Política

A segurança durante todo o processo eleitoral foi o assunto debatido na reunião da Comissão de Segurança desta terça-feira (18). Principal força atuante durante o dia do pleito, a Polícia Militar (PM-ES) empregou, nas eleições gerais de 2022, um efetivo de mais de 5 mil policiais e quase mil viaturas em todo o estado, para garantir que a votação transcorresse com tranquilidade.

As informações foram passadas pelo tenente-coronel Mateus Garcia. “Infelizmente é importante a gente salientar que, mesmo com todo esse efetivo dedicado exclusivamente à eleição, a Polícia Militar não consegue se fazer presente em todas as seções e, quando isso não ocorre, existe a designação de viatura ou de viaturas para fazer a cobertura de seções que sejam próximas, de modo a contemplar, assim, todos os locais de votação, seja com policiamento fixo ali, seja com viaturas cobrindo aqueles setores predeterminados”, afirmou.

Fotos da reunião

O tenente-coronel explicou que a PM-ES aguarda um posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) para definir as estratégias de atuação nas eleições de outubro, mas garantiu que será empregado o quantitativo máximo para atender à demanda. 

“Então, para nós, é sempre um desafio, as eleições são de longe a operação em que a Polícia Militar emprega o maior efetivo dedicado no mesmo dia. É utilizado todo o efetivo presente disponível, salvo os que estejam de férias ou afastados por outros motivos”, disse Garcia.

Ainda usando como modelo as eleições gerais de 2022, o convidado disse apostar na realização de mais um pleito sem o registro de ocorrências importantes e que interfiram no resultado. “Não houve na eleição passada registro de fatos mais graves, senão aqueles que já foram registrados anos anteriores. A Polícia Militar, junto de nossos colegas da Polícia Civil (PC-ES) e da Polícia Federal (PF), agimos de acordo com aquilo que preconiza a lei e atuamos na forma que foi possível naquele momento para garantir a lisura do pleito dentro das competências”, concluiu.

O presidente da comissão, deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), chamou a atenção para o esforço conjunto realizado entre os poderes constituídos e as forças de segurança para evitar transtornos em todo processo eleitoral.  

“O Espírito Santo tem tradição de ser um estado inovador e de ter uma das apurações mais rápidas do Brasil. Além disso, possui uma convergência importantíssima entre Tribunal Regional Eleitoral, Ministério Público, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Federal, Secretaria de Estado da Segurança Pública, Exército e guardas municipais para manter a ordem do processo democrático. A cada ano há novos desafios pela frente, como a disseminação das fake news e o uso indiscriminado e criminoso da inteligência artificial”, observou.

Fake news

O tema fake news também foi abordado pelo defensor público André Monjardim Valls. “Todo dia assistimos a inúmeros vídeos nas redes sociais, no YouTube e muitas vezes até na imprensa. E não interessa de que lado, de que partido é, não é uma crítica a nenhum dos partidos aqui, mas parece que hoje não se interessa mais no tema das comissões e sim apenas no recorte de um vídeo que vai para uma rede social e que vai transformar o candidato A ou candidato B em campeão daquele debate”, comentou. 

“Se interessa muito mais na edição do vídeo. Meia dúzia de gritos, meia dúzia de falas, em horas e horas de vídeo, mas na verdade o que vai para as redes sociais é apenas um recorte. Isso entristece e isso prejudica demais nossas eleições”, lamentou o defensor público. 

População carcerária

Um tema que recorrentemente é pauta nos períodos eleitorais é o direito da população carcerária de exercer a cidadania. Mas, ao contrário do que muita gente imagina, somente presos não condenados têm direito ao voto, conforme explicou o diretor-geral da Polícia Penal do Espírito Santo, José Francisco Moraes Júnior.

“Apenas os presos provisórios votam. Os presos condenados não exercem o direito de cidadania. Mas nem todos os presos provisórios votam, eles precisam ter a documentação legal para votar e nem todos os presos têm essa documentação regular. Então o número de votantes é relativamente baixo, mas os ritos são os mesmos. Todo o rito de segurança que acontece nas eleições aqui nas ruas é respeitado para acontecer nas eleições dentro das unidades prisionais”, explicou. Fonte ales e foto tse

Os deputados aprovaram em sessão extraordinária três iniciativas do Poder Judiciário na tarde desta segunda-feira (17) na Assembleia Legislativa (Ales). As matérias tratam da criação de cargos comissionados, de contratações temporárias para o setor de tecnologia do Tribunal de Justiça (TJES) e de custas processuais. 

