bacia do Rio Doce e no litoral norte do Espírito Santo.

NOVOS PROJETOS

O acordo também reserva R$ 6,593 bilhões para projetos na Bacia do Rio Doce, litoral norte e Anchieta, sendo que até 20% (cerca de R$ 1,2 bilhão) poderão ser investidos fora da Bacia do Rio Doce. Os municípios contemplados são: Afonso Cláudio, Águia Branca, Alto Rio Novo, Anchieta, Aracruz, Baixo Guandu, Brejetuba, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Governador Lindenberg, Ibatiba, Ibiraçu, Itaguaçu, Itarana, Iúna, Jaguaré, João Neiva, Laranja da Terra, Linhares, Mantenópolis, Marilândia, Nova Venécia, Pancas, Rio Bananal, Santa Teresa, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Mateus, São Roque do Canaã, Serra, Sooretama e Vila Valério.

REPASSE A MUNICÍPIOS

Adicionalmente, haverá repasses aos municípios situados na calha do Rio Doce, distribuídos de acordo com critérios do Consórcio dos Municípios (CORIDOCE), mediante adesão voluntária de cada um. Os municípios elegíveis ao recebimento dos valores são: Aracruz, Anchieta, Baixo Guandu, Colatina, Conceição da Barra, Fundão, Linhares, Marilândia, São Mateus, Serra e Sooretama.

Os municípios aderentes receberão recurso para apoio ao desenvolvimento de iniciativas e projetos de competência municipal e de medidas em substituição às ações dos Programas da Fundação Renova, além R$ 1,43 bilhão para investimento em políticas municipais na gestão de meio ambiente, na geração de emprego e renda, na gestão de fomento à agropecuária, na gestão de cultura e turismo, no sistema viário, infraestrutura, mobilidade e urbanização, em ações para fortalecimento do serviço público, ações de educação, ações de saúde e ações de saneamento.