As três proposições foram lidas e tiveram os respectivos requerimentos de urgência aprovados no Expediente da sessão ordinária. Callegari (PL) criticou a colocação das propostas para serem votadas como urgência. “Esse é um problema grave das instituições aqui do Espírito Santo, essa tendência de querer discutir tudo a toque de caixa. (…) Precisamos de tempo para analisar devido ao depauperamento visível do Poder Judiciário de alguns anos”, disse o parlamentar. 

Fotos dos trabalhos em plenário

Quem também se manifestou sobre o assunto foi Iriny Lopes (PT). “Esses cargos vão organizar as varas para uma melhor tramitação dos processos, vai dar mais agilidade para os juízes tomarem suas decisões. Não gostaria de votar contrário, mas gostaria de ter tempo para entender melhor as coisas”, afirmou a petista.

Após o fim da fase do Expediente, a sessão foi derrubada para a realização de uma extraordinária. Os três projetos foram analisados em reuniões conjuntas das comissões, receberam parecer oral em plenário de Mazinho dos Anjos (PSDB) e foram acolhidas. Agora, seguem para sanção ou não do governador Renato Casagrande (PSB).

Os projetos

Com 22 votos favoráveis e 1 contrário, os deputados aprovaram o Projeto de Lei Complementar (PLC) 25/2024, que cria o cargo em comissão de Diretor de Secretaria Judiciária nas unidades de 1º grau do Poder Judiciário e altera e revoga dispositivos da Lei Complementar (LC) 234/2022 e da Lei 7.971 de 2005.

Esse cargo terá vencimento de R$ 8,5 mil mensais e deverá ser ocupado, preferencialmente, por servidor efetivo do Judiciário. O PLC extingue funções gratificadas de Chefe de Secretaria e congela demais despesas já autorizadas por lei anteriormente. É projetada para 2024, considerando a partir de junho deste ano, uma economia de R$ 580,8 mil; para 2025 e 2026, representará redução de R$ 1.072.300,00 anualmente.

Único a votar contra o PL, Callegari disse ser favorável à redução de custos no serviço público, mas lembrou que as funções gratificadas são ocupadas por servidores efetivos, enquanto o novo cargo poderá ser preenchido por comissionados. “Preferencialmente não é obrigatoriamente. O Poder Judiciário vem usando e abusando da criação de cargos comissionados nos gabinetes dos juízes, é um monte de assessor, e agora estão invadindo a seara dos cartórios, das serventias”, ressaltou.

Para o parlamentar, está acontecendo uma violação do princípio constitucional que determina a ocupação de postos no serviço público por concurso de provas, ou de provas e títulos. “Cargo comissionado é exceção, não pode ser regra, se o Judiciário não respeita, quem vai respeitar?”, indagou.

Outro PLC acatado foi o 26/2024, que trata da contratação por tempo determinado pelo TJES de pessoal para a Secretaria de Tecnologia da Informação para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. O placar foi de 23 votos favoráveis e nenhum contrário. 

Esse pessoal será contratado por meio de processo seletivo. O tempo de duração do contrato será de 36 meses, prorrogável por igual período. Inicialmente, serão 20 vagas temporárias e a despesa prevista para este ano é de R$ 1.722.900,00. Para 2025 e 26 o custo estimado é de R$ 3.180.700,00 por ano. 

De acordo com Mazinho, existe um déficit de informatização no Poder Judiciário e o projeto vem solucionar essa questão, que também é uma demanda da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES). “São contratações para a Secretaria de Tecnologia da Informação para dar mais celeridade na informatização e melhorar o sistema. É uma demanda do Conselho Nacional de Justiça”, explicou o tucano.

Por fim, o Projeto de Lei (PL) 376/2024, acolhido em votação nominal, faz uma série de alterações na Lei 9.974/2013, que dispõe sobre o Regimento de Custas, com o objetivo de otimizar os trabalhos e procedimentos relativos ao cálculo e ao recolhimento de custas remanescentes. Fonte ales e foto Lucas S, Costa

Durante a visita que fez a Brasília na semana passada, o prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi (MDB/ES), se reuniu com o relator da Comissão Especial sobre Prevenção e Auxílio a Desastres Naturais (CEDESNAT), deputado federal Gilson Daniel.

O encontro foi decisivo para que houvesse o reconhecimento da situação de emergência, a nível federal, em relação ao deslizamento de terra registrado na região da Rua Pedra Azul, no bairro Vista da Serra, no mês de maio. Desta forma, o município de Colatina poderá pleitear novos recursos para as obras emergenciais no trecho afetado. Essas futuras tratativas serão feitas por meio do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, órgão ligado ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.

“O apoio e a orientação do deputado federal Gilson Daniel em Brasília foram decisivos para avançarmos na documentação e no reconhecimento da situação de emergência no Vista da Serra. A celeridade neste processo é fundamental para conseguirmos encontrar as soluções técnicas e garantir recursos para a obra na Rua Pedra Azul”, afirmou o prefeito Guerino Balestrassi.

“Essa demanda de risco iminente está sendo trabalhada na Defesa Civil Nacional e Estadual. A gestão do prefeito Guerino, através da Procuradoria e da Defesa Civil Municipal, trouxe toda a documentação técnica da região afetada no Vista da Serra e iremos trabalhar, junto ao Ministério da Integração, para garantir a solução técnica viável e trazer tranquilidade aos moradores”, afirmou o deputado Gilson Daniel.

Além deste reconhecimento a nível federal, a Prefeitura de Colatina, seguindo e cumprindo todas as exigências, já recebeu, do Governo Estadual, recursos emergenciais no valor aproximado de R$ 3 milhões para iniciar as obras de drenagem na região.

Este repasse se deu através do Fundo Estadual de Proteção e Defesa Civil do ES (FUNPDEC) para o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil (FUNMPDEC).

“Estamos trabalhando em todas as esferas, municipal, estadual e federal, e cumprindo as ações propostas pelo Termo de Ajuste de Conduta (TAC) do Ministério Público sobre aquela área no Vista da Serra. Não mediremos esforços para realizar as ações, mas sempre orientados pelo que determina a Defesa Civil e as equipes técnicas”, concluiu Balestrassi.

Batizado de “Bora 15”, o encontro do MDB estadual no Matrix Hall, em Cariacica, reuniu mais de 1100 pessoas neste sábado (15). O encontro ofereceu capacitação aos filiados, com palestras sobre legislação eleitoral e comunicação e o papel das redes sociais, e debateu a questão das ocorrências climáticas, tomando como exemplo as chuvas que afetaram municípios capixabas em março deste ano e os eventos no Rio Grande do Sul.  

Participaram do evento o presidente do MDB estadual e vice-governador do Espírito Santo, Ricardo Ferraço, integrantes da Executiva Estadual, filiados de todos os 77 diretórios municipais e seus dirigentes, prefeitos e vereadores com mandato e pré-candidatos. O anfitrião do encontro foi o prefeito emedebista de Cariacica, Euclério Sampaio.

Além de nove prefeitos e seis vice-prefeitos filiados ao MDB, estiveram presentes também os prefeitos de Conceição da Barra, Walyson José Santos Vasconcelos, Guaçuí, Marcos Luiz Jauhar, e João Neiva, Renan Rossoni Pattuzzo. O encontro homenageou o ex-prefeito de Cachoeiro de Itapemirim e ex-deputado federal Roberto Valadão, que faleceu no mês passado. Roberto foi um dos maiores nomes do MDB no ES.

O presidente nacional do MDB, deputado federal Baleia Rossi, gravou um vídeo, que foi exibido no encontro, saudando o MDB do ES e o presidente Ricardo Ferraço. Em sua fala, o presidente do MDB estadual agradeceu aos filiados que se deslocaram no interior do estado para o encontro e destacou a importância da frente política liderada pelo governador Renato Casagrande.

“O MDB está mais vivo do que nunca e tem um projeto de crescimento pautado na humildade e respeito a todos os nossos partidos aliados que compõe a frente política liderada pelo nosso governador Renato Casagrande. Essa é a primeira grande reunião que nós fazemos, depois que eu tive a honra de suceder a presidentes do MDB que deram muita contribuição para construir a história desse partido”, disse.

O presidente do MDB do ES ressaltou a importância das eleições municipais. “Nós vamos debater e discutir as nossas cidades, que são onde os nossos desafios se apresentam e onde as pessoas vivem os seus sonhos. Por isso, considero as eleições municipais as mais importantes. Nos municípios, nós trabalhamos com muita cooperação com os movimentos populares, vereadores, prefeitos e vice-prefeitos. Temos diretórios em 77 municípios e essa presença é um ativo muito considerável que contribui com o Espírito Santo”, afirmou.

Anfitrião do encontro, o prefeito Euclério Sampaio destacou a parceria entre o Governo do Estado e o município de Cariacica. “Hoje é um dia muito especial. O MDB está mais vivo do que nunca no ES! É um dos partidos mais tradicionais do país e do nosso estado e vai crescer ainda mais sob a liderança de Ricardo Ferraço. E, apesar de não ser do nosso partido, o governador Renato Casagrande é o maior estadista que já passou pelo Palácio Anchieta”, disse.

Desafios climáticos e capacitação

A secretária de estado do Governo, Maria Emanuela Alves Pedroso, ministrou a palestra “Desafios Climáticos – Nova fronteira da gestão pública” e apresentou as ações do Governo do Estado na área, entre elas os investimentos para adaptação às mudanças climáticas por meio do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal (CidadES).

Sobre a elaboração das estratégias para as eleições, o advogado Altamiro Tadeu abordou a legislação eleitoral, e o publicitário Álvaro Moura, comunicação e redes sociais. O professor Pablo Lira, diretor-geral do Instituto Jones dos Santos Neves, apresentou dados econômicos do estado na palestra “Espírito Santo: um estado luz no Brasil”.

MDB estadual

O MDB, um dos partidos mais tradicionais do país, passa por um momento de reestruturação no Espírito Santo. Atualmente, a sigla conta com 12 prefeitos filiados no estado, nos seguintes municípios: Alto Rio Novo (Luis Americo Borel), Baixo Guandu (Lastênio Cardoso), Cariacica (Euclério Sampaio), Colatina (Guerino Balestrassi), Ibatiba (Luciano Pingo), Irupi (Edimilson Meireles de Oliveira), Laranja da Terra (Josafa Storch), Mantenópolis (Hermínio Benjamin Hespanhol), Mucurici (Atanael Passos Wagmacker), Rio Bananal (Edmilson Santo Elisario), São Domingos do Norte (Ana Izabel M. de Oliveira) e Vargem Alta (Elieser Rabelo).

O partido tem ainda sete vice-prefeitos, nos municípios de Alto Rio Novo (Manuel Maforte Hote), Ibatiba (Creziane Moreno Coelho Neves), Irupi (Paulino Lourenço da Silva), Iúna (Claudio Deps Almeida), Laranja da Terra (Florisvaldo Kester), Santa Maria de Jetibá (Florentino Lauvares) e Viana (Fabio Luiz Dias) e 75 vereadores.

Informações à imprensa
Assessoria do MDB Espírito Santo

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Com a presença do deputado federal Josias Da Vitória, líder da bancada federal capixaba no Congresso, e do deputado estadual Marcelo Santos, presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo, o prefeito de Colatina, Guerino Balestrassi, participou de uma reunião importante na Secretaria de Patrimônio da União (SPU), em Brasília, na quarta-feira, dia 12.

O objetivo do encontro com o secretário de Gestão do Patrimônio da União, Lucio de Andrade, era concluir a regularização dos mais de 130 mil metros quadrados da Avenida Beira Rio para que a região possa receber ações e projetos de desenvolvimento econômico, como o novo shopping center, e iniciativas na área social, esportiva e cultural.

“Estamos trabalhando junto com o Governo Federal para que a região possa receber, ao longo dos próximos anos, ações e projetos que possam gerar mais emprego e renda, sempre de forma sustentável, potencializando o lazer, o turismo e atendendo às exigências do SPU, órgão ligado ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. A presença do deputado federal Da Vitória e do deputado estadual Marcelo Santos nesta reunião mostra a união da bancada federal e da Assembleia Legislativa nos projetos importantes para Colatina e região”.

Assegurar o direito ao lazer às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. Esse é o principal objetivo do Projeto de Lei (PL) 167/2024, que institui o programa “Praia para Todos”, prevendo infraestrutura e acessibilidade no litoral capixaba. A iniciativa é do deputado Sergio Meneguelli (Republicanos/ES). 

Conforme apresentado na propositura, o serviço público de inclusão deve oferecer esteira para passagem para cadeiras de rodas na areia; cadeiras anfíbias; barracas de sol e tendas de apoio, além de uma equipe capacitada para auxiliar e acompanhar o banho de mar.

“As cadeiras anfíbias são próprias e seguras para o banho de mar das pessoas com mobilidade reduzida e deficientes físicas. A estrutura delas fornece sustentação contra os impactos das ondas, além de permitir um deslocamento facilitado pela areia”, explica. 

O deputado argumenta que o acesso ao mar proporciona benefícios à saúde física e mental, visto que a prática de atividades ao ar livre têm um impacto positivo no bem-estar das pessoas, ajudando a reduzir o estresse, melhorar o humor e promover um estilo de vida mais saudável. 

Meneguelli diz que, se aprovado, a iniciativa vai garantir que “pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida tenham igualdade de oportunidades para desfrutar do lazer na praia”, contribuindo para a inclusão social e a participação delas na vida comunitária.

Turismo

A justificativa apresenta, ainda, que a realização de ações públicas que tornem as praias acessíveis pode atrair um novo segmento de turismo, impulsionando a atividade local e gerando benefícios econômicos para a região.

Em Vitória, Vila Velha e Piúma o serviço é ofertado pelas prefeituras aos moradores e turistas em pontos específicos de cada uma das praias durante o ano inteiro, mas nem todos têm conhecimento a respeito. Por esse motivo, o projeto também prevê a criação de campanhas para divulgar o programa e conscientizar a sociedade sobre a importância de tal medida. 

Tramitação 

O projeto foi encaminhado para as comissões de Justiça, de Defesa dos Direitos Humanos, de Saúde e de Finanças para parecer técnico antes de ser votado pelos deputados da Casa em sessão ordinária. 

Acompanhe a tramitação do PL 167/2024

Em ano de eleição, a propaganda eleitoral é uma importante ferramenta tanto para candidatos quanto para eleitores. Se de um lado ela tem potencial para captar votos do eleitorado, do outro ela serve para promover o debate público, apresentando as propostas e projetos dos candidatos que pretendem conduzir a política brasileira. Mas você sabia que existe um momento certo para que as candidaturas sejam divulgadas nos meios de comunicação? A propaganda feita antes de 16 de agosto é irregular e pode ser retirada do ar, bem como gerar a aplicação de sanções ao responsável e ao candidato beneficiado. Além disso, quando feita de forma ilegal, ela pode prejudicar a igualdade de oportunidades entre os candidatos e a integridade do processo eleitoral.

A legislação possibilita o debate político na pré-campanha, desde que não haja pedido de voto e sejam respeitadas as regras previstas tanto na lei, quanto na Resolução 23.610/2019 do Tribunal Superior Eleitor (TSE). Cabe ao Ministério Público Eleitoral fiscalizar se essas normas estão sendo cumpridas por partidos, federações, coligações e pré-candidatos, e pedir à Justiça Eleitoral a retirada do conteúdo, bem como aplicação de multa aos responsáveis, com o objetivo de evitar abusos.

O que pode?

Pelo artigo 36-A da Lei das Eleições, antes de 16 de agosto, é permitido debater e discutir políticas públicas ligadas a saúde, segurança, economia, meio ambiente, entre outros temas de interesse do cidadão. Também não é considerada campanha eleitoral antecipada exaltar qualidades pessoais, mencionar a pretensa candidatura, viajar e participar de homenagens e eventos, bem como publicar fotos e vídeos nos perfis das redes sociais.

A participação em entrevistas, programas de rádio e TV também é permitida, mas as emissoras devem dar tratamento equilibrado aos pré-candidatos. Os partidos podem, ainda, realizar encontros, seminários, congressos em ambientes fechados e campanhas de arrecadação de recursos (as chamadas vaquinhas eleitorais), desde que não haja pedido de voto.

O que não pode?

O pedido explícito de voto nos atos de pré-campanha é proibido por lei. Ou seja, o uso de expressões como “vote em mim” ou “vote em fulano” é vedado, bem como de outras expressões que transmitem o mesmo significado, conforme previsto da Resolução TSE n. 23.732, aprovada este ano. É o caso de termos como “tecle a urna”, “peço que me escolha”, “conto com seu apoio”, entre outras, que a depender do contexto podem  ser interpretadas como pedido de voto.

Ainda que não haja esse tipo de pedido, partidos e pré-candidatos estão proibidos de usar na pré-campanha qualquer meio que seja vedado no período oficial de propaganda eleitoral. É o caso de outdoors, cavaletes, inscrição em tinta em muros, distribuição de brindes, showmícios, entre outros artifícios. O impulsionamento de conteúdo em redes sociais tampouco pode ser feito por perfis que não sejam do próprio pré-candidato, do partido ou da federação.  O uso de robôs para simular conversas com o eleitor, divulgação de informações falsas, propaganda paga em rádio e TV, ligações telefônicas ou disparo automático de mensagens também estão proibidos.

Transmissão e impulsionamento

Atos de pré-campanha podem ser transmitidos ao vivo, exclusivamente nos perfis e canais dos pré-candidatos e legendas partidárias. No entanto, não pode haver retransmissão por emissoras de rádio, TV, ou em sites, perfis e canais pertencentes a pessoa jurídica. O impulsionamento pago do conteúdo é permitido somente quando o serviço for contratado diretamente pelo partido ou pela pessoa que pretende se candidatar, quando os gastos forem moderados, proporcionais e transparentes. Em todas as hipóteses permanece vedado o pedido de votos.

O que acontece com quem faz propaganda antecipada?

Ao identificar casos em que há descumprimento das regras de propaganda, o MP Eleitoral, os próprios candidatos e partidos podem propor ações à Justiça. Nesses casos, o juiz pode determinar a retirada da peça irregular e os responsáveis podem ser condenados ao pagamento de multa.  A Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) prevê multa de R$ 5 mil a R$ 25 mil para o responsável pela divulgação e o pré-candidato beneficiado.

Se for constatado abuso de poder econômico no financiamento de ações de divulgação na pré-campanha capazes de influenciar o equilíbrio da disputa, o MP Eleitoral também pode pedir a cassação do registro ou do mandato, bem como declaração de inelegibilidade do beneficiado.

Casos de propaganda irregular antecipada podem ser denunciadas ao Ministério Eleitoral pelo MPF Serviços.

Acesse a publicação Por Dentro das Eleições para entender como o MP Eleitoral atua na fiscalização do processo eleitoral.

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Fonte e arte
Natalia Bourguignon e Rhuana Ribeiro
Assessoria de Comunicação Social
Ministério Público Federal no Espírito Santo

Momento importante para Colatina nesta terça-feira durante a visita do prefeito Guerino Balestrassi em Brasília. A comitiva municipal foi recebida no gabinete da ministra de Estado da Saúde, Nisia Trindade.

Junto com a deputada federal Jack Rocha e com o secretário de Saúde Michel Barth, o prefeito e a ministra debateram novos investimentos para a cidade de Colatina.

Nisia Trindade elogiou a evolução no Atendimento Primário de Saúde em Colatina, com as reformas e ampliações das unidades de saúde já existentes e com a construção de novas UBS. “Colatina tem um papel muito importante no nosso país e fico contente com o trabalho desenvolvido pelo município na Saúde da Família. Nós de fato estamos expandindo para que a população tenha atendimento de qualidade, com mais tempo das unidades abertas”, afirmou a ministra.

O prefeito Guerino Balestrassi agradeceu à ministra e à bancada federal capixaba pela construção do Centro de Radioterapia de Colatina, obra do Governo Federal que irá trazer mais qualidade e acessibilidade aos colatinenses que precisam realizar seus tratamentos. “Em breve, o colatinense não precisará mais se deslocar para a Grande Vitória ou para outros centros para realizar este tipo de atendimento. E a união entre o Governo Federal, Ministério da Saúde, os deputados federais e os senadores capixabas está sendo decisiva para o aporte de recursos desta obra tão importante”, concluiu Balestrassi. Fonte e foto PMC

No dia 6 de outubro deste ano, ocorre o primeiro turno das Eleições Municipais 2024. Candidatas e candidatos concorrem aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador em mais de 5,5 mil municípios espalhados pelo país.

Para votar, são diversos os documentos aceitos na seção eleitoral. Confira:

Posso me identificar com o e-Título?

Sim. É possível votar após se identificar por meio do e-Título, o aplicativo móvel da Justiça Eleitoral. O app funciona como uma versão digital do título de eleitor.

Porém, para que a pessoa possa se identificar pelo aplicativo, o perfil no e-Título precisa vir com foto, o que só ocorre se a pessoa tiver feito, previamente, o cadastramento biométrico na Justiça Eleitoral. Caso a fotografia não apareça na versão digital, será necessário levar também um documento oficial com foto na hora de votar.

Importância do título

Apesar de não ser obrigatório, o título de eleitor contém diversas informações que auxiliam o eleitor a se dirigir ao local de votação correto. Nele, encontramos a zona e a seção eleitoral do voto.

Como saber o local de votação sem o título?

O local de votação pode ser obtido mediante o número do título, por meio de consulta ao local de votação no Portal do TSE ou, ainda, pelo e-Título.

É possível votar mesmo sem o cadastro biométrico?

Sim. A pessoa sem cadastro biométrico poderá votar. Basta levar um documento oficial com foto. Entretanto, se houve convocação para revisão de eleitorado com o objetivo de coletar a biometria e a eleitora ou o eleitor não compareceu ao cartório, poderá estar com o título cancelado e, por essa razão, não poderá votar. 

Para saber se seu título de eleitor está cancelado ou se você já tem a biometria cadastrada, acesse a página do TSE, clique na aba “Serviços” e faça a consulta em “Situação eleitoral”. Se você já tiver o aplicativo e-Título, também pode verificar essas informações por lá. Saiba aqui como regularizar o título.

Eleições 2024

O primeiro turno do pleito será no dia 6 de outubro. Já o segundo turno – que pode ocorrer nas cidades com mais de 200 mil eleitores para eleições majoritárias (prefeito) – está marcado para o dia 27 de outubro. O horário de votação nos dois turnos é das 8h às 17h (horário de Brasília).

Neste ano, serão realizadas eleições municipais em 5.569 cidades do Brasil. Mais de 156 milhões de eleitoras e eleitores vão às urnas escolher representantes aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador.

Cadastro eleitoral fechado

No dia 9 de maio – 150 dias antes da eleição –, foi fechado o cadastro eleitoral. Esse foi o prazo para que eleitoras e eleitores tirassem o título de eleitor e regularizassem pendências que pudessem impedir o direito de voto.

Para poder exercer direitos que exijam a apresentação da quitação eleitoral, basta emitir a certidão circunstanciada. Posteriormente, a partir do dia 5 de novembro, será possível requerer o alistamento eleitoral e regularizar pendências.

DMB/LC, DB Fonte e fototse

A votação da proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 – Projeto de Lei (PL) 232/2024 – no colegiado de Finanças ficou para outra data, ainda não estabelecida. A informação foi dada pelo presidente da comissão, deputado Tyago Hoffmann (PSB), durante reunião nesta segunda-feira (10).

Conforme explicou, a reunião extra de Finanças marcada para esta quarta (12) teve que ser suspensa devido ao grande número de emendas recebidas pela equipe técnica do colegiado e também para que erros de redação sejam corrigidos no texto, principalmente em relação a datas – algumas remetem à LDO de 2023.

De acordo com o parlamentar, o Executivo já foi informado da mudança do cronograma. Ele adiantou que em breve anunciará nova data para apresentação, discussão e votação do parecer na Comissão de Finanças.

Projetos

Os deputados aprovaram uma matéria – do total de seis: trata-se do PL 838/2023, de Tyago Hoffmann. Pela proposição, pessoas com deficiência permanente ficariam dispensadas de comprovarem suas condições para inscrição em concursos públicos e processos seletivos desde que tal reconhecimento já tenha sido feito anteriormente pela organizadora do certame.

Três propostas que versam sobre maus-tratos contra os animais, todas de Janete de Sá (PSB), foram rejeitadas. O PL 511/2023, que cria uma espécie de “ficha suja” para agressores de bichos; e o PL 22/2023, que aumenta as multas a condenados por maltratar animais, receberam parecer contrário por parte de Callegari (PL). O parlamentar defendeu que as medidas aumentam a despesa pública.

Já o PL 432/2021, que pede a cassação da inscrição da empresa que cometer maus-tratos contra animais, recebeu relatório favorável emitido por Danilo Bahiense (PL). No entanto, o entendimento foi derrubado por Callegari, Tyago Hoffmann, Coronel Weliton (PRD), além de Mazinho dos Anjos (PSDB) – que participava de maneira virtual, assim como o delegado.

Callegari disse temer a possibilidade de uma empresa ser condenada por conta de uma interpretação judicial, fato que poderia contribuir para o desemprego de muitas pessoas. Mazinho completou dizendo que é preciso diferenciar empresa de CPF. “Quem comete o crime nesse caso de maus-tratos é o CPF de alguém”.

O deputado João Coser também participou presencialmente da reunião.